norma nº 315/1993

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Estado do Espirito Santa
Av. 09 de Agosto, 546 - Centre - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
PUBLICAQ10
LEIN93l5/93
AUTORIZA TRANSFERENCIAS DE RECTJRSOS P;
mmcamos A FUIIDAQIO DE ASSISTENCIA sg
CIAI» E HOBPITALAR DE JAG-UARE E DA ov-
_/\ TEAS PROVIDENOms.
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A cum mmrozpu, IE JAGURAE-rES, aprg
vou e o Prefeito Municipal do Jaguaré, sancionou a S€{§§'1liIl‘[7€$
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CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em viggfor no data do
sua. publicagfio, revogadao as qisposigfies em contrério.
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...ao 9 )9 Qmgojms %EB.EIEEA DE ATAIIJE
Presidents da Cfimara
Registrado e publioado na Prefeiwra.
Municipal do ,aos 16 dia do rugs do do zembro do ano de
1.99 3. Publioado e re-ggistrado na Secretaria da Cfimara Municipal
do Jaguaré, aos 93 fie dezembro do ano do 1.993.
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Secretério de Adminis1:;ra.c;§0 e Finanqas.
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Pmfoitura Muzxioipal do Jaguaro*
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ESTADO DO ESPIFHTO SANTO
_ J Avenido O9 de Agosto. 586 - Cenrro - Joguore'- CEP 29950 000
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LEI N9 315/93
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Autoriza transforonoia do rooursos fi
nanooiros A Fundaoao do Assistonoia
Social o Hospitalar do Jagaaoo o oi
Outras Providgncias.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Esta
do do Espirito Santo. Fago saber quo a Camara Municipal do
Jaguaré aprovou o ou sanoiono a seguinto,
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Art. 19 - Fioa o Chofo do Exeoutivo
Municipal do Jaguaré autorizado a transferir, além da impor~
tancia autorizada pola Lei n9 281, do 10 do margo do l993,ro
oursos finanooiros, em paroola unioa no mos do dozombro do
1993, na ordom do CR$ 2.470,000,00 (dois milhoos, quatrocen￾tos o sotonta mil cruzoiros Reais) 5 Fundagao do Assistonoia
Social o Hospitalar do Jaguaro, para consoougao dos objoti~
vos do oonvonio firmado om 16 do margo do 1993, docorronto
do prooitado diploma legal.
'--,______.___|_r _ Art. 29 - Os recursos finanoeiros au
torizados, sorao ropassados a podido da favorecida, aoompa￾nhado do plano do aplioaoao, dovidamento protocolado nesto
orgao.
Art. 39 - As dosposas deoorrontes
desta Lei oorrerao A conta da dotaoaoz 0700 - SECRETAHIA MU￾NICIPAL DE SAUDE - 0701 - Divisao do sorvigos médicos o odog
tologicos 13754282.037/3.l.3.2.00 — Outros Sorvioos o Encar~
gos (F.171), constanto do Orgamento Vigento, podondo o Chofe
do Exeoutivo Municipal, so nocessario, suplomonta-la por De￾croto.
Art. 49 - Esta Lei ontra om vigor na
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data do sua publicagao, rovogadas as disposiooos om contra￾rio.
Gabinote do Profoito Municipal do Jo
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E-¢ Prefentura Munnolpal do
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J H _,~:~ Avenido O9 do Agosto, 586 - Cenfro - Joguoré-CEP 29950 000
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Lei n9 315/93 O2
guaré*ES, aos dozosseis dias do mes do dezombro do ano do
mil novecontos o noventa o tros (1993).
ALAiDE FMARIANI '
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Preféito Municipal
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Rogistrado e Publicado na Assessoria
do Gabinoto desta Prefeitura, na data supra.
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Assessor do Gabinete
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