norma nº 284/1993

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Céimara Municipal de Jaguaré
1% Estado do Espirito Santa
QW Av. 09 do Agosto, 546 - Centre - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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REAJUSTA A REIVIUNERAQKO nos SERVIDORES
1MUNICIEAISiE DA OUTRAS PBOVIDENCIAS.
A Ciémara Municipal de Jaguaré»-ES, 8.-
provou e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguin"te,
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cLAUsULA DE VIGENCIA
“Esta. Lei entrou em vigor na data de
sua.publicag5o, revogadas as d'sposig"es em c0nfirari¢-
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Fresidente da Gimara. ~
Registrado e publicado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré, aos vinte e dois do m%s de marge de 1.993.
E publicado e registrado na Secretaria dz?-1-1. Cgmmra Municipal de
Jaguaré, em vinte e t:r"és de margzo de 1.39.3-
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Secretério de Ad.*'ninist1¢ag:E'1o e Finangas.
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i -5' Avenlda 09 dc Agosto, 586 - (oniro - Jaguaré - (EP 29959000
1 LEI N9 284/93
Reajusta a remuneragao dos Servidores
Municipais e da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Esta
do do Espirito Santo. Fago saber que a Camera Municipal de Ja￾guare aprovou e eu sanciono a seguinte
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Art. 19 - E concedido ao servidor pu￾blico municipal o reajuste de remuneracao na ordem de 50% (cin￾quenta por cento) aplicado sobre os valores constantes da folha
de pagamento do mes de fevereiro do corrente exercicio.
Art. 29 - Aplica-se o mesmo percen￾tual fixado no artigo anterior para 0 reajustamento do Salarie￾Familia instituido pelo art. 180, da Lei n9 226, de 24 de outu—
bro de 1991 - Estatuto dos Funcionarios P ublicos do Municipio
dc Jaguare.
Art. 39 - Para fazer face ac aumento
da despesa decorrente da aplicagao desta Lei, fica o Chefe do
Executive Municipal autorizado a suplementar, por Decreto e se
neccssario, as dotacoes proprias conetantes do Orgamento Vigen—
te.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na
data da sua publicaqao, retroagindo seus efeitos a 19 (orimeiro)
de margo de 1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ja￾guaré-eS, aos vinte e dois dias do mes de margo do ano de mil
novecentos e noventa e tree (1993).
ALAi ARIANI -
P eito Municipal
Hegistrado e Publicado na Assessoria
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Avenlda 09 de Agosto, 586 - (entro - Jaguaré - CEP 29950000
Lei n9 284/93 O2
do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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 zle Raymundo Dazzi
Assessor do Gabinete
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