norma nº 307/1993

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Av. 09 de Agosto, 546 - Contra - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI N9 307/93
EAJUSTA A mmmmglo nos SEHVIDORES
MUNICIPAIS E DA omrms PROVIDENCIAS.
, A cémara Municipal de Jaguaré-Es, aprg
vou e 0 Prefe ito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
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CLKUSULA DE VIGENC IA
Esta. Lei entrou em vigor na data de
sua. p1IbliC&g§.O, revogadas as disposicfies em contrério.
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Presidente da Cfimara
Registrado e publicado na. Prefeitura '~'
Municipal de Ja.gua.ré, aos dezoito dias do m§s de outubro de mil
novecentos e noventa e “lsrés (1993). E publicado e negistrado na.
secretaria da Cfimara Municipal de Jaguaré, aos dezoito dias do
més de outubro do ano de mil novecentos e novente. e trés (1993).
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w Avenida 09 de Agosto. 586 - Centro - Joguoré-CEP 29 950 000
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’ LEI N9 307/93
Reajusta a Remuneragao dos Servidores
Municipais e Da Outras Providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE i Esta
do do Espirito Santo, Fago saber que a Camara Municipal de Ja￾guare aprovou e eu sanciono a seguinte,
2 E 11
Art. 19 - E concedido ao servidor po￾blico municipal 0 reajuste de remuneragao na ordem de 25% (vin
te e cinco por cento) aplicado sobre os valores constantes da
folha de pagamento do mes de setembro do corrente exercicio a
titulo de antecipacao salarial.
Art. 29 - Aplica-se o mesmo percen￾tual fixado no artigo anterior para 0 reajustamento do salario
—familia instituido pelo art. 180, da Lei n9 226, de 24 de ou￾tubro de 1991 - Estatuto dos Funcionarios Publicos do Munici￾pio de Jaguare.
Art. 39 - Para fazer face ao aumento
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da despesa decorrente da aplicagao desta Lei, fica 0 chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por De-
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creto e se necessario, as dotacoes proprias constantes do Or￾gamento Vigente.
Art. 49 — Este Lei entra em vigor na
data de sua publicagao, retroagindo'seus efeitos a 19 (primei￾ro) de outubro de 1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ja￾guare-eS, aos 18 (dezoito) dias do mes de outubro do ano de
mil novecentos e noventa e tres (1993).
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*- efeito Municipal .
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‘ Prefeitura Municipal do Jaguaré
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Lei n9 307/93 02
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Registrado e Publicado na Assesso￾rio do Gabinete, na data supra.
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U! ¢ZA M 'AYMU DO DAZZI
Assessor do Gabinete
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