norma nº 281/1993

—
"1'?’ 1--S1fi""" '
-'-
1
:71»
.1-I--I-..
_-ix
-In “Q
Cfimara Municipal da Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centre - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
‘Q. I
II
,:'U-nu
l|I“"'~
.Q*_|.
__P__U__B__L__I ___C ___A__Q ___K__O____
‘I￾LEI N9 281/93
| _.-
I
|
‘Ia
"1.
-—.-.1.-
--I
AUTORIZA ASSINATUBA :02. convamos E DA
ovmms PROVIDENCIAS .
A Cémara Municipal de Jagua.ré'--ES, 8,...
provou e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
2.2.21
_cLAUsULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na data de
sua publicagao, revogadas as disp *ig5as em contrario.
- '0»-:.-'~\ 
- _/
iii
' Y.
'? CIDIUS FERQWIRA DE ATAIDE
Presidante da Camara.
Registrado a publicado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré, aos dez dias do més de marge de 1.993. E pg
blicado e registrado na. Secretaria da Oamara Municipal de Ja@,'u.a.-'--
ré, em dezenove de marge de 1.993.
-1-0 I'Y*"""‘“ AL-QETTO
Secretario de Administragao e Finangas.
3.1-1-
_‘,p—Z-|-,_
IQ
Preieilura Municipal de Jaguaré
1-12% Estado do Espirlto Santo
Avonlda 09 do Agosto, 586 - (entro - Jaguuré - (EP 2qaso.o0o
LEI N9 281/93
Autoriza Assinatura de Convénios e Da
Outras Providancias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Esta
do do Espirito Santo, FACO SABER, que a Camara Municipal de Ja￾guaré aprovou e eu sanciono a seguinte, .
L E 11
Art. 19 — Fica 0 Executivo Muricipal
autorizado a firmar convénio com a fundagao de Assistgncia So￾cial e Hospitalar de Jaguaré, entidade filantropica sem fins lu
crativos, mantenedora do Hospital e Maternidade "Ozilia Falgoni
Sossai", objetivando a proporcionar aos municipes atendimen￾to médico—hospitalar e ambulatorial.
Art. 29 - Para atender aos objetivos
conveniados fica aiuruzaxaa transferéncia de recursos financei
ros de até 100.000.000,00 (cem milhoes do cruzeiros) mensais,
que serao repassados a pedido da favorecida, acompanhado de pla
i
"H In I I‘
no de aplicacao, protocolado nesta repartigao ate o vigesimo
dia de cada mas.
Paragrafo finico - O valor mensal pre￾visto no "caput" deste artigo sera reajustado mensalmente pela
T
variaoao mensal TRD (Taxa de Referéncia Diaria).
Art. 39 - As despesas decorrentes des
ta Lei em 1993, correrao a conta da seguinte dotagao oroamenta￾I In‘!
ria: O7OO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 0701 — Divisao de
Servigos Médicos e Odontologicos 13754282.037/3.1.2.00 — Ou￾tros Servicos e Encargos (F. 171), constants do orcamento Vigeg
te, podendo o chefe do Exeoutivo Municipal, se necessario,supl§
menta—1a por Decreto. ~
Paragrafo finico - Nos orgamentos dos
exercicios vindouros, o Chefe do Executivo Municipal consignara
', I
4'
Preieilura Municipal de jaguaré
Estado do Espirlto Santo L
Avenlda 09 do Agosto, 586 - (entro - Jaguaré - (E? 29950000 M
Lei n9 281/as 02*
nu I
na Lei do Orgamento-Programa Anual, dotagao especifica para o￾correr as despesas autorizadas nesta Lei.
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicacao, retroagindo os seus efeitos a dez
de fevereiro de 1993, revogadas as disposigoes em contrario.
___ Prefeitura Municipal de Jaguaré-ES ,
__,-1|.‘
aos dez dias do mes de marco do ano dc mil novecentos e noven￾ta e tres (1993).
Atnioégiééilnnl
Prefeito Municipal
0"
Registrado e Publicado na Assessoria
de Gabinete desta Prefeitura, na d ta up .
XE“ 1 ' I
-\,_
‘—_
-.,___‘
- --I
1--
"“~ uz em Ra mundo Dazzi
Assessor do Gabinete