norma nº 297/1993

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Cfimara Municipal de Jaguaré
:5? Estado do Epirito ,_ Santa
Av. 09 da Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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agaalgaséa
LEI N9 rm/93
AmmmAommmwaAmm%m.ma
clmwuaa DE convkaxo.
A Ofimara Municipal de Jaguars’-ES, a￾proveu e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
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cLAUsuLA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na data da
aua publicagfio, revogadas aisx dis‘ oaigfiea em contrério.
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(lEHH_!§fl@IDES'FEBEEIRADE ETAIDE
%Presidente da cfiaara
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Ragiatrado e publioado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré-', aoa vinte e oito dias do més de julho de
mil noveeantos e noirenta e trfis (1.993). Publicaclo e mgistrado
na Secretaria da C Municipal de Jaguaré, aoa trinta dias
do més de julho de mil novecentos e noventa e trés (1.993)-
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J” u n 1* |=“IE-TTO
Secretério de Administraqfio e Finangas.
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" Preieitura Municipal do jaguaré
-2 Estado do Espirlto Santo
Q $ Avenlda 09 de Agosto, S86 - (ontro - Jaguaré - (EP 29950-000
‘i￾LEI N9 297/93
Autoriza 0 Executivo a Repassar Per￾centual de convenio. ,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, ES￾tado do Espirito Santo, no uso de suas atribuigoes legais,FACO
SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
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Art. 19 - Fica 0 Chefe do Poder Exe￾cutivo, autorizado a repassar aos médicos, regularmente empre￾I I-ur
gados junto ao municipio, como forma de remuneragao, por produ
gao, o percentual de 90% (noventa por cento) do repasse do AIS
no atendimento médico—ambu1atoria1.
Art. 29 — Revogam-se as disposigoes
da Lei n9l14/89 de 21-9-89. -
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos a 19 de abril
de 1993.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Ja
guaré-ES, aos Uinte e oito dias do mes de julho de 1993.
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MARIANI
refeito Municipal
- Registrado e Publicado na Assessoria
do Gabinete desta Prefeitura, na data sua.
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Matu <1ev R. mu do Dazzi
Assessor do Gabinete
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