norma nº 306/1993

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Cdmara Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fons: 769-1101
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LEI N9 306/93
AUTORIZA A Ammum ma cnfinrro AIJICIO￾NAIL SUPLEBENTAR.
A C§.ma.ra Municipal de Jag-uaré-Es, apro￾vou e o Prefeito Municipal do Jagxiaré, sancionou a. seguinte:
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o1;AUst|:r.A DE vxomvcm
Esta. Lei entrou em vigor na data do
sue. publicagélo, revogadas ag disp i<;'5es em contrério.
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\ Es RREIRA 111-2: ATAIDE
Presidente da Camara
Registrado e publicado na Prefeitura Mu￾nicipal de Jaguaré, aos dezoito dias do més de outubro de mil no￾vecentos e noventa e trés (1.993). E publicado e registrado na SQ
cretaria da C§ma-ra Idxmicipa-1 de Jaguars’, aos dezoito dias do més
de outubro do ano do mil novecentos e noventa e ‘crés (1.993).
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JOKO *m1Lotm'rTo
Secretério do Administragfio e Finanqas.
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¢%?I. Prefeitura Municipal de Jaguaré
KL’ ~,_ Q ESTADO 00 ESPIRITO SANTO
it 9 F g/_,1,; _':.=»" Avenido O9 de Agosto. 586 - Centro - Joguoré-CEP 2995-O 000
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LET N9 §O6[f-ii
Autoriza a Abertura de Crédito Adicio—
nal Suplementar
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE,Estado
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do Espirito Santo. Page saber que a CamaraIMunioipal
provou e eu sanciono a seguinte,
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do Jaguare §_
Art. 19 — Pica autorizada a abertura do
Crédito Suplementar, no valor de CR9 24.500.000,00 (vinte e qua-
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tro milhoes e quinhentos mil cruzeiros Reais) para reforgo das dg
I""II' tagoes abaixo discriminadas, oonstantes do Orgamento
gente:
CKMARA'MUNICIPAL
C :71n1:1I*:'1 Munii- 0 ipal
o1o1oo12.oo1/
}.l.l.1.00 —
3.1.2.0.oo -
3.1.3.l.OO —
3.1.3.2.oo -
3.2.5.3.o0 -
o1o10o11.oo1/
MATERIAL DE CONSU1\/IO...............CR$
Flu!‘
Remuneragao de Servigos Pessoais..CR$
Outros Servigos e Encargos . . . . . . ..CR$
F ]{]ia!IIIIIIIIIIIIIII'IIIICR$
4.l.2.0.0l — Equipamento ou reequipamento da
Cfimara Municipal . . . . . . . . . . ........CR$
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete_dQiPrefeito
03o7o202.003/
3.1.-1.1.00 -' Civililllllllllllilllillli
3.1.2.0.00 - MATERIAL DE cowsumo . . . . . . . . . . . . . ..CB$
<1 H1 oo
3.l.3.2.00 — Outros Servigos e Encarg0s........OR$
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Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$ l.
Programa Vi￾58o.ooo,oo
12o.ooo,oo
9o.0o0,o0
14o.ooo,oo
10.000,00
18o.ooo,oo
2o5.ooo,oo
200.oo0,0o
1.05o.00o,oo
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,1 Prefeitura Municipal dc Jaguaré
ESTADO ee ESPIRITO SANTO
':._ H/,1; Avemda 09 de Agosto. 586 - Centre - J0guc|re'- CEP 29950 000
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Lei n9 306/93
e3e7e232.ee¢/ '
3.l.3.2.00 — Outres Services e Enearges . . . . . . ..CR$
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Gabinete_Qg Seeretérie
e3e7e212.ee5/
3llIlo1|OO — CivillllllllIIIlIIllIllIIICR$
3.1.2.e.e0 - MATEBlAL»DE CONSUMO.... ... ....GH$
Degartamente Qg_Agrieu1tura
e4e7e212.ee6/
3.1.1.1.e0 - Pesseal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
3.1.2.e.ee - MATERIAL DE CONSUMO . . . . . . . . . . . . . ..CR$
3.l.3.2.00 — Outres Services e Encarges........CR$
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAQKO
Admini stragfie _Q_e_r§._1._
e3e7e212.0e9/
3.1.1.1.ee - Pesseal Civil . . . . . . ..... . ......CR$
3.1.2.e.ee - MATERIAL DE CONSUMO..... . . . . . . . . ..CR$
3.l.3.2.00 — Outres Services e Encarges . . . . . . ..CR$
Qgggrtamente Qg_CemQras g_AlmeXarifade
e3e?e212.e1e/
3.1.1.1.ee - Pesseal Civil.....................CR$
3.l.3.2.00 — Outres Services e Enearges........CR$
Departamente Qg_Pesseal_
e3e7e212.e11/
3»l.l.1.00 — Pesseal Civil . . . . . . . . . . . ... . . . . . ..CR$
Phi
3.l.l.3.00 _
Obrigacees Patrenais . . . . . . . . . . . . ..CR$
3.1.3.2.00 — Outres Services e Enearges . . . . . . ..CR$
15824952.e14/
3.2.5.2.00 - Pensienistas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
15824942.e12/
3.2.5.3.ee - Salérie Fsmilia . . . . . . . . . . . . . . . . . I'ICH.$
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Prefeitura Municipal de Jaguars’
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rssmeo ee ESPIRITO same
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Lei n9 306/93
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15824942.e13/' '
3.2.5.9.00 — Outras Transferencias a Pesseas...CR$
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Depurtamente Q§_Acae Cemunitéria — Assisténeia Social
15814862.e15/
3.1.1.1.ee - Pesseal Civil.......“. . . . . . . . . . . ..CB$
3111200000 — CONsUMO0lluuIliIllc I<lICR$
3.l.3.2.00 — Cutres Services e Enearges........CR$
Avenide 09 de Agosto. 556 - Centre - Juguuré-CEP 29950 000
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50.000,00
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12e.eee,ee
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Departamente'Q§rAcae Cemunitéria — Ceerdenaderia de Creches
_A e8411852.017/'
3.l.l.l.OO - Pesseal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
3.1.2.0.00 — MATERIAL DE CONSUMD.......... ....CB$
3.l.3.2.00 — Outres Services e Encarges........CR$
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANQAS
Departamerjg_Qg_Centabilidade
e3e8e322.e18/
3.l.l.l.OU - P985091 CiVil.....................CR$
3.l.3.l.O0 — Remuneracfie de Services Pesseais..CR$
Departamente Q§_Teseuraria
e3e8e3e2.e2e/
* 3.l.l.l.OO — Pesseal Civil............... .....CR$
3.l.3.2.00 ~ Outres Services e Encarges........CR$
3.l.9.2.0C — Despesas de Exereieies Anterieres.CR$
e3e8e332.e21/
3.2.6.1.ee - Jures da Divida Centratada........CR$
3.2.6.5.00 — Jures de Outras Divides . . . . . . . . . ..CR$
3.2.6.6.00 — Enearges de Outras Dividas . . . . . . ..CR%
15844942.e22/'
3.2.8.e.ee - CONTRIBUICKO P/ FCRMACKO no PATRI￾iMeN1e no SEBVIDOR.PUBLICO—PASEP...CR$
o3oee331.o17/
4.3.5.1.ee - Amertizacae da Divide Centratada..CR$
Lepertumente de Tributacge Qi;;;§Z?
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100.000,00
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,4 0/ 6%? Prcfcltura Munlclpal de Jaguaré
wvv iél.-is $ Qfigg ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Avemdo O9 de Agosto. 586 Centre Joguore CEP 29950000
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LE1 U9 306 93
partamente Qg_Tr1butac§0
03080302 023/
3 l l l OO — Pesseal C1v1l .. (Hi
SLCRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Gxblnetelgg Secretarle — Admlnlstracge
08070212 02 4/
3 l l l OO — Pessoal C1v1l ... . .. ... CR
Ens1n0_QgfPrLme1re Grau
08421882 025/
l - Pesseal C1v1l CR
l l - Obrlgacees Patrenals .. CR
l 2 — MATERIAL DE CONSUMO CR
l — Outres Servlces e Enearges CR
08422172 026/
3 l 3 2 O0 - Outres Services e Encarges . . R
Enslne §r§7Esc0lar
08411902 028/
3 l l l OO — Pesseal Clvll CR
B1bl1ete0aiMun1e1pal
2 08482472 032/
3 l l l OO - Pesseal C1v1l CR
Culture g_Despert0s
08070212 033/
3 l l l 0C — Pesseal C1v1l CR
3 l 2 0 00 - MATERIAL DE CONSUMO CR
3 l 3 2 OO - Outres Services e Enearges CR
SECRETARIA MUNICIPAL DB sA0DE
D1v1s§e d§_Serv1c0s Medlees §_Odent0l0g100s
13754282 037/"
3 l l l O0 — Pesseal C1v1l .. CR
3 l 2 O OO — MATERIAL DE CONSUMO . . . . . CR
3 l 3 2 OO — Outres Services e Enearges CR
04
285.000 7 00
430.000,00
500.000,00
700.000,00
300.000,00
350.000,00
700.000,00
42.000,00
153.000,00
150.000,00
1e0.000,00
600.0e0,00
300.00o,00
000.000,00
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'1- -"I-3;‘ . 3’"”'.*» gm ESTADO oo Esprmro same
A Preieitura Municipal do Jaguaré
J: Avenida 09 do Agosto. 586 - Centre - Joguore’-CEP 29950 000
O5
xlilfiv _ Lei no 306/93
SECRETARlA MUNICIPAL no esnns, VIACKO E SERVICOS URBANOS
Departamente de_Obras
13760212.039/
3.1.1.1.00 - Pesseal Civil.....................CR$
3.l.2.0\00 —YMATERIAI»DE 00NSUMO..... . . . . . .....CR$
3.l.3.2.00 - Outres Services e Enoarges........CR$
Departamente Qg_Obras — Russ e Avenidas
l69lO2l2.040/
3.1.1.1.00 - Pesseal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR3B
Departamente Q§_TransQertes
16885342.041/ .,~
Blllllj-I00 Cj-Vi]-IIIlIIIIIIIIIOlIIIIIOCR$
650.000,00
100.000,00
230.000,00
50.000,00
285.000,00
— cONSUMOlnlll0nlllo|llnCR:iB
3.l.3.2.00 — Outres Services e Encarges........CR$ 200.000,00
Departamente Qg_Habitac§0 g_Urbanisme — Limpeza Publiea
10603252.042/
3.1.1.1.00 — Pesseal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CRfi
3.1.2_.0.00 - MATERIAL DE CONSUMO . . . . . . . . . . . . . iIGR$
Departamente Q§_flabitac5e g_Urbanisme
fMercad0s, Feiras e Matadeures
10160962.043/
3.1.1.1.00 — Pesseal Civil.....................CR$
3.l.3.2.00 — Outres Services e Enearg0s........CR$
Departamente Qg_Habitac§0 Q Urbanisme — Cemiterie
106032e2.044/
3.l.3.2.00 — Outres Services e Encarges . . . . . . ..CR$
Departamente Q§_Habitac§0 Q Urbanisme
Pracas, Parques e Jardins
10603282.046/
3.1.1.1.00 - Pesseal Civil....................JJR$
SECRETARIA MUNICIPAL DE Enooicfie E CULTURA
Cabinets dg_Seeretérie — Administracfie <::;;;§Z5’
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‘K-ll
700.000,00
200.000,0e
40.000,00
50.000,00
50.000,o0
100.000,00
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Prsfsntura Munlclpal ds
'\ Jaguars
ESTADO DO ESPTRITO SANTO
+_ _.:.:r Avenide O9 de Agosto. 586 - Centre - Jeguere’-CEP 29950 000
~l<.*l*A\\"
Lei no 306/93 O6
O8472391.059/
3.l.3.2.00 - Outros Services o Enoarges........CR9 200.000,00
one 24.500.000,00
Art. 29 — Os rooursos para a abortura
do Crédite Adioional Suplomontar autorizados nesta Lei, advirao do
oxoesso do arreoadacao oaloulado nesta data, com base no § l9 In￾ciso II, e § 39 do Art. 43 da Lei 4320, do 17 do marco do 1964.
fig Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na
data do sua publioacao, rovogadas as disposic0os em oontrario.
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l
Cabinets do Prefeito Municipal do Ja—
guaré—ES, aes dezoito dias do mos do eutubro do ano do mil novo￾oentos e novonta e trés (1993).
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- IANI
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P-efeito Municipal
Rogistrade e Publieado na Assessoria
‘” do Cabinets dosta Prefoitura, na data supra.
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*- z.leucR-ymundo Dazzi
Assessor do Gabinote