norma nº 301/1993

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Camara Mumclpal de Jaguars
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI N9 301/93
arzasusm A mmvmmglo nos smvrnoaas
1-: BA ovraas Paovziomwcms.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES, apro￾vou e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte,
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cnmsum ms vxcawcm
Ea-ta Lei entrou em vigor na data de aua
publicagfio, revogadaa as diapo 9'6 = em contrério.
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ES*1 - me. ms ATAIIJE
Pzreaidente da Camra
Registra-do e publicado na Prefe itura Mg
nicipal de Jaguaré, aoa dezeasete dias do méa de aetembro do ano
de mil novacentos e noventa e tréa (1.993). E publicado e regis￾trado na Secretaria da Cfimara Municipal de Jaguaré, aos dezeaaete
diaa do m$s de setambro do ano de mil nova centoa e noventa e tréa
(1.993).
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Secretério de Adminiatragae e Finangaa.
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Avenlda 09 do Agosto, 586 - (entro - Jaguaré - (EP 29950-000
LEI N9 301193
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Reajuata a Remuneragao dos Servidorea
e Da Outras Providénciaa.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado
do Espirito Santo. Faoo saber que a CamaraIMunioipal de Jaguare Q
provou e eu sanciono a seguinte,
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Art. 19 - E ooncedido ao servidor pdbli
co municipal 0 reajuste de remuneragao na ordem de 60% ( Sessenta
por oento) aplioado sobre os valores oonatantes da folha de paga￾n1ento' do mes de agosto do oorrente exeroicio.
Art. 29 - Apli0a—se 0 meamo percentual
fixado no artigo anterior para 0 reajustamento do aalario—familia
instituido polo artigo 180, da Lei n9 226, do 24 de outdbro de
1991 Eatatuto dos Funcionarios Pfib1iooe domunioipio de Jaguaré.
Art. 39 - Para fazer face ao aumento da
despeaa decorrente da aplicagfio desta Lei, fica 0 Chefe do Execu—
tivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto e ae noceaaé
rio, as dotagoes oonatantes do Orgamento Vigente.
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicagao, retroagindo seus efeitos a 19 (primeiro) de
setembro de mil novecentos e noventa e trés (1993).
Gabinete do Prefeito Municipal de Jagwa
ré—ES, aos dezessete dias do mfis de aetembro do ano de:mil nove￾oentos e noventa e trés (1993).
' LIANI
refeit0iMunicipa1
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Lei n9 301/93
Registrado e Publicado na Assessoria do
Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Assessor do Gabinete
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Q"'0' $ Aveulda 09 de Agosto, 586 - (entro - Jaguoré - (EP 299150.000
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