norma nº 287/1993

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Camara Mumclpal do Jaguars
Estado do Espirito Sonto
Av. 09 do Agosto, 546 - Contro - Jaguaré - CEP 29950 - Fono: 769-1101
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LEI N9 287/93
AUTOBIZA REALIZAQKO DE DESPESAS E A￾BERTURA DE amnion ESPECIAL.
A Cfimara Municips;-2.1. de Jaguaréi-ES, a￾provou e 0 Prefeito Municipal do Jaguaré, sanciorxoou a seguinte,
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CLKUSULA DE VIGENCIA
-Esta Lei entrou em vigor na data de
sua publicagfio, revogadas as disposi See em contrério.
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£1-‘iresidente da GE-tnara.
Registr:a.d0 e publicado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré, aos vinte e dais do méca do xznargo de 1.993.
E publicado e registrado na Secretaria. da Ciunara Niunicipal C16
Jaguaré, em vinte e trés de marg.-0 de 1.993.
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Se cretério de Adminis trag 5.0 e Finangas .
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( Preieilura Municipal do Jo uaré
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Avonlda 09 do Agosto, 586 - (entro - Jaguaré - (E? 291150.000 F
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LEI N9 287/93
Autoriza realizagao do despesas e
abertura de crédito especial.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Eg
tado do Espirito Santo. Fago saber que a Camara Municipal de
Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal
do Jaguare autorizado a realizar despesas no sentido de ofere
cor aos alunos do cursos médios e superiores, residentes neste
municipio, transporte escolar gratuito através do contratacao
do onibus ou do aquisigao de passes escolares, necessarios a
locomogao dos lugares onde residem ate as localidades onde so
ancontrem localizadas as respectivas escolas, com itinerario
do ida e volta.
Art. 29 - Para fazer face as despe￾sas constantos do art. 19 desta Lei, fica autorizada a abertu—
ra do Crédito Adicional Especial no valor do ate . . . . ..Cr$
500.000.000,00 (Quinhentos milhoes do cruzeiros) que para ofei
tos da Lei n9 4.320, do 17 do margo do 1964, recebera a seguin
to classificaoao:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EoucAgfio E CULTURA
RI
Gabinete do Secretario - Administragao
oa - EDUCAQKO E CULTURA
47 ~ Assistancia a Educandos
239 - Transporte Escolar
O847239l—O59 — Transporte escolar para alunos de cursos médios
e suporiores ~ 1
3.1.3.2.02 - Outros Servigos e Encargos..Cr$ 500.000.000,00
Art. 39 - O crédito adicional auto￾rizado nesta Lei sera aberto por Deoreto do Executivo Munici￾pal, quando sera indicada a origem dos recursos orcamentarios
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Q‘. V 4'
Loi n9 2
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Preioilura Municipal do jaguaré
Estado do aapirito Santo
J uoré - (E? 219950.000
87/93 O2-.
sua abortura, que advirao do anulagoos do dota-'
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neccssarios a ,,
goes con stantes do Orgamento-Programa vigente no corrente ex .
I
i
I
cicio.
art. 49
Lei H9
Art. 49 - Os percentuais fixados no 2
III da Lei n9 252, do 16/O6/92 e no art. 49 n9 2, da=
274, do O6 do janeiro do 1993, passam a ser do 40% (qua
renta por cento).
Art. 59 — Esta Lei' entra em vig' or na
data do '
~ das as disposigoes ~ e m contrario.
I
guara￾novoco
,f__\ do Gabinete desta I ll,1
sua publicaqao, revoga
G abineto do Prefeito Municipal do Ja
ES, aos vinte e dois dias do mes do margo do ano de mil
ntos e novonta e tres (1993).
Alai Mariani
P K eito Municipal
Registrado e Publicado na Assessoria
Prefeitura, na d ta upr=.
“- uz e R-,mundo Dazzi
Assessor do Gabinete
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