norma nº 292/1993

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Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fons: 769-1101
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LEI N9 292/93
AUTORIZA A SUPLEMENTAQZO DA ooTAQKo OR￾QAMENTARIA DECORRENTE DA LEI N9 279. DE
IO/03/93.
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A Camara Municipal de Jaguaré-E5, apro￾vou e 0 PreFeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte,
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cLAusuLA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na data de
sua publicagao, Pevogadas as disposigoes em contrario.
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ERREIRA oz ATAIDE
Presidente da Camara
Registrado e publicado na PreFeituPa
Municipal de Jaguaré aos vinte e oito dias do mas de maio do ano
de mil novecentos e noventa e trgs (l.993).
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a (4630 DANIEL FALQUETTO
Secretario de Administraggo e Finangas.
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ado do Espirlto Santo
-¢.-*" Avonldo 09 de Agosto, 586 - (entro - Jaguaré - (EP 29950000
LEI N9 292/93
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Autoriza a Suplementaqao da Dotacao
Orgamentaria decorrente da Lei n9
279, de 10/O3/93.
o PREFEITO MUNICIPAL 08 JAGUARE, 85
tado do Espirito Santo. Fago saber que a Camara Municipal de
Jaguare aprovou e eu sanoiono a seguinte,
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Art. 19 - Para fazer face a autori￾zagao contida no Art. 19 da Lei n9 279, de 10/O3/93, fica o
Chefe do Executivo Municipal de Jaguare autorizado a sup1e￾mentar a dotacao orgamentaria aberta pelo Decreto n9 102, de
10 de marco de 1993, em Cr$ 425.000.000,00 (Quatrocentos e
vinte e cinco milhoes de cruzeiros), complementando, assim,
o saldo devedor do contrato firmado em O9 de novembro de
1991, com a empresa Construtora Colombi Ltda. sediada em No
va Venecia-ES.
Paragrafo unico - O Crédito Adicio￾nal autorizado neste artigo para efeito da lcgislagao perti—
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nente, recebera a seguinte classificacao.
FICHA 243
Secretaria Muricipal de Educagao e Cultura
Ensino de Primeiro Grau
o8421881.o58/4.1.8.2.oo - Despesas de Exercicios .
Anteriores . . . . . . . . . . . ..Cr$ 425.000.000,00
. Art. 29 - O Decreto que abrir 0 cré
dito adicional autorizado no artigo precedente indicara os
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recursos necessarios a abertura do mesmo, que advirao de any
lagoes totais ou parciais de dotagoes orgamentarias constan￾tes do Orgamento-Programa Vigente.
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Estado do Espirlto Santo a
Avcnlda 09 do Agosto, 586 - (ontro - Jaguaré - (EP 289950.000
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Lei n9 282/83 02
Art. 39 — Esta Lei entra em vigor
iii’ F5 I
na data de sua publicacao, revogadas as disposigocs em contra￾rio. -
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Gabinete do Prefeito Municipal de
Jaguaré-ES, aos vinte e oito (28) dias do mes de maio do ano
de mil novecentos e noventa e tres (1993).
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A:Ai MARIANI
P;?Teit0 Municipal
Regiatrado e Publicado na Assesso￾ria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Mi“MasuZQl m Ray ndo Dazzi
Assessor do Gabinete