norma nº 290/1993

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Céimara Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Oentro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI N9 290/93
AUTORIZA ASSINATURA DE cowvtwlos E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
~\fit A Cgmara Municipal de Jaguaré-ES,apPo-
" vou e o PreFeito Municipal do Jaguaré, sancionou a seguinte,
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CLEUSULA oz VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na data do
sua publicagao, revogadas as dispos'goes em contrario.
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IDES FRREIRA DE ATAIDE
Presidente da Camera
Registrado e publicado na PreFeitura '
Municipal de Jaguar-é aos vinte e oito oli as do mgs do maio do ano
de mil novecentos e noventa e trgs (l.993).
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Secretarno oe Adm|n|stPa§ao e Fsnangas.
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Preieitura Municipal do jaguaré
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F“ Estado do Espirlto Santo
Avenlda 09 do Agosto, 586 - (entro - Jaguaré - (EP 29950000
- LEI N9 290/93
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Autoriza Assinatura de Convenios e
Da Outras Providéncias.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Es
tado do Espirito Santo. Faqo saber que a Camara Municipal do
Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte,
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Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Exg
cutivo Municipal autorizado a assinar Convénio com a Compa￾nnia Florestal do Policia do Espirito Santo, sediada na cida￾de Sao Mateus-ES, objetivando a cooperagao mutua para preser~
vagao do recursos naturals renovaveis, especificadamento na
protegao a flora e a fauna.
Art. 29 -De igual forma fica o Che
fe do Poder Executivo autorizado a adquirir ewdoar mareriais
do construcao destinados as obras do prédio uroano necessario
5 implantacao da Companhia Florestal de Policia do Estado do
Espirito Santo, nesta regiao, no valor de até Cr$ 85.000.000,
OO (oitenta e cinco milhoes de cruzeiros), obra esta em anda￾mento na cidade do Sao Mateus, anexa ao ginasio de Esportes
local.
Art. 39 - Para fazer face as despg
saa autorizadas com base no Convonio a sor firmado, find auto
rizada a abertura do competente Crédito Adicional Especial ,
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até o limite de Cr$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhoes do
cruzeiros) que para efeitos da Lei n9 4.320, de 17 de marco
liul
do 1964, recebera a seguinte classificacao:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Departamento do Agricultura
O4 - Agricultura
17 — Preservacao do Recursos Naturais Renovaveis
103 - Protecao a Flora e a Fauna
II; Inq￾1. - Doagao do materiais para oonstrugao da sede da Cog
panhia Florestal do Policia do Estado do Espirito
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3. Preioilura Municipal do _|agua1'é
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:-; Estado do Espirlto Santo
-.s-*‘Avenlda 09 do Agosto, 586 - (onuo - laguaré - (EP 29950000
Lei n9 290/93 O2
3.1.3.2.02 - Outros servicos e encargos.....Cr$ 85.000.000,00
Paragrafo unico - O Docroto quo a￾brir credito adicional ora autorizado indicara a origom dos re *
cursos nocossarios 5 sua abortura.
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\. Art. 49 — Esta Lei ontra om vigor
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na data do sua publicagao, rovogadas as disposigoos om contra￾rio.
Gabinoto do Profoito Municipal do
Jaguaré-ES, aos vinto o oito dias do mos do maio do ano do
mil novecontos o noventa e tros (1993).
AL¢# E M RIANI
Pr foito Municipal
—\. Rogistrado e Publicado na Assossoria
do Gabinoto desta Profoitura, na data supra
. I -
1" Mabuéa om 'ay'undo Dazzi
Assessor do Gabinote