norma nº 300/1993

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Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
2219.2?-;£2é2£2
131119300/93
AUTORIZA A mmum DE cmrmo .ADICIO￾HAL
......1 A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES, apro￾veu e o Prefeito Municipal de Jaguaré, Bancienml 8- fiaglli-T1119,
Q2?
cfifiusum DE vzsmwcIA
Esta Lei entrou em vigor na data. de sea
publicagfio, mvogadas as dispig'5 em contrério.
_\_ IDES mmnm DE AHIAIIDE
Pmsidente da. C1§.mara
Begistrado e publicado na Prefeitura Mg
nicipal de Jaguazé, aos de zessete dias do mfis de setembro do ano
de mil novecantos e noventa e 1:159 (1.993). 13 publicado e regis￾trado na Secretaria. da C§.m&I'8. Municipal de Jagua.ré', aos dezesflete
de Betembro de mil novecentos e noventa e trfis (1.993).
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J00 I~I UETTO
Secretério de Aclministragfio e Finangas.
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Preieilura Municinal do ~_Iaguaré
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‘L / Estado do Espirlto Santa
Q I’ Aveulda 09 do Agosto, 586 - (entro - laguaré - CEP 299501100
I￾LEI N9 §OO£Q§
Autoriza a Abertura do Grédito Adicionol
Suplementar.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado
do Espirito Santo. Fago saber que a C§maraIMunicipal do Jaguaré uppg
vou e eu sanciona a seguinte,
I1 E II
Art. 19 - Fica autorizada a abertura de
Crédito Suplementar, no valor de CR$ l6.900.000,00 (Dezesseis milh5—
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es e novecentos;mil cruzeiros Reais) para reforgo das dotagoes abai—
xo disc}iminadas, oonstantes do OrQamento Pr0grama Vigente
CKMARA'MUNICIPAL
C§mflT& Municigal
01010012.001/
3.1.l.l.OO —
3.l.2.0.00 *
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3.1.3.2.00 —
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Pessoal Civi1.............. .. .....CR$ 1
MATERIAL DE CONSUMO..................CR$
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Remuneragao de Servigos Pessoais.....CR$
Outros Servigos e Encargos . . . . . . . . . ..CR$
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4.l.2.0.01 — Equipamento ou1Reequipamento da Cama￾radIVIIIJ-I1-jncj-pa]-IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII-I'IC 
GABINETE DO PREFEI TO
Gabinete §g_Se0retério
03o70202.003/
3.l.1.1.00 — Pessoal Civil........ ....... .......CR$
3.1.2.0.00 - MATERIAL DE OONSUMO..................CR$
3.l.3.2.00 — Outros Servigos e Encargos...........CR$
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3.l.3.2.00 — Outros Servigos e Encargos....... )..CR$
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~~ Preioilura Municipal" do jaguaré
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Lei n9 300/93
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Gmbinete_QQ Secretdrio
03o70212.005/
j.l.l.l.OO — Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
Denartamento Qg_Agricu1tura
04070212.005/
Cj-‘V-j-J-IIIIIIIIIIIIIIII IIIII-IICB$
3.l.3.2.00 - Outros Serviqos 0 Encargos . . . . . . . . . ..CR$
SECRETAHIA MUNICIPAL DE ADMINISTBAQEO
Wdministrafiio Geral
03070212.009/
3.l.l.l.OO — Pessoal Civil........................CR$
3.l.3.2qOO — Outros Servigos e Encargos . . . . . . . . . ..CR$
Departamento Qg_ComQras §_Almoxarifado
03o7o212.01Q/
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . ..CR$
Degartamento Qg_Pessoal
03070212.011/’
3.l.l.l.OO — Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
I‘!-|l' 3.l.l.3.00 — Obrigagoes Patr0nais.................CR$
3.l.9.2.00 — Despesas de Exercicios Anteriores....CR$
l5824942.O12/F
3.2.5.3.00 - Salério Fami1ia......................cR0
15824942.013/'
3.2.5.9.00 - Outras Transferéncias a Pess0as......CR$
f"\|-I Departamento Q§_gggg_Comunitéria
Assisténcia Social
15814862.015/
3.l.l.l.OO — Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
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fDepart&ment01Qg_A§a0 Comunitéria.
Coordenadoria de Creches
08411852.017/
3.1.1.1.0o - Pessoal Civil . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . ..cR0_
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Estado do Eopirlto Santo
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Lei n9 300/93
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANQAS
Departamento Qg_C0ntabilidade 9
03080322.018/
3.l.l.l.OO - Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
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3.l.3.1.00 - Remuneragao de Servigos Pess0ais.....CR$
Departamento Qg,Tes0uraria
O3080302.02Q/
3.l.l.l.OO - Pessoal Civil . . . . . ... . . . . . . . . . .......CH$
PK 03060352.02i/
3.2.6.l.OO - Juros da Divida Contratada . . . . . . . . . ..CR$
3.2.s.5.00 - Jdrds de odtrds Dividas . . . . . . . . . . . . ..CR$
3.2.6.6.00 ~ Encargos de Outras Dividas . . . . . . . . . ..CR$
158449g2.022/
3.2.8.o.00 - cdnr. P/ FOrm. do Patrim. do Serv.
Pfiblico - PASEP...........H. . . . . . . . ..0R$
03080331.017/
4.3.5.l.OO - Amdrtizdqdd dd Dividd contrdtddd.....0R0
Depmrtamento QgtTributac§0
03080302.023/
3.l.l.l.OO — Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
sEcRETARIAiMUN10iPAL DE EDUCAQKO E CULTURA
Ensino do Primeiro Gran
08421882.025/
3.l.l.l.OO — Pessoal Civil......... . . . . . . . . . . . . . ..CR$
3.l.l.3.00 — Obrigag5es Patr0nais.................CR$
3.l.2.0.00 — MATERIAL DE CONSUMO........ . .......CR$
3.l.3.2.00 — Outros Servigos e Encargos.. . . . . .....CR$
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Ensino Pré—Esco1ar
0o411902.028/
3.l.l.l.OO — Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
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Estado do Lsplrlto Santo
. Proioilurd M unioipai do 1] agiuaré
Avonlda 09 do Agosto, 586 - (ontro - Jaguaré - CEP f-19950000
Lei n9 30C/93
BihliotecaYMunicipal
08482472.032/1
3.l.l.l.OO - Pesscal Civil.............. . . .....CR$ l0.000,0®
Culture Q Desportos 0
08070212.033/
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3.l.1.l.OO - Pessoal Civil..... . . . . ........ . . . . . ..CR$ 80.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL no SACDE
Divisfio Q§_§givi§0e Médic0e_g Odontolcgicos
13v54282.037/
I￾H3.l.l.l.0O — Pesooal Civil................... ....CR$ l.650.000,00
3.l.3.2.00 — Outrcs Services e Encargos . . . . . . . . . ..CR$ 550-000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAQKO E SERVICOS URBANOS
l)epa.1‘t:irnent0 _r_l_e_ _Q]_._v_1§_§_,_§_
137602ie.039/
3.l.l.l.OO - Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR
3.l.3.2.00 — Outros Services e Encargos . . . . . . . . . ..CR
Departamento Q§_Obras
Rude e Avenidas
16910212.040/
3.l.l.l.OO — Peesoal Civil............... . .....CR
Departdmento_Qg Transportes
168o5342.04i/
3.l.l.1.00 — Pessoal Civil............. . . . . .......CR
Departamento Qg_Habita§§o e Urbanismo
Limpeza Pdbiidd
lO603252.042/
3.l.l.l.OO — Peseoal Civil............. . . . . . . . . . ..CR
Departamento Q§_Habitac§0 — e Urbaniemo
"Mercedes, Feiras eIMatadouros
10160962.043/
Civilillllllllillllllllllllllcn
Degartamonto go Habitagfio §_Urbanismo
Pracas, Parques e Jardins
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780.000,00
200.000,00
20.000,00
310.o00,00
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10.000,00
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1 ax" Proioilura Municipal do Jaguaré
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§ Avoaida 09 do Agosto, 586 - (ontro - laguaré .- CEP 29950-000
Lei n9 300/93 5
10oo32o2.o46/A ' 
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3.1.1.1.00 ~ P6SSO&l Civil................. ......cac 4o.000,00
SECRETARIA MUnicIPAi,nE EnUcAcAo E CULTURA
Gabinete do Secretario
Administragfio
0o4v23a1.059/ ,-
3.l.3.2.00 — Outros Servigos e Encargos...........CB$ 1§0.000,00
odtd1........cao 1e.900.000,00
Art. 29 - Os recursos para a abortura do
‘Crédito Adicional Suplamentar autorizados nesta Lei, advirfio do ex—
Flu)
cesso do arrecadacao calculado nesta data, com base no § 19 inciso
II, e § 39, do Art. 43 da Lei 4.320, do 17 de Marco de 1964.
‘ Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na da￾I"\-J ta do sua publicacao, revcgadas as disposigges am contrdrio.
Gabinete do Prefeito Municipal do Jagua￾ré-ES, aos dezessete dias do m§s do setembro do ano do mil novecen—
tos e noventa e trés (1993).
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A _ IANI
refeitoiMunicipal
Registrado e Publicado na Assessoria do
Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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iMa zaleo R.ymu do Dazzi
Assessor do Gabinete