norma nº 293/1993

/"'1
H, I
-I‘
‘N
' *3» -
Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santa
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
£222-.!=L.éS.§2
ting;
LEI N9 293/93
ABRE CREDITO ESPECIAL
A Camera Municipal do Jaguaré-E3, apog
I -I ‘I I I I
vou e o PreFe|to Munnclpal de Jaguare, sancnonou a seguante,
q
LE:
cLAusuLA DE VIGFNCIA
Esfia Lei entrou em vigor na data de
sua publicagao, Pevogadas as disposngoes ém contrério.
IDES
@Q
FERREIRA DE ATAIDE
Presidents da Cgmara
Registrado o publicado no Prefeitura
- . 4' -. . 1- 5 9 Munucxpal do Jaguare aos vante e onto duas do mes do mano do ano
. A
de ml! novecentos e noventa e tves (1.993).
. L E A M/“F 9 ER
/é‘7(/ /L RhHR_“'\-_a'
J“,,UUAU“fi#N+Et*F#LQUETT©
Secretério de Administraogo e Finangas.
1
_ I -
——-rm
If \-
‘I
ll
..-Ill-—-.
‘_,.§-15 ‘
-I
J
l*"-Ir.-, ---
Preieilura Municipal do Jaguaré a
Ill
in Estado do Espirlto Santo 1 9
%:{4(1_l]A“ if Avenlda 09 de Agosto, 586 - Centre - laguaré - (EP 29950.000
LEI N9 293/93
Abre Crédito Especial
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAHE, aotodo
do Espirito Santo, Fago saber quo a Camara Municipal do Jaguaré
aprovou e eu sanciono a soguinte,
L E I:
Art. 19 — Fica o Chofe do Exocutivo Mu~
nioipal do Jaguaro autorizado a abrir Crodito Adicional Especial
no valor do Cr$ 500.000.000,00 (quinhontos milhoos do cruzoiroaj,
in flu 1-up I
dostinados a construgao do rodos do distribuigao do onorgia elo￾trica o do iluminaoao pdblica nesto Municipio, dovidamento classi
ficado no Art. 29 desta Lei.
Paragrafo finico - As obras a sorom oxe￾flu
outadas com rospaldo nosta Lei, serao contratadas com teroeiros
medianto o regular procosso lioitatorio o, apos concluidas serao
doadas a ooncossionaria do onergia olétrica, na forma do art. 19,
da Lei n9 285, do 22 do margo do 1993.
Art. 29 — Para ofoito da logislaoao per
tinonto, as desposas autorizadas nosta Loi rooeberao as Foguintos
if
classifioaqoes.
I - Para construg§o do rodos do distribuigfio do onorgia olotrica
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAQAO E SERVIQOS URBANOS
Dopartamento do Obras - Ruas o Avonidas
O9 — ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
51 - Enorgia Elotrica
268 - Distribuigao do Enorgia Eletrica
o9512oo1.ooo - Cor strugao do rodos do fdistribui<_.;a0 do o￾nergia elétrioa, no municipio;
4.1.1.o.oo - Obras o Instalagoos '
4.1.1.o.o3 - cdnotrdqéd do rodes do distribuigao do
onorgia olotrica no Municipio . . . . . . . . . . ..Cr$ 250.000.000,00
I
---'1
w“
1.‘H‘
\\xi ~\;
.
‘I1. _ F\ "'1I.
X§Q\\\
-\.I""
1;
_nr-'
_-III’-'
i-
iv
T
in 1'
Q
I-'
"".:"' H: (1 Prcicilura Municipal do jaguaré
H, \ __,. Estado do Espirlto Santo 1
8‘Avcnlda 09 do Agosto, S86 - (entro - Jaguaré - (EP 29950000
‘ 1-r
;;'-;-?-‘. 1;- ‘II
Lei n9 293/93 U2
II - Para construgao do rodos do iluminagao pdblica
Socrotaria Municipal do Obras, Viagao o Sorvicos Uroanos
Dopartamonto do Habitacao o Urbanismo - Iluminacao Publica
1o - HABITACKO E URBANISMO
so - Sorvicos do Utilidade Publica
327 - lluminacao Pdblica
~ -l"\J
10603271.061 - construcao do rodos do iluminacao
publica na sodo e nos distritos
4.l.1.0.00 - Obras o lnstalagdos
4.l.l.0.0l - construgao do rodos do iluminacao
pdblica na sodo o nos distritos.Jfifl5EBOAXLLUMLUU
Art. 39 — O Docroto QU8 abrir o credi￾to adicional especial indicara os rocursos nocossarios a abortura do
'5-I Fin! Pill￾mosmo, quo advirao do anulagoes totais ou parciais do dotacoes orga￾montarias, constantos do Orgamento-Programa vigonto.
Art. 49 — Esta Loi ontra om vigor na
data do sua publicacao, rovogadas as disposicoes om contrario.
Gabinoto do Profoito Municipal do Ja￾I A "1!
“‘ guare-ES, aos vinto o oito dias do mos do malo do ano do m1l nococon￾tos o novonta o tres (1993). #7
/1
4“/g;g5’
ALA MARIANI
/
Rrofoito Municipal
Registrado e Publicado na Assossoria
do Gabinote dosta Profeitura, na data supra.
. 1 I
-\_ / 1' I7
2H““Matuz- em Ra mundo Dazzi
Assessor do Gabinete
_|_
_