norma nº 309/1993

_-
Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. O9 de Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
PUBLICAQKO
LEIN”309/93
Reajusta a Remuneragao dos Servidores
do Municipais e Da Outras Provid§ncias.
.-I_I|.__
A Camara Municipal de Jaguaré—ES, aprovou '
e o Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
L E I
CLAUSULA DE VIGENCIA
“ Esta Lei entrou em vigor na data de sua pg
blicagao, revogadas as disposicoes em contrario.
I
-.
. 1,
‘H
_ a
--- — =|-- _ __.
___-_ Q 1 ‘ --._.___
__ .
_i ‘I __ .1. _ ‘I.
‘ _I"C_
-.l\¢_____‘}~\_ in-_____
', ' ' --“,
1-
X
I ‘X
'1
1
H ' -- --+--_- . _ __ . _ ._ ,__ -- ~—-_t_; _._-- —*"'
_.
_--""'r ,' . —‘—- ‘ ;".;.' —p-11*’ ---~—--'
( cEM_HM Deuoidescéerreira de Ataide
Presidente da Camara
r
Registrado e publicado na Prefeitura Muni￾cipal de Jaguaré, aos vinte e trés dias do més de novembro do
ano de mil novecentos e noventa e trés. Publicado e registrado
na Secretaria da Camara Municipal de Jaguaré, aos sete dias do
més de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e trés.
_ _ " - i_— -ur 1. _
- it _j €— - - i
- —\_-__ 5
ix‘: -\.
'_ --.
_‘__-1&3-_
|
JO§ To
Secretario de Administragao e Finangas.
‘£9
.1-In
-"2
"0
. /"\
.1--'--.,_
11- Ill k
I
'5 .
' Prefeitura Municipal de Jaguaré
.,, wggw ESTADO 00 ESPIRITO smvro
awaaa ,4§L
L§§§R.
J
EddaU
J ‘ xi ¢.."~ Avenido 09 cle Agosto. 586 - Cenrro - .Joguore'-CEP 29950000
\-I ("I IIEE/"
LEI N9 ".0949 1.
Reajusta a Remuneraqfio dos Sorvidorcs
Municipais e Da Outras Providancias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE,Esta—
do do Espirito Santo, no uoo de ouas atribuic5eo logaio, Fago sa
ber Que a Cfimara'Munioipal aprovou e eu sanciono a aeguinte,
LEI:
Art. 19 - Fica ooncedido aoa Servido—
L...» O"-._"1
res Pdblicosimunicipais, reajuste de remuneracdo na ordem de ~2.'..-‘~\
L.-J O"'-.".1
(trinta por cento) para o més de novembro c 1..;""\ (trinta por cen￾to) para 0;m§s de dezembro, aplicados rcspectivamente sobre a.rg
muneraqfio dc outubro e novembro, do correnta exorcicio, a titulo
do antecipacfio oalarial.
Art. 29 - Aplica-so o mesmo percenti￾al fixado no artigo anterior para o reajustamento do salario—fa￾milia instituido pelo art. 180, da Lei n9 226, do 24 do outubro
do 1991.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na
data do sud publicacfio, rctroagindo sous cfcitoo a 19 (primciro)
_de novembro de 1993.
Gabineta do Prcfeito Municipal dc Ja￾guar6—ES, aos vinte e tr§o diaa do més de novembro do ano de mil
novccentoo o noventa e trad (1993).
ff’?
__ ~'“"'
if
.1‘ //
.’ I-r _
AldIDEfi2fi1RIANI
Prefcitoimunicipal
2 J
1 9-1-1-11 -1 iZIIIZ _r _$ —1$1 — I
.-I-ll.“
4-ll‘?
‘Q-I, _.r ,ii_
.-';;¢=:-=1-=:=..¢,
}
L￾all Ll A»
Q I I
Prefeitura Munlcnpal de Jaguare
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Avenido O9 de Agosto. 586 - Centro - Joguore’ - CEP 29 950 000
J. ../"
O2 11!?‘
>4?$2 To
*I! ‘1 J ,\§'~‘
Lei n9 309/93
d o G-!‘_1.1Ji]1(! to
Registrado
desta Prefcitura, na L&l ta supra.
/ 1 I
// I
0 Publicado no. Assossoria
1. .....m l ym do Daz'.z.i
Assessor do Gabinete
/i;:** '1.
.."/r"f.i‘ ,,.--J/.1: