norma nº 299/1993

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Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado do Esplrito Santa 2 T
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEINQIPQ9/93
REAJUSTA A EMUIERAQKO DOS SERVIDO--
RES MUNICIPAIS 1: DA ourrms Pnovlmg
ems.
A camam Municipal de Jaguar-é’-ins, 9.-
provou e 0 Prefe ito Municipal de Jag-ua.r~e'“,, sancionou a. seguin￾te:
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cLAUsn1.A DE VIGENCIA
Esta. Lei entrou. em vigor na. data de 1.
|.
sua publicagfio, revogadas as disposi\¢;'5es em contrério.
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 sFEQEEA DE ATAIIIE
Preaidente da. Cémara
Registrado e publicado na Prefeitura
Municipal de Jaguars’, aoa dezessete dias do més de agosto de
mil novecentos e noventa e t;r'§s (1.993). E publicado e regis-
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trado na Secretaria da Cfimara Municipal de Jaguaré, aoa de zei￾to dias do mas de agosto de mil novecn-to e noven-ta e -bx-Ea.
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JO 0 IN‘ 5L FALQIIETTO
Secretério de Administragfio e Finangas.
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Preieitura Municipal do jaguaré
Estado do Espirlto Santo
Q“‘“ $ Avanlda 09 do Agosto, 586 - (ootro - laguaré - (EP 295150.000
LEI N9 299/93
Reajusta a Remuneragao dos Servidores
Municipais e Da Outras Providgncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Esta
do do Espirito Santo, Fago saber que a Camara Municipal de Ja￾guaré aprovou e eu sanciono a seguinte,
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Art. 19 — E concedido ao servidor pd￾blico municipal o reajuste de remuneracao na ordem de 20% (vig
te por cento) aplicado sobre os valores constantes da folha
de pagamento do mas de julho do corrente exercicio, a titulo
if de antecipacao salarial.
Art. 29 - Aplica—se 0 mesmo percen￾tual fixado no artigo anterior para o reajustamento do Salario
—familia instituido pelo art. 180, da Lei n9 226, de 24 de ou￾tubro dc 1991 - Estatuto dos Funcionarios Pdblicos do Munici￾pio de Jaguaré.
Art. 39 - Para fazer face ao aumento
da despesa decorrente da aplicacao desta Lei, fica 0 Chefe do
Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto e se
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necessario, as dotacoes proprias constantes do Orcamento Vigeg
te.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 19 (primei￾ro) de agosto de mil novecentos e noventa e trés (1993).
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Gabinete do Prefeito Municipal de Ja
guaré-ES, aos dezessete dias do m§s*de agosto do ano de mil no
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Preiellura Munlolpal do Jaguare
Estado do Espirlto Santo
Avenlda 09 do Agosto, 586 - (ontro - laguaré - (EP 29950000
Lei n9 299/93 O2
vecentos e noventa e trés (1993).
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AL ARIANI
Pre ito Municipal
Registrado e Publicado na Assessoria
do Gabinete desta Prefeitura, na data supra. -
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"- uza em 'aymundo Dazzi
Assessor do Gabinete