norma nº 296/1993

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Cfimara Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro »- Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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PUBLIQQQEQ
LEI no o9 6/93
AUTORIZA ASSINATURA no oonvomo E BA
omzms PRovxomcIAS
1-..‘ A Cfimoro Municipal do Joguo.ro'-ES , o.-
provou e o Profoito Municipal do JoguoJ:'o', oanoionou o. ooguinto:
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otrdusono no vzomvcIA
Esta Loi errbrou om vigor na dot-o. do
ouo. publioogfio, xovogadas as d posi\g'5oo om oontrério.
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DEUC DES FERREEA DE ATAIE
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Presidento do Comaro.
Rogiotrado o publicado no Prefoitura
Municipal do Jaguo.ro', aoo vinto o oito dioo do moo do julho do
mil novooontos o novento. e tr€s (1.993). Publioado o rogiotro-do
no Soorotorio. do. Cfimaro Municipal do Joguaré, aoo trinto. dios
do mos do julho do ono do mil novoconto o novonto. o tréo.
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Soorotério do Adminiotragolo o Finangas.
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Proiollura Munici al do jaguaré
Avanlda 09 de Agosto, 586 - (ontro - Jaguaré - (EP 29950-000
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LEI N9 296/93
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Autoriza Assinatura do Convonio o da
outras providoncias.
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE Es￾tado do Espirito Santo, FACO SABER quo a Camara Municipal do
Jaguaro aprovou e ou sanciono a seguinte,
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Art. 19 - Fica 0 Exocutivo Municipal
{'1 In in
autorizado a firmar convenio com a Fundagao do Assistoncia So￾cial e HOspitalar de Jaguaré, entidade filantropica sem fins
lucrativos, mantenedora do Hospital e Maternidade “Ozilia Fal￾goni Sossai", com 0 fim espocifico do so ostabolocor coopera￾Q50 tocnica para a montagem e instalagao do aparelho do raio X
In
de propriedade da favorecida, constraucao o proparo do sala do
oxamo o camara oscura naquolo nosocomio, objotivando ampliar 0
atendimento medico-hospital e ambulatorial aos municipes, ja
oforocido na forma da Lei n9 281, do 10 do marqo do 1993.
Art. 29 — A cooporagao tocnica con￾sistira na prestagao do sorvigos om regime do administraqao di
rota, atravos~do contratagao do pessoa fisica ofi juridica capa
citada tecnicamonto para tal fim, ficando, dosde ja, autoriza￾da a realizagao do dosposas do ate Cr$ 300.000.000,00 (trozon￾tos milhoos do cruzoiros) para consocucao dos objetivos propos
tos, atendidas as oxigoncias do Docroto Lei n9 2300, do 21 de
novombro do 1986.
Paragrafo finico - O valor fixado no
“caput" deste artigo, so nocossario, sera roajustado com base
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no IGPM/FGV monsal, considorada a data da publicagao desta Lei
Art. 39 - As dosposas docorrontos
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desta Lei corrorao A conta da soguinte dotagao orgamontaria:
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ODE - 0701 - Divisao do servi
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Proieitura Munici al do jaguaré
gm Estado do Espirlto Santo
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Avenlda 09 de Agosto, 586 - (entro - Jaguaré - (EP 29950-000
Lei n9 296/93 O2
cos Medicos o Odontologicos 13754282.037/3.l.3.2.00 - Outros
Sorvigos o Encargos (F. 171), constante do orgamento vigente
podendo 0 Chofo do Exocutivo Municipal, so nocessario, suplo
menta-la por Docreto.
Art. 49 — Esta Lei ontra om vigor
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na data do sua publicacao, revogadas as disposigoes em con￾trario.
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Prefoitura Municipal do Jaguaré-ES,
aos vinte e oito dias do mos do julho do ano do mil novecen￾tos o noventa o tres.
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iiiIANI
,"rofoito Municipal
Rogistrado o Publicado na Assesso￾ria do Gabinoto desta Prefoitura, na data supra.
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H. "aler R. murdo Dagzi
~ Assessor do Gabinote
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