norma nº 295/1993

I. -
._9x -1-I1‘h_ ‘E
1 ' F.
__
A.
Camara Mumclpal de Jaguars
:5?‘ ?-' Estado do Espirito Santa
Av. 09 de Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
|'l4‘n|--
QD HI
-1--""1
lIQ"I-
£22?-.£2é2§2
LEI N9 <->95/93
muusm A mmmmgko nos smvmoms
Pfimxcos musmus E 11.4 cmms PRO￾vzmcms.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES, a￾provou e o Prefa ito Municipal de Jaguaré, sancionou. a saguinte:
2?.-Z.-’
cL£A DE vxsmwcIA
Esta Lei entrou em vigor na data fie
sua publieagfio, revogadaa aa diapcaigfiea em contrario.
_ '\
'\\_.‘\
"'-
__-._ 1 .-
._—i"_
__ —'1r- - .-
" \_""‘"--—'- —~~_.-~
...._ _ -44..‘ 9 i_\__... .1 99
~\%HIDES mam DE mum
Presidente da Camara
Registrado e publicado na Pzoefe itura
Municipal de Jaguaré, aos vinte e oito alias do més de julho deg?
do ano de mil novecantos e noventa e tréa (1.993). E publicado
e registrado na Secretaria da Cfimara Municipal cle Jaguars’, aos
trinta dias de mfis de julho de mil novacentos e noventa e trés
(1.993).
Sec-re-Isario
J0
file Administragfio e Finanqas.
F
' E
.-I-"'\In.,_
F.
""--.
_.§I—-III;-I
ii
II'|._i|'-__1- J-l_|I.|I .:1.' Preieilura Municipal de jaguaré
‘f N Q4 '1 Estado do Espirito Santo
‘Q97 W \% W
QA $ Avenlda 09 de Again, 586 - (entro - laguaré - (EP 29950.-000
LEI N9 295/93
E? bl l
99
”;;"
Reajusta a remuneragao dos Servidores
Pflblicos Municipais e da outras provl
dencias.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Esta
do do Espirito Santo, Faco saber que a Camara Municipal de Ja￾I
guare aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E 11
Art. 19 - E concedido ao servidor pu￾blico municipal com remuneracao basica mensal de ate . . . . . ..Cr$
8.685.000,00 (Oito milhoes, seiscentos e oitenta e cinco mil
cruzeiros) reajuste na ordem de 45% (quarenta e cinco por cen￾to) aplicado sobre os valores oonstantes da folha de pagamento
do mes de junho do corrente exercicio.
" Paragrafo unico - Aos demais servido￾res com remuneragao basica mensal acima de Cr$ 8.685.000,00(oi
to milhoes, seiscentos e oitenta e cinco mil cruzeiros) é con￾cedido reajuste na ordem de 35% (trinta e cinco por cento), a￾plicado sobre os valores constantes da folha de pagamento do
mes de junho do corrente exercicio.
Art. 29 - Aplica-se o precentual fixa
' :-
do no "caput" do artigo anterior para o reajustamento do sala￾rio-familia e'da Pensao instituidos pelos Arts. 180 e l98'res￾pectivamente, da Lei n9 226, de 24 de outubro de 1991 - Estatu
to dos Funcionarios Pfiblicos do Municipio de Jaguare.
' Art. 39 - O Chefe do Executivo Munici
I -i
I all-||
pal determinara a atualizagao dos valores constantes dos ane￾xos II e III da Lei n9 263, de 22 de setembro de 1992, com as
modificagoes posteriores, em face da aplicagao desta Lei.
‘ Art. 49 - Para fazer face ao aumento
Q
da despesa decorrente da aplicacao desta Lei, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, se
I I3 I
necessario, as dotacoes proprias constantes do Orgamento vigen
te. ,
"1 I-
.1""""--..
.-"_"‘~'-._,
‘-1-.11.-.-"'*' -;i‘ "‘_f'.-: '.r‘&:..'1";: Iu
Ii '--.
\ Preieilura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirlto Santo
Q1 $ Avenlda 09 de Ag .190, 536 - (entro - Jaguaré - (EP 219950.000 -
Lei n9 295/93 O2
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicagao, retnoagindo seus efetios a 19 (primei
ro) de julho de 1993. »
Art. 69 — Revogam-se as disposicoes
em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ja
guare-ES, aos vinte e oito dias do més de jalna do ano de mil
novecentos e noventa e trés (1993).
IANI
,' efeito Municipal
Registrado e Publicado na Assessoria
do Cabinets desta Prefeitura, na data supra.
1
/ / I
u-.aza1-m '-ym do Dazzi
Assessor do Gabinete i
Y
‘\
I
Hflfilm