norma nº 286/1993

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Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI N9 286/93
ALTERA REDAQIKO DO cénleo ‘EJRIBUTARIO
MUNICIPAL.
A O&mara.Municipal de Jaguaré@ES, a￾provou e oJPrefeit0 Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte,
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CLKUSULA DE VIGENCIA
-Esta Lei entrou em vigor na data de
Qua publicagfio, revogadas as di posig"es em contrério.
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1- -c:1'D1=;&3 ‘::1111ui~';T1i RA 1211: ATAIDlE3
?residente da G&mara.
Registrado e publicado na lPrefeitura
Municipal de Jaguaré, aos vinte e dois do més de marge de 1.993.
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E publicado e registrado na1S@cretaria da Gfimara Municipal de
Jaguaré, em vinte e trés de marge de 1.993.
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Secretério de Administragao e Finangas.
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~ Preieltura Nlunlclpal do jagzaare
Estado do Espirlto Santo ' p 1
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¢~""' Avenlda 09 de Agosto, 586 -~ (entro - Jaguaré - (EP 291950.000
LEI N9 286/93
In I Ir ' Altera Redagao do Codigo Tributario
Municipal.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Eg
tado do Espirito Santo, Fago saber que a Camara Municipal do
Jaguars aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 19 - O art. 215 da Lei n9 193,
do 14 de janeiro de 1991 - Codigo Tributario Municipal — pas￾III
sa a vigorar com a seguinte redaqao:
" Art. 215 — Para vigorar em margo,
de 1993, fica fixado em Cr$ 111.731.00 (cento e onze mil setg
centos e trinta e um cruzeiros) o valor da UFM - Unidadc Fis~
cal do Municipio de Jaguars - que sera reajustado mensalmente
com base na variagao mensal da Unidade Fiscal de Refergncia -
UFIH, instituida pelo Governo Federal."
Art. 29 — Esta Lei cntra em vigor
nil Ivul 1'
na data da sua publicacao, revogadas as disposigoes em contra
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ja
guaré-ES, aos vinte e dois dias do més de margo do ano do mil
novecentos e noventa e trés (1993).
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ALA MARIANI
P efeito Municipal
Registrado e Publf ado na Assessoria
do Gabinete desta Prefeitura, na dawa s r"
<:::::::::iQ;;;;g1fi;’ aym ndo Dazzi
Assessor do Gabinete
-1 1i ff‘ — — a