| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 2005 |
| Date | 2005-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR REDE TELEFÔNICA PARA O PÓLO COMERCIAL E/OU INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Jaguaré Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br LEI Nº 627/2005 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Construir Rede Telefônica para o Pólo Comercial e/ou Industrial do Município de Jaguaré e dá Outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jaguaré autorizado a Construir Rede Telefônica para o Pólo Industrial do Município de Jaguaré, instituído pela Lei Municipal nº 524 de 27/11/2001. Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) que, para efeitos da Lei 4.320/64, receberá a seguinte classificação: 030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 039 – Secretaria Municipal de Administração 030039.2266103461 xxx – Implementação e Manutenção do Pólo Industrial de Jaguaré 4.4.90.51.000 – Obras e Instalações Total............................................................................................................................R$ 45.000,00 Parágrafo único: O ato que abrir o crédito adicional autorizado nesta Lei, indicará a fonte de recursos necessários à sua abertura, na forma do art. 43 da lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 04 (quatro) dias do mês de julho do ano dois mil e cinco (2005). Rogerio Feitani Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra Claudina Antonia Fardin Sossai fiw¢ Prefeitura Municipal de Jaguaré Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br Secretária do Gabinete fiw¢