norma nº 305/1993

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Cfimara Municipal de Jaguaré
* Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI N9 305/93
AUT ORIZA TBANSFEENCIA DE Rscmzsos FI￾mmcnmos A AIPAGIR - ASSOCIAQ10 nos
PEQUENOS AGRICULTems DA comuwmmn
no GEAL, rrszsmz MUTHICIPIO E AIBERTURA
DE cnfibxmo ADICIONAL.
A céimal-a Municipal de Jaguaré-ES, a￾provou e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a. aeguinte ,
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CLKUSULA DE VIGENCIA
EstaNLei entrou.em.vigor na data de
sua publicagfio, revogadas as ~isposig5es em.contrério.
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‘“\""/Pmsidente da Cfimara
Registrado e publicado na Prefeitura
Municipal de Ja.guaré', aos onze dias do més de outubro de mil
novecentos e noventa e trés. E publicado e registrado na Secretg
ria da Cfimara-Municipal de Jaguaré; aos quinze dias do1m§s de Q3
tubro do ano de mil novecentos e noventa e trés (1.993).
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Secretério de Administragfio e Finangas.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
“ J__ 9 Ave-nido 09 de Agosto. 586 - Centro - Joguoré-CEP 29950 O00
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LE1 N9 305/93
Qfikd
Autoriza transferencia de recuros fi￾nanceiros A APAGIR - Associagfio dos
Pequenos Agricultores da Comunidade
do giral, neste Municipio e Abertura
de credito adicional.
o PREFEITO MUNICIPAL on JAGUARE, Rang
do do Espirito Santo, Fago saber que a Camara Municipal de
Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte
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Art. 19 - Fica o Poder Executivo Muni
cipal de Jaguare autorizado a transferir recursos financei￾ros a Associacao dos Pequenos Agricultores da Comunidade do
Giral - APAGIR, sediada no Corrego do Giral, neste Munici￾pio, CGC/MF n9 3l.789.522/OOO1-48, na ordem de . . . . . . . ..CR$
260.000,00 (duzentos e sessenta mil oruzeiros Reais), para
custeio das festividades daquela Comunidade, no decorrer do
mes de outubro de 1993.
Art. 29 - Para fazer face a despesa
autorizada nesta Lei, fica autorizada a abertura de Credito
Especial no valor de CR$ 260.000,00 (duzentos e sessenta
mil cruzeiros Reais) que, para efeitos da Lei n9 4320, de
17 de marco de 1964, recebera a seguinte classificacao:
GABINETE DO PREFEITO
O3070311.063 - Transferencia de recursos financeiros
A Associagao dos Pequenos Agricultores
da Comunidade do Giral - APAGIR
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3.2.3.0.00 - Transferencias a Instituigoes Privadas
3.2.3.3.00 - Contribuigoes correntes..... CR$ 260.000,00
Paragrafo unico — O ato que abrir o
credito autorizado neste Lei, indicara a fonte de recursos
necessarios A sua abertura
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I-1 ‘F N‘:
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w A ‘ Q?“ Avenida O9 de Agosto. 566 - Centro - Joguare -CEP 29950 000
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Lei n9 305/93 O2
Art. 39 - A transferencia dos re￾cursos financeiros far-se-a em parcela unica, e sua movimenta
gao devera ser feita atraves de conta-corrente bancaria espe￾cialmente aberta para este fim, por pessoas autorizadas na
forma dos Estatutos da entidade benediciaria.
Art. 49 — A entidade beneficiaria ,
em expediente protocolado na Prefeitura Municipal de Jaguare,
prestara contas dos recursos recebidos em 3O (trinta) dias,
contados da data de seu recebimento nos moldes adotados para
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prestagoes de contas feitas ao Governo Estadual.
Art. 59 — Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contra
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Jaguars-ES, aos onze dias do mes de outubro do ano de mil nove￾centos e noventa e tres (1993).
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I . AL ARIANI
efeito Municipal
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‘“ Registrado e Publicado na Assessoria
do Gabinete desta Prefeitura, na data //1.1 I
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Assessor do Gabinete
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