norma nº 308/1993

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Céimara Municipal de Jaguaré
€ T Estado do Espirito Santa
Av. 09 de Agosto, 546 - Centre - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI N9 308/93
Autoriza a Abertura de Crédito Adi￾cional Suplementar.
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A Camara Municipal de Jaguaré—ES, aprovou
e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
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CLAUSULA DE VIGENCIA
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Esta Lei entrcu em vigor na data de sua pg
blicagao, revogadas as disposicces em ccntrario.
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“rsheucides Ferreira de Ataide
Presidents da Camara
Registrado e publicadc na Prefeitura Muni￾cipal de Jaguaré, acs vinte e trgs dias do mes de ncvembrc do
anc de mil novecentcs e ncventa e trés. Publicado e registradc
na Secretaria da Camara Municipal de Jaguars, aos sete dias do
mes de dezembro do ano de mil novecentcs e noventa e trés.
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Secretario de Administragao e Financas.
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LEI N9 308/93
Q l- _ 3,.- Avenida O9 de Agosto. 586 - Centro - Joguoré-CEP 29950000
Autoriza a Abertura de Crédito Adici0—
nal Suplementar
0 PREFEITO1MUNICIPAl|DE JAGUARE, Esta￾do do Espirito Santo. Page saber que a Camara Municipal de Jaguars
aprovou e eu sanciono a seguinte,
-- .LE.l.=
Art. 19 - Fica autorizada a abertura
de Crédito SuplementarI no valor de CR9" 3?.500.000 " 7 O0 (trinta e do___
is milhoes e quinhent0s:mi1 cruzeiros Reais) para reforgo das dota
g:'5es abaixo discriminadas, constants do Orgamento Programa Vigen—
te: -
C§.mara Htmicijgal
01o10012.001/
3.1.l.l.OO - Pessoal Civil . . . . ..................CR$
3uln2lOuOO -' CONsUT:’IO--1-¢-1»---------C1131?
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3.l.3.l.OO — Remuneracao de Services Pessoais...CR$
3.1.3.2.00 — Outros Serviqos e Encarg0s.........CR$
30215113000 """ Falnilifluuuuu--11---nun-we-ucl-mi;
GABINETE no PREFEITO
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Gabinete Qg_Prefeit0
03070202.003/
3.1.l.1.00 — Pessoal Oivi1............... ......
3.l.2.0.00 — 1\*'U\.TERIA_L DE CONSUMO............... QSJ.*-‘J£12“-'$2:
03o7o232.004/
3.l.3.2.00 - Outros Services e Encargos.........CR$
SECRETARIA.MUNICIPAL~DE GHBINETE
Gabinete Qg_Secretari0 '
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iPrefeitura Municipal dc Jaguaré
EK " 6 a Avenida 09 de Agosto. 586 - Centro - Jaguaré -CEP 29950000
Lei 1'19 308/93
03070212.005/
3.1.1.l.OO — Pessoal Civil......................CR$
3111210100 -' n I Q o I i lanannuaiucfifli;
Departamento Qg_Agricultura'
04o7o2i2.006/
3.l.1.l.0O — Pessoal Civil......................CR$
3.1.3.2.00 - Outros Servigos e Encargos.........CR$
SECRETARIA.MUNICIPAL DE ADMINISTRAQKO
Administragao §ggal_
03070212.009/
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil . . . . ....... ..........CR$
3 . 1. 2 . O. O0 '- MATERIAL DE CONSUMO . . . . . . . . . . . . . . . . CR3?»
3.1.3.2.00 — Outros Servigos e Encargos.........CR®
Departamento Qg_C0mQras‘g.A1m0xarifad0
03o70212.o1Q/ 1
3.l.l.l.0O - Pessoal Civil......................CR$
3.l.3.2.00 — Outros Servigos e Encarg0s.........CR$
Departamento Qg Pessoal
03070212.01i/
3.1.1.3.00 - Obrigagfies Patronais . . . . . . . . . . . . . ..CR$
3.1.2.0.00 - MATERIAL DE CONSUMO................CR$
3.l.3.2.00 — Outros Servigos e Encarg0s.........CR$
3;1.9.2.00 — Despesas de Exercicios Anteriores..CR$
15824952.014/
3.2.5.1.0o - Inativ0s...... . . . . . . ... ..... .....CR$
3.2.5.2.00 — Pensionistas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
15824942.012/'
3.2.5.3.oo - salério Fami1ia....................cR$
Departamento Qg_gg§g_C0munitaria
Assistencia Social
15814862.015/ 1
3:1-1'1-O0 “ PeSSOal Civil¢n¢aanounlI|oooonuooooGR$
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257.000,00
7.oo0,oo
125.0o0,oo
51.000,oo
8o.00o,00
34.000,00
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Pnefeitura unicipal dc
sé‘ ESTADO ee ESPIRITO same
J‘ Avenido O9 de Agosto. 586 - Centre - »Joguc|re'-CEP 29950 000
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Lei n9 308/93
3i]-I+2IOI00 -' COIJSU-BIOIIIIIIIllllillllcflfit
3.l.3.2.00 - Outres Services e Encarges.........CR$
Departamente_Qg.Ag§e Cemunitaria
Ceerdenaderia de Creches
e841185;.017/
3.l.1.l.O0 - Pesseal Civil............ .........CR$
3.1.2.o..oe - MATERIAL DE consume . . . . . . . . . . . . . . . .CR$I3
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANQAS
Departamente_Qg*Centabilidade
e3e80322.e18/
3.l.l.l.OO — Pesseal Civil......................CH$
3.l.2.0.00 - MATERIAL DE CONSWMO................CR$
3.l.3.2.00 — Outres Services e Encarges.........CR$
DeQartamente_Qg Teseuraria
e3e8e3e2.e2e/I .
3.l.l.l.OO — Pesseal Civil......................CR$
3.l.3.2.00 — Outros Services e Encarges . . . . . . . ..CR$
e3e8e332.e21/
3.2.6.l.OO — Jures da Divida Centratada.........CR$
15844942.022/
3.2.8.0.00 — Centribuicae para Fermacae do Pa￾p trimanie do Serv. Ptiblice- PASEP. . .CRiIB
03080331.01Z/ .
4.3.5.1.oo - mmertizagae da Divida C0ntratada...CR$
Departamente_Qg Tributagfie
e3080302.e23/
3.1.1.1.ee - Pesseal Civi1....... . . . . . . .........cRs
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQKO E CULTURA
Gabinete_QQ Secretarie — Administragao
o8o7o212.o2¢/
3.1.l.l.OO - Pesseal Civil . . . . . . . . . . . ... . . . . . . ..CR$
Ensine de Primeire_Q;gg
e8421882.025/
Jaguaré
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l40.000,00
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9 Prefeitura Municipal dc Jaguaré
“Q? QM.’ ESTADO oo ESPIRITO sumo
J/Q‘ y Avenido 09 de Agosto. 586 - Centre - Joguoré-CEP 29950 O00
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Lei n9 308/93 ' 4
3.l.1.l.e0 - Pesseal Civil......................CR$ 4.eeo.ee0,ee
3.l.l.3.0o - Obrigacees Patrenais........ ......CR$ 354.o00,o0
3.l.2.e.00 — NLATERIAL 1013 coNsUMo................cR3B 865.eoe,eo
O8422l72.026/
3.1.3.2.00- Outres Services e Encarges..........CR$ 39.000,00
Ensine‘Pré—Escelar
3.l.l.1.00 - Pesseal Civil......................CR$ 720.000,00
3111210100 -" CONSWIIO111111111 1111111CR$
3.l.3.2.00 - Outres Services e Encarges.........CR$ l4.000,00
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BiblietecaiMunicipal
O84ll9O2.O28/I
3.l.1.l.0O - Pesseal Civil......................CR$ 20.000,00
Culturacg_Despertes
O80702l2.033/
3.l.1.1.00 - Pesseal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..cRs lol.o0o,oo
3.l.2.0.00 - MATERIAL DE CONSUMO.... . . . . . . . . . . ..CR$ l38.000,00
3.l.3.2.00 — Outres Services e Encarges . . . . . . . ..CR$ 400.000,00
Turisme g_Eventes Regienais
ll653632.035/
S 3.l.3.2.00 — Outres Services e Encarges.........CR$ 7.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Divisae §g_ServicesiMédices g_Odente16gices
1375¢282.037/
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3.l.l.l.oe - Pesseal civil; . . . . . . . . . . . . . . .......CR$ l.l34.000,00
3.l.2.e.e0 - MATERIAL DE CONSUT!IO...... .. ........CR3I3 59e.oee,0e
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAQKO E SERVIQOSIURBANOS
Departamente Qg _Q‘p__I_3_1§_ I
l376o212.o39/
3.1.1.1.00 - Pesseal civil.............. .......CR$ 95e.ooo,eo
— C0118-[JT|’-IOIIIIIIIIIIIIICIICB-$3
3.l.3.2.00 - Outres Services e Encarges;........CR$ 200.000,00
Departamente Qg_Obras — Ruas e Avenidas
l69102l2.040/ %H §%
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1'1 Prefentura Muntctpal do Jaguare
“- -' I ESTADO ee ESPIRITO same
J“ Avenida 09 de Agosto. 586 - Centre - Jaguars’-CEP 29 950 O00
S’R sass
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Lei n9 308/93 5
3.1.3.2.00 - Outres Services e Encarges.........CR$ l95.000,00
Departamenteigg Transpertes
l6885342.041/
3.1.1.l.OO — Pessoal Civi1......................CR$ 406.000,00
3.l.2.0.00 - MATERIAL DE consume. . .. . .. . . .. . .. . .cR&i l.750.ooo,oo
Departamente Qg_Habitac5e g_Urbanisme
Limpeza Pfiblica
10603252.042/
3.1.l.1.00 - Pessoal Civil......................CR$ 9o7.ooo,o0
3.1.2.0.00 — MATERIAL DE CONSUMO................CR$ 540.000,00
Departamento Qg_Habitac§o g_Urbanismo
1Mercades, Feiras e Matadeures
10160962.043/
3.l.1.1.00 - Pessoal Civil......................CR$ 3o.ooo,oo
Departamento Qg_Habitac§e g_Urbanismo
Iluminacao Publica
l06o3272.o45/“
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3.1.3.2.00 - Outres Services e Encargos.........CR$ 4l2.000,00
Departamento Qg_Habitac§e g_Urbanismo
Pracas, Parques e Jardins
10603282.046/
3.1.l.1.00 — Pessoal Civi1......................CR$ §0.000,00
_ Total:.....CR$ 32.5oo.ooo,oo
Art. 29 - Os recursos para a abertura
do Crédito Adioional Suplementar nesta Lei, advirao do excesso do
arrecadacfio calculado neota data, com base no § 19 Inciee II, e §
U
39 do Art. 43 da Lei n9 4320, do 17 de marco de 1964.
Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em.contrario.
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éé Prefettura Muntctpal do Jaguars c. Iv.
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A I __ Avenido O9 de Agosto. 586 - Centre - Jegueré-CEP 29950 O00
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Lei n9 308/93 5
Gabinete do Prefeito Municipal de Ja￾guaré-ES, aes vinte e trés dias do més de novembro do ane do vmil
novecentes e noventa e tree (1993).
A .1 ' IANI
Prgfeltejmunicipal
Registrado e Publicado na Asscsseria
do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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1. zal~m.R ymundo Dazzi
Assessor do Gabinete
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