norma nº 298/1993

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I4-Q.
Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santa
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI N9 298/93
AUTOBIZA A ABERTURA DE CREDITO1 ADI￾CIONAL SUPLEMENTAR.
A cfimara Municipal de Jaguaré~Es, a￾provou e 0 Prefeito Municipal de Jaguars‘-', saneionou a. seguin￾119:
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Iillljniin
CLfiUSULA1DE1VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na. data de
sua. publicagfio, revogadas afi dispoasigfies em contrério.
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InES§§ERHEIRn*nfi“AmAInE
Pzresidente da Cfimara
Registrado e publicado na Prefe itura
Municipal de Jaguars’, aos dezessete dias do més de agosto_~ ' de
mil novecentos e noventa. e trés (1.993). E p1.1bliO8.dO e regis￾trado na Secretaria da Cfimara Municipal de Jagu.are', aos demi￾to dias do mfie de agosto de mil novecentos e noventa e trfis.
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Secretério de Administragfio e Finangas.
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-1. Preieitura Municipal do Jaguaré
_ Estado do Espirlto Santo
§ Avonlda 09 do Agosto, 586 - (ontro - Jaguaré - (EP 211950.000
LEI N9 298/93
Autoriza a Abertura de Crédito Adicio￾nal Suplementar.
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Esta￾do do Espirito Santo. Fago saber que a Camara Municipal de Ja￾guaré aprovou e eu sanciono a seguinte, 1
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Art. 19 - Fica autorizada a abertura
do Crédito Suplementar, no valor de CR$ 16.soo.ooo,oo (Dezes￾seis milhoes e oitocentos mil cruzeiros Reais) para‘ reforgo
das dotagoes abaixo discriminadas, constantes do Orgamento Pro
grama Vigente:
C§MARAjMUNICIPAL
C§maraMMuniciQal
O1010012.001/
3.l.l.1.00 - Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. CR$ 700.000,00
3.1.2.o.oo - MATERIAL DE comsumo . . . . . . . . . . ... . . . . . . ..... CR$
3.1.3.1.00 - Remuneragéo de Servigos Pessoais . . . . . . . . . ..'CR$
3.1.3.2.00 - Outros Servigos e Encargos . . . . . . . . . . . . . . . .. CR$
OlO10011.00l/4.1.2.0.0l - Equipamento ou reeqoipamento
da.C§mara Municipal . . . . . . . . . .. CR$
(yEHNHHEDOI¥EFEPH)
Gabinete_go_Prefeito
O3070202.003/
3.1.2.0.00-MATERIAL DE CONSUMO............... ...... ... cR$
3.1.3.2.00 - Outros Servigos e Encargos . . . . . . . . . . . . . . .. CR$
O3070232.004/
3.1.3.2.00 - Outros Servigos e Encargos . . . . . . . . . . . . . . .. CR$
SECRETARIA.MUNICIPAL DE GABINETE
Gabinete do Secretério
o3o7o212.0o5/
3.l.l.l.OO — Pessoal civil..... . . .... .... ..... CR$
Degartamento go ggricultura _£Nfl?
o4o7o212.ooo/ </:;;5j§;¢
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‘I—I_-I Estado do Espirito Santo
Prcicilura Mun‘ ' 1 dc Joguaré
Avanlda 09 do Agosto, 586 - (ontro - Jaguarb - (EP 299150.000
Lei n9 298/93
3.1.l.l.OO - Pessoal Civil.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
04181111.008/
4.2.1.0.02 -.Aquisig§o de uma.érea.para1expans§o do vivei￾u o I u u o c a o n llIllII'IQIlIlI\lIllIllllCR$ 1|
sEcRETARIA.MuNIcIPAE DE AoMINIsTRAgAo
Administragio Geral
03o70212.009/ -
3.l.l.l.OO - Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........CR$
A 3.1.2.0.00—MATERlALDECONSUMO............ . .. ......CR$
3.1.3.2.00 - Outros Servicos e Encargos . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
o3o7o211.o1o/
4.1.2.o.o1 -.Aquisic§o de Computador .................... ..CR$
Degartamento de Cg@Eras_e1Almoxarifado
O3070212.010/
3.l.l.1.00 — Pessoal civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. CR$
Degartamento de Pessoal
O30702l2.01l/
3.l.l.3.00 - Obrigagoes1Patronais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. CR$
15s24942.o12/
3.2.5.s.oo - Salério Familia........................... .. cE$
Degartamento deA§§0 Comunitéria -.Assist§ncia Social
“i 15o14oo2.o15/
3.1.l.l.OO - Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. CR$
3.1.2.o.0o - MATERIAL DE CONSUMO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. CR$
3.l.3.2.00 - Outros Servigos e Encargos . . . . . . . . . . . . . . . .. CR$
Degartamento de.A§§o Comunitéria - Coordenadoria de Cre￾ches
oo411os2.o1v/
a.1.1.1.oo - Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. CR$
3.1.2.o.oo - MATERIAL DE comsumo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. CR$
SECRETARIA.MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANCAS
Degartamento de Contabilidade
o3oeo322.o1e/
3.1.l.l.OO - Pessoal Civil. .... .... .......... .. ......CR$
3.1.2.0.0o - MATERIAL DE cowsumo ....................... .. CR$
3.1.3.l.OO — Remuneraggo de Servigos Pessoais . . . . . . . . . . .. CR$
O2
50.000,00
OO0.000,00
265.000,00
355.000,00
165.000,00
42o.0o0,00
2o.ooo,oo
30.000,00
120.000,00
125.000,00
80.000,00
350.000,00
l0.000,00
260.000,00
35.000,00
40.000,00
60.000,00
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iii? Estado do Esplrlto Santo
Avenlda 09 do Agosto, 586 - (entro - Jaguaré - (EP 29950000
Lei n9 298/93
Degartamento de Tesouraria
O3080302.020/
3.l.l.l.OO - Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
3.l.2.0.00 — MATERIAL DE CONSUMD . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
O3080332.02l/
3.2.e.1.oo - Juros da Divida.Contratada.. . . . . . . . . . . . . . . . .. CR$
3.2.6.6.oo - Encargos de_Outras Dividas . . . . . . . . . . . . . . . . .. CR$
15844942.022/
3.2.a.o.oo - CONT.P/ FoRMAgAo Do PATRIM. Do SERV. PUELIco CR$
030a0as1.o17/
4.3.5.1.oo -Amortizagao da Divida.Contratada........... ..CR$
Degartamento de Tributgggo
o30ao302.o23/
3.1.2.0.oo -;MATERIAL DE coMsuMo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
SECBETARIA MUNICIPAL DE EDucAgAo E CULTURA
Gabinete do Secretério - Administraggo
O80702l2.024/
3.1.l.l.OO - Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
Ensino de Primeiro Grau
oa421oa2.o25/
3.1.1.1.oo - Pessoal Civil .............................. ..CR$
X
3.l.l.3.00 - 0brigagoes.Patnonais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
3.1.2.o.oo - MATERIAL DE CONSUMO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
3.1.3.2.00 - Outros Servigos e Encargos . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
oa422172.o2o/
3.l.3.2.00 - Outros Servigos e Encargos . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
oa421as2.o25/
4.l.2.0.03 - Aquisicao de Equipamentos e Mat. Permanente. .CR$
Ensino Pré-Escolar
O64ll902.026/ A
3.l.l.l.OO - Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . ...... ....... CR$
3.1.2.o.oo - MATERIAL DE CONSUMO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. cn$
Cultura e Desgortos
oaovo212.os3/
3110101100 _ P€SSQal Civillllllllli lllllllllilillllillil CR$
- Prcicilura Municipal dc a uaré
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OOO O0
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70 OOO OO
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375 OOO OO
380 OOO OO
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BOO OOO OO
OOO O0
130 OOO OO
7 OOO O0
OOO OO
5O OO0,00
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Lei n9 298/93
Estado do Espirlto Santo
3.1.2.0.00 - MATERIAL DE CONSUMO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR
3.l.3.2.00 - Outros Servigos e Encargos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR
sEcRETARIA MUNICIPAL DE sAUDE
Diviséo de Servigos Médicos e Odontologicos
l3754282.037/
3.l.l.l.OO - Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR
3.1.2.0.00 - MATERIAL DE CONSUMO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
3.l.3.2.00 - Outros Servicos e Encargos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
__p 4.l.2.0.03 - Aquisigéo de Equip. e Mat. Permanente . . . . . . . . ..CR
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SECRETARIA.MUNICIPAL DE 0RRAs, vIAgA0 E sERvIg0s URBANOS
Degartamento de Obras
l37602l2.039/
3.1.l.1.00 - Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR
3.1.2.0.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....... ... ................ ..CR$
3.l.3.2.00 - Outros Serviqos e Encargos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
Degartamento de Obras - Ruas e Avenidas
109157s1.044/
4.l.l.0.0l — Pavimentagao de Ruas e Avenidas na Sede e nos
Avenlda 09 do Agosto, 586 - (ontro - Jagualé - (EP 299S0.000
$ 25
$ so
600
365
460
20
400
50
120
Distritos inclusive meio fio e sarjeta. . . . . . .. CR$ 2.000
Departamento de Transportes I
l6885342.04l/
3.1.2.0.00 - MATERIAL DE CONSUMO ......................... .. cR$ 1.
3.l.3.2.00 - Outros Servigos e Encargos... . . . . . . . . . . . . . . . .. CR$
Departamento de Habitaggo e Urbanismo — Limpeza_Publica
lO603252.042/
3.l.l.1.00 - Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. CR$
3.1.2.0.00 - MATERIAL DE CONSUMO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. CR$
3.1.3.2.00 — Outros Servigos e Encargos . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. CR$
Degartamento deHabita§§o e Urbanismo - Mercados, Feiras e
10160962.043/ vMatad0uP0s
s.1.2.0.00 - MATERIAL DE CONSUMO..... .................... .. CR$
3.1.3.2.00 - Outros Servigos e Encargos . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. CR$
Departamento de Habitagao e Urbanismo — Cemitério
10603262.044/
3.1.3.2.00 - Outros Servigos e Encargos . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. CR$ 5.000,00
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300
400
450
305
450
55
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Prcicilura Municipal dc Jaguaré‘
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Prcicilura Munici al dc jaguaré
§9xQ/ R Estado do Espirlto Santo _ Avenlda 09 do Agosto, 586 - (ontro - laguaré - (EP 29950000 '
Lei n9 298/93 Q5
-hi
Departamento de Habitagéo e Urbanismo - Iluminacao Publica
10603272.045/
3.1.3.2.00 - Outros Servigos e Encargos . . . . . . . . . . . . . . . ......CR$
10o0a271.05o/
4.3.3.1.00 - Auxilio p/ Despesa de Capital - ESCELSA.SAT....CR$
Departamento devHabita§§0 e Urbanismo — Pragas, Parques e
' ' Jardins
1000a2a2.046/
3.1.l.l.OO - Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$ 40.000,00
l50.000,00
350.000,00
Total:.....CR$ 16.s00.000,00
. .Art. 29 -Os recursos para a abertura do Cre￾dito Adicional Suplementar autorizados nesta Lei, advirao do excesso de arrecadar
950 calculado nesta data, com base no § 19 inciso II, e § 39, do Art. 43 da Lei
4.320, de 17 de margo de 1964.
.Art. 39 -Esta Lei entra em vigor nan data
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de sua.publicaca0, revogadas as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguars -ES
aos dezessete dias do més de agosto do ano de mil novecentos e noventa e trés.
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Prefeito,Municipal
C/A
Registrado e Publicado na.Assessoria.do Gabi-
/ I 1
atuzem/ "AIF’ oDazzi
Assessor do Gabinete
nete desta Prefeitura, na data supra.