norma nº 294/1993

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Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 de Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI N9 294/93
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO AD|ClO￾NAL SUPLEMENTAR.
A Camera Municipal de Jaguaré-ES, apro
. . . 0 , _ vou e 0 PreFe|to Munnclpai de Jaguare, sanc|onou a segunnte:
£5!
CLKUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na data
sua publicagao, Pevogadas .. disgosigges em contrério.
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oE noes ERRETRKJDE ATAIDE
Presidente da Camera
de
Registrado e publicado na PreFeitura Mu￾nicipal de Jaguaré, aos primeiros dias do mgs de julho de l.993-E
publicado e cegistrado na secretaria da Cgmara Municipal de Jagua
pa, em dois de _julho de |.993.
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Secretério de Administra§;o e Finangas.
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Preieitura Municipal de jaguaré
Estado do Espirlto Santo
Avulda 09 do Agosto, 586 - (ontro - Jaguaré - (EP 29950.000
LEI NQ 29¢/93
Autoriza a Abertura deiCrédito Adicional
Suplementar.
0 PREFEITOIMUNICIPALiDE JAGUARE, Estado
do Espirito Santo. Fargo saber que a Oélmara Municipal de Jaguaré a￾provou e eu sanoiono a seguinte,
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Art. 19 — Fioa autorizada a abertura de
orédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 7.660.000.000,00(s_o__
te bilhoes, seisoentos e sessenta milhoes de cruzeiros) para refo;
go das dotaooes abaixo disoriminadas, oonstantes do Oroamento-Pro￾grama vigente:
oi1vm11A MUNICIPAL DE JAGUAJRE
o1o1oo12.0o1/3.1.1.1.oo - Pessoal civi1.......cro
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
84o.o00.ooo,oo
Gabinete do Secretério
03070212.005/3.1.1.1.oo - Pessoal Civil . . . . . ..Cr$
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAQKO
35.o0o.0oo,oo
Administragéio Geral
O30702l2 . O09 1
3.l.l.l.OO — Pessoal Civil... . . . . . ... . . . . . . . ..Cr$ 385.000.000,00
62.000.000,0o
270.000.000,00
Departamento de A950 Comunitaria - Assistgnoia Social
15814862.015/3.1.1.1.0 - Pessoal Civi1........Cr$ 120.000.000,00
SECBETABIA MUNICIPAL DE EDUCAQKO E CULTUBA
3.l.2.0.00 - Material de Consu.mo..............Cr$
3.l.3.2.00 - Outros Servigos e Enoarg0s.......Cr$
Ensino de Primeiro Grau
O842l882.025/3.1.l.l.OO - Pessoal Civil.......Cr$ 2.950.000.000,00
Ensino Pré—Es 0 olar
084119o2.028/3.1.1.1.00 - Pessoal Civil.......Cr$ 290.000.000,00
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Preieitura Municipal do jaguaré
" Estado do Espirlto Santo
Avonldo 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré - (EP 29950000
Lei n9 294/93
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Culture e Desportos l/
O80702l2.033/3.1.l.l.OO — Pessoal Civil.......fCr$ 21.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE '
Divisfio de Servioos1Médicos e Odontologicos
13754282.037/3.l.l.1.00 — Pessoal Civil . . . . . . ..Or$ 595.000.000,00
SECRBTARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAQKO E SERVIQOS URBANOS I
Departamento de Obras
137602l2.039/3.1.l.1.00 — Pessoal Civil........Cr$ 41.000.000,00
Departamento de Obras — Ruas e Avenidas
169l575l.044/4.l.1.0.0l — Obras e Instalagaes —iBa
vimentagao de ruas e avenidas na Sede e nos Dietri
tos, inclusive meio-fio e sarjeta..............Cr$l.OO0.000.000,00
Departamento de Transportes
16885342.04l
3.l.2.0.00 - Material de Consume . . . . ............CI'$ 300.000.000,00
3.l.3.2.00 - Outros Servigos e Encargoe........Cr$ 343.000-000,00
FBI
Departamento de Habitagao e Urbaniamo
Limpeza Ptiblica
10603252. O42
3.l.l.1.00 - Pessoal Civil.....................Or$ 60.000.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Coneumo...............Cr$ l20.000.000,00
3.l.3.2.00 - Outros Servigos e Encargos........Cr$ 220.000.000,00
cl-._
Pragas,‘Parques e Jardins
10603282046/3.1.1.1.0o - Pessoal oivi1.........cr§ 8.000.0o0,oo
TOTAL...cro7.66o.0o0.0oo,00
Art. 29 - Os recursos para a abertura do
Crédito Adicional Suplementar autorizados;nesta Lei, advirio do eg
oesso de arrecadacao caloulado neeta data, com base no § 19 incieo
II, e § 39, do art. 43, da Lei 4320, de 17 de:marQo de 1964.
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Preieitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirlto Santo
Q i’ Avenldo 09 do Agosto, 586 - (ontro - Jaguaré - (EP 29950000
Lei n9 294/93
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Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na da￾ta de sue. publicaoélo, revogadas as disposigiies contrério.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jagua￾ré-ES em 19 de julhO de 1993.
A MARIANI
refeito Municipal
Registrado e Publicado na Assessoria
Gabinete desta Prefeitura,na data supra.
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Assessor do Gabinete
do
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