norma nº 311/1993

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Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo g ?
Av. 09 de Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
PUBLICAQKO
LEI N2 311/93
Aprova 0 Orgamento-Programa para 0
Municipio de Jaguaré — Exercico de
“M 1994.
' A Camara Municipal de Jaguaré—ES, aprovcu
e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
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CLAUSULA DE VIGENCIA
in‘ Esta Lei entrou em vigor na data de sua pu
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blicagao, revogadas as dispcsigoes em contraric.
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Deucidea Ferreira de Ataide
Pres dente danfiamanaxpax
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c~~RagLst§ad0 e publlcado na Prefeltura Muni￾cipal de Jaguaré, aos vinte e tree dias do mes de novembro do
ano de mil novecentos e noventa e tree. Publicado e registrado
na Secretaria da Camara Municipal de Jaguaré, acs sete dias do
mes de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e tres.
M
JOao Daniel Falquetto
Secretaric de Administracao e Financas.
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Avenida O9 de Agosto. 586 - Cenfro - Joguoré -CEP 29950 O00
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LEI N9 3l1Lg§
Aprova 0 Orgamento-Programa para 0
Municipio de Jaguare - Exercicio de
1994.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Es￾tado do Espirito Santo. Paco saber que a Camara Municipal de
Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte,
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Art. 19 - Fica aprovado o Orgamento
Programa do Municipio de Jaguare para o exercicio de 1994,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei estimada a Re
ceita em CR$ 6.740.000.000,00 (seis bilhoes e setecentos e
"HI quarenta milhoes de cruzeiros Reais) e fixada a Despesa em
igual importancia.
Art. 29 - A Receita sera realizada
na forma da legislagao vigente, de acordo com os desdobramen￾tos do Anexo 2 - Resumo Geral da Receita - integrante desta
Lei, determinadas as fontes seguintes:
I — RECEITAS CORRENTES: . . . . . . . . . . . . . . ...CR$ 4.718.000.000,00
Receita Tributaria . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$ 1o1.29o.ooo,0o
Receita Patrimonial . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$ 62.550.000,00
Transferencias correntes . . . . . . . . . . ..CR$ 4.540.460,000,00
Outras Receitas correntes . . . . . . . . . ..CR$ 13.700.000,00
11- RECEITAS DE CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$ 2.022 0oo.oo0,oo
1o.00o,0o
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Transfergncias de Capital . . . . . . . . . ..CR$ 2.o15.12o.oo0,oo
6.850.000,00
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Operacoes de Credito . . . . . . . . . . . . . . ..CR$'
Alienacao de Bens . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$
Outras Receitas de Capital . . . . . . . . ..CR$
III— TOTAL DA RECEITA.. . . . . . . . . . . . . . . . ..CR$ 6.740.000.000zOO
*1 Art . 3 9 - A D espesa sera rea1 izad a
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ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Avenida 09 de Agosto. 586 — Centro - Joguoré-CEP 29950000
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Lei n9 311/93 O2
na forma dos Anexos 2 (DESPESA), 6,7,8 e 3, obedecidos os
percentuais do art. 10, I e ll e do art. ll, I a IV, da Lei
n9 303, de 17/O9/93 - Lei das Diretrizes Orgamentarias - e a
destinacao seguinte, por orgaos de Governo:
I fir ORGAOS CR$
Camara Municipal de Jaguare 674.000.000,00
Gabinete do Prefeito 105.460.000,00
Assessoria do Gabinete 42.900.000,00
FF
Assessoria de Administracao Geral 23.500.000,00
Assessoria de Planejamento e Financas 2l5.520.000,00
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Assessoria de Agoes de Saude e Sociais 32.600.000,00
Defensoria Publica 73.ooo.0oo,oo
Secretaria Municipal de Administracao l.926.420.000,00
Secretaria Municipal de Educacao e Cultura 2.109.400.000,00
Secretaria Municipal de Obras e S. Urbanos 629.800.000,00
Secretaria Municipal de Saude 907.400.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 6.740.000.000,00
Art. 49 - Pica o chefe do Poder Exe￾cutivo de Jaguare autorizado a:
I — efetuar operagoes de credito
por antecipacao da receita ate 0 limite de 25% (vinte e cin￾co por cento) da Receita Estimada (art. 108, inc. I e IV, da
Lei Organica Municipal).
II - por decreto, efetuar abertura
de creditos adicionais suplementares ate o limite de 50%
(cinquenta por cento) do Orgamento da Despesa, considerando—
se recursos disponiveis para tal, os definidos no § 19 do
art. £3, da Lei n9 4320/64 (art. 108, 1, da Lei Organica cc.
art. 13, § 29, da Lei das Diretrizes Orcamentarias). ,'
Art. 59 - Fica autorizado ao Chefe
do Poder Legislativo a abrir Credito Adicionais Suplementares
ate o limite de 50%(cinquenta por cento) da importancia global
orcada para a Camara Municipal, atraves de anulacoes totais ou
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Lei n9 311/93 O3
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parciais de dotacoes orcamentarias ou de creditos adicionais
autorizados em lei, de seu proprio orcamento.
Art. 69 - 0 Poder Executivo ajustara
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a efetiva execugao do orcamento ac fluxo de recursos, atra￾ves de programacao financeira elaborada pela Assessoria de
Planejamento e Finances, de modo a assegurar a liberacao au￾tomnticn c oportunn dos rccursos ncccsssrios 5 exccucdo dos
programas.
T” Art. 79 - Esta Lei entra em vigor em
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19 (primeiro) de janeiro de 1994, revogadas as disposicoes
em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ja
guare—ES, em 23 de novembro do ano de mil novecentos e noven
ta e tres (1993).
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Prefeito Municipal
”“‘ Registrado e Publicado na Assessoria
do Gabinete desta Prefeitura, na data sup a.
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Assessor do Gabinete
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PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE
ORCAMENTO-PROGRAMA - Exercicio de 1994
RECEITA PfiBLIcA - POR FONTES:
FONTES: _
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I — RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria
Receita Patrimonial
Transferéncias Correntes
Outras Receitas Correntes
11- RECEITAS DE CAPITAL
Operagdes de Credito 10
Alienagao de Bens 20.
Transfergncias de Capital‘ 2.015.120.
Outras Receitas de Capital 6.850.
III— TOTAL GERAL (I + II) 6.740.000.
Jaguaré-ES, 23 de
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JO*ILSON PAULO LEMOS
As-es. Planejamento e Financas
MARi§§§§“駧9A/MARTINS DE ALMEIDA
\. Prefeitura Municipal dc Jaguaré
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4.71s.000.oo0,00
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4.s40.460.000,00
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novembro de 1993
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAHE
ORCAMENTO-PROGRAMA - Exercicio de 1994
pssrasa PUBLICA - POR éncfios DE ADMINISTRACAO
Oncfios cR$
Camara Municipal de Jaguars 674.
Gabinete do Prefeito ' 105.
Assessoria do Gabinete 42.
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*1 Assessoria de Administracao Geral 23.
Assessoria de Planejamento e finangas 215.
nu I
Assessoria de Agoes de Saude e Sociais 32.
Defensoria Publica 73.
Secretaria Municipal dc Administracao 1.926.
Secretaria Municipal de Educ. e Cultura 2.109.
Secretaria Mun. de Obras e Serv. Urbanos 629.
Secretaria Municipal de Saude ~ 907.
TOTAL GERAL: 6.740.
Atnifiaé; ARIANI
Pr fgito Municipal
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J AILSON PAULO LEMOS
A ses. Planejamento e Financas
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Tec. de Contabilidade — CRO/ES 7496/0-0