norma nº 279/1993

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Mumclpal de Jaguars
. Estado do Espirito Santa
Av. 09 de Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEIN9 279/93
AUTORIZA 0 PAGAIHENTO DE SALDO A EM￾PREITEIRA CONSTRUTORA COLOMBI LTDA.
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A Cémara. Municipal de Jaguaré-ES, a￾provou e 0 Prefeito Mmlicipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
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CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na data de
sua. publicaggo, revogadas as disposigfies em contrério.
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_. Presidente da Cfimara
I-legistrado e publicado na Prefeitura
Municipal de Jawaré, aos dez. dias do m'és de marge de 1.993. E pg
blicado e registrado na Secretaria da Cfiwa Municipal de Jagua￾ré, em dezenove de marge de 1.993.
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Secretério de Adrnirlistragéole Finangas.
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Preieitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirlto Santo
Avcnlda 09 de Agosto, 586 - (entro - Jaguaré - (EP 29950000
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I￾LEI N9 279/93
Autoriza 0 Pagamento de Saldo 5 Emprei￾teira Construtora Colombi Ltda.
0 PRFFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado
do Espirito Santo, FAQO SABER que a Camara Municipal de Jaguars a
provou e eu sanciono a seguinte,
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Art. 19 - Fica 0 Chefe do Executive Mu￾nicipal de Jaguaré autorizado a pagar, no exercicio de 1993, 0
saldo do contrato firmado em O9 de novembro de 1991 com a empresa
Construtora Coldmfi.Ltda., sediada na Cidade de Nova Venecia—ES ,
com Termos Aditivos firmados em 14 de janeiro e 20 de margo de
1992, para construgao da Escola Comunitaria Rural de Girau, neste
Municipio, consoante convite n9 O51/91, homologado em O5 de noveg
bro de 1991.
.Art. 29 — Para fazer face a despesa au￾torizada nesta Lei, fica autorizada a abertura de credito adicio￾nal especial no valor de ate Cr$ 830.000.000,00 (Oitocentos e
H trinta milhoes de cruzeiros) que para efeitos da legislagao pert;
nente, recebera a seguinte classificagaor
Secretaria Municipal de Educagao e Cultura
Ensino de Primeiro Grau
O8421881.058 - Pagamento do saldo contratual
da empreitada a prego global
para construgao da Escola Co￾munitaria de Girau, neste Mu￾nicipio.
4.1.9.0.00 - Diversos Investimentos
4.1.9.2.00 - Despesas de Exercicios anteri0res.Cr$ ss0.00o..000,00
Art. 39 -O Decreto que abrir o crédito a￾dicional especial indicara os recursos necessaries A abertura do
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mesmo, que advirao de anulagoes totais ou parciais de dotagoes or
gamentarias, constantes do Orgamento—Programa Vigente.
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Avenlda 09 de Agosto, 586 - (entro - laguaré - CEP 29950000
Lei n9 279/93 02
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na
PHI data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ja￾gUaFé-E5. em 10 de maP90 de mil novecentos e noventa e Tres
(1993).
Alaid ariani
Pref ito Municipal
Registrado e PUb1icado na Secretaria
de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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 aE9*“~mae6/i za 1 em‘III!’ A ‘aY! rundo A’, Dazzi
Assessor do Gabinete