norma nº 282/1993

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Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 de Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI N9 283/93
EJTIMULA A EXONERAQKO DE SERVIDORES my
NICIPAIS DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Jaguaré%ES, am
provou.e o Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
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CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na data de
sua publicagao, revogadas as dis ssigfias em contrario.
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Presidante da Samara.
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Registrado e publicado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré, aos dez dias do més de marge de 1.993. E pg
blicado e registrado na Secretaria da Climara Municipal de Jaguar￾ré, em dezenove de marge de 1.993.
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Secretario de Adminiatragfio e Finangas.
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Preieitura Municipal de Jaguaré
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Av. 09 de Agosto, 586 - Centre - Jaguaré - CEP 29950 F '
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LEI N9 282/93
Estimula a exoneragao de Servidores Mu￾nicipais e da outras providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado
do Espirito Santo. Fago saber que a Camara Municipal dc Jaguars
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 19 - Ao servidor publico municipal
de Jaguare, efetivo ou regido pela Consolidagao das Leis do Tra￾balho (CLT), que exonerar-se de seu cargo publico, sera concedi￾do, as expensas do Tesouro Publico Municipal, o abono pecuniario
de 1/12 (um doze avos) da remuneragao principal por mes de servi
co exclusivamente para 0 Municipio de Jaguaré, acrescido de 50%
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(cinquenta por cento), sendo que a fragao igual ou superior a 15
(quinze) dias de trabalho sera havida como mes integral.
Paragrafo unico - Entende-se por remune
ragao principal, para efeito da concessao do beneficio autoriza￾do nesta Lei, o vencimento ou o salario do cargo publico, efeti￾vo cu celetista, percebido pelo servidor municipal na data da en
trada do pedido de exoneragao, no protocolo do Poder Legislativo
ou do Poder Executivo Municipal de Jaguars, conforme o caso.
Art. 29 - O abono pecuniério institui￾do nesta Lei, sera pago pelo Tesouro Publico Municipal na data
da efetiva exoneragao do servidor publico demissionario juntamen
te os demais direitos, se houver.
Art. 39 - As despesas decorrentes des￾ta Lei correrao A conta do elemento de despesa 3.1.l.1.00 - Pes￾soal Civil do orgamento vigente, na unidade orcamentaria onde es
teja lotado o servidor demissionario, podendo o chefe do Executi
V0 Municipal, Se necessario, abrir 0 competente Credito Adicio￾nal Suplementar, por Decreto.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario.
' Gabinete do Prefeito Municipal de Ja￾guaré-ES, aos dez dias do mes de margo do ano de mil novecentos
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‘Pli￾Preieitura Municipal do jaguaré
Estado do Esplrlto Santo
Q i’ Avenlda 09 do Agosto; 586 - (ontro - Jaguaré - CEP 299150.000
Lei n9 282/93
e noventa e tres (1993)
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Alaid ariani
Prefe to Municipal
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Registrado e Publicado na Assessoria de
Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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“r~M-' 2- em Ray undo Dazzi
Assessor do Gabinete
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