norma nº 280/1993

F‘ -1-
-
“"'Iu\-1 I.
-I
~- “fir
I -- -|._-I-‘_,.,..,.r
'1
fil￾F _
_
Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado do Esplrlto Santo
Q* A“ 09 <19 /-\99==*-Jo. 546 - 0611110 - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
._-}7_U__B_L_I __c__1a___<'; ___K__o_
LEI N9 280/93
AUTORIZA A Asstmgfio DE DESI-‘ESAS com
LOCAQUES DE 119169915.
 A Cémaramunicipal de JaguaréeES, a￾Provo“ B O Prefeito Muni°iP&1 d8 Jaguaré, sancionou a seguinte~
.T:.§.l.=
‘CLRUSULA DE VIGENOIA
Esta Lei entrou em vigor né*data de
sua publicagao, revogadas as disposigfiag em contrério.
Kg? K
42 ____
i-"""
Z., '9,‘
2'ICIDE5 FERREIRA DE ATAIDE
 Presid9nte da Cémara.
Registrado e publicado na'Prefeitura
Municipal de Jaguaré, aos dez dias do més de marge de 1.993. E pu
blicado e registrado na Secretaria da Cémara Municipal de Jagua;
ré, em dezenove de marge de 1.993.
.________
J11.-I '-=-*-1--=19.. -AL 0'"‘*
Secretério de Aiministragfio e Finangas.
*2:
Q
I
In.
.-|IIII1___
H
. '|' ‘L
\ J1,
.q,,,_
I-‘:-
1"‘ Preieitura Municipal de Jaguaré
w
w W’I/_? Estado do Esplrlto Santo
Avenlda 09 do Agosto, 586 - (entro - laguaré - (EP 299510.000
w ,1
1!-I
'1
h -fit
I
. at
'H.\
iii
LEI N9 280/93
Autoriza a Assungao de Despesas com
locagoes de Imoveis.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Es￾tado do Espirito Santo, FAQO SABER que a Camara Municipal de
Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte,
k E 11
Art. 19 — Fica 0 Chefe do Poder Exe￾cutivo Municipal de Jaguaré autorizado a assumir as despesas
com 0 aluguel de tres salas localizadas no prédio de proprieda
de do Sr. Laerte Moreto, CIC n9 479.530.717-20, residente A
Rua Noel Silva n9 62, nesta Cidade, onde se encontram instala—
dos os escritorios da EMATER-ES e da EMESPE.
Paragrafo finico - A Administracao re
novara os contratos de locagao ja firmados, com base nas dispg
sigoes da Lei de Locagoes vigente,por periodos sucessivos, en￾quanto os entes beneficiarios atenderem ao interesse publico ,
no fomento A produqao agropecuaria.
Art. 29 - As despesas decorrentes
desta Lei correrao a conta de dotagoes proprias constantes do
orgamento vigente, podendo o Chefe do Executivo Municipal su￾plementaglas, por Decreto, se necessario.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos a 19 de janei
ro de 1993. '
Gabinete do Prefeito Municipal de Ja
guaré-ES, aos dez dias do mes de margo do ano de mil novecen￾tos e noventa e trés (1993).
Alaides iani
Prefe'to Municipal
11
-11 _ _- 1..
‘I;
4-11
\-
1
O-I “I- ‘flu-
‘E
'fi§ .
‘F
.Il'I
#- \§-Q
"' Ins
s5_;'/Aaaaaa 41-_ -,_".‘-_._
'“ *1
‘*!'*.~ .
:71"
P -
-1- I . .
Preiellura Munlclpal
I
de Jag um
Q \x A w Estado do Esplrlto Santo ' p
Avonlda O9 de Agosto, 586 - (entro - laguaré - (EP 29950000 _
Lei n9 280/93
Registrado e Publicado na Assessoria
de Gabinete desta Prefeitura.
/
\\ /
is %““~Mac¢zal-m 'aym ndo Dazzi
,1?-1,.
Assessor do Gabinete