norma nº 285/1993

.|I*-;|=.-1""
. L.--F
2* "5'-
.-I-I-._
.---\-.
Céimara Municipal de Jaguaré
Estado do Esplrlto Santa
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
ii" ‘F’
,'l"\-n.-n-
_--ll in
r"-‘.h"
E E.§ Q l Q & Q $9
LEI N9 285/93
DISPUE SOBRE A DOAQKO DE BEBE ELETBI￾CA A ESCELSA -IESPIRITO SANTO CEN￾TRAISIELETRICAS S/A.
A Oémara Municipal de Jaguarél-ES, a￾provou.e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte,
-U
L.§.lF
CLKUSULA DE VIGENCIA 1
-Esta Lei entrou em vigor na data de
sua-publicagfio, revogadas as di""osig5e~ em contrério.
_ - =1 — ___ _¢ I
fa~*;__- k " _;_ ’
4i’ I "
i" CIDES FEHHEIHA D”14
Fresidente da Samara}
Registrado e publicado na “7Prefei1:ura
Municipal de Jaguaré, aos vinte e doia do més de marge de 1.993.
E publicado e registrado na Secretaria da C'§~1.ma.ra Municipal de
Jaguars’, em vinte e trés de margro de 1.99-3.
 -+*I a=*-~a;:::»
JOK@“fiANfE*"FRLQUETT6‘“““*i
Secretério de Adrninistragao a Finangafi.
A
"\
|- .-
-21* I
"'a|‘. I
/J ‘-
_‘. n- 1 1"
‘ . L
H
. ‘H
..
L
PH! 'if?"-1
—T J";"
J-41'!’ ..-..
‘lip; I*--3|_ -:1i»%.$-~*’
1 ‘Ii Preiaitura Municipal da jagcuaré
1
| _
I-i- go Estado do Espirlto Santo - "
~*“Avenlda 09 do Agosto, 586 - (entro - Jaguaré - (EP 29950,000
LEI N9 285/93
flu! nu
Dispoe sobre a doagao de redo clétrica
A ESCELSA - Espirito Santo Centrais E￾létricas S/A.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Esta-.
do do Espirito Santo. Fago saber quo a Camara Municipal de Jagua
ré aprovou e eu sanciono a seguinte
.!¢.1;'3l=
Art. 19 - Fica 0 Chefe do Poder Execu￾tivo Municipal de Jaguars, autorizado a doar a ESCELSA - Espiri—
to Santo Centrais Elétricas S/A., toda rede de eletrificaqao que
for construida com recursos da Municipalidade no perimetro urba￾no ou na zona rural deste municipio, para que a concessionaria
possa fornecer a energia elétrica e fazer a respectiva manuten-
“I
gao.
Art. 29 ~ Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicagao, revogadas as dlsposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal dc Ja￾guaré-ES, aos vinte e dois dias do mos de margo do ano de mil no
vecentos e noventa e trés (1993).
ALAI
(Q2. 55' ARIANI
Pr—feito Municipal
Registrado e Publicado na Asscssoria de
Gabinete desta Prefeitura, na data sura.
/
‘§"."”u' uz e Ra undo Dazzi in
Asses or do Gabinete
Q
‘i
I