norma nº 283/1993

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LEI N9 283/93
Estabelece Critérios para Cobranga de
Pregos Publicos.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Esta￾do do Espirito Santo. Fago saber que a Camara Municipal de Jagua
ré aprovou e eu sanciono a seguinte
L E 1*
Art. 19 - Esta Lei estabelece os crité
rios para fixagao dos pregos publicos a serem cobrados pela Admi
nistragao Publica Direta do Municipio de Jaguars.
Art. 29 - O fato gerador necessario e
suficiente para a cobranga dos precos publicos definidos no Ane￾xo Unico desta Lei, e a prestagao de um ou mais dos servigos
descritos pelo Municipio de Jaguars a pessoa fisica ou juridica.
Art. 39 - A base de calculo para a co￾branga dos pregos publicos estatuidos nesta lei é a Unidade Fis￾cal do Municipio de Jaguaré (UFM) em vigor na data da ocorrencia
do fato gerador, nos termos do art. 215, da Lei n9 193, do 14 de
janeiro de 1991 - Codigo Tributario Municipal.
Paragrafo unico - Para o calculo do
prego publico a ser pago pelo beneficiario de um ou mais dos ser
vigos prestados pela municipalidade, multiplica—se a Unidade Fig
cal do Municipio de Jaguars (UFM) na forma do "caput" deste arti
go, pelo correspondents multiplicador, conforme 0 Anexo Unico in
tegrante desta Lei.
Art. 49 - O pagamento do prego publico
sera imediato A prestacao do servigo, dando-se quitagao ao bene￾f f flu I
fiario atraves de documento de arrecadagao oficial do municipio
de Jaguars.
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Art. 59 - Serao desprezadas as fragoes
de cruzeiro, no calculo dos pregos publicos enquanto perdurar o
atual sistema monetario.
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Lei n9 283/93 O2
Art. 69 — S50 isentos dos precos pu￾blicosz
I - Os érgaos da Administragao
Publica do Municipio de Jaguaré;
II - OS érgaos da Administragao
Publica Direta Federal e Estadual;
'!- 5.1
III - O servidor publico ativo ou
inativo deste municipio;
IV — As entidades de filantropia
- Art. 79 — Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ja￾guare-ES, aos vinte e dois dias do mes de maroo do ano de mil
noveoentos e noventa e tres (1993).
Alaidéggfiariani
Pre eito Municipal
Registrado e Publicado na Assessoria
de Gabinete desta Prefeitura, na atsua.
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Assessor do Gabinete
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pregos publicos, na forma prevista no art. 104 da Lei Organica
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Preieituro. Municipal do Jaguaré
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Avenldo 09 do Agosto, 586 - (entro - Jaguaré - (E? 29‘-350.000
ANEXO UNICO
Arts. 29 e 39 da Lei n9 283/93
Criterios para fixagao e cobranr' do
Municipal:
I‘? DISCRIMINAQAO:
-, I - Prestagao de Servigos do Expediente:
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o1 - ATESTADO DFCLARACAO E CERTIDAO:
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d)
e)
f)
Negativa do tributos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. O,2062O
de vistoria técnica, por pagina ou fracao.... 2,09620
de habits-se, por pagina ou fragao . . . . . . . . . .. O,2062O
Bi‘
outras certidoes, por pagina ou fragao . . . . . .. 0.13750
busca, por ano pesquisado - vistoria......... O,2062O
protocolo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. O,1275O
s) 2% Via de documentos - por documento . . . . . . . .. O,l375O
n) lanoamento de carnE/notificagao “
. . . . . . . . . . . . .. O,l375O
02 - ALVARA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. o,s1aso
os - AVERBAQAO:
a)
b)
c)
de terreno de qualquer natureza por metro
quadrado ou fracao . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 0,0004O
de terreno com metragem acima de 1.500 m2... 0,0002O
de imoveis construidos - por mg de constrg
Q50 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 0,4123?
O4 - BAIXA:
a) de qualquer natureza de lancamento ou regis￾tro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. O,43986
05 - coPIAs XEROGRAFICAS:
a) por folha tamanho oficio . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 0,04475
b) por folha dupla..... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 0,0895O
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\ Preieitura Municipal do Jaguaré
J "9' Avenlda 09 do Agosto, S86 - (ontro - laguaré - ii? 29950000
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..,,_ hstado do Espirlto Santa
oo ~ MATRICULA:
a) do egenheiro, de construtor ou de arquiteto,
por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..
b) de fornecedoros do materiais ou servigos ao
Municipio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
C) OUt1"é1S |’llEltI"ICL11EiS... ......-‘.1-... . ...
O7 - PORTARIA:
a) autorizagao para a transferenoia de dominio
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util de imovel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..
b) com outra finalidade . . . . ... . . . . . . . . . . . . ..
O8 - REQUERIMENTO:
a) de Certidao, por pagina ou fraoao . . . . . . . . . ..
b) de reolamagao.contra lancamentos, por pagina
ou fragao . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..
c) de defesa ou recurso contra auto de infragao
por pagina ou fracao . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..
d) demais requerimentos . . . . . . . . .......... . . . . ..
e) de certidoes detalhadas, por metro quadrado.
/---.__
oo - PRORROGAQAO:
a) de alvara para construcao, por metro quadra￾do (m2) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..
1O - TERMOS DE REGISTRO:
a) de qualquer natureza lavrado em livro munici
pal, por pagina de livro ou fragao... . . . . . ..
II — Prestagao do Servigos Diversos:
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O1 — NUMERAQAO DE PREDIOS:
a) por emplacamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..
O2 — ALINHAMENTO:
a) por metro linear . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..
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O,43986
l,O48l1
O,4]237
O,1375O
0,048l1
O,2062O
O,1375O
O,2062O
O,l375O
0,0ll34
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0,04467
O,30928
0,0ll34
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.5) Proioitura Muilifiipfll do joguaré
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O3 — NIVELAMENTUZ
a) por metro linear . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 0,02268
04 - REMOQAO or ENTULHOS:
a) por cacamba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. l,l9244
O5 — TRANSPORTE DE MATERIAIS DIVERSOS, POR CACAMBA:
a) de areia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. l,5l203
b) de barro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. l,51203
c) de lenna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1,5l203
d) do mudanoa, em itinerério intramunicipal . . . . . .. 1,51203
e) outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . .. 1,5l203
06 - TERRAPLANAGEM:
a) hora“maquina ou fragao excedente a 1,00
(uma) hora....-. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 3,71734
07 - APREENSAO DE sews ABANDONADOS VIAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS:
a) por unidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 0,4123?
os - APROVAQAO DE PROJETOS:
a) por metro quadrado . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . .. 0,00584
O9 - TARIFA DE BOXE (ANUAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. O,687OO
Alai Mariani
Pr .eito Municipal