norma nº 288/1993

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Ciimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo Lt ;@ i
Av. 09 do Agosto, 546 - Centre - -Jaguare - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI N9 283/93
AUTORIZA CONTRATAQKO POE TEMPO DETERM;
NADO PARA ATENDER NEOESSIDADES TEMPORéI
~ BIAS DE EXCEPCIOEAL INTERESSE PUBLICO '
E DA OUTRAS PROVIDENCIA3;
A Cfimara Municipal de JaguaréaES, a»
provou e o Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte,
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cLAUsULA DE VIGENCIA
~Esta.Lei entrou em vigor na data de
SHE publicagfio, revogadas as diSpOSiQ~6S em contrério.
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Fresidente da Gfimara.
Registrado e publicado na jPrefeitura
Municipal de Jaguaré, aos vinte e dois do mfis de marge de 1.993,
E publicado e registrado na Secretaria da Cfimara Municipal de
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JOKO DANI£i’FALQUE@T0 t ~k
Secretério de Adzninist-ra§:5.0 e Fina.nga,s.
Jaguaré, em vinte e trés de marge de 1.993.
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Avenlda 09 de Agosto, sea - (entro - Jaguaré - (:5? 29eso.ooo E f 
LEI N9 gas/93
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Autoriza Contratagao por Tempo Determi￾nado para atender necessidades tempora￾rias de excepcional interasse pfiblico e
dé outras providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado
do Espirito Santo, Fago saber que a Camara Municipal de Jaguars
aprovou e eu sanciono a seguinte
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Art. 19 — Fica a Administragao Direta
do Municipio autorizada a contratar, por tempo determinado, nos
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termos da Consolidagao das Leis do Trabalho e para atender neces
sidades temporarias de excepoional interesse poblico, profissio￾nal para execugao de servigo determinado e especifico nas areas
juridicas, médicas, economico-financeira, artes, pesquisas cien￾tifioas e tecnologioas, agricultura e saneamento.
§ 19 - O oonfirato individual de traba—
lho de que trata este artigo sera com o prazo de 24(vinte e qua~
tro) meses, podendo ser prorrogado por mais uma vez em igual pe￾riodo, consoante dispoe o art. 451, da Consolidagao das Leis do
Trabalho .
§ 29 — Na assinatura do Contrato de que
trata esta Lei serao observados os valores do mercado de traba—
lho.
Art. 29 - Aplicam-se as contratagoes ag
torizadas nesta Lei, no que couber, as disposigoes dos art. 19,
20 e 21 da Lei n9 224, de 24 de setembro de 1991, que institui o
Regime Juridico Unico do Munioipio, com as modificagoes introdu~
zidas pela Lei n9 278, de 10 de margo de 1993.
Art. 39 — Para atender as despesas de￾correntes desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Muricipal
autorizado a abrir, por Decreto, o competente Crédito Adicional,
se necessario, utilizando-se, para tanto dos recursos previstos
no Art. 43, da Lei 4320, de l7 de margo de 1964.
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,_ Preieitura Municipal de Jcguaré
“ 2 Avenlda 09 do Agosto, 586 - (entro - Jaguaré - (EP 29950000 in
Lei n9 288/93 O2
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ja
guare—ES, aos vinte e dois (22) dias do mes de margo de mil no
vecentos e noventa e tres (1993).
Al ' s Mariani
P efeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria
de Cabinets desta Prefeitura, na data supr .
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~- uz em/Ra’ undo Dazzi
Assessor do Gabinete
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