norma nº 313/1993

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Q Cfimara Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santa
Av. 09 do Agosto, 546 - Contro - Jaguaré - CEP 29950 - Fono: 769-1101
PUBLICAQKO
LEI N9 313/93
DEFINE CRITERIOS PARA COBRANQA DA TAXA
DE ILUMINAQIO PUBLIGA
A Cfimoro Municipal do Joguaré~ES, aprg
vou.o o Profeito Municipal do Joguoré, sancionou a soguinto:
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cnfiosom on vxooncn.
Esta Lei ontrou om vigor do data do
suo publiC&g§0, revogados as dispoéigooo om contrério.
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K IDES FWIRA no ATAIDE
Prooidonte do. cdmoro
Rogistrodo e publicado no. Prefoituro. "
Municipal do Jaguaré, aoo 16 diao dozmos do dozembro do ono do
1993. Publioado o rogietrado no Socrotaria do Cfimora Municipal do
Joguoré, aoo PO dias do més do dozembro do ano do 1.993.
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Secretério do Administragfio o Finanoas.
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Define Critérios para Cobranga da Ta￾xa do Iluminaggo Poblica.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Esta
do do Espirito Santo, no uso do suas atripuicoes, fago saber
quo a Cgmara Municipal oprovou o ou sanciono a soguinto,
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,\ Art. 19 - Dofinir quo ostfio sujoitos
-uni" a taxa monsal do Iluminagéo Pdblica todos os imovcis do Munici
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pio, contendo ou nao odificaoao. “
‘ Art. 2? - Nas odificagdos do uso colo
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tivo, a Laxa do Iluminagao Publica sora dovida polas unidades
duo as oonstituirom, individualmonto.
Art. 39 — Estao isontos do pagamonto
do taxa do Tluminoqdo Poblica~os imovois ocupados por orgoo
dos govornos fedora], ostodual o municipal, autarquias, ompro~
sos, tomplos do quolquor oulto, partidos politicos o institui￾goes dostinados o educaodo, cultura e assistoncia social.
Porfigrafo finico — Ficam ainda isontos
do pagamonto da taxa do iluminagoo poblico, os imovois situa-
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‘-u I dos om zona rural, om localidado noo sorvida por iluminacoo pg
blioa;
Art. 49 - A base do célculo da taxa
do lluminoooo publica o a Larifa do fornooimonto do onregia
olotrica para osto sorvico, espresso em megawatt-hora (MWh),dg
finida polo Govorno Federal o vigonte no mos do ofotiva cobrag
ca.
§ 19 — A sua aplicagoo so faré do a￾ny! "'
cordo com a classificacao do unidade consumidora, pola conces￾sionoria do servigos poblicos o onergia elétrica, obodecondo
os soguintc U} voloros porcentuais:
A) Classo Rosidcncial — Grupo "B" (Baixa Tonsao)
- Alo 30 Kwh/mos: 1;07% do tarifa do fornocimento do IP ox￾prossn om Mwh
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31 o 50 KWH/mos: 1,15% da tarifa do fornecimonto do
oxprossa em Mwh.
51 a 70 Kwh/mos: 1,74% da tarifa do fornocimonto do
oxprossa om Mwh.
71 a 100 Hwh/mos: 2,60% do tarifa do fornocimonto do
exprossa om Mwh.
101 H 150 Kwh/mos: 3,73% do tafifa do
oxprossa om Mwh.
151 o 200 Kwh/mos: 5,46% da tarifa do
IP oxprossa om Mwh.
201 a 300 Kwh/mos: 6,68% do tarifa do
1P exprossa om Mwh.
301 a 400 Kwh/mos: 9,00% da tarifa do
IP oxprossa om Mwh.
401 a 500 Kwh/mos: 10,61% da tarifa do
IF oxprossa om Mwh.
ima do 500 Kwh/mos: 11,93% do tarifa do
IP oxprossa om Mwh.
fornocimonto
fornocimonto
fornocimonto
fornecimento
fornocimonto
fornocimonto
Clossc Comercial, Sorvigos o Industrial - Grupo "B" (Bai￾xa Tensdo).
- And so Kwh/mos: 2,34% do tarifa do fornocimonto do IP
expressa om MKH.
- De 31 a 50 Kwh/mos: 2,79% do tarifa de fornecimonto do
IF
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do
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do
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oxprossa om Mwh.
51 a 70 Kwh/mos: 4,64% da tarifa do fornocimonto do
oxprosso om Mwh.
71 a 100 Kwh/mos: 5,46% da tafifa do fornocimonto do
oxprosso om Mwh.
101 a 150 Kwh/mos: 6,68% do tarifa do fornocimento
IP oxprossa om Mwh.
151 a 200 Kwh/mos: 9,00% da tarifa do fornooimonto
IP oxprossa om MKh.
201 a 300 Kwh/mos: 10,61% do tarifa do fornocimento
IP exprossa om Mwh.
- Do 301 o 400 Kwh/mos: 11,93% do tarifa do fornocimento
do IP oxprossa om Mwh.
- Do 401 o 500 Kwh/mds: l3,05% da tarifa do fornocimonto
C143 1P oxprossa om Mwh. if ,2’
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Profoitoord unicipo.ldo. Jogiidré
ESTADO DO ESPIFNTO SANTO
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______ Avonido O9 do Agosto. 586 - Centro - Joguoré-CEP 29 950 000
Lei no 313/W3 03
- Acima do ooo Kwh/moo; 14,7o% do tarifa do fornocimento
do .11’ oxprossa om Mwh.
c) Clasoo Rosidoncial - Grupo "A" (Alta Tonsfio)
~ Ato 1.000 Mwh/mas: 26,69% da tarifo do fornocimento do
1P oxprossa om Mwh.
- Do 1.001 o 5.000 Kwh/mos: 50,l8% da tarifa do iornocimon
to do IP oxprossa om Mwh.
- Acima do 5.000 Kwh/mos: 74,73% do tarifa do fornocimonto
oxprossa om Mwh.
d) Classo comoroial - Sorvigos o Industrial - Grupo "A" (Alta
Tensao)
- Até 1.000 Kwh/m§s: 74,73% da tarifa do fornocimento do
1P oxprossa om Mwh.
- De 1.001 a 5.000 Kwh/mos: 99,28% da tarifa do fornecimen
to do Ip exprossa em Mwh.‘
~ Aoima do 5.000 KWH/mos: l99,G3% do tarifa do fornecimen
to do IP oxprossa om Mwh.
§ 29 ~ Os imovois sem odificagéo os￾torao sujoitos anualmente a taxa do iluminacao publica na va￾lor oorrospondonto a 120% (conto e vinte por conto) do tarifa
do fornooimonto do iluminacdo publica que podora ser paga por
ontccipnqdo.
I ~ Ocorrendo osto hipotoso, a Profoitura providenciaré a co—
brdnga o lovaro o crodito do contauvinculada, a duo so Pg
fero o Artiao 69, as importdncias arrocadadas, informado
A ESSELSA o crodito ofotuado.
Art. 59 - A cobranca do taxa do ilu—
minacdo pdolica dos imoveis ligados o redo do distribuicéo do
onorgio olotrica, soro foita polo Profoitubé Municipal, por
intermodio do ooncossiondria Municipal autorizado a assinar
convonio para osso fim;
Art. 6Q — Dontro outras condigdos, 0
convonio estabolecoré a obrigatoriodade da empresa concessio~
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Lei n9 313/93 O4
nsria oontabilizar e recolher, msnsalmente, em conta vinculg
da a um ostabelscimento bancsrio indicado pela Prefeitura,
fornooondo a esta, alé o final do més seguinte, 0 demonstra￾tivo dosta arreoadaqgo.
Art. 79 - Esta Lei entrars em vigor
no data do sua publicaqao, revogadas as disposigoes em con￾Lrsrio.
’”\ Gabinete do Prefeito Municipal de Ja￾guars-ES, aos dezesseis dias do més de dezembro do ano de
mil noveoentos e noventa e trgs (1993).
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(ALAI Es MARIANI
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Prefeito Muncipal
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Hegistrado e Publicado na Assessoria
do Gsbinete desta Profeitura, na data su Pa
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{“\L R““MAsussr{n WQYM no DAZZI
Assessor do Gabinete