norma nº 330/1994

‘I .
an￾P
—u
- —- 1
H
- -I. I
|.|I.-I’
‘Jig.’ -_’_ 1.1-I
_ I.
'"lrl.,"'I" I
""“'I~: 1-. -*
4"“,
K .a
ii” “_ ~ \ _d___.-
-F"
'5 ‘*2?’
411-:-I-I-"* ' "'" - - "--- ' "
\ "*____
-_-—"'_' -.1:
.1
Q
____,,,-.--I-H
.:,-_.._ la A ,1,-. _ I 0 hi: __\ ,1: _ w J g
‘- C3m’&¥“§ MU1"llBl1l&1 -“ :3; I
Estado do Espirito S&+.;.._‘?..i...'i
Av. 09 do Agosto,i546 - Centre - Jaguaré - CEP 29950 - Fons: 769~11Oi9
 -1* Cw.'-r?'i'1-1
I\al'.lf.=.*-'.-1
;"!."!r‘_. ‘gt;-1 F. .._. .
"i" "1
-- *--- -1| -.1-L - .-J-.-_-in-1*-.-1-a :11-.1. * L‘.fl
..1iH.§..E.3£E..5.£Z§.Q
LEI N9 330/94
Dispoe Sobre 0 Sistema Tributario do mg
nicipio de Jaguaré-ES e Institui Nonmas
%,.~\ de Direito Tributario Aplicaveis.
-I
I
'|
i .
‘ A Camara Municipal de Jaguaré-ES, apro
¢"~ vou e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
'|..
F
L E I:
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei aqtrou em -vigor na data de
sua publicacac, revogada as disposicces em contraric.
. — - ----._\ _
-II.“I ink ‘ '1 - \‘.*fi .
- —'-=-"--—--———— —- -_‘.'.1.- ““'" - ~- - _ _
_ .., { = -- . "'"-~-aHfi¥_
R‘ - J“ L----~ “ / _
-I
J |.
I
(f_ fiJ#fQgu5ida§}Ferréira"deAtaide
1 man“ Presidente da Camara
_ Registrado e publicado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré, em 30 de novembro de 1994. E publicado
e fiegistradc na Secretaria da Camara Municipal dc Jaguaré, em
3O9de novembrc de 1994. 9
I‘
" Joao . quetto
FY
Secretaric de Administragao e Financas.
7
h _ 9 _ _ _ ___ ___ 1____4'.‘Q4_. __ _-l. __ ._+a_ _ __%___ _ . 9 _.__‘__l_______.____
-Ii.‘
___.-In-\-
‘in...
, .1-
-r*~;"'>' """*'*e"‘2*= ~ -=—~
Pre eitura Munici 4 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 de gusto, 586 - Centre - 29950.000 - Jaggg - ES
LEI N“ 330/94
Dispiie Sobre 0 Sistema Tributério do Mlmicipio dc
Jaguaré-ES e Institui Normas dc Direito Tributério
Aplicfiveis.
0 PREFEITO MIENICIPAL DE JAGUARE, Estado do
Espiritc Santo. Face saber que a Cfimara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a
seguinie
LEI:
DISPOSIQ6ES PRELIMINARES
Art. 19 - Esta Lei regula, com fi.1Ild3I'I16l’llL0 na Constituiqfio
Federal de O5 de outubro de 1988 (arts. 145 e ss.), na Constituigdo Estadual, de O5 de
outubro de 1989 (arts. 135 e ss.), e na Lei Orgfinica Municipal (arts. 96 e ss.), 0 sistema
tributéric do Municipio de Jaguaré-ES e estabelece, com fundamento no art. 146, III, da
Constituiqao Federal, as normas de direito tributério aplicaveis, sem prejuizo da legislacao
complementar, supletiva ou regulamentar.
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL
TiTULO I
Disposiciies Gerais
Art. 2 9 - O sistema tributario municipal é regido pelo
dispostc na Constituicfio Federal c Estadual, na Lei Orgfinica Municipal de Jaguaré, nas
disposigfies deste Cédigo Tributdrio e na legislacfio municipal supletiva cu regulamentar que
vier a ser adotada.
Art. 3’ - Tributo é toda prestacac pecuniaria ccmpulséria,
em moeda cu cujc valor nela se pcssa exprimir, que nao constitua sancao de atc ilicitc,
instituida em lei e ccbrado mediante atividade administrativa plcnamente vinculada.
TEL: (02 7) 769.1201 - TELEFAX: (02 79 769.1201 - TELEX 277027 --cc; 4 F/N’ 27. 744.1 s4/00 -5
\‘.!'\
l
._ ______,,.--
_ _ i_ iii__i _ —.———_.|. - _|—1-I-I-ll j = _ - - —— -I—-
1-iii
_,.--1..
_i i — M _ _ _ iii? i _--.,___--— 1 _i-__i ___ i i .__._
_ _ M 1 _i _ ii-\ 
‘"-.-|l- ~1-
“.?."i~¥ I-F" war. -I--3
- C’
Pre eitura Munici I al de Ja uaré
ESTADO DO ESPHRITO SANTO
Av. 09 de gusto, 586 - Centro - 257950.000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 2
Art. 49 - A natureza especifica do tributo é determinada
pelo fato gerador da respwtiva obrigacao, sendo irrelevante para qualifica-la:
I - a denomjnacfio e demais caracteristicas formais adotadas
pela lei;
II - a destinacao legal do produto da sua arrecadacao.
Art. 59 - S50 trib municipais:
I - o imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana;
II - o imposto sobre a transmissao “inter vivos”, a qualquer
titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais
sobre imoveis, exceto os de garantia, hem como cesfio de direitos a sua aquisicfio;
III - 0 imposto sobre as vendas a varejo de combustiveis
liquidos e gasosos, exceto oleo diesel;
IV - o imposto sobre servicos de qualquer natureza, 1150
compreendidos os de prestacoes do servicos dc transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicacfio;
V - as taxas, em razfio do poder de policia ou pela
--~ utilizacfio, efetiva ou potencial, do servicos publicos de atribuiqfio do Municipio, especlficos
e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicfio;
VI - a contribuicfio de melhoria decorrente de obras
publicas.
§ 19- - O imposto previsto no inciso I, no que se refere 0
propriedade territorial urbana, sera progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o
cumprimento da funcfio social da propriedade.
§ 29 - O imposto previsto no inciso II nao incidira sobre a
transmissfio de bens ou direitos incorporados ao patrimonio de pessoa juridica em realizacfio
de capital, nem sobre a transmissao de bens ou direitos decorrentes de fusao, incorporacfio,
cisao ou extincfio de pessoa juridica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do
adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locacfio de bens imoveis ou
arrcndamento mercantil.
TEL: (020 769.1201 - TELEFAX: (029769.1201 - TELEX277027 --cac/214*-7" 27. 744.104/000 7
_-F
I.
.-—-.
.--—I..
1} f
I“ .‘\ "
Pre eitura unici 1 al de Jauaré
ESTADO D0 ESPIIRITO §ANTO
Av. 09 dc gosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 --------------------------------------------------------------------------------------------3
§ 39 - As taxas nao poderfio ter base de cdlculo proprla ' ' do
impostos, e todo o produto da arrecadacao das mesmos sera alocado ao orgao responsavel
pelo respectivo poder de policia ou pela prestacfio de servicos publicos que fundamentem a
cobranca.
§ 49 - A contribuicao de melhoria podera ser cobrada dos
proprietarios dc imoveis valorizados por obras publicas municipais, tendo como limite total a
despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para
cada imovel beneficiado. _
§ 59' - O municipio pode delegar ou receber da Uniao, do
Estado ou de outros Municipios encargos de administracao tributalria.
Art. 69' - Sempre que possivel, os impostos terao carater
pessoal e serao graduados segundo a capacidade economica do contribuinte, facultado a
administracfio tributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos9
ldentificar, respeitados os direitos individuais e nos termos deste Codigo , o patrirnonio, os
rendimentos e as atividades econémicas do contribuinte.
TITULO 11
Competéncia Tributaria
CAPITULO 1
Disposleiies Gerais
Art. 79 - A atribuicao constitucional de compcténcia
tributaria compreende a competéncia legslativa plena, ressalvadas as limitacoes contidas na
Constituicao Federal, na Constituicao do Estado do Espirito Santo e na Lei Orgfinica do
Municipio de Jaguaré, e observando o disposto neste Codigo.
Art. 89 - A competéncia tributaria é indelegavel, salvo
atribuicfio das funcoes do arrecadar dc tributos.
§ 12 - A atribuicao pode ser revogada, a qualquer tempo,
por ato unilateral do Chefe do Executivo Municipal de Jaguaré.
§ 29- - N50 constitui delegacao de competéncia o
cometimento, a pessoa de direito privado, do encargo ou da funcdo de arrecadar tributos.
CAPITULO 11
Das Limitacoes Do Poder De Tributar /1 1
j’ » i
TEL: (027) 709.1201 - TELEFAX: (0279 709.1201 - TELEX277027 --CGC ,
*”27. 744.104/000)
-1-
J—'
1-“
E.
i_i___._i__ _ _. :j——¢ -— -- _ i
I‘
1‘ 3 '* ___...;_
' In￾Pre eitura Munici 1 al de Jauaré
i ESTADO DO ESPIRITO SAETO
Av. 09 de * osto 586 - Centro - 257950.000 - Ja 1 - ES
Lei N9 330/94 ---------------------------------------------------------------------------------------- 4
Art. 99 - Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado ao Municipio dc Jaguaré:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao
profissional ou funcao por eles exercida, independentemente da denominacao juridica dos
rendimentos, titulos ou direitos;,
7' III - cobrar tributos:
a) em relacao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da
vigéncia da lei que os houver instituido ou aumentado;
b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
'-J"-._||
IV - utilizar tributo com efeito dc confiscoj
V - estabelecer limitacfies ao trafego de pessoas ou bens, por
meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobranca de pedagio pela utilizagzao de vias
conservadas pelo Poder Piiblico;
VI - instituir impostos sobre:
- a) patrimdnio ou servicos da Uniao, dos Estados e dos
Municipios;
b)templos de qualquer culto;
c) patrimdnio ou servicos dos partidos politicos, inclusive
suas fundacdes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituicoes de educacao e
assisténcia social, sem fins lucrativos, atcndidos os requisitos deste Codigo;
d) livros, jornais e periodicos.
§ 19 - A vedagao do inciso VI, “a”, é extensiva as
autarquias e as fundacdes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, no que so refere ao
patrimdnio e aos servicos, vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
, .
Q’
I’ 3 1 if ; TEL: (023 769.1201 - TELEFAX: (022) 769.1201 - TELEX277027 —-CGC .57?22. 744.184/0001-: .1‘
_ __ I I __ i T __- _i__i1,___ ii ii i ii it ,, - ii - . - -.____i K - .|___ __._i_ '- - _ 
? J -I "at. {-
Pre eitura Munici1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIIRITO sggro
Av. 09 de gusto, 586 - Centre - 29950000 - Jaggaré - ES
Lei N9 330/94 --------------------------------------------------------------------------------------------- 5
§ 29- - As vedacfies do inciso VI, “a”, e do paragafo anterior
nao se aplicam ao patrimdnio e aos servicos relacionados com exploracao de atividades
econdmicas regidas pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados, ou em que haja
contraprestacao ou pagamento de precos ou tarifas pelo usuario, nem exonera o promitente
comprador da obrigacao de pagar imposto relativamente ao bem im('>vel.
§ 39 - As vedacfies expressas no inciso VI, alineas b e c,
compreendem somente o patrimdnio e os servicos relacionados com as finalidades essenciais
das entidades nelas mencionadas.
F_ § 49 - O disposto no inciso VI nao exclui a atribuicao, por
lei, as entidades nele referidas, de praticar atos assecuratorios do cumprimento de obrigacdes
tributarias por terceiros.
Art. 10 - E vedado ao Municipio de Jaguaré estabelecer
diferenca tributaria entre bens dc qualquer natureza, em razao da sua procedéncia ou do seu
destino.
TITULO III
Impostos
CAPITULO I
Disposicfies Gerais
Art. 1 1 - Imposto é o tributo cuja obrigacao tern por fato
a... gerador uma situacao independents de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao
contribuinte.
Art. 12 - Os impostos componentes do sistema tributario
municipal sao exclusivamente os que constam deste Titulo, com as competéncias e
limitacfies nele previstas.
Art. 13 - Compete ao Municipio de Jaguaré instituir e
arrecadar os impostos previstos no art. 59, incisos I a VI, desta Lei.
CAPITULO 11
Do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana
SECAO I
Do Fato Gerador /
j’.2 as
TEL: (027) 709.1201 - TELEFAM (022709.1201 - TELEX277027 --ccc /N’27. 744.104/000 0
.-I"-
111
.-——-.
‘I’
I 1 1 "' ,.-_-_
I
Pre eitura unici 1 al de Jauaré
ESTADO DO 1:sPg'1T0 SQTO
Av. 09 de - osto 586 - Centro - 29950.000 - Ja = *
- ES
Lei N~‘-°- 330/94 ----------------------------------------------------------------------------------------------- 6
Art. 1 4 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o dominio iitil ou a posse
de bem imével, por natureza ou acessao fisica, como definido no Codigo Civil Brasileiro,
localizado em zona urbana do Municipio e que nao se destine a exploracao extrativa agricola,
pecuaria ou agro-industrial, nos termos da Lei n9 4504, de 30 de novembro de 1964.
2 § 19 - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona
urbana a definida em lei municipal, observado o requisito minimo da existéncia dc
melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construidos ou mantidos
pelo Poder Pfiblico:
I - meio-fio ou calcamento, com canalizacao de aguas
pluviais;
II - abastecimento de agua;
III - sistema de esgotos sanitarios;
IV - rede de iluminacao pdblica, com ou sem posteamento
para distribuicao familiar;
V - escola de ensino fundamental ou posto de saude a uma
distancia maxima de 3 (trés) quilfimetros do imovel considerado.
§ 22 - Consideram-se urbanas as areas urbanizaveis, ou dc
expansao urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos orgaos cornpetentes, destinados
a habitacao, a industria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas defnidas nos
termos de paragafo anterior.
Art. 1 5 - Contribuinte do imposto é o proprietario do
imovel, o titular do seu dominio util, ou o seu possuidor a qualquer titulo.
SECAO II
Da Base Imponivel e da Aliquota
Art. 1 6 - A base imponivel do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana é o valor venal do bem alcancado pela tributacao.
1'
SECAO III
Da Apuracao do Valor Venal do Bem
-
2- l TEL: (029 709.1201 - TELEFAX: (0279 709.1201 - r1.=:1.1z:x' 277027 -ccc ""/IV’ 27. 744.104/000 ’
_‘_.
J-
_-I'-
-.-r
_-1-;
_,.-liq,
I
I- I H. .7“ ‘Ii
Pre eitura Munici 1 al de Jauaré
ESTADO D0 ESPIIRITO SANTQ
Av. 09 de gosto, 586 - Centro - 29950000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 ---------------------------------------------------------------------------------------- 7
Art. 1 7 - A apuracao do valor venal sera feita tomando-se
por base os elementos constantes da planta de valores imobiliarios e da tabela dc precos de
construcfies, aplicados aos elementos constantes do cadastro imobiliario, a saber:
I - quanto ao terreno:
a) o indice de valorizacao da quadra, setor ou distrito em
que estiver o imével localizado;
b) os servicos pliblicos ou de utilidade pilblicas existentes
na via ou logradouro pfiblico;
c) os precos de iméveis nas tiltimas transacdes de compra e
venda realizadas no setor em que estiver situado o imovel.
II - quanto a edificacao:
a) o padrao ou tipo de construcao;
b) o valor unitario do metro quadrado (ma);
c) o estado de conservaqao;
d) os precos de iméveis nas dltimas transacdes de compra e
venda realizadas no setor em que estiver situado o imovel.
Paragrafo tinico - O valor venal do imovel é constituido
pela soma dos valores do terreno e da edificacao.
Art. 18 - O Prefeito Municipal constituira uma Comissao
de Avaliacao, integrada do até 6 (seis) membros, sob a presidéncia de um servidor ptiblico
efetivo, com a finalidade de elaborar a planta de valores imobiliarios e organizar a tabela de
precos de construcdes, observado o disposto no artigo anterior e na regulamentacao desta
Lei.
Art. 1 9 - A aliquota do Imposto sobre a Propriedade
Predial Urbana é de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), e aliquota basica do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é de 1,50 % (um inteiro e cinquenta
centésimo por cento).
Art. 20 - O imével nao edificado, situado na zona urbana
do Municipio e que nao se destine a exploracao extrativa ag-icola, pecuaria ou ago￾industrial, nos termos da Lei ng 4504 de 30 de novembro do 1964, sera tributado na aliquota
do 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) no primeiro 8:X61'CiCi0, com
acréscimo progressive de 1,50 % (um inteiro e cinquenta por cento) ao ano, até o maximo do
6% (seis por cento).
.91
" F i
TEL: (0279 709.1201 - TELEFAX: (020709.1201 - TELEX 277027 -_ccc/11 27. 744.104/0001 1\
-1-’
.-I-
‘-
_-—
| _—
g i ii _- - i _ __ggg___ _. g g - i- - i- g__i_ji__g_ _ I .___- g
.-II-35..
gii,‘
1!
‘I _ r
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 de gusto, 586 - Centru - 299510.000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 --------------------9-------------------------------------------------------------------- 8
--, ‘E
§ 19 - Os acréscimos progressives referidos neste artigo
serao aplicados a partir do exercicio fmanceiro seguinte ao que este cédigo entrar em vigor.
§ 2-9 - O Mcio da construcao sobre o terreno nao cessara a
progressividade da aliquota referida neste artigo.
§ 39- - Concluida a edificacao sera determinada a aplicagao
da aliquota fixada no art. 19, primeira parte, desta Lei, a partir do exercicio financeiro
subsequente ao da expedicao do HABITE-SE.
Art. 21 - O contribuinte, nos termos do art. 15 desta Lei,
dentro de 30 ( trinta ) contados da conclusao das obras, requerera a Administracao Pfiblica
Municipal o Habite-se e a averbacao do imovel.
Art. 22 - E considerado imovel urbano nao eficado para
efeito dc incidéncia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana:
I - o que contenha edificacao ou edificacdes cm andamento,
até o final do exercicio em que for concedido o Habite-se;
II - o que contenha edificacao ou edificacdes em ruina ou
de qualquer modo inadequada ou inadequadas a utilizacao;
III - o que seja cercado ou murado;
IV - a area excedente do terreno edificado, superior a 5
(cinco) vezes a area da construcao.
SECAO III
Da Inscrieau no Cadastro
Art. 23 - Sac de inscricao obrigatoria no Cadastro Fiscal
Imobiliario, os iméveis urbanos existentes como unidades auténomas no Municipio, e os que
venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que sejam
beneficiados por isencao ou imunidade.
Paragrafo imicu - Unidade autdnoma é aquela que permite
a ocupacao ou utilizacao privativa e que seu acesso se faca independentemente das demais
ou iguahncnte com as demais, por meio de areas de acesso ou circulaoao comum a todos,
mas nunca através de outra.
TEL: (02 79 709.1201 - TELEFAX (027) 709.1201 - TELEX277027 -_c-cc/11 "
I’
-
4
27. 744.101/0001-5
g g _ g ii ..,.,t__
__,.-*
J,_g_ _ g.-__
_-1-l—'l
IQ-1,‘-
g__ Jg
J‘
I i I ' -' ‘T ‘
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 gsrfluro SANTO￾Av. 09 de gusto, 586 - Centru - 29950.000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 9
Art. 24 - A inscricao dos iméveis no Cadastro Fiscal
Imobiliario promover-se-a:
I - pelo proprietario, pelo titular do dominio titil ou
possuidor a qualquer titulo, ou através do seu representante legal;
II - por qualquer dos conddminos;
III - dc oficio:
a) em se tratando proprios da Administracao Pfiblica Direta
ou Indireta;
b) através de auto de infi-acao, decorrido o prazo
estabelecido para a inscricao ou comunicacao de alteracao dc qualquer natureza que resulte
em modificacao da base dc calculo do hnposto.
Art. 25 - O contribuinte devera declarar a Prefeitura dentro
dc 30 (trinta) dias contados da data da ocorréncia:
I - a aquisicao a qualquer titulo de iméveis;
II - As modificacdes de uso da unidade ou unidades
cadastradas em seu nome;
III - A mudanca de endereco para correspondancia ou para
entrega ou encaminhamento de notificacfies ou de outros documentos;
IV - a substituicao de responsaveis ou de procuradores;
V - outros atos ou fatos que possam afetar a incidéncia do
Imposto.
Art. 26 - As pessoas fisicas ou juridicas proprietarias,
administradoras ou corretoras de iméveis urbanos loteados ou destinados a loteamentos, por
seus representantes legais, sao obrigados a fornecer a Fazenda Pfnblica Municipal:
I - relacao de unidades destinadas a venda , onde conste a
identificacao completa do empreendimento como um todo e de cada unidade em particular,
acompanhada de copia do projeto dc parcelamento de solo devidamente aprovada, até 60
(sessenta) dias contados da data da vigéncia desta Lei;
TEL.- (027) 709.1201 - TELEFAX: (027) 709.1201 - TELEX277027 --cc-c , 27 744.104/000 - 0
-|'..
_ -1-A
___--P-
.-I-"--.
U
" I -1 I 5
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. 09 de gusto, 586 - Centru - 257950.000 - Jagé - ES
Lei N9" 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------ 10
II - relacao dos lotes alienados por escritura publica de
compra e venda definindo o nome, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda (CIC) e o
endereco do comprador, a descricao do lote ou dos lotes vendidos, confi-ontacdes, areas,
outras caracteristicas e preco para registro no Cadastro Fiscal Imobiliario, até o 102 (décimo)
dia util do més subseqtiente ao vencido;
III - até o 109- (décimo) dia 1'1til do més subsequente ao
vencido, relacao dos lotes alienados através de compromissos de compra e venda, cessdes ou
promessas de cessao, que poderao ser feitos por escritura publica ou instrumento particular,
com os seguintes dados:
a) nome, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda (CIC), e
residéncia do adquirente;
b) a descricao do lote ou dos lotes que forem objeto dos
compromissos, areas e outras caracteristicas;
c) o preco ajustado;
d) a indicagao sobre a quem incumbe o pagamento dos
impostos e taxas incidentes sobre o lute ou lotes compromissados.
Art. 27 - As construcoes feitas em desacordo com as
normas municipais serao inscritas e lancadas de oficio apenas para efeitos fiscais.
Art. 28 - Os registros do Cadastro Fiscal Imobiliario ao se
encerrar o exercicio, sao basicos para o lancamento anual do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana no exercicio seguinte.
CAPITULO III
Do Imposto Subre a Transmissao Inter-Vivos
de Bens Imdveis e Direitos a Eles Relativus
SECAO I
Du Fato Geradur e da Incidéncia
Art. 29 - O Imposto sobre a transmissao “Inter-Vivos” de
Bens Iméveis e de Direitos Reais a eles relativos (ITBI) de competéncia do Municipio, tem
como fato gerador:
I - a transmissao, a qualquer titulo, da propriedade ou do
dominio util de bens iméveis por natureza ou por acessao fisica, como defmidos na lei civil;
/I"-"""
.11’
T"
TEL: (027) 769. 1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX277027 —-CGC/M’ 27. 744. 184/0001-
g g g g i i .-I - i— i — --n -Ii
Ifl
_,§I'1'I-‘I
Q -1-
. . i ,,, . . 1 I -I '|.
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIIRITO SANTO
Av. 09 de gusto, 586 - Centru - 29950.000 - Jagg_ar_é - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------ 11
II - a transmissao, a qualquer titulo, de direitos reais sobre
imdveis, exceto us direitos reais de garantia;
III - a cessao de direitos relativos as transmissdes referidas
nos incisos I e II.
Art. 30 - A incidéncia do Imposto (ITBI) alcanqa as
seguintes mutacdes patrimoniais:
I - a compra e venda de imével pura ou condicional e de
atos equivalentes;
II - a dagao em pagamento;
III - a permuta;
IV - a arrematacao ou adjudicacao em leilao, hasta pfiblica
ou praca;
V - a cessao de direitos do arrematante ou adjudicatario
depois de assinado o auto de arrematarao ou de adjudicacao;
VI - a incorporacao ao patrimdnio de pessoas juridicas,
ressalvados os casos previstos nos incisos I e II do artigo seguinte;
VII - as tomas ou reposicao que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolucao de
sociedade conjugal ou de morte, quando o cdnjuge ou herdeiros, dos imoveis localizados no
municipio, receberem quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia
na totalidade desses imdveis;
b) as divisfies para extincao de condominio de iméveis,
quando for recebida por qualquer dos conddminos quota-parte material cujo valor seja maior
do que o de sua quota-parte real;
VIII - o mandato em causa prépria e seus
subestabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais a compra e
venda;
IX - a aquisicao por usucapiao;
/It
TEL: (027) 709.1201 - TELEFAX: (027)709.1201 - TELEX27702 7 --»ccc27. 744.104/0001 11
-,_-
i ii - _g_.-_- ---_._ __ i g
"-1-
_,_.-1-',_
‘E
" 9 "1 '11 ,3
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 de - ustu 586 - Centru - 29950.000 - Ja = - ES
Lei N9 330/94 12
X - a enfiteuse, as serviddes, o usufi'uto;
XI - as rendas expressamente constituidas sobre imdveis;
XII - a concessao real de uso;
XIII - a cessao de direitos de usufruto;
XIV - a cessao de direitos de usucapiao;
I XV - a cessao de direitos decorrentes de comprornisso de
compra e venda
XVI - a cessao de direitos possessdrios;
XVII - a cessao de benfeitorias e construcdes em terreno
compromissado a venda ou alheio;
XVIII - a promessa de transmissao de propriedade, através
dc compromisso devidamente quitado;
XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter vivos”
nao especificado neste artigo que importe ou se resolva e1n transmissao a titulo oneroso, de
bens iméveis por naturcza ou acessao fisica, ou de direitos rcais sobre iméveis, exceto os de
garantia;
XX - cessao de direitos relativos aos atos mencionados no
inciso anterior;
SECAO II
Da Nao IncidEncia do Imposto
Art. 31 - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o
imposto nao incide sobre a transmissao de bens ou direitos referidos no artigo anterior:
I - quando efetuada para sua incorporaqao ao patrimdnio de
pessoajuridica em pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente de fusao, incorporacao cisao ou
extincao de pessoa juridica;
.. 4'.’ I
,,. //'9 1 I
TEL: (02 7) 709.1201 - TELEFAX: (029709.1201 - TELEX 277027 -_ccc/14 ‘ii 27. 744.1 04/0001-1)
_.-II-
,|Il""'-E
Y 3'
. l ,, ,'. ‘T
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPHIITO SANTO
Av. 09 de ggosto, 586 - Centro - 29950.000 — Jagré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 13
Art. 32 - O disposto no artigo anterior nao se aplica quando
a pessoa juridioa adquirente tenha como atividade preponderante a venda on looagfio de
propriedade imobiliéria ou a cessfio de direitos relativos a sua aquisioao.
§ 19- - Considera-se preponderante a atividade, quando rnais
de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa juridica adquirente, nos dois
anos anteriores a aquisiqfio, decorrer das transagoes mencionadas neste artigo.
§ 2” - Se a pessoa juridica adquirente inioiar suas atividades
apos a aquisigfio, on menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-a a preponderfincia referida
no paragrafo anterior, levando em conta os 3 (trés) primeiros anos seguintes a data da
aquisioao.
§ 39 - Verificada a preponderfincia referida neste artigo,
tornar-se-a devido o imposto, nos termos da lei vigente a data da aquisiofio, sobre o valor do
bem on direito nessa data.
§ 49 - O disposto neste artigo nfio se aplica a transmissao de
bens on direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimfinio da pessoa
juridica alienante.
sE¢A0 III
D0 Contribuinte on Responsével
Art. 33 - S50 contribuintes do Imposto:
I - os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
II - os cedentes, nas oessfies de direitos deoorrentes do
compromissos de compra e venda a prazo;
III - os cessionarios, nas oessoes do direitos deoorrentes de
compromissos de compra e venda a vlsta e com qultagao do preqo.
Art. 34 - Nas transmissoes que se efetuarem sem o
pagamento do Imposto devido, ficam solidariamente responsaveis por esse pagamento, além
das partes envolvidas, o tabelifio do cartorio onde se lavrou o ato de transmissfio.
SECAO IV
Da Base dc Célculo do Imposto
TEL: (oz:0 769.1201 - TELEFAX: (021) 769.1201 - TELEX 277021 --CGC/M '< 27. 144.1
4
s4/0001i
P￾Li _i____i — --__a----——i|-—i
I J
.. ,.
'- . _- 3..
Pre eitura unici 7 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPlRITO SANTO
Av. 09 do gusto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagé - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------ 14
Art. 35 - A base do calculo do imposto é o valor pactuado
no nogocio juridico ou o valor venal atribuido ao imovel ou ao direito transmitido,
poriodicamonto atualizado pelo Municipio, so osto for maior.
§ 19' - Na arromaiacfio on adjudicacao do bens imovois em
loilfio, hasta pfiblica ou praca, a base do calculo sora o valor estabolocido pola avaliacfio
judicial ou administrativa, ou o preco pago, so osto for maior.
§ 29 - Nas tomas ou roposicoos a base do calculo sora o
valor da fracao ideal.
mi"-
§ 3“ - Na iustituicfio da fidoiconlisso, a base do célculo scrzi
o valor do nogécio juridico ou 70% (setonta por conto) do valor venal do bem imovol ou do
direito transmitido, so oste for maior.
§ 42 - Nas rendas oxprossamonto constituidas sobre imévois,
a base do calculo sora o valor do nogocio ou 30% (trinta por conto) do valor venal do bem
imovol, so osto for maior
§ 59 - Na concossao real do uso, a base do calculo sora o
valor do nogocio juridico ou 40% (quaronta por conto) do valor venal do bem irnovol, so osto
for maior.
§ 6’ - No caso do acossao fisica, a base do calculo sora o
valor da indonizacfio on o valor venal da fracao ou acréscirno transmitido, so osto for maior.
§ 79- - Quando a fixacao do valor venal do imovol ou
direito transrnitido tivor por base o valor da torra-nua ostabolocido polo Orgao Federal
competonto, podora o municipio atualiza-lo monotariamonte.
§ 89' - A impuglacao do valor fixado como base do calculo
do imposto sora onderocada a roparticao municipal que ofotuar o calculo, acompanhada do
laudo técnico do avaliagfio do irnovol ou do direito transmitido.
Art. 36 - O valor venal do imovol on do direito transmitido
sora apurado com base nas disposicoes do art. 17 deste Codigo, com obsorvancia das normas
contidas na NBR 12721 da Associacao Brasileira do Normas Técnicas o disposicoos das Lois
Fodorais ngfi 4150/62, 4591/64 e 4864/65.
SECAO V
Das fiquotas
/
/1,’
TEL: (02 0 769.1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX 277027 -CGC/MF 7.. 744.164/0001Jo
I‘
I fl
I 1- t .1 "‘, 1? I’
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 ---------------------------------------------------------------------------------------------- 15
Art. 37 - O Imposto sora calculado aplicando-so sobre o
valor ostabolocido as seguintos aliquotas:
I - transmissoos comproondidas no Sistoma Financoiro do
Habitacfio, em rolacao a parcela financiada: l,0% (um por conto);
II - nas dornais transmisstiosz 2.0% (dois por cento).
CAPITULO IV
Do Imposto Sobre as Vendas a Varojo do
'9 Combustivois Liquidos o Gasosos
SECAO I
Do Fato Gerador e da Incidéncia
Art. 38 - O Imposto sobre a Vonda a Varojo do
Combustiveis Liquidos o Gasosos (IVV) tom como fato gorador a vonda dos soguintos
produtos:
I - gasolina, para qualquer finalidado;
II - quorosono, para qualquer finalidade;
III — oleo combustivol;
1- IV - alcool etilico hidratado combustivol-AEHC;
V - alcool etilico anidro combustivol - AEAC;
VI - gas liquofoito do potroloo-GLP;
VII - gas natural.
Art. 39 - O Imposto sobre a Venda a Varojo do
Combustivois Liquidos o Gasosos (IVV), nao incidira sobre a vonda a varojo do oleo diesel.
SECAO II
Do Contribuinte e da Responsabilidado Solidaria
Art. 40 - S50 contribuintos do Imposto:
1131.; (027) 769.1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - 721.1311 277027 --CGC/MF/N’ 44.164/000 -5
_-..--4 - ._____.___i____tiii__ii 4- L L _\_,.._-._ — i —
li
_-A
III‘-'_Iq__
l' 1
~
" :1
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 do -- osto 586 - Contro - 29950.000 - J = - 1 é - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------ 16
I - o vondodor do qualquer quantidado do combustivol a
consumidor final;
II - as distribuidoras, polas vondas ofotuadas aos grandos
consumidoros o aos consumidoros ospociais;
III - os pontos revondodoros ou transportadoros,
rovondcdoros retalhistas, polas vondas ofotuadas aos grandes consumidoros;
IV - as sociodades civis, bom como as cooporativas que
pratiquom opo1“a<;<"$os do vondas a varojo do combustivois liquidos o gasosos;
V - os orgfios da adnlinistraoao publica dirota, as
autarquias, as omprosas publicas, as sociodades do economia mista o as fundacoos, so
praticarom a vonda a varojo do produtos sujoitos ao pagamonto do imposto.
Art. 41 - S50 solidariamonto rosponsaveis polo pagamonto
do Imposto:
I - o transportador em rolacao aos combustiveis
transportados o comoroializados a varojo, duranto o transporto;
II - o arrnazém ou o doposito que mantonha sob sua guarda,
om nomo do torcoiros, combustivois dostinados a vonda dirota a consumidor final.
Art. 42 - N50 so considera contribuinte, para ofeitos dosta
Lei, o transportador do produtos a dostinatario certo, om decorréncia do oporacfio ja
tributada.
SECAO III
Da Base do Calculo do Imposto
Art. 43 - A base do calculo do Imposto é o proco da vonda a
varojo do combustivois liquidos ou gasosos, incluidas as dospesas adicionais dobitadas polo
vondodor ao comprador.
Paragrafo tinico - O montanto do imposto intogra a base
do calculo a que so reforo oste artigo, constituindo o rospoctivo dostaque mora indicaca6 para
fms do controlo.
//’ H‘:
TEL: (02fi 769.1201 - TELE'FA.X: (023769.I201 - TELEX277027 —-CGC 1 A 27. 744.184/000 E
_ -I"-
-1“-
I‘
iiZ _ ‘iii Z __.1¢._n.a_n—-—--—-—-—i—————-u-I--in--—-I-I-D-4-I--I-I1--P‘!-'-‘i-I"PII—*i-I _-1—-I'——i——v—I———i——i—"-ii i—'“i
_i _ _ _ _ - _ ._i____i____i
_.-—lIu,_
1|-|--,
.,._i.-.__,..-_.__-_____i___id- — L
I 1
I. .. I _ , ' Q
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - 29950.000 - Jagugé - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------ 17
SECAO IV
Das Aliquotas
Art. 44 - A aliquota lflnica para cobranca do Imposto sobre
a Vonda a Varojo do Combustivois Liquidos o Gasosos (IVV) é do 3% (trés por cento).
‘ CAPITULO v
Do Imposto Sobro Sorvioos
do Qualquor Naturoza
SECAO I
Do Fato Gorador o da Incidfincia
Art. 45 - O Imposto sobre Sorvicos do Qualquor Natureza
(ISS), tom como fato gorador a prostacao do sorvicos realizada por empresa ou profissional
autonomo, com ou sem ostabelocimento fixo.
Art. 46 - Para os ofoitos do incidéncia do imposto,
considera-so local do prostacfio do sorvicos:
a) o do ostabolocimonto prostador do sorvicos;
b) na falta do ostabolocimonto, o do domicilio do prostador;
c) no caso construcfio civil, onde ofotuar a prostacao.
Art. 47 - Entondo-so por ostabelocimonto prostador o local
onde sojam planojados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou oxocutados
os sorviqos total ou parcialrnonto, do modo pormanonto ou tomporario, sendo irrolovanto para
sua caractorizacfio as donominacoos do sode, filial, agéncia, sucursal, oscritorio, loja, oficina
ou quaisquor outras que vonham ser utilizadas.
f
Paragrafo iinico - Prosumo-so a oxisténcia do
estabelocimonto prostador a conjugacfio, parcial ou total, dos seguintos elementos:
I - manutoncfio do pessoa], material, maquinas,
instrumontos e oquipamentos nocessarios a execucfio dos sorvigos;
II - ostrutura organizacional ou administrativa;
III - inscricfio nos orgfios providonciarios;
IV - indicacao como domicilio fiscal do outros tribu
.1.‘
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (023769.1201 - TELEX 277027 ——CGC/MF/N’ 27. 744.1 0001-5
J
iii ii i i i — __ Z ‘hi
J,--1%|,_'
4'
__-ll;
'1
-.
' ~ . 1|,
Pre eitura unici1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIIRITO SANTO
Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - 29950.000 - Jagggé - ES
Lei N-Q 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------.. 13
V - pormanéncia ou finimo do pormanocor no local para
oxploracfio economica do atividados do prostacfio do sorvicos, oxteriorizada através do
elementos tais como:
a) locacfio do imovois;
b) propaganda ou publicidado;
c) consumo do onergia olétrica ou agua om nomo do
prostador;
d) utilizacao do local fomocido polo contratante.
if
SECAO II
Do Contribuinto
Art. 48 - Contribuinto do Imposto é o prostador do sorvicos.
A Paragrafo linico - Nao sao contribuintos os que prostam
sorvicos om rolacao do omprogo, os trabalhadoros avulsos, os dirotoros o mombros do
consolho consultivo ou fiscal do sociedado.
SECAO III
Da Base do Cdlculo
Art. 49 - A base do calculo do Imposto é o proco do sorvico
prostado. Por proco do sorvico sora considerada a irnportfirncia recebida polo prostador a
qualquer titulo.
- § 1° - Considora-so recebida a importéncia, quando
ostipulada polo prostador.
§ 2° - N50 so admitira a ostipulacfio do preco om importo
inferior ao normalrnonto cobrado do outros usuarios, ou do vigonto no morcado.
Art. 50 - Quando so tratar do prostacao do sorvicos sob
forma do trabalho possoal do proprio contribuinto, o imposto sera calculado por meio do
aliquotas fixas ou variévois om funcfio da naturoza ao sorvico ou do outros fatoros
portinentos, nosto caso nao comproondida a importfincia paga a titulo do romunoraqfio do
proprio trabalho.
Art. 51 -- Na prostacfio do sorvicos a que so roforom os itons
31, 32 o 33 da lista do sorvigos anoxa, o Imposto soré calculado sobre o proco doduzido das
parcolas corrospondontos: p
_Elf
TEL: (027) 769.1291 - TELEFAX: (020769.1201 - TELEX277627 ---CGC/MF/N’ 2 4.164/0601-
J
.r'"~
4-it-|,_
1 Q
I
~
" . T 1-
Pre eitura Munici 1 al de Jauaré
ESTADO DO ESPIIRITO SANTO
Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - 29950.000 - Jagggé - ES
Lei N-'1 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------ 19
I - ao valor dos matoriais fomocidos pelo prostador do
sorvicos;
II - ao valor das sub-ompreitadas 1'6 tributado do Imposto.
Paragrafo linico - Na impossibilidade do so apurar os
matoriais fomocidos, doduzir-so-a 40% (quaronta por cento) a osso titulo.
Art. 52 - Quando os sorvicos a que so roferom os itons 1, 4,
7, 24, 29, 87, 88, 89, 90, 91 o 92 da Lista do servicos anoxa, forem prostados por sociodades,
ostas ficarfio sujoitas ao Imposto na forma do art. 50 calculado om rolacao a cada
profissional habilitado, socio, empregado ou nao, que presto servicos em nomo da sociodade,
ombora assumindo rosponsabilidado possoal, nos tormos da logislacfio aplicavol.
§ 12 - O disposto neste artigo nao so aplica as sociodades om
que oxistam;
a) socios do diforontos categorias ou atividados
profissionais;
b) socios nfio habilitados ao exorcicio do atividados
corrospondontos aos servicos prostados pola sociodado;
c) socio pessoa juridica.
§ 29 - Excluom-so do concoito do sociodado do profissionais
liborais, as sociodades anonimas e as comorciais do qualquer tipo, inclusive as que, a estas
illtimas, so oquipararem.
§ 39 - Ocorrendo qualquer das hipotesos previstas no
paragrafo anterior, a sociedado pagara o imposto tomando-so por base do calculo o proco
ostipulado para a oxecucao dos sorvicos.
Art. 53 - Na prostacfio do servicos a que so refore o item 96
da Lista do Sorvigo anoxa, o Imposto sera calculado sobre o proco com as soguintos
deducoos:
I - no transporto do naturoza ostritamonto municipal em
voiculos com capacidade do carga acima do 4,0 t (quatro tonoladas), com doducao do 60%
(sossonta por cento);
1 | .
,./
. if
TEL.- (02 7) 769.1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX277027 --ccc/14mv' 744.104/0001-5
J i L L .____. i--_.-__i_i._ _-_-_ ¢__;._iZi L
.£iI|-.,,
-ll‘
U“
I .
I 1- , I
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagg_a_ré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 20
II - no transporto do naturoza ostritamonto municipal om
voiculos com capacidado do carga até 4,0 t (quatro tonoladas), com doducao do 40%
(quaronta por cento);
Paragrafo imico - As doducfios provistas neste artigo nao
so aplicarfio ao transporto do passagoiros.
SECAO IV
Da Lista do Sorvigzos
Art. 54 - O imposto sora pago tomando-so por base a
aliquota proporcional oxprossa om porcontagom sobre os precos dos sorvicos (S/P), ou
aliquota fixa por ano, vinculada a Unidado Fiscal do Municipio, conformo discrimina o
ANEXO 1 deste Codigo.
SECAO v
Do Cadastro do Contribuintos
Art. 55 - O cadastro do prostadoros do sorvicos comproondo
as pessoas fisicas, omprosas ou sociodades que oxorcam atividados do prostacao do sorvicos.
TITULO IV
Taxas
CAPITULO I
Disposiqzoos Gerais
Art. 56 - Taxa é o tributo que tom como fato gorador o
oxorcicio regular ad podor do policia, on a utilizacao, ofotiva ou potoncial, do sorvico publico
ospecifico o divisivol, prostado ao contribuinte ou posto a sua disposicao.
Art. 57 - Considora-so podor do policia atividado da
administracao publica que, limitando ou disciplinando direito, intorosse ou libordado, rogula
a pratica do ato ou abstoncfio do fato, em razao do intorosse pilblico concomonto a soguranca,
6 higiono, 6 ordom, aos costumes, 6 disciplina da producfio o do morcado, ao oxorcicio do
atividades ocondmicas dopendontos do concossao on autorizacao do municipio, a
tranquilidado piiblica on ao rospeito a propriodado o aos direitos individuais ou colotivos.
pg ‘N.
7"1=:1..- (020 769.1201 - TELEFAX: (029769.1201 - TELEX277027 --CGC/MFAN’ 744.164/0001 ~ 1
,_
-
_r
-9‘-
__-
_r ' '
1-I?-1.
H.‘
5 II}
1
‘ I" I ‘i-1'." ‘P
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIIRITO SANTO
Av. 09 do gusto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagggré - ES
Lei N9" 330/94 ----------------------------------------------------------------------------------------------- 21
Paragrafo imico - Considora-so regular o oxercicio do
podor do policia quando dosompenhado polo orgao competonto nos limitos da lei aplicavol,
com obsorvancia do procosso logal o, tratando-so do atividado que a loi tonha como
discricionaria, sem abuso ou dosvio do podor.
Art. 58 - Os sorvicos pfiblicos a que so refore o art. 56
considoram-so:
I - utilizados polo contribuinto:
a) ofotivamonto, quando por ole usufruidos a qualquer
titulo;
b) potoncialmonto, quando, sendo do utilizacao
compulsoria, sojam postos a sua disposicao modianto atividado administrative om ofotivo
funcionamonto;
II - ospecificos, quando possam ser dostacados om unidados
autdnomas do intorvoncao, do utilidado ou do nocossidado publicas;
III - divisivois, quando suscetivois do utilizacao
soparadamonto, por parto do cada um dos sous usuarios.
Art. 59 - Para efeito do instituicao o cobranca do taxas,
considoram-so comproondidas no fimbito das atribuicdos do Municipio aquolas que sogundo
a Constituicao Federal, a Constituicfio do Estado do Espirito Santo o Lei Organica
Municipal o a logislacao com olas compativol, compotom ao Municipio do Jaguaré.
Art. 60 - O oxorcicio regular do podor do policia 66 origom
6 cobranca das taxas do liconca para:
I - localizacao o autorizacao anual para funcionamonto do
ostabolocirnontos industriais, comorciais o prostadoros do sorvicos;
II - funcionamonto om horario especial;
III - oxorcicio do comércio, eventual ou ambulanto;
IV - oxocucao do obras,
V - parcolamento do solo;
/ -'
.4’
TEL: (023 769.1201 - TELEFAX: (027)769.1201 - TELEX 277027 --cccmr "'7. 744.104/0001 .- 0
_..-v-'
- _ _-
P
1
I ,1
P
1‘ 7 1'
I -Q1 _ _1‘,_ ,
Pre eitura unici 1 al de Ja 1-uaré
ESTADO DO ESPIIRITO SANTO
Av. 09 do gosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jaggé - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------ 22
VI - outorga do pormissfio o fiscalizacfio dos services do
passagerros;
VII - publicidado;
VIII - ocupacfio do solo nas vias o logradouros pfiblicos.
Art. 61 - A utilizacfio do sorvicos pfiblicos do forma ofotiva
ou potoncial, da origem as soguintos taxas:
A
I - do limpoza publioa;
II - do colota do lixo;
III - do ilumina<;5o pilblica.
Art. 62 - Os calculos para cobranca do taxas far-so-5.0 com
base nas tabolas 1, II, III, IV, V, VI, VII, VIII o Di, do Anoxo II, deste codigo.
CAPITULO 11
Das Taxas Docorrontos do Poder do Policia
SECAO I
Da Taxa do Licongta Para Localizacao o Autorizaoao Anual para
Funcionamonto do Estabolocimontos Comorciais,
A Industriais o do Prostacfio do Sorvioos
Art. 63 - A taxa do lioonca para localizacfio é dovida
anuahnonto polos ostabolocimontos ja liconciados, ou a partir do mes om que ontrar om
funcionamonto, no caso do ostabolocimontos novos.
Art. 64 - Nonhum ostabolecirnonto sujoito ao pagamonto do
taxa podora instalar-so ou iniciar suas atividados nosto Municipio sem a prévia liconca do
localizacfio
Paragrafo imico - Nonhum alvara sora oxpodido sem que o
local do oxorcicio da atividado ostoja do acordo com as exigéncias minimas do
funcionamonto constantos do logislacao municipal portinonto o atostadas polo competonto
érgfio do fiscalizacfio.
‘"7 ..
Iii].-—
_|
_¢-.
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX 277027 -CGC/MFflV° 27. 744.184/0001-
J
____‘__ L __ _ __ :1}
.-I-\._
_-|—|-,,__
‘I
I 11
. ‘ -2, 1
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - 29950.000 - Jame - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 23
Art. 65 - O liconciamonto sora roconhocido pola omissfio do
alvara a titulo precario, que podora ser cassado a qualquer tempo, quando o local do
exorcicio da atividado nao mais atondor as oxigéncias nocossarias 6 sua oxpodicao, inclusive
quando ao ostabolocimonto for data dostinacao divorsa a da autorizacao.
Art. 66 - Nonhum ostabolocimonto podora prosseguir nas
suas atividados apos o docurso do prazo do validado do alvara.
Art. 67 - No caso do ostabolocimonto que explore ramo do
nogocio onquadrado om mais do uma tabola, a taxa sora aquola do maior valor, obsorvada a
zona do localizagfio.
Art. 68 - Para langamonto da taxa considoram-so
ostabolocimontos distintos:
I - os quo, ombora no mesmo local, ainda que com idéntico
ramo do nogocio, portoncam a diforentes pessoas fisicas ou juridicas;
II - os que, ombora sob as mesmas rosponsabilidados o
ramos do nogocios, ostojam situados om prédios distintos ou locais divorsos.
Art. 69 - O alvara ficara om local visivol do
ostabolocimonto para molhor idontificacao do contribuinto.
Art. 70 - Quando so tratar do atividados ospeciais ou do
profissdos regulamontadas por lei federal, competonto para fiscaliza-las é o orgao federal da
rospoctiva classo.
SECAO II
Da Taxa do Liconca Para Funcionamonto
om Horario Especial
Art. 71 - Podora ser concodida liconca para funcionamonto
do ostabolocimontos industriais, comorciais o do prostacao do sorvicos fora do horario normal
do abortura e fochamonto, modianto pagamonto da taxa do licenca ospocial.
Art. 72 - A taxa do liconca para funcionamonto om horario
especial sora cobrada por dia do funcionamento, na razao do 1/30 (um trinta avos) da liconca
do localizacao.
.-
I
-4"if
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (029769.1201 - TELEX 277027 --CGC/MF "'7. 744.104/000
Ii-—' L,
__ i_ _ _‘_-_;-_?‘__-_i___-_..______i___.. ___ _____. __,i.-._.-.__n._i_|_-___._i¢...|,-_-.;.;.__n._.-..n.i
4-"-
;
.1-Il‘l'\.
1 0'
I
.. .. “' . -7, .l
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. 09 do gusto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------ 24
Art. 73 - Ao alvara anual do licenca para looalizacao
dovora ser afixado o comprovanto do pagamonto da taxa do liconca para funcionamonto om
horario especial.
SECAO HI
Da Taxa do Liconca Para o Exoroicio do
Comorcio Evontual ou Ambulante
Art. 74 - O comércio eventual é o oxorcido om
dotorminadas épocas do ano, ospocialmonto por ocasiao do fostojos ou comemoracfios, om
locais pro-detorminados o autorizados pelo orgao municipal competonto.
§ 1° - Considora-so, também, comércio eventual o oxorcido
em instalacfios romovivois colocadas nas vias ou logadouros pfiblicos, como balctios,
barracas, mosas, tabuloiros ou assomolhados.
§ 29 - Comércio ambulanto é oxorcido individualmonto sem
ostabolocimonto, instalacao ou localizacao.
SECAO IV
Da Taxa do Liconoa para Exocuoao do Obras
Art. 75 - A taxa do liconoa para oxocucao do Obras é
dovida om todos os casos do obras do construgao, roconstrucao, ampliagao, roforma on
domolicao do odificacfios sediadas no teritorio municipal.
-I
SECAO V
Da Taxa do Liconoa Para Parcelamento do Solo
Art. 76 - A taxa do liconca para parcolamento do torronos
particulares é oxigivol pola pormissao outorgada pola Profoitura, modianto prévia aprovacao
dos rospoctivos projotos para oxocucao do lotoamonto ou dosmombramonto do torronos
particularos, sogundo o zoneamonto urbano municipal o disposicoos da logislacao portinonto.
_ Art. 77 - A liconca concodida constara do alvara do
oxposigzao obrigatoria no local do vonda do loteador, para molhor idontificacao do
contribuinto.
Paragrafo fmico - No alvara moncionar-so-ao as
obrigaooos do lotoador com roforéneia as obras do sua rosponsabilidado.
I
/-7 1 it i ...---F * l
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (027)769.1201 - TELEX 277027 -CGC/MF/N’ 27. 744.1 64/0001 l
_.|--"'_—
_-—P"-"-
— i _-_ - i i— _ --_ —___|g-i
{Ili￾1 1!
‘I
U‘ I r 1-I‘. U
Pre eitura Munici 1 al de Ja ' uaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jaggaré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 25
SECAO VI
Da Taxa do Outorga do Permissao o Fiscalizaoao
do Sorvioos do Transportes do Passagoiros
Art. 78 - A taxa do outorga do pormissao o fiscalizacao do
sorvioos do transportos do passagoiros tom como fato gorador a concossao do liconca para
oxploracao desses sorvicos, individual ou colotivamonto, om voiculo oquipado ou nao com
taximotro, bem como, a fiscalizacao dos mosmos sorvicos na forma provista na logislacao
ospocifica.
Paragrafo linico - Esta taxa sora dovida quando da outorga
da pormissao e da fiscalizacao dos servicos do transportes colotivo ou individual do
passagoiros.
SECAO VII
Da taxa do Llcenca Para Publicidado
Art. 79 - A taxa do liconca para publicidado sora dovida
quando osta for foita om vias o logradouros pilblicos, om lugar franquoado, ou audivol da via
ou logradouro pablico, por meio do propaganda ou publicidado, quando voiculada através do
qualquer dos moios do propagacao do sons, instalacao do mostruarios, fixacao do painéis,
lotroiros, placas on cartazos.
SECAO VIII
Da Taxa do Liconoa para Ocupaoao do Solo
I-~ Nas Vias e Logradouros Pliblicos
Art. 80 - A taxa do licenca para ocupacao do solo nas vias o
logadouros pilblicos tom como fato gorador a instalacao provisoria do balcao, mesa,
tabuleiro, quiosquos ou qualquer outro movol ou utonsilio, doposito do matoriais para fins
comorciais, do construcao ou do prostacao do servicos o estacionamonto do voiculos, om
locais pormitidos.
CAPITULO 111
Das Taxas Pola Utilizacao
do Sorvloos Pliblicos
SECAO I
Da Taxa do Limpoza Ptiblica
/7
10'
TEL.‘ (027) 769.1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX 277027 -CGC/MF/N’ 27. 744.184/0001-
__ii__,,_________i_____i__,_-,__--._.-.‘,-_,.,_iii_-.ii_._.._ ii~ i i
iii
.-Il_I\,_
I F’
1 1 " '1 I
ll
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 do Agosto, ss6 - Contro - 29950.000 - Jewge 4 ES
Lei N9 330/94 ---------------------------------------------------------------------------------------------- 26
Art. 81 - A taxa do limpoza ptlblica tom como fato gorador
a prostaqao do sorvicos do varricao, lavagom o capina das vias o logradouros ptiblicos,
inclusive a limpeza do galorias pluviais o buoiros.
Art. 82 - Ataxa a que so refore osta socao incidira:
I - sobre cada uma das oconomias autdnomas;
II - sobre os imovois nao odificados, do forma unitaria.
Paragrafo imico - No caso do prédio nao rosidoncial com
mais do um pavimonto, ombora possuindo uma so oconomia, a taxa sora dovida om rolacao a
cada pavimonto.
Art. 83 - Contribuinto da taxa é o propriotario, o titular do
dominio titil, ou o possuidor do imovol a qualquer titulo, que ostoja localizado om area que
tonha o sorvico a sua disposicao.
Art. 84 - Para os imovois que viorom a so bonoficiar com os
sorvigos do limpoza pilblica no docorror do oxorcicio, a taxa sora lancada no bimostro
soguinto ao que ocorror a sua prostacao.
1'
SECAO II
Da Taxa do Colota do Lixo
Art. 85 - A taxa do colota do lixo tom como fato gorador a
utilizacao, ofotiva ou potoncial, do sorvico piiblico do colota domiciliar do lixo.
Art. 86 - A taxa a que so roforo osta socao incidira sobre
cada uma das oconomias autdnomas.
Paragrafo tinico - No caso do prédio nao rosidoncial com
mais do um pavimonto, ombora possuindo uma so oconomia, a taxa sora dovida om rolacao a
cada pavimonto.
Art. 87 - O contribuinto da taxa é o propriotario, o titular
do dominio titil ou o possuidor a qualquer titulo do imovol odificado ou nao, que ostoja
localizado om area que tonha o sorviqo a sua disposicao.
. P’;-
14
TEL: (02Q 769.1201 - TELEFAX: (02Q769. 1201 - TELEX277027 -—CGC/M'F/N’ 27.. 744. 184/0001-
L --It -it
.-
.-"'-in
T E9
In 9 9 9 5
Pre eitura unici 1 al do Ja uaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. 09 do gosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagggé - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 27
Art. 88 - Para os imovois que viorom a so bonoficiar com os
sorvicos do colota do lixo no docorror do oxorcicio, a taxa sora lancada no bimostro seguinto
ao que ocorror a sua prostacao.
SECAO III
Da Taxa do Iluminagzao Ptiblica
Art. 89 - A taxa do iluminacao ptiblica tom como fato
gorador a prostacao do sorvicos do iluminacao, do molhoramonto, manutoneao oxpansao o
fiscalizacao do sistema do rodos do iluminacao ptiblica, o incidira monsalmonto sobre cada
uma das unidados autdnomas do imovois situados om vias ou logradouros ptiblicos servidos
por osso sorvico.
Paragrafo tinico - No caso do imovois constituidos por
mtiltiplas unidados autdnomas, a taxa incidira sobre cada uma das oconomias do forma
distinta.
Art. 90 - Considoram-so benoficiadas com iluminacao
pablica para efeito do incidéncia dosta taxa, as construcfios ligadas ou nao a rode do
distribuigao da ooneossionaria, bem como os torronos ainda nao odificados nos tormos do art.
22 dosta Lei, localizados:
I - om ambos os lados da via pfiblica do caixa tinica, mesmo
que as luminarias ostojam instaladas om apenas um do sous lados;
II - no lado om que ostivorom instaladas as luminarias, no
caso do vias pfiblicas do caixa dupla com largura superior a 30 (trinta) metros;
III - om ambos os lados das vias piiblicas do caixa dupla,
quando a iluminacao for central;
IV - om todo porimetro das pracas ptiblicas,
indopendontomonto da forma do distribuicao das luminarias;
V - om oscadarias ou ladoiras, indopendontomonto da forma
do distribuicao das luminarias.
§ 19 - Nas vias ptiblicas nao iluminadas om toda a sua
oxtonsao, considera-so, também, benoficiado o imovol que tonha qualquer parte do sua area
dontro do um circulo, cujo contro ostoja localizado num raio do 30 (trinta) metros do posto
dotado com luminaria. 4
.11
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX 277027 -CGC/MF 1 744.104/0001-
-_-
_J-_
J
1 1!“
‘P .
ii I1 ll - . ,9" i
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. 09 do A3666, 586 - Contro - 29950.000 - Jagggré - Es
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 28
§ 29 - Para os ofoitos dosta Lei, considera-so via ou
logradouro ptiblico nao dotado do iluminacao pliblica om toda a sua oxtonsao, quando a
distancia ontro as luminarias sucossivas for superior a 100 (com) metros.
Art. 91 - O lancamonto o a arrocadacao da taxa do
iluminacao pablica sorao foitos pola concossionaria do sorvicos ptiblicos do onorgia olétrica
no Municipio, na forma do oonvénio finnado com base na loi n9 732, do 27 do fovoroiro do
1991.
Art. 92 - A aplioacao da taxa do iluminacao ptiblica far-so￾a do acordo com a unidado consumidora, obodocondo os critérios o valoros porcontuais
fixados om loi.
-_n___
Paragrafo linico - Os critérios o valoros porcontuais
podorao ser rovistos anualrnonto, modianto lei.
TITULO v
Da Contribuioao do molhoria
CAPITULO I
Disposiofios Gorais
SECAO I
Da Naturoza Juridica, Finalidado,
Base do Calculo o Incidéncia
.1—l-n-,_I
Art. 93 - A contribuicao do molhoria so constitui om tributo
que objetiva a roposicao do custos incorridos com a roalizacao do obra ptiblioa, que ombora
tondo intorosse colotivo, bonoficio dirotamonto todos os imovois vizinhos.
Art. 94 - A base do calculo da contribuicao do molhoria
sora fixada através do pericia técnica do ongonharia civil ou arquitotura o ostara ligada a dois
fatoros:
I - ao custo total da obra ptiblica;
II - a valorizacao proporcional que boneficiou o imovol
particular, docorronto do obra ptiblica construida om suas imediacoos.
TEL: (02@ 769.1201 - TELEFAX: (029 769.1201 - TELEX 277027 —-CGC/illF01?" 7.744.184/0001-5
— — iZ in i Zu— i
.-1-
‘I-1-
Q-
* 1:
-‘ ‘ _ I I. .1 D
Pre eitura Munici 1 al de Ja ' uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 9
Av. 09 do gosto, 586 - Contro - 29950.000 - Jaggaré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 29
Art. 95 - A detorminacao da valorizacao ideal do imdvol é
condicao necossaria para efeito do incidéncia oquilibrada da contribuicao do molhoria, do
forma que o custo total da obra soja dividido proporcionahnonte ontro os propriotarios ou
titularos do posse com animus domini.
Art. 96 - A contribuigao do molhoria sora ratoada,
inclusive, ontro os imovois dola isontos, do forma que os valoros a eles atribuidos nao vonham
a ser diluidos ontro os domais contribuintos.
SECAO II
Do Contribuinto da Contribuieao
do Molhoria
Art. 97 - O contribuinto do tributo dofinido neste Capitulo é
o propriotario ou o titular do posse, com animus domini, do imovol bonoficiario do
valorizacao decorronto do obra pilblica constituida om suas imodiacoos.
SECAO III
Da Rogulamontaoao da Contribuioao do Molhoria
Art. 98 - O Exocutivo Municipal, com base om critérios do
oportunidado o convoniéncia, obsorvadas as normas fixadas na logislacao aplicavol o com
rospaldo om poricia técnica do ongonharia civil ou arquitotura, doterminara, om cada caso,
modianto docroto rogulamontar, a obra ptiblica que onsejara a cobranca da contribuicao do
molhoria.
Art. 99 - Roputam-so foitas pelo Municipio o, om
docorréncia disso, sujoitas a contribuicao do molhoria, as obras oxocutadas om convénio com
a Uniao ou com o Estado, tomando como limito do contribuicao o valor com o qual o
Municipio participo da oxocueao do cada obra convoniada.
LIVRO SEGUNDO
Das Normas do Diroito Tributario Aplicavois
TITULO I
Logslaq:ao Tributaria
CAPITULO I
Disposigtoos Gorais
TEL.- (027) 769.1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX277027 --cccm 27. 744.184/0001-
i i ii — i i __i_n_-.n_J. -__1_—.
.-ilfl-.,-,
,-nln
1 I
"' c
Q ‘ ‘ 1' "'§ |1_ E
Pre eitura 1mici1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. 09 do gusto, 586 - Contro - 29950.000 - Jagé - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 30
SECAO I
Disposioao Proliminar
Art. 100 - A oxprossao “logislacao tributaria” comproondo
as leis, os docrotos o as normas complomontaros que vorsom, no todo ou om parto, sobre
tributos o rolaeoos juridicas a eles portinontos.
SECAO II
Das Lois o Docrotos
Art. 101 - Somonto a lei podo ostabolocor:
I - a instituicao do tributos, ou a sua oxtincao;
II - a majoracao do tributos ou a sua rodueao;
III - a dofinicao do fato gorador da obrigacao tributaria
principal o do sou sujoito passivo;
IV - a fixacao da aliquota do tributo o da sua base do
calculo;
V - a cominacao do ponalidados para as acfios ou omissfies
contrarias a sous dispositivos, ou para outras infracoos nela dofinidas;
VI - as hipotesos do oxclusao, susponsao o oxtincao do
créditos tributaries, on disponsa ou roducao do ponalidados.
§ 19 - Equipara-so a majoracao do tributo a modificaoao do
sua base do calculo que importo om toma-lo mais onoroso.
§ 29 - Nao constitui majoracao do tributo, para os fms do
disposto no inciso II deste artigo, a atualizacao do valor monotario da rospoctiva base do
calculo.
Art. 102 - O contotido o o alcanco dos docrotos rostringom￾so aos das leis om funcao das quais sojam oxpodidos, dotorminados com obsorvancia das
rogas do intorprotacao ostabolocidas nosta Lei.
...
TEL: (0270 769.1201 - TELEFAX: (027)769.1201 - TELEX 277027 --CGC/MF 7. 744.184/0001-50
__n-J
__,__.-
.-I--1,,
__-
IF
1| .
. , 9 _ _ ,1-1, G
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIIRITO SANTO
Av. 09 do A6616, 586 - Contro - 29950.000 - Jaggé - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 31
SECAO III
Normas Complomontaros
Art. 103 - Sao normas complomontaros das lois o dos
docrotos:
I - os atos normativos oxpedidos polas autoridades
administrativas,
II - as docisdos dos érgaos singularos ou colotivos do
jurisdicao administrativa, a que a lei atribua eficacia norrnativa;
III - as praticas roitoradamonte observadas polas
autoridades administrativas;
IV - os convénios que ontro si colobrom o Estado do Espirito
Santo o o Municipio do Jaguaré.
Paragrafo linico - A obsorvancia das normas roforidas
neste artigo oxclui a imposicao do ponalidados, a cobranga do juros do mora o a atualizacao
do valor monotario da base do calculo do tributo.
CAPITULO II
Vigéncia da Logislaoao Tributaria
Art. 104 - A vigéncia, no ospaco e no tempo, da legislacao
tributaria rogo-so polas disposicoos logais aplicavois as normas juridicas em geral, rossalvado
o provisto neste capitulo.
Art. 105 - A legislacao tributaria do Municipio do Jaguaré
vigora, no Pais, fora do seu torritorio, nos limitos om que lhe roconhocam
oxtratorritorialidade os convénios do que participo ou do que disponham o Codigo Tributario
Nacional ou outras leis do normas gorais oxpodidas pola Uniao.
Art. 106 - Salvo disposicdos om contrario, entram om
v1gor:
I - os atos normativos oxpedidos polas autoridades
administrativas, na data da sua publicacao;
TEL.- (027) 769.1201 - TELEFAX: (023769.1201 - TELEX 277027 --CGC/MF 1 744.1 84/0001-5
E ___ i i — . _ ‘— L___i_i___ii- .1. - -1--|—————| —i——
pr-
\
I IF
* ¢
. .; , ."' .,
*
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. 09 de gusto, 586 - Centre - 29950.000 - Jaggaré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 32
II - as decisfies dos érgfios singulares ou coletivos de
jurisdiqfio administrativa, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias apés a data de
sua publicagfio;
III - 0s convénios celebrados, na. data neles previstas.
Art. 107 - Entram em vigor no primeiro dia do exercicio
seguinte aquele em que ocorra a sua publicaqfio 0s dispositivos da lei:
I - que majoram impostos;
II - que definem novas hipéteses de incidéncia;
III - que extinguem ou reduzem isenqfies, salvo se a lei
dispuser de maneira mais favoravel ao contribuinte.
CAPITULO III
Aplicaefio da Legislagtfio Tributéria
Art. 108 - A legislaeao tributaria aplica-se imediatamente
aos fates geradores futures e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorréncia tenha
tido inicio mas nfio esteja complete nos termos do art. 119.
Art. 109 - A lei aplica-se a ato ou fato pretéritoz
I - em qualquer caso, quando seja expressamente
interpretativa, excluida a aplicaqfio de penalidade a infi-aqfio dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato 1150 definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infragfio;
b) quando deixe de trata-lo como contrério a qualquer
exigéncia de agfio ou ornissfio, desde que nae tenha sido fraudulento e n50 tenha implicado
em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a
prevista na lei vigente ao tempo de sua pratica.
CAPITULO IV
Interpretagtfio e Integraefio da Legislagtfio Tributéria
, /1'
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (027)769.I201 - TELEX 277027-CGC/MF/N’ 27. 744.184/0001-50
J-‘-1,J
.-I-___
_,,.-1-,_I
r II!
* =
,, 1 ft’ or
Pre eitura Munici : al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 dc Agosto, 586 - Centre — 29950.000 — Jagé - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------ 33
Art 110 - A legislagae tributaria sera interpretada
cenferme e dispeste neste Cepitule.
Art. 111 - Na euséneia de dispesieae expressa, e auteridade
cempetente para aplicaeae da legislaeae tributaria utilizara sucessivamente, na erdem
indicada:
I - analegia;
II - es prineipies gerais de direito tributarie;
III - es prineipies gerais de direito pilbliee;
IV - a eqiiidade.
§ 19- - O emprege da anelegie nae pedera resulter na
exigéneie de tribute nae previste em lei.
§ 29 - O emprege da eqiiidade nae pedera resultar na
dispense do pagemente de tribute devide.
Art. 112 - Os prineipies gerais de direito privade utilizam￾se para pesquisa de definieae, de eentefide e do aleanee de seus institutes, eeneeites e
fermas, mas nae para definieae des respectives efeites tributaries.
Art. 113 - A lei tributaria nae pode alterar a definiqae, e
centefide e e alcence de institutes, cenceites e fermes de direito privade, utilizados, expressa
eu implicitamente, pela Lei Organice do Municipio de Jagueré, para definir eu limiter
eempeténeias tributaries.
Art. 114 - Interpreta-se literalmente e legislaeae tributaria
que dispfie sebre:
I - suspensae eu exclusae de crédite tributarie;
II - euterga de isengae;
III - dispense de cumprimente de ebrigagaes tributaries
TEL: (020 769.1201 - TELEFAX: (027) 769. 1201 - TELEX277027 --CGC/MF/N’ 27. 44134/0001-5
acesserias.
_ _ _ _ ___ _ __. i__ _-,._i_i___i.._i_i__.__i_i
-‘
A-F.-II¢\
I G-'
'3 1:
" I 1 .‘- ‘
Pre eitura llI1iCi1 al de Ja ' uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO h
Av. 09 dc gosto, 586 - Centre - 29950.000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------ 34
Art. 115 - A lei tributaria que define infiacao ou lhe
comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favoravel ao acusado, em caso do dfivida
quante:
I - a capitulacao legal do fate;
II - a natureza ou as circunstancias materiais do fato, ou a
natureza ou extensao dos seus efeitos;
III - a autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - a natureza da penalidade aplicavel ou a sua gaduacao.
TITULO II
Da Obrigacao Tributaria
CAPITULO 1
Disposicties Gerais
Art. 1 16 - A obrigacao tributaria é principal ou acessoria.
§ 12 - A obrigacae principal surge com a ocorréncia do fate
gorador, tem por objeto o pagamonto de tribute eu penalidedc pccuniaria e extingue-so
juntamente com e crédite dela decorrente.
§ 29 - A obrigacao acessoria decorrc da legslacao tributaria
e tem por objeto as prestacaes, positives ou negatives, nela previstas no interesse da
arrecadacao ou da fiscalizacae dos tributos.
§ 39' - A ebrigacao acesseria, pelo simples fates da sua
inobservancia, cenverte-so em obrigagao principal relativamente a penalidade pecuniaria.
CAPITULO II
Do Fato Gerador
Art. 1 17 - Fato gereclor da obrigacao principal é a situacae
definide em lei como necessaria e suficiente a sua ecorréncia.
Art. 1 18 - Fate gorador dc obrigacao acessoria é qualquer
situacao que, na forma de legislacao aplicavel, impae a pratica ou a abstencao dc ato que
nae configure obrigacao principal.
TEL: (027) 769. 1201 - TELEFAX: (027) 769. 1201 - TELEX2 77027 --CGC/MF/SN’ 44.1s4/0001-5
.1-
I‘)-
_ _ _ 1..-.-II-.ii____i. i
0 ill
,, Q Y _n~ at
Pre eitura Munici 1 al de Jauaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. O9 de Agosto, 586 - Centre - 29950.000 - Jame - ES
Lei N9 330/94 ----------------------------------------------------------------------------------------------- 35
Art. 119 - Salvo disposieao de lei em contrario, considera￾se ocorrido o fato gorador e existentes es seus efcitos:
I - tratando-se de situacao dc fete, desde o memento em que
se verifiquem as circunstancias materiais necessaries a que produza os efeitos que
normalmente lhe sao propries;
II - tratando-se da situacao juridica, desde o memento em
que esteja definitivamente constituida, nos termos de direito aplicavel.
_-.___,
Art. 120 - Para es efeitos do inciso II do artigo anterior e
salvo disposicao do lei em contrarie, os atos eu negocios juridicos condicionais reputam-so
perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condicao, desde o memento de seu
implemento;
II - sendo resolutoria a condicao, desdo o memento de
pratica do ato eu de celebraeao do negocio.
Art. 121 - A defmicao legal do fete gorador é interpretede
abstraindo-se:
I - da validade juridica dos atos efetivamente praticades
pelos contribuintes, responsaveis ou terceiros, bem como da netureza do seu objeto eu dos
seus efcitos;
II - dos efeitos dos fates efetivamente ocorridos.
CAPITULO 111
Do Sujeito Ativo
Art. 122 - Sujeite ativo da obrigaqao é o Municipio de
Jeguaré, pessoa juridica do direito pfiblico titular da competéncia para instituir o tribute e
para exigir o seu cumprimento.
CAPITULO IV
Do Sujeito Passive
SECAO I
DisPosi¥6es Gerais i
/7
TEL.‘ (02 7) 769. 1201 - TELEFAX: (02 7) 769.1201 - TELEX 277027 -—CG'C/blFfl\?'744.I84/0001'-50
I _____-1-""-
i i i_i___ L_-__|- -_-_ _ii__ i_.,.. j-H -i ___i_
.—_._\_
-1 ll
ll P
q '- - 1* ‘F ‘l
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTAQQ D0 ESPIIRITO SANTO
Av. 09 de gusto, 586 - Centre - 29950.000 - Jgré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------ 36
Art. 123 - Sujeito passive da obrigacao principal é a pessoa
obrigada ao pagamento de tribute ou penelidade pecuniaria.
Paragrafo iinice - O sujeito passive da obrigeqao principal
diz-se:
I - contribuinto, quando tenha relacao pesseal e direta com a
situecao que constitua o fato gorador;
II - responsavel, quando, sem revestir a condicao dc
contribuinto, sua obrigacao decerra de disposicao expressa de lei;
Art. 124 - Sujeite passive de obrigacao acesseria é a pessoa
obligada as prestacfies que constituam o seu objeto.
Art. 125 - Salvo disposicaes de lei em contrario, as
convencaes particulates, relatives a responsabilidade pelo pagamento de tributos, nae pedem
ser epostas a Fazenda Piiblica do Municipio de Jaguaré, para modificar a definicao legal do
sujeito passive das obrigacaes tributaries correspondentes.
SECAO II
Da Solidariedade Passive
Art. 126 - Sao solidariamente obrigedas:
I - as pessoas que tenham intorosse cemum na situacao que
constitua o fete gerador da obrigaqao principal;
II - as pessoas expressamente designadas neste Codigo;
Paragrafo linico - A solidariedade referida neste artigo nae
composta bonoficio de ordem.
Art. 127 - Salvo disposicao de lei em contrario, sao os
seguintes efeites da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita
ao domais;
...
TEL: (02 3 769. I201 -- TELEFAX.' (023769.1201 - TELEX 277027 --CGC/MF/W’ 27. 744.184/0001-5
i A ———i — - --—_._-i--1-—i.-...¢_____ _
- "—-—-i iI’i— Z1! -I-I-———--:--_--1-_-_ii__-1.
I! Q
"I :1
I‘. - 1 I‘?
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. 09 dc Agosto, 586 - Centre - 29950.000 - Jaggaré - ES
Lei N2 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 37
II - a isencao ou remissao do crédito exonera todos es
obrigedos, salve se outorgada pessoalmente a um deles, subsistinde, nesse caso, a
solideriedede quanto aos domais pelo seldo;
III - e interrupcao da prcscricao, em favor ou contra a um
dos obrigedos, favorece ou prejudice aos demais.
SECAO III
Da Capacidade Tributaria
i Art. 128 - A capacidade juridica para cumprimento de
obrigecao tributaria, decorre do fato de e pessoa fisica ou juridica so encontrer nas condicaes
previstas em Lei, dando lugar a referida obrigaqao.
Art. 129 - A capecidede tributaria passive independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de acher-so a pessoa natural sujeita a medidas que
importem privacae ou limitacao do cxercicio de atividados civis, comorciais ou profissionais,
ou de edministracao direte do seus bens ou ncgocios;
III - de ester e pessoa juridica rcgulermcnte constituida,
bestando que configure uma unidade econdmica ou profissional.
C‘ SECAO IV
Do Domicilio Tributario
Art. 130 - Na falta de eleiqao, pelo contribuinto ou
responsavel, de domicilio tributario, na forma da legislacao aplicavel, considera-sc como tel:
I - quanto as pessoas neturais, e sue residéncia habitual, ou,
sendo esta incerta ou desconhecide, o centre habitual do sua atividado;
II - quanto as pessoas juridicas de direito piivedo ou as
firmes individuais, o lugar da sua sede, ou, em relecao aos atos ou fates que derem oligem a
obrigecao, e dc cada estabelecimento;
III - quanto as pessoas juridicas de direito pfiblico,
qualquer dc sues reperticaes no territorio do Municipio.
TEL.‘ (023 769.1201 - TELEFA.X.' (02@769.1201 - TELEX277027-—CG'C
yFflV"27. 744.184/0001-5
L-__-._____.d._ — ——--— A i i ii ___ .-__1_--__,-Z-_-___1-_-—-| —-.-.1-.__-.a. A -ii in -_____--__---.-.4____i._i_i
,1-,__
I? I
‘I 11
, r __ _-r_ 0
Pre eitura Munici 1 al de Jauaré
ESTADO D0 Esrflzrro SANTO
Av. 09 dc Agosto, 586 - Centre - 29950.000 - Jagé - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 38
§ 19- - Quando nae couber a aplicacao das regas fixadas em
qualquer dos incisos deste artigo, considerar-so-a como domicilio tributario do contribuinto
ou responsavel o lugar da situacao dos bens ou da ocorréncia dos atos ou fates que deram
origem a obrigacao.
§ 29 - A autoridade administrative pode recusar o domicilio
eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadacao ou a fiscalizacao do tribute,
aplicando-se entao a regra do paragafo anterior.
CAPITULO v
Da Responsabilidade Tributaria
SECAO I
Disposicfies Geral
Art. 131 - Sem prejuizo do disposto neste capitulo, a lei
pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributario a terceira pessoa,
vinculeda ao fato geredor de respective obrigacao, excluindo a responsabilidade do
contribuinto ou atribuindo-a a este em carater supletivo do cumprimento total ou parcial da
referide obrigacao.
SECAO II
De Responsabilidade dos Sucessores
Art. 132 - O disposto neste Secao aplica-se por igual aos
créditos tributaries definitivamente constituidos ou em curse dc constituicao a data dos atos
nela referidos, e aos constituidos pesteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a
obrigacao tributaries surgidas até a referida data.
Art. 133 - Os créditos tributaries relativos ao imposto sobre
e propriodado prediel e territorial urbane e bem assim es relativos a taxes pela prestagao do
services ou a contribuicaes de molhoria, sub-rogam-se na pessoa do edquirente, salvo quando
conste do titulo a prove dc sua quitecao.
Paragrafo linico - No caso de arrematacao em haste
publica, a sub-rogecao ocerre sobre o respective preco.
Art. 134 - Sao pessoalmente responsaveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos
bens edquiridos ou remidos; I
TEL: (023 7159.1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX 2 7702 7 ___CGC/M
J
"7-1-1. 1 s1/0001-so
_ if ff:
.115.‘
11 a
Q
, ii -1. 1
Yr
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. 09 de gosto, 586 - Centre - 29950.000 - Jagilé - ES
Lei NQ 330/94 ---------------------------------------------------------------------------------------------- 39
II - o sucessor a qualquer titulo e o canjuge meeiro, peles
tributos devidos pelo “de cujus” até a data da pertilha ou adjudicacao, limitada esta
responsabilidade ao mentante do quinhao, do legado ou da mcacao;
III - o espelio, peles tributos devidos pelo “de cujus” eté a
data de abertura da sucessao.
Art. 135 - A pessoa juridica de direito privade que resultar
de fusao, transformacao ou incorporacao de outra ou em outra é responsavel peles tributos
devidos até a date do ato peles pessoas juridicas de direito privade fusionadas, transformadas
ou incorporadas.
Paragrafo linico - O disposto neste artigo aplica-se aos
casos de extincao dc pessoas juridicas de direitos privade, quando e explorecao de respective
atividado seja continuada por qualquer socio remanescente, ou seu espolio, sob a mesma ou
outra razao social, ou sob firma individual.
1'
SECAO III
Responsabilidade de Terceiros
Art. 136 - Nos casos do impossibilidade dc cxigéncia do
cumprimento da obrigacao principal pelo contribuinto, respondem solidariamente com este
nos atos em que intervicrem ou polas omissaes de que forem responsaveis:
I - os pais, peles tributos devidos por seus filhos menores;
II - es tutores e curadores, peles tributes devidos por seus
tutelados ou curatelados;
III - es administradores de bens dc terceiros, peles tributos
devidos por estcs;
IV - o inventariente, peles tributos devidos pelo espolio;
V - o sindico e o cemissarie, peles tributos devidos pela
massa falida ou pelo concordatario;
VI - es tabeliaes, escrivaes e demais serventuarios de oficio,
peles tributos devidos sobre es atos praticados por eles, ou perante eles, em razao do seu
oficio;
V I
TEL: (020 769.1201 - TELEFAX: (027) 769. 1201 - TELEX2 77027 --ccc AV’27. 74.1.1 34/0001-5
i i in i—.._i_i__ii__i_ _ - -i- -_-_i_;.._ii__i____ _i _i __’ -_€ :_ __ _ _____i____i_
P-_
_-I‘-'
1'! ‘ll
1 . ii . i 5
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. 09 do Agosto, 586 - Centre - 29950.000 - Jagé — ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 40
VII - es socios, no caso do liquidacao do sociodado do
pessoas.
Paragrafo tinico - O disposto neste artigo so so aplica, om
matéria do ponalidados, as do carator moratorio.
Art. 137 - Sao pessoalrnonto rosponsavois polos créditos
corrospondontos a obrigaeaos tributaries rosultantos do atos praticados com oxcosso do
podores ou infiacao da lei, contrato social ou ostatutos:
I - as pessoas roforidas no artigo anterior;
II - es mandatarios, propostos ou omprogados;
III - es dirotoros, gorontes ou reprosontantos do pessoas
juridicas do direito privade.
Paragrafo rinico - Em exocucao fiscal, a rosponsabilidado
possoal do sécio goronto do sociodado por quotas, docorronto do vielacao da loi ou oxcosso do
mandate, nae atingo a moacao do sou c6njugo.
SECAO IV
Responsabilidade por Infracao
Art. 138 - Salvo disposicao do lei om contrario, a
rosponsabilidado por infiacaos da logislacao tributaria indopondo da intoncao do agonto eu do
rosponsavol e da ofotividado, naturoza o oxtonsao dos ofoitos do ato.
_-is￾Art 139 - Arosponsabilidado é possoal ao agonto:
I - quanto as infracoos concoituadas por loi como crimes ou
contravonqaos, salvo quando praticadas no oxorcicio regular do administrecao, mandate,
funcao, cargo ou omprogo, ou no cumprimento do ordom exprossa omitida por quom do
direito;
II - quanto as infiacaos om cuja dofinicao e dole espocifico
do agonto soja olomontar;
III - quanto as irrfiecaos que docorrem dirote o
oxclusivamonto do dole ospocifico:
TEL: (020 769.1201 - TELEFAX: (0279 769. 1201 - TELEX 277027 -cccnm-=' 2 7. 744.1 84/0001 11>
ji’ pd
-C
ll
I 1 . .1, 0
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. 09 do gosto, 586 - Centre - 29950.000 - Jagré - ES
Loi NQ 330/94 ---------------------------------------------------------------------------------------------- 41
e) das pessoas roforidas no art. 136, contra aquolas por
quom rospondom;
b) dos mandetarios, propostos ou omprogados, contra sous
mandantos, proponontos ou omprogadoros;
c) dos dirotoros, gorentos ou roprosontantos do pessoas
juridicas do direito privade, centre ostas.
Art. 140 - A rosponsabilidado é oxcluida pola donfincia
ospontanoa da infracao, acompanhada, so for o caso, do pagamonto do tribute dovido o dos
juros do mora, ou do deposite da importancia arbitrada pola autoridado administrative,
quando o montanto do tribute doponda do apuracao.
§ 19- - Nae so considera ospontanea a donuncia aprosontada
apes e inicio do qualquer procodimonto administrative ou medida do fiscalizacao,
rolecionedos com e infragae.
§ 29 - A simples confissao de divide, acompanhada do sou
podido do parcolamento, nae configure a denuncia ospontanoe.
TITULO III
Do Crédito Tributario
CAPITULO 1
Disposiciies Gerais
Art. 141 - O crédito tributario docorro da obrigacao
principal o tem a mosma naturoza dosta.
Art. 142 - As circunstancias que modificam o crédito
tributario, sua oxtonsao ou seus ofoitos, ou as garentias ou es privilégios a ole etribuidos, ou
que oxcluom sua oxigibilidado nae afotem e obrigecao tributaria que lhe dcu origem.
Art. 143 - O crédito tributario rogularmonto constituido
somonto so modifica ou oxtinguo, ou tom sua oxigibilidado suspense ou oxcluida, nos casos
provistos neste Lei, fora dos quais nae pedom ser disponsadas, sob pona do rosponsabilidado
funcional na forma da lei, a sua ofotivacae ou as rospoctivas garantias.
CAPITULO 11
Constituicao do Crédito Tributario
-I
TEL: (023 769.1201 - TELEFAX: (027)769.I20I - TELEX277027——CGC/MF/N’ 27. 744.184/0001- 1 S
i1------——-.|.1i___i__..__i___
_ _ i___ A --_ - 1 - ‘___ __ _,,- -
/___ 1
3/- —- 
27 \
. I ‘D i _' \ r
.-Ii
ll
Q 1
. , ., '__ U
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 EsP'IRrTo SANTO
Av. 09 do Agosto, 586 - Centre - 29950.000 - Jaggggé 1- ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 42
SECAO I
Do Lancarnento
SUBSECAO I
Disposicfies Gerais
Art. 144 - Compote privativemonto a autoridado
administrative constituir o crédito tributario polo lancamonto, assim ontondido o
proccdirnonto administrative tondonto a vorificer a ocorréncia do fato gorador da obrigacao
correspondonto, determiner a matéria tributavol, calcular o montanto do tribute devido,
idontificar o sujeito passive o, sendo o caso, proper a aplicacao da ponalidado cabivol.
Paragrafo l'1nico - A atividado administrative do
lencamonto é vinculada o obrigatoria, sob pone do rosponsabilidado funcional.
Art. 145 - O lancemonto roporta-so a data da ocorréncia do
fato gorador da obrigacao o rogo-so pola loi ontao vigonto, ainda quo postoriormonto
modificada eu rovogada.
§ 19 - Aplica-so ao lancamonto a logislacao que,
postoriormento a ocorréncia do fato gorador de obrigacao, tonha instituido novos critérios do
apuracao ou precossos do fiscalizacao, ampliado es pedoros do invostigacao das autoridades
administrativas, eu outorgado ao crédito maioros garentias ou privilégios, oxcoto, nosto
rirltirno caso, para o ofoite do atribuir rosponsabilidado tributaria a torcoiros.
§ 29 - O disposto neste artigo nae so aplica aos impostos
lanqades por poriodes cortos do tempo, dosdo quo a respective lei fixo oxprossamonto a data
om que e fato gorador so considera ocorrido.
Art. 146 - O lancamonto rogularmonte notificado ae sujoito
passive so pode sor eltorado om virtudo do:
I - irnpugnacao do sujoito passive;
II - rocurso do oficio;
III - iniciativa do oficio da autoridado administrative, nos
casos provistos no art 151.
Art. 147 - Nonhum contribuinto sora obrigade ao
pagamonto do qualquer tribute lancado polo Municipio, sorn prévia notificacao.
/J
TEL.- (027) 769.1 201 - TELEF.4.X.- (023769.1 201 - TELEX2 77027 ___CGC/M 27. 71111. 1 s4/0001-J
.-1'
.-
1-
_,.n-
-—’-I-P'-
___--'
— I __ _ __._i__
Q
+ at 0 I _ ,
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPHRITO SANTO
Av. 09 de gosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jaaé - ES
Lei N9" 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------ 43
§ 19 - Considera-se notificagfio a entrega do aviso de
langzamento no domicilio fiscal do contribuinte, nos termos deste Codigo.
§ 29- - Do langamento do i tributo cabe recurso ao Prefeito
Municipal, assegurado para sua interposiqfio, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir
da data do recebimento da notificaoao.
Art. 148 - A modificaqfio introduzida, de oficio ou em
conseqiiéncia de decisao administrativa ou judicial, nos critérios juridicos adotados pela
autoridado administrativa no exercicio do langamento somente pode ser efetivada, em
relaqfio a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gorador ocorrido posteriormente a sua
introduoao.
SUBSECAO II
Modalidades do Langzamento
Art. 149 - O lanqamento é efetuado com base na declaraofio
do sueito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislaofio tributaria,
presta a autoridade administrativa informaqoes sobre matéria. de fato, indispensaveis a sua
efetivaofio.
§ 19 - A retificaqfio da declaragfio por iniciativa do proprio
declarante, quando vise a reduzir ou exeluir tributo, so é admissivel mediante comprovaofio
do erro em que se funde, e antes de notificado o lanqamento.
§ 22 - Os erros contidos na declaraqao e apuraveis pelo seu
exame serfio retificados de oficio pela autoridado administrativa a que competir a revisao
daquela.
Art. 150 - Quando o calculo do tributo tenha por base, _ou
tome em consideraqfio, 0 valor ou o preoo de bens, direitos, servigos ou atos juridicos, a
autoridade langadora, mediante processo regular, arbitrara aquele valor ou prego, sempre
que sejam omissos ou nao mereqam fé as declaraqoes ou os esclarecimentos prestados, ou os
documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,
em caso de contestagfio, avaliagfio contraditéria, administrativa ou judicial.
Art. 151 - O lanqamento é efetuado e revisto de oficio pela
autoridado administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
\
\
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (02BO 769.1201 - TELEX277027-—CGC/MF/N’ 27. 744.184/0001-
_,--""
_—""-'-4"
___4.i _i i ____.¢.-i__.n.___;_.i___i—-_.._i- i
_.i|.
I
as
0
. .
’
, Q
Pre eitura unici 1 al de Ja ' uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO I
Av. 09 do gosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jaggggé - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 44
II - quando a declaragzao nfio seja prestada, por quom de
direito, no prazo e na forma da legislagzao tributaria;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha
prestado declaragao nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da
legislagzfio tributaria, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa,
recuse-se a presta-lo ou nfio o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade;
IV - quando so comprove falsidade, erro ou omissao quanto
a qualquer elemento definido na legislaofio tributaria como sendo de deolaraoao obrigatoria;
V - quando se comprove omissfio ou inexatidao por parte da
pessoa legalmente obrigada, no exercicio da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove aqfio ou omissao do sujeito
passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dé lugar a aplicagao de penalidade
pecuniaria;
VII - quando se comprove que 0 sujeito passivo, ou terceiro
em beneficio daquele, agiu com dolo, fiaude ou simulagfio;
VIII - quando deva ser apreciado por fato nfio conhecido ou
nao provado por ocasiao do lanqamento anterior;
IX - quando se oomprove que, no lane;amento anterior,
ocorreu fraude ou falta funcional da autoridado que o efetuou, ou omissao, pela mesma
autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Paragrafo tinico - A revisao do lanoamento so pode ser
iniciada enquanto nao extinto o direito da Fazenda Publioa Municipal.
Art. 152 - O lanqamento por homologaoao, que ocorre
quanto aos tributos cuja legislagao atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o
pagamonto sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a
referida autoridado, tomando oonhecimento da atividade assim exeroida pelo obrigado,
expressamente a homologa.
§ 19 - O pagamonto pelo obrigado nos termos deste artigo
extingue o orédito, sob condioao resolutoria da ulterior homologaoao do lanoamento.
47/
TEL: (02fi 769.1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX277027 --CGC/MF 27. 744.184/0001-5
__ _¢d
*1
* 1
,
' ‘ '. 0
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO ' SANTO
Av. 09 de gosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 45
§ 29 - N50 influem sobre a obrigaofio tributaria quaisquer
atos anteriores a homologagfio, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a
extingao total ou parcial do crédito.
§ 39 - Os atos a que se refore o paragrafo anterior serao,
porém, considerados na apuragfio do saldo porventura devido e, sendo o caso, na irnposiqao
de penalidade, ou sua graduaqao.
§ 49 - O prazo para homologagao do lanqamento é de 5
(cinco) anos, contados da data da ocorréncia do fato gorador; expirado esse prazo sem que a
Fazenda Pilblica se tonha pronunciado, considera-se hornologado o lanoamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorréncia de dolo, fiaude ou
simulagao.
SECAO II
Do Lanoamento de impostos
SUBSECAO I
Do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana
Art. 153 - O langamento do imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana sera feito de oficio, anualmente, até o ultimo dia de janeiro de
cada exercicio, consideradas as situagoes faticas e juridicas existentes ao se encerrar o
exercicio anterior, notificando-se os contribuintes na forma estabelecida neste capitulo.
Art. 154 - O lanqamento do imposto far-se-a em nome do
sujeito passivo sob o qual estiver inscrito o imovel, no Cadastro Imobiliério, ao se encerrar o
exercicio anterior.
§ 19 — Na hipotese de condominio indiviso, o imposto sora
lanqado em nome de um, de alguns ou de todos os condominos, mas so se arrecadara o
crédito tributario globalmente.
§ 29 - Os apartamentos, unidades ou dependéncias com
economias autonomas serao langados unitariamente em nome de seus respectivos
proprietarios-condonimos, consideradas, também, as respectivas quotas ideais de terreno.
/.
-I
TEL.‘ (02U 769.1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX 277027 -—CGC/BlF/N’ 27. 744.184/0001-5
____,,_ ‘II- P-_— —i n———ii—
i ii. i Z _ L_ij; L- —- I . I -I'i——- i
-—P"-I-I _| ___-
__-
_— “_-
/. ”/’_
* e
.
' ‘ 0
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 de gosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------ 46
Art. 155 - O lancarnento deste imposto far-se-5. parcela
tinica com o vencirnento fixado através dc Decreto do Executivo Municipal. § 19' - A pcdido
do contribuinte dirigido ao Prefeito Municipal, o imposto podera ser parcelado para
pagamonto cm até 3 (tros) parcolas mcnsais, iguais e sucossivas.
§ 29 - Sempre que justificados a oportunidade, conveniéncia
ou a nccessidadc da mcdida podcro o Prcfcito Municipal alterar 0 prazo dc pagamonto do
imposto, fixando por Dccreto um novo prazo, nao excedcnte ao cxercicio financeiro.
SUBSECAO II
Do Imposto Sobre a Transmissfio dc Bens
Imoveis e Direitos a Eles Relativos
Art. 156 - O lancamento do imposto sobre a traznsnlissfio
“'intcr-vivos” de bens imoveis e direitos a eles relativos, sera feito por autoridade lancadora,
mcdiante processo regular e tera como base de calculo o valor pactuado no negocio juridico
ou o valor venal atribuido ao imovel, pelo Municipio, sempre que sejam omissos ou no.0
merecam fé as declaracoes ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expcdidos pelo
sujeito passivo ou pelo tcrcciro legalmente obrigado, na forma das disposicoes dos artes.
35,36 e 150, deste Codigo.
Art. 157 - Para determinacfio da responsabilidade pelo
pagamonto do imposto, observar-sc-50 as normas do art. 33 deste Codigo.
Art. 158 - O lancamento deste imposto far-se-a em parcela
finica e scra pago no ato da notificacfio. N50 concordando, o contribuinte proccdera na forma
do art. 35, §99 c do art. 147, § 29 , desta Lei.
Paragrafo imico - Julgada improcedente c impugracfio, o
valor do imposto sera corrigido monetariamente e acrescido de juros moratorios legais.
SUBSECAO III
Do Imposto Sobre as Vendas do Combustiveis
Liquidos e Gasosos
Art. 159 - Os contribuintes do imposto sobre a vcnda de
combustivcis liquidos e gasosos estao sujeitos ao regime de lancamento por homologacfio.
Art. 160 - O imposto sora apurado e pago mensalmente, até
o dia 5 (cinco) do mos seguinte ao vencido, através dc Documento dc Arrecadacao
Municipal (DAM) ou dc outro documento oficial instituido para esse fun. /
I’4
TEL: (027) 700.1201 - TELEFAX: (02 9709.1201 - TELEX2 17027 ___CGC/$lFsiII7jl 744.1 04/0001-50
/" i
- _.-I"
_ M _ i 1il ___ ___ A
E
€
I‘ 1
II I I w i
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 de gusto, 586 - Centro - 29950.000 - Jaggé - ES
Lei N9" 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------ 4'7
1'
SUBSECAO IV
Do Imposto Sobre Servicos de
Qualquer Natureza
Art. 161 - O langamento do imposto far-se-a:
I I - anualmente, pelo Orgao Fazendario, com relacao as
atividades desenvolvidas pelo trabalhador autonomo, com ou sem estabelecimento fixo;
II - mensalmente, por declaracfio do contribuinto, com
relacao as dcmais atividades, como o regulamcnto dispuser.
§ 19" - Proceder-se-a ao lancarncnto dc oficio nos casos cm
que o regulamento assim preceituar.
§ 22 - O lancamento direto sera feito a vista dos elementos
constantes do cadastro fiscal.
Art. 1 62 -Consideram-se contribuintes distintos para efeito
de lancamento e cobranca do imposto:
I - os que, cmbora no mesmo local, ainda que com idénticas
atividades, pertencam a difercntes pessoas fisicas ou juridicas;
II - os que, embora pertencentes a mesma pessoa fisica ou
juridica, funcionem em locais diversos.
Parografo fmico - N50 sao considerados locais diversos,
dois ou mais imovcis contiguos e com comunicacao intema, nem as varias salas on
pavimentos dc um mesmo irnovel.
T‘
SECAO III
Do Lancamento das Taxas
SUBSECAO 1
Da Tara dc Localizacao e Autorizacao
Anual Para Funcionamento
TEL: (027) 769. 1 201 - TELEFAX: (027) 709.1201 - TELEX277027 --CGC/M/N’ 27. 744.1
0
04/0001-5
tifJ
.-It-,,_
Q 1' up
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPDIITO SANTO
Av. 09 de gusto, 586 - Centro - 29950.000 - bio- ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 48
Art. 163 - O lancamento da taxa de localizacao c
autorizacfio anual para funcionarnento sera feito, anualmente, por lancamento direto pela
Orgao Fazendario a vista dos elementos constantes do Cadastro Fiscal do Municipio, até o
iiltimo dia dc janeiro de cada exercicio, na forma da tabela I, do Anexo II desta Lei, e nos
prazos fixados em regulamento.
SUBSECAO 11
Das Dcmais Taxas Polo Exercicio
do Poder de Policia
Art. 164 - As demais taxas pelo exercicio do Poder dc
Policia serfio lancadas na forma das tabelas II, III, IV, V, VI e VII, do Anexo II desta Lei e
pagas nos prazos do regulamento.
ll‘
SUBSECAO III
Das Taxas pela Utilizagzao
dos Servicos Pliblicos
Art. 165 - As taxas constantes dos artes. 81 e 85 serfio
lancadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbna, na
forma das Tabelas VIII e IX, do Anexo II desta Lei, obedecendo o mesmo prazo dc
pagamonto atribuido ao imposto.
Art. 166 - A taxa dc iluminacfio ptiblica sera lancada c
arrecadada, mensalmente, pela concossionaria dc servicos piiblicos de cncrgia elétrica, na
forma estabelecida em convonio.
SECAO IV
Do Lancamento da Contribuicao dc Melhoria
Art 167 — O lancamento e a arrecadacao deste tributo far￾se-a na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.
CAPITULO III
Suspensfio do Crédito Tributorio
SECAO I
Disposicoes Gerais
Art. 168 - Suspcndem a exigbilidade do crédito tributa'rio:
../’
//
TEL: (02 0 709.1201 - TELEFAX: (02 0769. 1201 - TELEX 277027 -CGC/MF 1'". 744.104/0001-50
l_ 
I3
0 .
I
*- u
0
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagggé - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 49
I - moratoria;
II - o deposito do seu montante integral;
III - as reclamacoes e os recursos, nos termos deste Codigo;
IV - a conccssao dc medida liminar em mandado.
Parografo linico - O disposto neste artigo nao dispensa o
cumprimento das obrigacoes acessorias depcndentes da obrigacfio principal cujo crédito seja
suspenso, ou dela conseqtiente.
SECAO II
Moratoria
Art. 1 69 - A moratoria, em carater geral ou individual,
somente sera concedida por lei no que se refere a tributos cuja instituicfio seja de
competéncia do Municipio dc Jaguaré.
Parografo linico - A lei concessiva de moratoria pode
circunscrevcr expressamcnte a sua aplicabilidadc a dcterrninada regiao do tcrritorio do
Municipio, ou a dcterminada classe ou catcgoria de sujeitos passivos.
Art. 170 - A lei que conceda moratoria em carater geral ou
autorize sua concessao cm carater individual especificara, sem prcjuizo dc outros rcquisitos:
I - o prazo de duracfio do favor;
II - as condicoes da concessao do favor em caratcr
individual;
III - sendo o caso;
a) os tributos a que se aplica;
b) o ntimero dc prestacocs e seus vencimentos, dentro do
prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixacfio de uns e de outros ao Chcfe do
Exccutivo Municipal, para cada caso de concessao em carater individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo benoficiado no
caso dc concessao cm carater individual.
.-/
_-J’
TEL: (02 7) 709.1201 - TELEFAX: (02 7) 769. 1201 - TELEX2 7702 7 -cccmr 7. 744.1 04/0001-5)
- “If
.. ._ i__i__—__1-1_¢_1--—-——---—-
i_ __ __._. $ 7Z 
ill-l_I|-,_
..--""\
'1 0
I‘ .
I F "i: '
Pre eitura unici 1 al de Jauaré
ESTADO DO ESPIIRITO SANTO
Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jaggaré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 50
Art. 171 - Salvo disposicao dc lei em contrario, a moratoria
somente abrange os créditos definitivamentc constituidos a data da lei ou do despacho que a
conceder, ou cujo lancamento ja tenha sido iniciado aqucla data por ato regularmentc
notificado ao sujeito passivo.
Paragrafo imico - A moratoria 1150 aproveita aos casos dc
dolo, fraude ou simulacao do sujeito passivo ou dc terceiro em beneficio daqucle.
Art. 1 72 - A concessao dc moratoria em carater individual
nao gera direito adquirido e sera revogado dc oficio, sempre que se apure que o benoficiado
nao satisfazia ou deixou dc satisfazcr as condicoes ou nfio cumpria ou deixou dc cumprir os
requisitos para a concessoo do favor, cobrando-sc 0 crédito corrigido monetariamcnte e
acrescido de juros de mora:
I - com imposicao da penalidade cabivel, nos casos de dolo,
fiaude ou simulacao do benoficiado, ou dc tcrcciro em bencficio daquele;
II - sem imposicao de penalidade, nos domais casos.
Paragrafo iinico - No caso do inciso I deste artigo, o tempo
decorrido entre a concessfio da moratoria c sua revogacfio nfio se computa para efeito da
prescricao do direito a cobranca do crédito; no caso do inciso II, a rcvogacfio so pode ocorrer
antes de prescrito o referido débito.
CAPITULO IV
Extincao do Crédito Tributorio
1
SECAO I
Modalidades dc Extincfio
Art. 173 - Extinguem 0 crédito tributario:
I - o pagamonto;
II - a transacfio;
III - a remissao;
IV - a prescricoo e a dccadéncia;
V - a conversao dc deposito em rcceita;
TEL: (02@ 769.1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX277027 —-CGC/ll-IF 7.744.184/0001-5
i i is—-ii 1 - iii i
l_,.-IIlII1.\__
~
I U
E 0 . Q
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 dc Agosto, 586 - Centro - 29950.000 - bio- ES
Lei N9 330/94 -----------------------------------------------------------------------------------------------.- 51
VI - o pagamento antccipado e a homologacao do
lancamento nos termos do disposto no art. 152 e seus §§ 19 e 49 ;
VII - a consignacao em pagamonto nos termos no disposto
no § 29 ao art.181;
VIII - a decisfio administrativa irreformavel, assim
entendida a defnitiva na sede administrativa, que no.0 mais possa ser objeto dc acolo
anulatoria;
IX - a decisao judicial transitada cm julgado.
Paragrafo onico - A lei dispora quanto aos efeitos da
extincao total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificacfio da irregularidade da sua
constituicao, observado o disposto nos arts. 145 e 151.
SECAO II
Pagamento
Art. 174 - A imposicao dc penalidade nfio ilide o
pagamonto integral do crédito txibutario.
Art. 1 75 - O pagamonto dc um crédito nfio importa em
presuncfio de pagamonto:
I - quando parcial, das prestacoes em que se decomponha;
II - quando total, dc outros créditos referentes ao mesmo ou
a outros tributos.
Art. 1 76 - O pagamento do crédito tributério sera efetuado
na Rcparticao Pfiblica Municipal competentc ou na redc bancaria credcnciada para cssc fm.
' Art. 177 - Se o rcgulamcnto nao fixar o tempo do
pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se
considera o sujeito passivo notificado do lancamento.
TEL: (027) 769. 1201 - TELEFAX: (02 7) 709.1201 - TELEX 277027 --CGC/MF "744.104/0001-50
Z - Ii ___;
- i i ‘I￾J
--I1,
1 Q
fl .
. . ‘ B‘
. . p 1-
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 52
Art. 178 - O crédito nao integalmcnte pago no vencimento
é corrigido monetariamente pelos mesmos indices utilizados pelo Ministério da Fazenda para
os créditos com a Fazenda Nacional, e acrescidos de juros dc mora de 0,9% (nove décimos
por cento) ao mos, seja qual for o motivo determinantc da falta, sem prejuizo da imposicao
das penalidadcs cabiveis e da aplicacao dc quaisquer mcdidas dc garantias previstas nesta
Lei ou em lei tributaria.
Paragrafo 1'i:nico - O disposto neste artigo nao se aplica na
pendéncia de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do
crédito.
Art. 1 79 - O pagamento é efetuado em moeda corrente,
cheque ou vale-postal e sua comprovacao feita mediantc Documento de Arrecadacao
Municipal (DAM) aprovado para este fim.
Paragrafo ilnico - O crédito pago por cheque somcnte sc
considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
Art. 1 80 — Existindo simultancamente dois ou mais débitos
vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Municipio, relativos ao mesmo ou a
diferentes tributos ou provenientes dc penalidadc pecuniaria, reajustamento monetario ou
juros de mora, o Orgao Fazendario determinara a respectiva imputacao, obedecidas as
seguintes regas, na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigacao propria, e
cm segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributaria;
II - primeiramente, as contribuicoes de melhoria, depois as
taxas c por fim aos impostos;
III - na ordem dccrescente dos prazos de prescricao;
IV - na ordem crescentc dos montantes;
Art 181 - A importancia do crédito tributario pode ser
consignada judicialmcnte pelo sujeito passivo, nos casos:
I - dc recusa dc recebirnento, ou subordinacao deste ao
pagamento dc outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento dc obrigacao acessoria;
/A
4'7’
TEL: (0279 769.1201 - TELEFAX: (023 769.1201 - TELEX 277027 ——CG'C/1MFflV' 27. 744.184/0001-50
_ _-.-1-"'
--F15-
.1-II-0-.
I I
I .
I 0
Pre eitura Munici 1 al de Jauaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 dc Agosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagré - ES
Lei N-"1 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 53
II - de subordinacao do recebimento ac cumprimento dc
cxigéncias administrativas sem fundamento legal;
III - dc exigoncias, por mais de uma pessoa juridica dc
direito publico, de tributo idéntico sobre um mesmo fato gorador.
§ 19 - A CO11SigI1aQ50 so pode versar sobre o crédito que o
consignante se propoe pagar.
§ 29 - Julgada procedente a consignacao, o pagamento se
reputa efetuado e a importancia consignada é convertida em receita; julgada improcedente a
consigiacao no todo ou em parte, cobra-se o crédito reajustado monetariamente e acrescido
dc juros de mora, sem prejuizo das penalidades cabiveis.
SECAO III
Pagamento Indevido
Art. 1 82 - O sujeito passivo tem direito, independentemente
dc prévio protesto, a" retribuicao total ou parcial do tributo, nos seguintes casos:
I I - cobranca ou pagamento expontaneo do tributo indevido
ou maior que o dcvido em face da lcgislacao tributaria aplicavel, ou da natureza ou
circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificacao do sujeito passivo, na
determinacao da aliquota aplicavel, no calculo do montanto do débito ou na eleboracao ou
conferéncia dc qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulacao, revogacao ou rescisao "dc decisao
condenatoria.
Art. 183 - A restituicao dc tributo que comportem, por sua
natureza, transferéncia do rcspectivo encargo fmanceiro somente sera feita a quem prove
haver assumido referido encargo, ou, no caso de to-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebé-la.
Art. 1 84 - Se o contribuinto houver pago tributo ao
Municipio de Jaguaré quando devido a outra Pessoa Juridica de Dircito Piiblico, tera direito
a restituicao do que houver recolhido indevidamente, feita a prova do pagamento ou do
inicio deste a Pessoa Juridica de Direito Poblico onde efetivamentc devido.
J
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAJC (02H 769.1201 - TELEX277027 —-CGC/MFA? 4" 744. I84/0001-5
-1-"A
l
_i .-i __ . . M - - ii. - __ __ ii- __ _. i“ ' ' ii ‘_' " 9 —"i _‘i'—i————iI-Kl-——————---I-1-I-----_-|.g-.n|-.-_1._1_._
-M
H
1 l
-1' H I , 6
II r
‘ 1' ' n
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIIRITO SANTO
Av. 09 de gosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 54
Art. 185 - A restituicao total ou parcial do tributo (la lugar
a restituicao, na mesma proporcao, do reajustamento monetario, dos juros dc mora e das
penalidades pecuniarias, salvo as referentes a infracocs de carater formal nao prejudicadas
pela causa da restituicao. 1
Paragrafo fmico - A restituicao scra reajustada
monetariamente e acrescida de juros nao capitalizaveis, a partir do transito em julgado da
dccisao defmitiva que a determinar.
Art. 186 - O direito de pleitear a restituicao extingue—se
com o dccurso do prazo dc 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipoteses dos incisos I e II do artigo 182, da data da
extincao do crédito tributario;
II - na hipotese do inciso III do artigo 182, da data em que
se tomar definitiva a decisao administrativa ou passar em julgado a decisao judicial que
tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisao condenatoria.
SECAO IV
Da Transagzao
Art. 187 - E facultado ao municipio e ao sujeito passivo da
obrigacao tributaria celebrar transacao que, mediante concessoes mtituas, importe em
terminacao de litigio e consequente extincao de crédito tributario.
Paragrafo |'1nico - Compctente para autorizar a transacao é
o Prefeito Municipal, que podera delegar competéncia para tal ao titular do Orgao
Fazcndario.
SECAO v
Da Remissao
Art. 188 - E facultado ao Chefe do Exccutivo Municipal a
conceder, por despacho filndamentado, remissao total ou parcial do crédito tributario,
atendendo:
I - a situacao economica do sujeito passivo;
II - ao erro ou iglorancia escusaveis do sujeito passivo,
19/
TEL: (027) 709.1201 - TELEFAX: (027) 709.1 201 - TELEX 277027 ___ccc/MFAv' 2 4.184/0001-
quanto a matéria de fato;
_ __ i i ___ _____
JM Z _4_
i _1i_-i $ — — -1-I-iii
I 8
4' 1
. .1 I
1- I F '9
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
EsTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 de gusto, 586 - Ccntro - 29950.000 - Jag_l_laré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 55
III - a diminuta importancia do crédito tributario;
IV - a consideracao dc eqtiidade, em relacao com as
caracteristicas pessoais ou materiais do caso;
V - a condicoes peculiares a determinada regiao do
territorio do municipio.
SECAO IV
4 Da Prescricao c da Decadoncia
SUBSECAO I
Da Prescricao
Art. 1 89 - A acao dc cobranca do crédito tributario
prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituicao defmitiva.
Paragrafo imico - A prescricao interrompc-se:
I - pela notificacao feita ao sujeito passivo;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o
devedor;
.-'-'-I-.
IV - por qualquer ato inequivoco, ainda que extrajudicial,
que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
SUBSECAO II
Da Decadéncia
Art. 190 -- O direito do Municipio constituir crédito
tributario extingue-sc apos 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o
lancamento poderia ter sido efctuado;
II - da data em que se tornar defmitiva a decisao que houver
anulado, por vicio formal, o lancamento antcriormente efetuado.
/J/
--Z
TEL: (027) 709.1201 - TELEFAX: (027) 709.1201 - TELEX277027 --CGC/MEN’ 44.1s4/0001-
_i___ _-_€-_Z_- i i. i M — _ M _i --,-___ --_i-___--——--_i_ --|- 4 —i i---i
..-I-_-,_'
“\
1 I
Q I
1 i1'- 9
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. 09 dc gosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 56
Paragrafo iinico - O direito a que se refcre este artigo
extingue-se defmitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data cm que
tonha sido iniciada a constituicao do crédito tributario pela notificacao, ao sujeito passivo, dc
qualquer medida preparatoria indispensavel ao lancamento.
CAPITULO v
Exclusao do Crédito Trihutario
SECAO I
Disposicoes Gerais
Art. 191 - Excluem o crédito tributario:
I - a isencao;
II - a anistia.
Paragrafo Iinico - A exclusao do crédito tributario nao
dispensa o cumprimento das obrigacoes acessorias, dependentes da obrigacao principal cujo
crédito seja excluido ou dela conseqtiente.
SECAO II
Da Anistia
1"
SUBSECAO I
Da Isencao do Imposto Sobrea Propriedade
Predial e Territorial Urbana
Art. 192 - Sera declarado isento do imposto sobre a
propriedade predial e tcrritorial urbana:
I - o imovel cedido cm comodato ao Municipio para
instalacao dc orgaos da Administracao Pilblica, relativamente a parte cedida e enquanto
perdurar a ocupacao;
II - o imovel residencial unico do sujeito passivo, quando
por ele ocupado e desdc que o valor do imposto nao seja superior a 20% (vintc por cento) do
valor da Unidade Fiscal do Municipio, vigente no mos do lancamento;
III - 0 imovel considerado dc valor historico ou cultural,
obedecidos os requisitos e condicoes fixados em rcgulamcnto; /
TEL: (027) 709.1201 - TELEFAX: (027) 709.1201 - TELEX 277027 ___ccc/MFAv' 2 474.104/0001-
1 9
I 1
Pre eitura M1mici1 al de Ja uaré
ESTADODO ESPIRITO SANTO
Av. 09 dc gusto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagé - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 57
IV - o imovel residencial dc ex-combatente da Forca
Expedicionaria Brasileira ou de sua viova, desde que seja o imico que possua no Municipio e
que nele resida. ,
Art. 1 93 - A isencao requerida anualmente antes do
vencimento da obrigacao tributaria, sera declarada na forma do disposto no artigo anterior; e
sera cassada, mediante despacho fundamentado do chefe do Executivo Municipal em
processo administrativo iniciado pelo titular do Orgao Fazendario, quando nao mais existir o
pressuposto necessario a concessao.
Q‘
IT
SUBSECAO II
Da Isencao do hnposto Sobre a Transmissao
“Inter-Vivos”de Bens Imoveis e Direitos
a Eles Relativos
Art. 194 - Sao isentas do imposto sobre a transmissao “inter
vivos”de bens imoveis e direitos a eles relativos:
I - a extincao de usufruto;
II - a transmissao dc bens ao conjugc, cm virtudc da
comunicacao dccorrente do regime dc comunhao do casamento;
III - a transmissao em que o alienante seja o Poder Ptiblico;
11‘- IV - a transmissao decorrente da execussao de planos
habitacionais para a populacao de baixa renda patrocinado ou executado pelo Poder Poblico
ou seus agentes.
1’
SUBSECAO III
Da Isengzao do Imposto Sobre Scrvicos
de Qualquer Natureza
Art. 195 - Sao isentos do imposto sobre servicos dc
qualquer natureza:
I - os jogos esportivos progamados em tabcla, bem como os
cspetaculos avulsos do mesmo género, desde que arnadorcs;
,
TEL: (023 769.1201 - TELEFAX: (027)769.1201 - TELEX 277027 —-CGC/MF/N’ 27.. 744.184/0001 0
I'-
__-
_
_.-F‘
d
_ ._,--_$¢.-;.;.,i.i.,-__,_i.-..--——— -ii it —I—— —i—- 4-4 ii—_i__
J
-I-lg,
11
-\_
1* Q O .1 I’
3 ; 1 -F
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. 09 de gusto, 586 - Centru - 29950.000 -bio- ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- ss
II - concertos, recitais, shous, exibicoes, cinema tograficas e
espetaculos similares, quando sua renda for destinada integalmente a entidades educacionais
ou assistenciais.
III - as atividades individuais de pequeno rendimento
destinadas exclusivamente ao sustento de quem as exerce ou de sua familia, como defmidas
em regulamento.
SUBSECAO IV
Da Isencfiu do Taxas
Art. 196 - Sera declarado isento das taxas de limpeza
publica e de coleta dc lixo o imovel quc se encontre na mesma situacao dos incisos do art.
192 e que atenda os rcquisitos do art. 193, desta Lei.
SECAO III
Da Anistia
Art. 197 - A anistia abrange exclusivamente as infracoes
cometidas anteriormente a vigoncia da lei que a concede, nao se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou
contravencocs e aos que, mesmo sem essa qualificacao, sejam praticados com dolo, fraude
ou similacao pelo sujeito passivo ou por terceiro em bcneficio daquele;
II - salvo disposicocs em contrario, as infragoes resultantes
de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou juridicas.
Art. 198 - A anistia sera concodida por lei:
I - em carater geral;
II - limitadamente:
a) as infracoes da legislacao relativa a determinado tributo;
b) as infracoes punidas com penalidades pecuniarias até
determinado montante, conjugadas ou nao com penalidades de outra natureza;
c) a determinada regiao do Municipio, em funcao de
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (027)769.1201 - TELEX277027---CGC/1UFflV" 271744.134/0001-5
condicoes a ela peculiares;
4.-
__1-_i A i i i ___- _
rfi
4-I—I'l"i
1' Q
O 1 I
i ‘ -4 '9
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - 29950.000 - age - ES
Lei N9 330/94 -----------------------------------------------------------------------------------------------
___
59
d) sob condicao do pagamento de tributo no prazo fixado
pela lei que a conceder ou cuja fixacao seja atribuida pela mesma lei ao Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 199 - A anistia, quando nao concedida em carater
geral, é efetivada, em cada caso, por dcspacho do Chefe do Executivo Municipal, em
requerimcnto com o qual o interessado faca prova. do preenchimento das condicoes e do
cumprimento das condicoes e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua
concessao.
Paragrafu tinicu - O despacho referido neste artigo nao
gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabivel, o dispos no art. 172.
TITULO IV
Da Administracau Tributaria
CAPITULO I
Fiscalizapao
Art. 200 - A legislacao tributaria aplica-se as pessoas
naturais ou juridicas, contribuintes ou nao, inclusive as que gozem de imunidade tributaria
ou de isencao de carater pessoa].
Art. 201 - Para os efeitos deste Codigo, nao tom aplicacao
quaisquor disposicoes legais excludentes ou limitativas ao direito de examinar livros,
arquivos, documentos papois dos contribuintes, ou da obrigacao destes dc exibi-los.
Paragrafo tinico - Os livros obrigatorios de escrituracao
fiscal e os comprovantes dos lancamentos neles efetuados serao conscrvados até que ocorra a
prescricao dos créditos tributarios decorrentes das operacoes a que se refiram.
Art. 202 -Compete ao Orgao Fazendaio Municipal, pelos a
fiscalizacao do cumprimento da legislacao tributaria.
Art. 203 -A autoridado administrativa que procedcr ou
presidir a quaisquor diligoncias de fiscalizacao, lavrara os tormos necessarios para que se
documente o inicio e a conclusao do procedimento fiscal (art.249).
Art. 204 - O contribuinto ou quaisquor responsaveis por
tributos, obrigatoriarnente, facilitarao por todos os meios, o lancamento, a fiscalizacao c a
cobranca dos tributos devidos a Fazenda Municipal, ficando especialmcnte obriga :
’
TEL: (027) 709.1201 - TELEFAX: (023709.1201 - TELEX 2 77027 --CGC/MF 9” 1 4.1 .94/0001-50A
____-__,_,___i_ ___-_\__,i A — — i i__i———'-—-_____i.---_ _____-.-i_- i___-_-- i__ . _
QM
1 Q
I'D . _ - -I
I 1- I -I
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 dc gusto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagé - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 00
I - apresentar declaracoes e guias e a escriturar em livros
proprios os fatos geradores dc obrigagao tributaria, sogundo as normas deste Codigo e
dcmais legislacao tributaria aplicavel;
II - comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta)
dias, contados a partir da ocorroncia de qualquer altcracao capaz de gerar, modificar ou
extinguir obrigacao tributaria (art.25);
III - conservar, nos tormos do paragafo unico do art. 201, e
apresentar ao fisco, quando solicitado, quaisquer documentos ou papéis que, dc algum modo,
refiram-se a operacocs ou situacoes que se constituam em fato gerador dc obrigacao
tributaria, ou sirvam como comprovantes de veracidade dos dados consigiados em
documentos fiscais determinados em regulamento;
IV - prestar, sempre que solicitado por autoridado
competente, as informacoes e esclarecimentos que, a juizo do fisco, refiram-se a fato gorador
dc obrigacac tributaria.
Art. 205 - Nos termos do art. 197 do codigo Tributario
Nacional, mediante intimacao escrita, sao obrigados a prestar a autoridade administrativa
tudas as informacoes dc que disponham com relacao aos bens, negocios ou atividades dc
terceiros:
I - os tabelioes, escrivaes e domais serventuarios de oficio;
II - os bancos, casas bancarias, Caixa Economicas e demais
instituicoes fmanceiras;
III - as empresas dc administracao de bens;
IV - us corretorcs, leiloeiros c despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os sindicos, comissarios e liquidatarios;
VII - quaisquor outras entidades ou pessoas que a lei
dcsigre, em razao dc seu cargo, oficio, funcao, ministorio, atividado ou profissao.
1/
/1’
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX277027 —-CGC/MFflV' 2 744.184/0001-5
i _ _ .1-_'.'!.___ _____._.____._ - -- _ __ __ _
-..___,_- "'
.-—'_-'-
____
_-J"-'1
_"l_
I
i ' 1
l . E . i‘
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPi'RITO SANTO
Av. 09 dc gusto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 61
Paragrafo finico - A obrigagfio prevista neste artigo nao
abrange a prestagfio de informaqfies quanto a fatos sobre os quais o informante esteja
legalmente obrigado a observar segredo em razfio do cargo, oficio, funqao, ministério,
atividade ou profissao.
Art. 206 - Sem prejuizo do disposto na legislaqio criminal,
é vedada a divulgaeao, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pinblioa Municipal ou de
seus servidores de qualquer informagfio obtida, em razao do oficio, sobre a situagfio
econdmica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado
dos seus negocios ou atividados.
Paragrafo finico - Constitui falta grave, punivel nos termos
do Estatuto dos Servidores Piiblicos do Municipio de Jaguaré, a divulgaefio de ixlfonnaqfies
obtidas no exame de contas ou de documentos ou papéis exibidos por contribuintes ou
terceiros para efeitos de fiscalizagao.
Art. 207 - Constitui-se em obrigaqao dos servidores
municipais enoarregados da administraqfio tributaria, quando solicitados, prestar aos
contribuintes os esclarecimentos necessaries a interpretag50 e ao fiel cumprimento da
legislaqfio tributaria, sem prejuizo do rigor e da vigilancia necessarias ao desempenho de
suas atividades.
Art. 208 - A autoridado administrativa podera requisitar 0
auxilio da forga pfiblica estadual, quando vitima de embarago no exercicio de suas funefies
ou quando necessario, a efetivagao de medidas previstas na legislaqfio tributaria, com
amparo do art. 200 do Codigo Tributario Nacional.
CAPiTULO 11
Da Cobranea e Regulamento dos Tributos
Art. 209 - A cobranoa e o recolhimento dos tributos far-se￾5.0 na forma e nos prazos estabelecidos nesta Lei e nos regulamentos.
Art. 210 - E facultado a autoridade administrativa proceder
a cobranga amigavel apos o término do prazo para recolhimento do tributo, sem prejuizo das
cominagfies legais que couberem, enquanto nio inscrito o débito para cobranqa executiva.
Paragrafo linico - Esgotado 0 prazo concedido para a
cobranea amigavel, a autoridade administrativa encaminhara o débito para inscri950 em
Divida Ativa.
/
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX 277027 —-CGC/MF/N’ 27. 744.184/0001-50)
j-
,4-I"
 J
__._____‘
—l'i￾I
In
| | 1
I - 1 -+1
A Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. 09 dc gusto, 586 - Centro - 29950.000 - Jaggaré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------ 62
Art. 21 1 - Nenhum recolhimento de tributo sera efetuado
sem que se expeca o competente Documento de Arrecadacfio Municipal (DAM) ou talao￾recibo oficialmente adotados pela Fazenda Publica Municipal.
Art. 212 - O pagamento nao importa em quitacao do
crédito tributario, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importfincia nele
consiguada, continuando o contribuinte ou responsavel obrigado a satisfazer qualquer
diferenga que venha a ser apurada.
Art. 213 - Na cobranca a menor de tributos, inclusive de
penalidades pecuniarias, juros de mora e atualizacfio monetaria a eles referentes, responde
solidariamenie, tanto o servidor responsavel pelo erro como 0 contribuinte, cabendo aquele o
direito regressivo para reaver do illtimo o total do desembolso.
Art. 214 - O poder Executivo podera celebrar convénios
com estabelecimentos bancarios ou com a Empresa Bras-ileira de Correios e Telégrafos para
0 recebimento dos créditos tributaries da Fazenda Piiblica Municipal, segundo as nonnas
especiais a serem baixadas em regulamento para esse fim.
CAPITULO III
Da Divida Ativa
Art. 215 - Constituirdivida ativa tributaria a proveniente de
crédito dessa natureza, regularmente inscrita pelo Orgfio Fazendaio Municipal, depois de
esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou decisfio final proferida em processo
regular.
Parégrafo iinico - A fluéncia de juros de mora,de multa e
de atualizacao monetaria nfio exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 216 - O termo de inscricfio da divida ativa, autenticado
pela autoridade competente, indicara obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsaveis,
bem como, sempre que possivel, o domicilio ou a residéncia de um de outros;
II - a quantia devida de maneira a calcular os acréscimos
legais;
III - a origem e a natureza do crédito, mencionada
especialmente a disposicao da lei e1n que seja fundado; /
4.1"’
}
TEL.‘ (023 769.1201 - TELEFAX: (027)769.I201 - TEL-EX277027---CGC/IIJF/N‘ p 44.184/0001-50
ff,/’
_-I-'
J’./"
r 1
It 1' i
-1.
I “ l '5
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jaye - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------ 63
IV - a data em que foi inscrito;
V - sendo 0 caso, 0 numero do processo administrativo de
que se origlnar o crédito.
Parégrafo linico - A certidfio contera, além dos requisiros
deste artigo, a indicacao do livro e da folha de inscricao e podera ser preparada e numerada
por processo manual ou eletrdnico.
Art. 217 - A inscricao suspendera a prescricfio, para todos
os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a data da distribuicao da execugao,
se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Parégrafo imico - A inscricfio do crédito tributario em
divida ativa sujeita o devedor a multa moratoria de 30% (trinta por cento), calculada sobre o
valor desse crédito atualizado monetariamente, além de juros de 0,9% (nove décimos por
cento) ao més.
Art. 218 - A divida ativa regularmente inscrita goza de
presenqao de certeza e liquidez.
Art. 219 - A cobranca da divida ativa sera procedida:
I - por via administrativa;
II - por viajudicial.
§ 12 - A autoridade administrativa promovera a cobranca
administrativa dos créditos inscritos em divida ativa no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da data de suas inscriqoes, convocando o devedor através de editais publicados em
jornais ou quaisquer outros meios de comunicacfio individual ou coletiva. Findo o prazo sem
que 0 pagamento seja efetuado, sera promovida a cobranca por via judicial pelo orgfio
competente.
§ 29- - Antes da cobranca por via judicial, a autoridade
administrativa competente podera, mediante terrno de confissao de divida, autorizar o
parcelamento do crédito tributério inscrito em divida ativa, sendo as parcelas atualizadas
monetariamente nos prazos fixados para os respectivos vencimentos.
§ 39- - O nao pagamento de qualquer parcela no prazo
fixado, tornara sem efeito o parcelamento concedido -
l-/
TEL.- (02 7) 769.1201 - TELEFAX: (021) 769.1201 - TELEX277027 --CGC/MF/N’ 2 '-184/0001-50
J-M I
\
r I
I =
i
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO i SANTO
Av. 09 de gusto, 536 - Centro - 29950.000 - Jaggaré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 64
§ 49 - A certidfio de divida ativa para efeitos de cobranoa
judicial sera a mesma de que trata 0 paragrafo unico do art. 216.
§ 59- - Iniciado o procedimento de cobranca judicial, cessada
esta a competéncia administrativa para atingir ou decidir sobre ela, cumprindo-lhe,
entretanto, prestar as informacoes solicitadas pelo orgfio encarregado da cobranqa e pelas
autoridades judiciarias.
Art. 220 - Ressalvados os casos de autorizacao legislativa
ou de descumprimento de normas necessarias a inscricao de créditos tributaries em divida
ativa, nao serfio recebidos os débitos fiscais com dispensa de juros de mora, multas ou de
correcao monetaria.
Art. 221 - E solidariamente responsavel corn 0 servidor,
quanto a reposicfio de quantias relativas aos acréscimos legais de que trata o artigo anterior,
a autoridade superior que autorizar ou determinar as concessoes, salvo se o fizer em
cumprimento de mandado judicial.
CAPITULO IV
Das Infracoes, das Penalidades e da
Atualizacfio Monetéria
SECAO I
Das Infraeoes
Art. 222 - Constitui infracao a acao ou omissao, voluntaria
ou nao, que importe na inobservancia, por parte do contribuinto ou responsavel, de normas
estabelecidas por esta Lei e por seus regulamentos, ou por atos administrativos de carater
normativo.
SECAO 11
Das Penalidades e da Atualizacfio Monetaria
Art. 223 - Os infratores sujeitam-se as seguintes
penalidades:
I - multas;
II - sistema especial de controle, de fiscalizacao e de
arrecadacfiog
/
l
TEL.‘ (027) 769.1201 - TELEFAX.' (02fl769.I201 - TELEX2 77027 ——CGC/JMF 744.184/0001-5
_ _ _ _‘ _ __ i _ __i M _ . _ .i__ i__i___.1___-. i——-ii
2— 
_,.:-I'lI- I
1 A
1| . 1- U
1 " I rs.
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. 09 dc Agosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagggré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 65
III - proibiqao de transacionar com a Administraofio
Publica Municipal.
SUBSECAO I
Das Multas
Art. 224 - As multas serao estabelecidas em grau minimo,
médio ou maximo, e incidirfio sobre o tributo atualizado rnonetariamente.
Art. 225 - As infracfies serao punidas com as seguintes
multas:
I - imposto nfio recolhidos no prazo regularmente:
a) de 10% (dez por cento), quando 0 pagamento se verificar
nos 30 (trinta) dias subseqiientes ao término do prazo;
b) de 20% (vinte por cento), quando o pagamento se
verificar depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias subseqflentes ao término do prazo;
c) de 50% (cinquenta por cento), quando o pagamento se
verificar apos 60 (sessenta) dias subseqfientes ao término do prazo.
II - taxas e contribuicao de melhoria nfio pagas ou
recolhidas no prazo legal, as definidas no inciso anterior;
III - quando se tratar do nao cumprimento de obrigacao
tributaria acessoria da qual nfio resulte a falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte:
multa de 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal do Municipio de Jaguaré (UFMJ).
IV - quando se tratar do nfio cumprimento de obrigagfio
tributaria acessoria da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte: multa
de 50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal do Municipio de Jaguaré (UFMJ).
V - quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento a
menor do imposto do imposto devido, lancado por homologacao:
a) tratando-se de imposto devidamente escriturado e
lancado, de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto;
b) tratando-se de imposto nao escriturado e nfio lancado, de
100% (cem por cento) do valor do imposto;
c) nos casos de sonegacfio, fraude ou conluio, de 300%
(trezentos por cento) do valor do imposto.
.--'
1""
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (027)769.1201 - TELEX 277027--CGC/MF A 7. 744.184/0001-50
i_ __i_i__ __i,..,._ii
J
.155
8
s 9
1 0
1 1 -s
Pre eitura Munici 1 al de Ja ' uaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO .-
Av. 09 de Agosto, 586 - Centre - 29950.000 - Jagé - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------ 66
Art. 226 - A multa sera aplicada em dobro em caso de
reincidéncia especifica.
Art. 227 - As multas serao cumulativas quando resultarem
concomitantemente do nao cumprimento de obrigacao tributaria acessoria e principal.
§ 19 - Apurando-se no mesmo processo o nfio cumprimento
de uma obrigacfio tributaria acessoria pela mesma pessoa, impor-se-a somente a pena
relativa a infracfio mais grave.
§ 29 - Quando 0 contribuinte ou responsével intringir dc
forma continuada o mesmo dispositivo de lei ou regula.mento, desde que a infracao n50
resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte, impor-se-a uma so pena acrescida
de 50% (cinquenta por cento).
Art. 228 - Serao punidos com multa de 20 (vinte) a 500
(quinhentas) vezes do valor da Unidade Fiscal do Municipio de Jaguaré.
I - o sindico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer
que facilite, proporcione ou auxilie, por qualquer forma, a sonegacao do tributo, no todo ou
em parte;
II - o arbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por
negligéncia ou ma-fé nas avaliacoesg
III - as tipogafias e estabelecimentos congéneres que nao
registrarem, na forma do regulamento, as encomendas para confeccao de livros e documentos
fiscais;
IV - as tipog-afias e estabelecimentos congéneres que
aceitarem encomcndas para confeccao de livros e documentos fiscais sem a competente
autorizacao a que se refere este codigo;
V - as autoridades e servidores que emboracarem, iludirem
ou dificultarem o Fisco.
Art. 229 - O valor da multa, na forma da legislacao, poderé.
ser reduzido:
TEL: (027) 769.1 201 - TELEFAX: (02 7) 769.1201 - TELEX 277027 --CGC/MF/N’ 27. 144.1s4/0001-s
iii _|- ii —— ___ _i__,,.,_-_i--H-—iI--L -I 1—--*-'-
___-""
.||——|,|_
1 s
=1 n
.~ 1
1 "' 1 -1
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 de gosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jaggré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 67
I - de até 50% (cinquenta por cento) se o pagamento da
importfincia devida for efetuado dentro do prazo de 20 (vinte dias, contados a partir da data
em que o autuado tomou conhecimento do auto de infraqao;
II - de até 40% (quarenta por cento), se o infiator efetuar o
pagamento da importancia exigida no periodo que vai do dia subsequente ao ultimo do prazo
previsto no inciso anterior, até o ultirno dia do fixado para cumprimento da decisao da 1“
Instfincia Administrativa;
III - de até 30% (trinta por cento), se 0 infiator efetuar 0
pagamento da importfincia exigida dentro do prazo fixado para o cumprimento da decisao da
2“ Instfincia Administrativa;
IV - de até 20% (vinte por cento), se o pagamento da
importfincia devida for efetuado antes do ajuizamento da acao de cobranca judicial.
Art. 230 - O sujeito passivo que, antes de qualquer
manifestaqfio ou procedimento fiscal, procurar espontaneamente o Crgao Fazendério
Municipal para comunicar forrnalmente a falta ou sanar a irregularidade, ficara sujeito,
conforme o caso, as multas previstas nos incisos I e II do art. 224, bem como ao pagamento
do tributo devido, atualizado monetariamente, e dos juros de mora.
§ 19 - N50 se considera espontanea a denuncia apresentada
apés o inciso de qualquer procedimento administrative ou medida de fiscalizacao,
relacionados com a infiacao.
§ 29 - A denuncia espontanea apresentada na forma deste
artigo, sem o pagamento do débito, no ato ou no prazo estabelecido pela legislacfio,
constituira instrumento suficiente para automatica inscricao do débito em divida ativa,
independentemente de qualquer procedimento ou formalidade.
Art. 231 - N50 se procedera contra servidor, contribuinte
ou responsavel que tenha agido ou pago tributo de acordo com a interpretacfio fiscal
constante de decisfio de qualquer instfincia administrativa, mesmo que posteriormente, venha
a ser modificada essa interpretagao.
Art. 232 - A imposicfio de multa nao exclui 0 pagamento
do tributo, da atualizacao monetaria e dos juros de mora, nem exime o infiator do
cumprimento de obrigar;50 tributaria acessoria.
gr
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (027)769.1201 - TELEX 277027 -—CGC/Zl'{FflV° 2?’. 744.184/0001-50)
5
‘F .
, . 5 3
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 Espnuro SANTO
Av. 09 de 366:6, 586 - Centro - 29950.000 - Jaggaré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 63
Art. 233 - As multas a que se refere esta lei serao impostas
pela autoridade administrativa, sem prejuizo das penalidades crirninais ou sanedes
estatutarias.
SUBSECAO II
Da Atualizacfio Monetaria
Art. 234 - Os créditos tributarios nao liquidados nos
vencimentos serao atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento.
,-L-Q
Paragrafo imico - O disposto neste artigo aplica-se
também nos casos de pa.rcelamento e de divida ativa de natureza tributaria
Art. 235 - Para atualizacfio monetaria de que trata o artigo
anterior, a Fazenda Municipal adotara os mesmos indices e critérios adotados pelo Ministério
da Fazenda para os créditos da Fazenda Nacional.
SECAO II
D0 Sistema Especial de Fiscalizagzfio
Art. 236 - O contribuinte que reincidir em infiacfio a esta
Lei podera, a juizo da autoridade administrativa, ser submetido a sistema especial de
controle, fiscalizacfio e arrecadacfio de tributo.
___, Parfigrafo iinico - O sistema de que trata este artigo sera
disciplinado em regulamento.
SECAO III
Da Proibiefio de Transacionar com a
Administracfio Pliblica Municipal
Art. 237 - O contribuinte que estiver em débito para com a
Fazenda Publica Municipal 66.6 podera participar de concorréncia, tomada de precos,
convite, leilao ou concurso, celebrar contrato ou termos de qualquer natureza ou
transacionar, a qualquer titulo, com a Administracfio Publica do Municipio de Jaguaré, nem
receber quaisquer quantias ou créditos da mesma.
Parégrafo tinico - A proibicfio a que se refere este artigo
nfio se aplicara quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrative ainda nao
decidido definitivamente.
I /// _
-I‘
TEL: (027) 769. 1201 - TELEFAX: (020769.1201 - TELEX 27702 7 -CGC/MF 27 744.184/0001-5
1-
i___i_..4.-.?--\._n.---.______ ii_i__1__ i__ii__i. _ -_ ,,_ii.,___ii ii .--__ _ i i i - - i__i___i_ _-i i i __
-ll“
I
""' ‘I . 5 I
1 =- '1 '-
Pre eitura Munici I al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPHIITO SANT0
Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jaggalé - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 69
CAPITULO v
Da Certidfio Negativa
Art. 238 - Sera exigida certidao negativa de débito para
com a Fazenda Piiblica Municipal, nos seguintes casos:
I - celebracao de contratos ou transacfies de qualquer
natureza com a Administracao Pfiblica do Municipio de Jaguaré;
II - recebimento de crédito ou restituiqfio de indébitos;
III - participacfio em procedimentos licitatorios, inclusive
para prestacfio de servicos ou obtencao de pennissfio ou concessfio de servicos publicos;
IV - inscrigfio de contribuintes do I.S.S. e do I.V.V.;
V - transmissao de bens imoveis e direitos a eles relativos.
I Art. 239 - A competéncia para a expedicfio de certidfio
negativa sera do Chefe do Orgfio Fazendario Municipal.
Art. 240 - Os serventuarios de justiga poderao requerer
certiddes pelas partes, independentemente de procuracao
Art. 241 - Sera expedida certidao negativa, com as
ressalvas necessarias, na hipétese da existéncia de crédito tributario de responsabilidade do
requerente, que tenha tido a exibilidade suspensa ou o seu vencimento adiado, por incidéncia
de fator que atue nesse sentido e cuja comprovacao incumbe ao interessado.
Paragrafo fmico - Suspendem a exigibilidade do crédito
tributario as hipoteses previstas no art. 1 68.
Art. 242 - A certidao negativa sera fomecida dentro de 10
(dez) dias contados da data da entrada do requerimento na reparticfio.
Art. 243 - O prazo de validade da certidfio negativa, ainda
que contendo ressalvas, é de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedicao.
Art. 244 - A certidfio negativa expedida com dolo ou fiaude
ou por pessoa nao competente responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo
crédito Fr..-
tributario devido pelo interessado. \
1'5.’ —-""*
TEL: (027) 769.1201 - TYELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX277027 -—CGC/M'FflV' 6 . 44.184/0001-SJ
__n-"'__-
I-'
-IF
1-:._._,__
" 9 1 ll
I P i Ir
Pre eitura unici 1 al de Jauaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 de gusto, 586 - Centro - 29950.000 — Jagré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------_ 70
Paragrafo linico - O disposto neste artigo nao exclui a
responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Art. 245 - Em todos os casos de transmissao de bens
iméveis ou de direitos a eles relativos, a certidfio nagativa sera juntada aos autos e transcrita
nos titulos, lavrados ou nfio em livros, ficando arquivada nos cartérios que fizerem aquela
transcricfio ou no de registro, quando a estes apresentadas originariamente.
CAPITULO v1
Dos Documentos Fiscais
nil I
SECAO UNICA
Disposiqzfies Gerais
_ Art. 246 - Os contribuintes fornecedores dc combustiveis
liquidos e gasosos a varejo e os prestadores de servicos 666 obrigados a manter em uso
documentario fiscal préprio.
§ 19 - O documentario fiscal compreende os livros
comerciais e fiscais, as notas fiscais de vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos, as
notas fiscais de prestagfio de servico e demais documentos que se relacionem com as
disposicfies deste artigo.
§ 29 - O regulamento estabelecera os modelos de livros e
notas fiscais, a forma de escrituracfio, podendo ainda dispor sobre a dispensa e a
obrigatoriedade do seu uso, considerada a natureza da atividade do contribuinte.
Art. 247 - Os livros, os documentos que servirem de base a
sua escrimracfio e demais elementos compreendidos no documentafio fiscal serfio
conservados no proprio estabelecimento para exibicao aos agentes do fisco, até que cesse o
direito de constituir 0 crédito tributario.
Paragrafo fmico - Qualquer elemcnto documentario fiscal
podera ser retirado do estabelecimento ou apreendido pelos agentes fiscais para exames e
diligéncias ou quando constituir prova de infracfio tributaria, devendo, em qualquer caso, ser
lavrado o termo de ocorréncia, em duas vias, uma das quais sera entregue ao contribuinte
(arts. 250, 251).
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (023 769.1201 - TELEX 277027 --CGC/MF/N’ 27.. 744.184/0001-5)
_i_____-__-, ‘___ g _i__ ___ ___?
_
_g_
_ _
g
Z Z g ‘#5 _ 1¢-. .g—|———- _ig__| I _it1_-__.____g g
In-|-‘___
* 0 P l
1 7 ' p F 1-|.
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANT0
Av. 09 de gusto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 71
Art. 248 - O prazo para guarda e conservacao do
documentario fiscal, pelo contribuinte, é de 5 (cinco) anus contados a partir do exercicio
seguinte ao da ocorréncia das uperacfies relacionadas a venda a vareju de combustiveis e
lubrificantes liquidos e gasosos ou cum a prestacao de servicos (art. 201).
TITULO v
Do Processo Fiscal Administrativo
CAPITULO 1
Das Medidas Preliminares uu Incidentes
SECAO I
Dos Termos dc Fiscalizacau
Art. 249 - A autoridade administrativa que presidir ou
pruceder a exames e diligéncias fara lavrar ou lavrara sob sua assinatura bem como as de
testemunhas, se houver, termo circunstanciado do que apurar, do qual constarao, além do
mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do periodo fiscalizados e a relagau dos
livros e documentos examinados (art.203).
§ 19 - O termo sera lavrado num dos livros fiscais.
§ 29 - Se o contribuinte n50 possuir escrita ou alegar perda
ou extraviu dos livros, lavrar-se-a u termo em papel avulso, e dar-se-a ao fiscalizado copia
autenticada pela autoridade, contra recibo no original.
§ 39 - A recusa do recibo, que sera declarado pela
autoridado, nfio aproveita ao fiscalizado, nem o prejudica.
SECAO II
Da Apreensao dc Bens ou Documentus
Art. 250 - Puderao ser apreendidos us bens moveis,
inclusive mercadorias e documentos, existentes no estabelecimento do contribuinte ou
terceiro, que constituem prova material da infiacfio.
Paragrafu imicu - Havendo prova uu fundada suspeita de
que us bens se encontram em residéncia particular ou lugar reservado a moradia, serau
promovidas a busca e apreensao judiciais sem prejuizo das medidas necessarias para evitar a
remucao clandestina. ‘
/‘/94'"
TEL: (027) 769. 1201 - TELEFAX: (027) 769. 1 201 - TELEX 277027 _-CGC/M 27. 744.1s4/0001-D
__._-—-'7’,-
_ _ ___ _ -1 _ g . _ _..____________ __
.|L___
F
_1 s
' ‘E '1 -+
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 de gusto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 72
Art. 251 - Da aprensao administrativa lavrar-se-a auto,
com os elementos do auto de infraqfio no que cuuber.
Paragrafo tinicu - O auto de apreensao contera a descriqao
dos bens ou documentos apreendidos, a indicacao do lugar onde ficaram depositados e a
assinatura do depositario, o qual sera designado pelo autuante, podendo a designacao recair
no proprio detentor, se for iddneo, a juizo do autuante.
Art. 252 - Os documentos apreendidos poderao ser
devolvidos a requerimento do autuado, ficando no processo copia, por qualquer meio,
autenticada ou da parte que deva fazer prova, caso o original 1166 seja indispensavel para este
fim.
Art. 253 - Os bens apreendidos serao restituidos, a
requerimento, mediante deposito da quantia exigivel arbitrada pela autoridado cumpetente,
ficando retidos até decisao final, us espécimes necessarios a prova.
Art. 254 - Os bens apreendidos serao levados a leilfio se o
autuado nao provar preenchimento das exigéncias legais para sua liberacao no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data da apreensao.
§ 19 - Quando a aprensfio recair em bens dc facil
deterevacao, o leilao podera realizar-se a partir do proprio dia da apreensao.
§ 29 - Apurando-se, na venda, importancia superior ao
tributo e acréscimos legais devidos sera o autuado notificado para receber o excedente.
1'
SECAO III
Da Notificacau Preliminar
Art. 255 - Verificando-se infracao nfio dolosa de lei ou
regulamento, podera na forma do regulamento ser expedida contra o infrator nutificacao
prelirninar para que, no prazo de 8 (oito) dias, regularize a situacfio.
§ 19 - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que 0
infratur tenha regularizado a situacfio, lavrar-se-a auto de infiagfio.
§ 29 - Lavrar-se-a, igualmente, autos de infracao quando o
contribuinte se recusar a tornar conhecimento da notificacfio preliminar, ou derrespeitar a
autoridado fiscal. _
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (02fl769.1201 - TELEX 277027-—CGC/MF A 27. 744.184/000%
_ .1-
: _ - _ _ , g __ ._ _ — g _ . 4-r————_-————i— - --i—i_ SJ. —i
g ____.—_-._--.—.———ii11 ——l-I*i—i--1- ii
1 1"
' Q 1 1-
1 ' 1 ‘E. i H
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. 09 do gusto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagé - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 73
§ 256 - N50 cabera indificagao preliminar devendo o
contribuinte ser imediatamente autuado:
I - quando for encontrado no exercicio de atividade sujeita
as disposicées deste Codigo, sem prévia inscricao;
II - quando houver prova de que prucuruu furtar-se ao
pagamento do tributo;
.. III - quando for manifesto o animo de sonegar;
IV - quando incidir em nova infiacao antes de decorrido 1
(um) ano, contadu da tiltima notificacao preliminar ou auto de infracao.
SECAO IV
Da Representacao
_ Art. 257 - Quando incompetente para notificar
preliminarmente ou para autuar, o servidor do Fisco deve, e qualquer pessoa pode,
representar contra acao ou omissao contraria a disposigaes deste Codigo ou de outras leis e
regulamentos fiscais.
Paragrafu linicu - N50 se admitira representacao feita por
quem haja sido socio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte quando relativa a fatos
anteriores a data em que tenham perdido essa qualidade.
Art. 258 - Recebida a representacao, a autoridade
competente deligenciara para verificar de sua procedéncia e, conforme couber, notificara
preliminarmente o intrator, autua-lo-a ou arquivara a representacao.
“-
CAPITULO II
Du Auto dc Infracao
Art. 259 - O auto de infracao lavrado com precisao e
clareza sem entrelinhas ou rasuras devera:
I — mencionar o local, dia e hora da lavratura;
II - referir o nome do infrator e das testemunhas, se houver;
. F
Ir
/"'
11'"
TEL." (027) 769.1201 - TELEFAX: (02fl769.1201 - TELEX 277027 ---CGC/MF1N' 7. 744.184/0001-5
- __1-X
g _i ii -.__-..---'--l--|I—1----
_____,,________,__ g __ ,,g_ ii-I-—g—— i -- --
I
I’ ’ p
-Iii,
Ii-;|~_
1
' I 1 ‘ -
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIIRITO SANTO
Av. 09 de gusto, 586 - Centro - 29950.000 - Jaggaré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------ 74
III - descrever o fato que constituiu a infracao e as
circunstancias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer
referéncia ao termo de fiscalizacao em que se consig1ou a infracao, quando for o caso.
§ 19 - As omissfies ou incorrecfies do auto nao acarretarao
nulidade quando do processo constarem elementos suficientes par a determinacao da infragao
e do infrator.
§ 29 - A assinatura nao constitui formalidade essencial a
validade do auto, nao implica em confissao, nem sua recusa agavara a pena.
§ 39 - Se o infrator, ou quem o representa, nao puder ou nao
quiser assinar o auto, far-se-a mencao dessa circunstancia.
Art. 260 - O auto de infracao podera ser acumulado com o
de apreensao.
Art. 261 - A intimacao ao autuado, para pagar o tributo e
acréscimo legais devidos, ou apresentar defesa e provas, nos prazos indicados, sera feita:
I - pessoalmente, sempre que possivel no préprio auto,
mediante entrega de cépia deste ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo
datado no original;
II - por carta, acompanhada de copia do auto, com aviso de
recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatario ou alguém de seu domicilio;
III - por edital, se desconhecido ou incerto o domicilio
fiscal do infrator.
Art. 262 - A intimacao presume-se feita:
I - quando pessoal na data em que for feita;
II - quando por carta, na data do recibo dc volta e se for
omitida 5 (cinco) dias apos a entrega da carta nos Correios;
III - quando por edital, 10 (dez) dias apos a data da
afixacao ou da publicacao.
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX 277027-CGC/MF/N’ 27. 744.184/0001-5)
_.|-I
.-r
_;-
_.|-
-I ‘ 1
1 f I 1 1*
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANT0
AV. 09 dc gusto, 586 - Centru - 29950.000 - Jaggaré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 75
CAPITULO 111
Da Defesa
Art. 263 - O autuado apresentara defesa escrita,
acompanhada das provas que entender necessarias, no prazo de 20 (vinte) dias contados da
intirnacao, na forma do regulamento.
Art. 264 - Apresentada a defesa, falara o autuante no prazo
de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento dos autos.
_‘_-I CAPITULO IV
Da Decisau em Primeira Instancia
Art. 265 -Findo 0 prazo de que trata 0 art. 264, 0 processo
sera presente dentro de 10 (dez) dias ao Chefe o Orgao Fazendario Municipal, que proferira
decisao no prazo de 15 (quinze) dias.
I Paragrafu tinicu - Se n50 se considerar habilitado a
decidir, 0 Chefe 0 Orgao Fazendario Municipal podera converter 0 julgamento em deligéncia
e determinar a producao de novas provas.
Art. 266 - A decisao, redigida com simplicidade e clareza,
concluira pela procedéncia ou improcedéncia do auto de infracao definido expressamente 0s
seus efeitos.
||-ii. I Art. 267 - N50 sendo proferida a decisao no prazo legal,
nem convertido 0 julgamento em deligéncia, podera 0 interessado requerer ao presidente da
Junta de Recursos Fiscais a avocacao do processo.
§ 19 - A primeira instancia remetera 0 processo a Junta de
Recursos Fiscais no prazo dc 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da requisicao daquele.
§ 29 - Se, no exame do processo, o presidente da junta
verificar que é improcedente a alegacao do interessado, devolvera us autos a primeira
instancia, para proferir julgamento.
§ 39 - Se verificar a inobservancia do prazo para
julgamento, considerar-se-a como proferido este a favor do contribuinte, sendo 0 processo
presente a Junta de Recursos Fiscais, como recurso de oficio.
TEL: (027) 769. 1 201 - TELEFAX: (027) 769. 1 201 - TELEX2 77027 --CGC/MF/N’ 27. 744.184/0001.5
_,___,.--"'
g g __i1—l—I--I—i-.——'ii—i' —i i i '1" i-'i- i
A
,1-_-H,__
‘ 0 I
1 -I 1 .5
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 de ggustu, 586 - Centru - 29950.000 - Jagé - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 76
CAPITULO v
Do Recursu Vuluntarlo
Art. 268 - Da decisao de primeira instancia cabera recurso
voluntario para a Junta de Recursos Fiscais interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados
da diéncia da decisao, na forma do regulamento.
Art. 269 - E vedado reunir em uma s0 peticao recursos
referentes a amis de uma decisao, ainda que versem sobre 0 mesmo assunto e alcancem 0
mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um unico processo fiscal.
CAPITULO v1
Da Garantia de Instfincia
Art. 270 - O recurso voluntario sera encaminhado a Junta
de Recursos Fiscais, com 0 prévio depésito em dinheiro, das quantias exigidas, dirimindo o
direito do recorrente que nao efetuar 0 depésito no prazo legal.
§ 19 - S50 dispensados de depositos os servidores ptiblicos
que recorrem de multas impostas na forma deste Cédigo.
§ 29 - Quando a importancia total em litigio exceder do
valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Municipio de Jaguaré, permitir-se-a prestacao de
fianca.
§ 39 - A fianga prestar-se-a por termo mediante indicagao de
fiador id0neo, a juizo da Administracao Municipal.
Art. 271 - No requerimento que indicar fiador devera este
manifestar sua expressa aquiescéncia.
§ 19 - Se 0 Chefe 0 Orgao Fazendario Municipal aceitar 0
fiador marcar-lhe-a prazo no superior a 10 (dez) dias para assinar 0 respectivo termo.
§ 29 - Se 0 fiador nao comparecer no prazo marcado, ou for
julgado inidéneo, podera 0 recorrente, depois de intimado e dentro de prazo igual ao que
restara quando protocolado 0 requerimento de prestacao de fianca, oferecer outro fiador,
indicando os elementos comprovantes de idoneidade do mesmo.
§ 39 - N50 se admitira como fiador s0cio solidario do
contribuinte recorrente nem devedor da Fazenda Publica.
TEL: (02fl 769.1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX 277027 ——CGC/bl .J1* 27.. 744.184/0001
.I—l--Ii.‘-I-I.
ll-.,_i__-—"""--Ir
J.
_ gg g _ i __ ___ 1--g- __Z-_i gp _ __-n-1 —i_ 1
,1? __ .-_n.1— i
"1
" 0
.1|—___
P 7
'1 I 1 an
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. 09 de gusto, 586 - Centru - 29950.000 - Jaggaré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 77
Art. 272 - Recusados dois fiadores, sera o recorrente
intimado a efetuar 0 depésito, dentro de 5 (cinco) dias, ou em prazo igual ao que lhe restava
quando protocolado o segundo requerimento de prestagao de fianca, se este prazo for maior.
CAPITULO vu
Du Recursu de Oficiu
Art. 273 - Das decisfies de la instancia, contrarias, no todo
ou em parte, a Fazenda do Municipio, inclusive por desclassificagao da infracao, sera
interposto recurso de oficio, com efeito suspensivo, sempre que a importancia em litigio
exceder o valor de 50 (cinqiienta) Unidades Fiscais do Municipio de Jaguaré.
Paragrafu imicu - Se a autoridado julgadora deixar de
recorrer de oficio, quando couber, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou qualquer
outro que do fato tomar conhecimento, interpor 0 recurso, em peticao encarninhada por
intermédio daquela autoridade.
Art. 274 - Subindo 0 processo em grau de recurso
voluntario e sendo tarnbém caso de recurso de oficio n50 interposto, tomara a Junta de
Recursos Fiscais conhecimento pleno do processo, como se tivesse havido tal recurso.
CAPITULO VIII
Da Junta de Recursos Fiscais
Art. 275 - Fica criada a Junta de Recursos Fiscais para
julgar, em segunda instancia, os recursos previstos neste cédigo.
Art. 276 - A Junta de Recursos Fiscais sera composta de 5
(cinco) membros, sendo dois representantes dos contribuintes e trés representantes da
Prefeitura, todos nomeados pelo Prefeito, com mandato de 2 (dois) anos, que podera ser
renovado, observados, sempre, os paragafos deste artigo. Da mesma forma serao nomeados
5 (cinco) suplentes para servirem quando convocados, na falta ou impedimento dos membros
efetivos.
§ 19 - Os representantes dos contribuintes, tantos os efetivos
como us suplentes, serao escolhidos pelo Prefeito dentre nomes indicados pelas entidades
representativas do comércio, da ind1'1stria, e dos proprietarios dc iméveis.
§ 29 — Os representantes da Prefeitura, tantos os efetivos
como os suplentes, serao de livre nomeacao do Prefeito e escolhidos dentre os servidores
municipais, preferencialmente, versados em assuntos tributarios.
//
I,
TEL: (02 7) 769.1201 - TELEFAX: (112 7) 769. 1201 - TELEX 27702 7 --ccc/111%/'(.1s4/0001-so
_. pg-_ ..-p.$.-1-i—||—i-—----i—i——i—i--i *-
g i_- -___.__i-_---i-|-——--—- - -- J
1 '1
I Q , r
1 1 1 1|
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANT0
Av. 09 de _Agusto, 586 - Centru - 29950.000 - Jagré — ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 78
§ 39 - A Junta elegera, anualmente, seu presidente, dentre os
membros efetivos, sendo pennitida a reeleicao.
Art. 277 - Perde o mandato o membro que deixar de
comparecer a quatro sessaes consecutivas sem motivo justificado; em se tratando de
representante da Prefeitura, a perda de mandato, por essa razao, constituira falta dc exaoao
no cumprimento do dever e devera ser anotada em sua via funcional.
Art. 278 - O mandato dos membros da Junta de Recursos
.. Fiscais nao sera remunerado.
Art. 279 -A Junta de Recursos Fiscais reunir-se-a sempre
que convocada pelo seu presidente em comunicacao feita a cada membro com a autecedéncia
de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 280 - Para atender aos servicos da Junta, dentre os
servidores do Municipio, sera escolhido um secretario, cujas atribuigfies serao fixadas no
regimento interno.
Art. 281 - A Junta de Recursos Fiscais baixara seu
regimento inteiro no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua instalaoao.
CAPITULO IX
Do Julgamentu em Segunda Instancia
_fi _-
Art. 282 - A Junta de Recursos Fiscais s0 podera deliberar
quando reunida a maioria absoluta de seus membros.
Paragrafo rinicu - As decisaes serao tomadas por maioria
de votos, cabendo ao presidente 0 voto de qualidade.
Art. 283 - Os processos serao distribuidos pelo presidente
aos membros da Junta mediante sorteio, garantida a igualdade numérica na distribuicao.
§ 19 - O relator restituira no prazo de 10 (dez) dias, os
processos que lhe forem distribuidos, com 0 relatério.
§ 29 - Quando for realizada qualquer deligéncia, a
requerimento do relator, tera este novo prazo de 5 (cinco) dias para completar 0 estudo,
contados da data em que recebeu 0 processo com a diligéncia cumprida.
_,q.;//
TEL.‘ (027) 769.1201 - TELEFAX: (027)769.1201 - TELEX 277027-—CG'C/MF 27.744.184/0001-0
-1' --
I-—"_'_
___ _ _i_ ig -— - - ---- . — -- _ ——-
__--.-.,__,,____g-..- ZZ-—ii —— i
;-Ll
-1
I
1
‘ I E
1 3 .1.
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 de gusto, 586 - Centru - 29950.000 - Jaggaré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 79
§ 39 - Fica automaticamente destituido da funoao de
membro da Junta o relator que estiver 0 processo além dos prazos previstos nos §§ 19 e 29,
salvo:
I - por motivo de doenoa;
II - no caso de delatacao do prazo por tempo n50 superior a
30 (trinta) dias, em se tratamdo de processo de dificil estudo, quando 0 relator alegue em
requerimento dirigdo tempestivamente ao presidente da Junta.
§ 49 - O presidente da Junta comunicara a destituicao ao
Prefeito, a fim de ser providenciada a nomeacao de novo membro ou suplente.
§ 59 - Para cumprimento do disposto no paragrafo anterior,
em cada sessao, 0 secretario fornecera ao presidente a lista dos processos em atraso, a qual
constara da ata.
Art. 284 - Facultar-se-a ao interessado a sustentacao oral
do recurso, durante 15 (quinze) minutos.
Art. 285 - A decisao sera redigida pelo relator, até 10 (dez)
dias apés o julgamento. Se o relator for vencido, o presidente designara para redigi-la, dentro
do mesmo prazo, um dos membros da Junta, cujo voto tenha sido vencedor.
§ 19 - Os votos vencidos, quando fundamentados, serao
lancados em seguida a decisao.
§ 29 - As decisfies serao afixadas no quadro de avisos da
Prefeitura, sob designacao numérica e com indicaoao nominal dos recorrentes.
CAPITULO X
Du Pedidu de Esclarecimentu
Art. 286 -Da decisao da Junta de Recursos Fiscais que se
afigure ao interessado omissa, contraditéria ou obscura, cabe pedido de esclarecimento,
interposto no prazo de 5 (cinco) dias da publicaoao da decisao.
Paragrafu unicu - N50 sera conhecido 0 pedido, e a sua
interposicao nao interrompera 0 prazo de decadéncia do recurso se, a juizo da Junta, o podido
seja manifestamente protelatério ou vise, indiretamente, a roforma da decisao.
% \
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX277027 ——CG'C/1\JF/N’ 27. 744.184/0001 0
H 'r
Z g _g_g__ - gZ g __i gi—\i—i-—-u--i—-
1
_u-Iq.
1
0
1 1" I 1.
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 de gusto, 586 - Centru - 29950.000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 80
Art.287 - O pedido de esclarecimento sera distribuido ao
relator e julgado preferencialmente na primeira sessao que este realizar apos o seu
recebimento na Junta.
CAPITULO XI
Da Revisau
Art. 288 - O representante da Fazenda Pflblica podera
recorrer ao Prefeito nas decisfies da Junta contrarias a Fazenda, quando nao unanimes.
CAPITULO XII
Da Exucueau das Decisiies Fiscais
Art. 289 - As decisées definitivas serao oumpridas:
I - pela notificacao do contribuinte e, quando for o caso,
também do seu fiador para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer o pagamento do valor da
condenacao e, em conseqfiéncia, receber a importanoia depositada em garantia da instancia;
II - pela notificacao do contribuinte para vir receber
importancia recolhida indevidamente como tributos e/ ou acréscimos legais;
III - pela notificacao do contribuinte para vir receber ou,
quando for o caso, pagar no prazo de 10 (dez) dias as diferencas entre o valor da condenacao
e a importancia depositada em garantia da instancia;
IV - pela liberacao dos bens méveis, inclusive mercadorias
e documentos apreendidos ou depositados, ou pela restituicao do produto de sua vonda, se
houver ocorrido alienaoao, com fundamento nos artes. 250 ao 254, deste cédigo; e
V - pelo imediata inscricao cm Divida Ativa, e remessa da
certidao a cobranoa executiva dos débitos se nao satisfeitos no prazo estabelecido.
TITULO VI
Das Disposicfies Finais e Transitérias
CAPITULO I
Das Disposieiies Finais
£4 \\1
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (02 7) 769.1201 - TELEX 277027 --CGC/MFAV’ 27. 744.184/0001 0
-- _-1 _ _- 3 — .-..--— i_ I ll? — — _'—__-=fli i ii 1—li_ 1-lg i -i — Z 'd—-
.____,_
-—..,____
0'
Q
1- *1 1 ' 4»-
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO EsP'1:RITo SANTO
Av. 09 de Agosto, 586 - Centru - 29950.000 - Jaggaré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 83
ANEXO I A Art. 54
LISTA DE ssnvrgos E ALIQUOTAS
LISTA
— °/<1 UFMJ
01 Médicos, inclusive analises clinicas, eletricidade médica,
radioterapia, ultra-sonogafia, radiologia, tomogafia,
congéneres------------------------------------------------------------------- 5,00 10,00
Hospitais, clinicas, sanatérios, laboratérios de analise,
ambulatérios, prontos-socorros, manicfimios, casas de safide, de
repouso e de recuperacao e congéneres--------------------------------
DJ ancos de sangue, le1te, pele, olhos, semen e congeneres
E
CU
:1 >
|ii|1i1
5,00 10,00
Enfermeiros, obstetras, ortépticos, fonoaudiélogos, protéticos
(prétese
Assisténcia médica e congéneres previstos nos itens 1, 2 e 3
desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo,
convénios, inclusive com empresa para assisténcia a
e reados
Plano de saude, prestado por empresa que nao esteja incluida no
item 5 desta lista e que se cumpram através de servicos
prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas
pagos por esta, mediante indicacao do beneficiario do plano------
5 00 10 00
Hospitais veteriuarios, clinioas veterinarias e congéneres----------
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento,
embelezamento, alojamento e congéneres, relativos a animais--- 5,00 5,00
5,00
5,00 -
07 E
CD <3
El
Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de
pele, depilacao e congéneres-------------------------------------------- 5,00 2,00
P
J
TEL: (022 769.1201 - TELEFAX.- (023 769.1201 - TELEX 277027 --CGC/MF 7 ' 9 . A .184/0001-5
.___,_/"//I
J
 -,g_ . - g ii gg g- - 1 _.___1¢__ .-—-
_,_-..i|,__\
.-Z‘-1‘
I
* I
F N 1 F
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPURITO SANTO
Av. 09 do gusto, 586 - Centru - 29950.000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- s2
Paragrafu unicu - As importancias serao convertidas em
moeda corrente na data da efetivac;50 do pagamento, pelo contribuinte, do crédito laneado.
Art. 299 - Sempre que necessario 0 Poder Executivo
baixara decreto regulamentando a presente Lei, cujo conteudo guardara o restrito alcance
legal.
CAPITULO 11
Das Dispusiefies Transitérias
Art. 300 - Os créditos existentes em Divida Ativa até 31 de
dezembro de 1994, serao transformados em multiplos ou submfiltiplos da Unidade Fiscal do
Municipio de Jaguaré - UFMJ, apés serem corrigidos monetariamente.
Art. 301 - Excepcionalmente, no exercicio de 1995, devera
a Fazenda Pfiblica Municipal lancar, notificar e cobrar tributos do exercicios anteriores nao
lancados, notificados e cobrados nos respectivos exercicios de competéncia, nos terrnos da
legislaoao pertinente.
Art. 302 - Este cédigo entrara em vigor em 19 de janeiro de
1995, ficando revogadas todas as leis que disponham sobre matéria tributaria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 30
(trinta) dias do més novembro do ano de mil novecentos e noventa e quatro (1994).
IK
st,
I
AL '
I-I
' * 0 l.l1’11Cip£1l
1F
Registrado e publicado na Assessoria do Gabinete
desta Prefeitura, na data supra.
Matuzalem Raymundo Dazzi
Assessor do Gabinete
TEL: (023 769.1201 - TELEFAX: (027)769.1201 - TELEX277027 —-CGC/EMF/N’ 27. 744.184/0001-5
4.
_-
__|-I-Fr
_,_.1-
.-|-J _g _g g i_ _ _ g . L i_ I _i_ i-- -i-ig. __| ..| |||—r-—i
.-I‘__-H1
H.
1 a
Q
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO 1:sPi:R1To SANTO
AV. 09 de gusto, S86 - Centro - 29950.000 - Jagé - ES
Projeto de Lei N9 O17/94 -------------------------------------------------------------------------- 81
Art. 290 - Como representante da Fazenda Pfiblica perante
a Junta de Recursos Fiscais funcionara o Procurador Municipal, que defendera os seus
interesses nos julgamentos dos processos em fase recursal.
Art. 291 - Fica revogada e como tal insubsistente, para
todos os efeitos, a partir da vigénoia desta Lei, toda e qualquer insenqfio, exoneraofio ou
redugfio de tributos da competénoia do Municipio de Jaguaré, concodida por leis gerais ou
espeoiais.
Art. 292 - Toda a isengfio de tributos da competéncia do
Municipio de Jaguaré, prevista nesta Lei, sora requerida e reconheoida na forma do
regulamento.
Art 293 - A isenofio dos tributos 115.0 exime 0 contribuinte
das obrigagoes acessorias.
Art. 294 - Os prazos fixados nesta Lei serao continuos,
exoluindo-se da sua oontagem 0 dia do inicio e incluindo-se o do vencimento.
Parégrafo tinico - Os prazos so se iniciam e se findam em
dia de expediente normal na repartiqao em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 295 - Para vigorar em 1995 , fica fixado em R$ 12,00-
(doze reais) o valor da UFMJ, que sera reajustado na mesma aliquota e periodicidade da
UFIR, nos termos da legislaqfio federal.
Art. 296 - Ficam aprovadas as tabelas numeradas de I a IX,
que passam a fazer parte integrante desta Lei.
2 Art. 297 - A fixaqfio dos preoos piiblicos, devidos pela
utilizagfio de bens, serviqos e atividados municipais, sora feita pelo Prefeito mediante edigfio
do Deoreto.
Parégrafo 1’mico - As tarifas dos servigos pfiblicos deverfio
oobrir os seus custos, sendo reajustadas quando se tornarem deficitérias ou superavitérias.
Art. 298 - No atendimento dos interesses da Administragfio
o Prefeito podera adotar, nos la.nc;amentos dos créditos tributaries e dos demais oréditos, da
Fazenda Pilblica a consignaofio das importfincias laneadas e cobradas em multiples ou
submultiplos da Unidade Fiscal do Municipio de Jaguaré - UFMJ.
r
4
\
\ I
TEL: (027) 769. 1 201 - TELEFAX: (023769.1201 - TELEX277027 --cc ""' 2. 744.184/0001 .1;A
f///if
_ _______ Z ___._i-- _____i___._..-.---i——I i i
_,-1
H
-.
i I-——
___ ___.‘ - _i_-.____-_i11- ___ _ .4-.-.-———i--'— —a— I
I?
9 I
"I- III | J'-
Pre eitura MuniciI al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagggé - ES
Lei N-‘I 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 84
ANEXO I (Continuagao} Art. 54
LISTA DE SERVIQOS E ALIQUOTAS
LISTA
5I-5“I
I“. U7<15' I". '
. ._ ') I
II'I.IIII,IIIII..iI-
‘:-I___II""|I|III'IIII
'II- II'I,_II- II|II|'II'II||II IIlI]I'
'I-II'I_I''I'II- I'I'III II- 'I:I.I|'|'I|lI|I
'III|:II|II :I=I:I:I"
- i::I|II
'I|
'II* II'I|IIII:II|
C‘-‘I C5CDC?- CI C5CD CD
‘Sm’ °/0 UFMJ
anhos, duchas, sauna, massagens, gmasticas e congeneres
amcao, coleta, remocao, mcmeracao de 11x0 I
Impeza e drenagem de nos e canals 5,00
Limpeza, manutencfio e conservacao de imoveis, inclusive vias .
pilblicas, parques e jardins------------------------------------------------- 3,00 1,00
Desmfeccao, Imumzacao, h1gl€I11Z&(}3,0 desratizacao e
congeneres 5,00 1,00
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes fislcos e b1olog1cos 00
cmeracao dc residuos qua1sque1' 0
Impeza de chammes 5 00
Saneamento amblental e congeneres 00
nAsslstencla tecmca 0
21 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, nao contida em
outros itens desta lista, organizacao, programacao,
planejamento, assessoria, processamento dc dados, consultoria
técnica, financeira ou administrativa--------------------------------
Planejamento, coordenacao, programacao ou organizacao
técnica, financeira ou administrativa------------------------------------ 5,00 8,00
mformacoes, coleta e processamento dc dados de qualquer
23 Analises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e
natureza 5 00 8 00
F41
TEL: (023 709.1201 - TELEFAX: (027) 709. 1201 - TELEX 27702 7 --CGC/M 44.104/00
$4\
in%
--"_-
-|-I--.
.1--h_
-H
5
I
I’ H ‘ 1 up
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 de gosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- as
ANEXO I §C0ntinua§a0) Art. 54
LISTA DE SERVIQOS E ALIQUOTAS
LISTA
\-Q@I-I5\1
“CI >1» “Uv-]
II2
III>III IzI:.-___ II
I' I__
IiII
I‘ II
IIII:'
-I'.:5- I:IIIII" II' i- iIi'I5IiEi:
I'I3I||I:I
‘S”” °/o UFMJ
Contabilidade audltona, guarda I1VI‘0S, tecmcos
ccntabflidade e congeneres 5,00 8,00
er1c1as, laudos, exames tecmcos e anallses tecmcas I
raducocs c intcrpretagoes -
vallacao de bens —
Datilografia, estenogafia, expcdicnte sccrctaria cm gcral c
congeneres--------------------------------------------------------------------- 5,00 5,00
1‘O_]6'[OS, calculos e desenhos tecmcos dc qualquer natureza —
Aercfotogrametria (inclusive interpretacfio), mapeamentc e
topogafia---------------------------------------------------------------------- 5,00
Execucao, por aclministragao, empreitada e sub-empreitada, de
construcfio civil, de obras hidraulicas e outras semelhantes e
respectiva engenharia consultiva, inclusive services auxiliares
ou complementares (exceto 0 fomecimento dc mercadorias
33
produzidas
pelo
e
Reparagfio,
natural
que
outros
Pesquisas,
congeneres
fica
prestador
scrvicos
------------------------------------------------------------------------
sujeito
pelo
perfuracfio,
conservacfio
(exceto
de
rclacionados
ac
prestador
services
ICMS)
0 fornecimento
cimentacao,
e
-----------------------------------------------
de
fora
reforma
com
serv.,
do
a
local
que
de
cxplotacfio
de
perfilagem,
edificios,
fica
da
mercadorias
prestaqfio
sujeito
dc
estradas,
estimulacfio
petréleo
ac
de
produzidas
ICMS)----
services,
pcntes
c géz
--
--
e
5,00
5,00
5,00
I
I
1
..-/
I /
TEL.- (02 7) 769.1201 - TELEFAX: (oz 7) 769.1201 - TELEX2 77027 --CGC/MP §1I"7.1 s4/0001-
i _. -_____i______i__i___4._ an ii
_n.'*
j 
.._-In-,_
_.$,..-_--1.--—-P __‘____._.,.,,i-__.-—
'1."
I, I
5-1 J￾1» n '
Pre eitura unici I al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 dc este 586 - Centre - 29950.000 - Ja ré - ES
Lei N9 330/94 -----------------------------------------------------------------------------------------------
" 86
5
II
lerestarnente, reflerestamente e certe de flerestas hemegene
ANEXO I §Centinuagfi0) Ali 54
LISTA DE SERVIQOS E ALIQUOTAS
in<s/P)
U3
 H
"11 [T1
>
>II$i
N W
° o UFMJ
5 O0
sceramcnte e centencae de encesta e servlces congeneres 5 00
Pa1sag1sme, Jardlnagem e deceraqees (excete 0 fernecnnente de
mercadenas, que fica su_|c1te ae ICMS) 00
U) D@‘*1
I
II1|||I1I||u|n||I||II|||||III||||
I
Raspagem, calafetacae, pelirnente, lustracae de pises, paredes e
----------------------------------------------------------" 5 900
39 Ensme, mstmcae, tremamente, avaliacae dc cenhecnnentes, dc
qualquer gau eu natureza
I
IIIIIIIIIIIII.1 iIIIIIIIIIIIIIIIIII1 IIIIIIIIIIIIII
LII C‘) CD
Plane]amente, ergamzacae e admmlstracae dc fen‘
cxpesigees, congresses e congeneres 5 90
I
II
IIIIII-IIII IIIIII:IIIIIIIIIIIIIIIInII._§3
Orgamzagae de festas e recepcees bufet (excete
---. femecimente de alimcntacae e I)6I)lCI2lS, que fica SL1]. ae ICMS)» 5,00
2 1 IN I"- Mi
"'-I￾O
EAdministracae de bens e negécies de terceires e de censercie---- 5,00
instituiciies auterizadas a funcienar pelo Banco Central)---------- 5,00
Administracfie dc fundes mfitues (exccte a realizada per
Segul-Q3 e de pl3n()S de p['BVidéIlCi3, pI'IV3d3""""""""""""""""
nAgenciamente, cerretagern eu intermediacae dc cambie, dc
Agenciamente, cerrctagem_ eu intennediagae fie _ IIITLIIOS
quaisquer (excete es servlces executades per lnshtulqees
autgrizadas 3 funfliflnaf p610 BHIICO Central)""""""""""""""' 5 200
re ricdadcindustnal, flftlfillw 0" 11161‘ma""""""""""""""" 5=00
TEL: (02fl 769.1201 - TELEFAX: (027)769.1201 - TELEX 27702 7 -—CGC/i'lJFflV' in I4.’ 84/0001-50
Z-_.n.z-——-—
iiiiii
_
I , e_ Jn
-:
II I .,
I - I -
Pre eitura Munici I al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIIRITO SANTO
Av. 09 de Agosto, 586 - Centre - 29950.000 - Jagé - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 8'7
ANEXO I §Continuagfi0) Art. 54
LISTA DE SERVIQOS E ALIQUOTAS
(S/P) X a
- UFMJ
47 Agenciamento, corretagem ou intermediagfio de contratos de
franquia (“franchise”) e de faturacfio (“factoring”) (excetuam-se
os services prestades por instituicoes auterizadas a funcionar
pelo Banco Central)--------------------------------------------------------- 5,00
1-'
Agenciamente, organizacfio, prornecae e execucfie de
pregramas de turismo, passeies, excursfies, guias de turismo e
congeneres--------------------------------------------------------------------— 5,00
Agenciamento, conetagem ou intermediacao dc bens meveis e
imeveis nae abrangide nos itens 44, 45, 46 e 47--------------------- 5,00
I
IIIIIIIII
I
II|I'II‘I
'II'I'II'I'IlII"|
'I'III*-I
'IlII|,|I'II'|'I|IIIII|I‘ IIII:..,I|
I
I"||III|IIIII|I|II|II'I|IIIII|I
I
lIIIIIII'IIIIIIIlIIIIII|I
‘IIHI
Despachantes
C> CD 00
EAgentes da propnedade mdustnal 5 00
HAgentes da prepnedade art1st1ca ou llterarla 5 00 2 00
.-_—§,_\_
S3 Lellao 5 O0
Regulacfio de sinistres cobertos per contratos de segures;
inspecae e avaliacao de risces para cebertura dc centratos de
seguros; prevengae e geréncia de riscos seguraveis, prestados
por quem n50 seja e preprio segurade eu companh1a de segure-- 5,00
Armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumacae e guarda
de bens de qualquer espécie (excete depositos feitos em
instituicfies fnlanceiras auterizadas a fimcienar pelo Banco
Central)---------------------------------------------------------------------- 5,00
arda e estacienamento de veiculos automotores terrestres
HE-I 9..;I!
[I￾I::IIIIIIIIIIIIIIII
I
i:
C5 C.‘->
‘I
\
V1 Ilancia eu se ran a de essoase bens 5 00
,4 "’
TEL: (023 769.1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX 277027 --CGC/MF/N’ $511.184/0001-5
/
__ E-1— _ __ -ii -- -' — ' I- _I—-— -— E
9
Q 1' '
1 ‘I
Pre eitura Munici I al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPiRITO SANTO
Av. 09 de ggosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagggré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 88
ANEXO I §Continuag5o) Art. 54
LISTA DE SERVIQOS E ALiQUOTAS
(5/P) X H
°/o UFMJ
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valoros,
dentro do territorio do municipio---------------------------------------- 5,00
Diversfies Pliblicasz
a) cinemas, “taxi dancings” e congeneres------------------------------ 5,00
b) bilhares, boliches, corridas de animais c outros jogos----------- 5,00
c) exposicoes com cobranca de ingessos------------------------------ 5,00
d) bailes, “shows”, festivais, recitais e congeneres, inclusive
espetaculos que sejam também transmitidos, mediante compra
dc direitos para tanto, pela televisfio ou pelo radio---------------- 5,00
e) jogos eletronicos--------------------------------------------------------- 5,00
E f) competicfio esportivas ou dc destreza fisica ou intelectual,
com ou sem a participacfio do espectador, inclusive a vonda
dc direitos a transmissfio pelo radio e pela televisfio-------------- 5,00
g) Execucfio de milsica, individuahnente ou por conjunto--------- 5,00
Distribuicfio e venda dc bilhetcs de loteria, de bingos, cartfies,
pules ou cupons dc apostas, sortcios ou prémios--------------------- 5,00
Fomecimento de mlisica, mediante transmissao por qualquer
processo, para vias pilblicas ou ambientes fechados (exceto
transmissoes radiofonicas ou de televisfio)----------------------------- 5 ,00
Gravagfio e distribuicfio de filmes e video-tapes---------------------- 5,00 8,00
/4?/‘V
TEL.‘ (02fl 769.1201 - TELEFAX: (027)769.1201 - TELEX 277027 —-CGC/JMF/N’ 2 .184/0001-50
i — dc
— i ‘ -i
3
5
Q ‘Q I
1 p -1
Pre eitura Munici r al de Ja uaré
ESTADO DO ESPlRITO SANTO
Av. 09 de gusto, 586 - Centro - 29950.000 - Jaggggé - ES
Lei N9" 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 89
ANEXO I §Continuagfio) Art. 54
@ 
LISTA DE SERVIQOS E ALiQUOTAS
(S/P)
- % UFMJ
63 Fonogafia ou gavacfio de sons ou ruidos, inclusive trucagem,
dublagem e mixagem sonora--------------------------------------------- 5,00
Fotogafia e cinematografia, inclusive revelacfio, ampliacfio,
cépia, reproducfio e trucagem------------------------------------------- 5,00 5,00
Producfio, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia,
dc espetaculos, entrevistas e congeneres---»-------------------------- 5,00
Colocacfio de tapetes e cortinas, com material fomecido pelo
usuério final do servico--------------------------------------------------- 5,00 5,00
67 Lubrificacao, "' limpeza e revisao'" dc maquinas, veiculos, l
aparelhos e equipamentos (exceto o fomecimento dc pecas e
partes, que fica sujeito ao ICMS)---------------------------------------- 5,00 5,00
Conserto, restauracfio, manutencfio e conservacfio dc maquinas,
veiculos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o
fornecimento de pecas e partes, que fica sujeito ao ICMS)-------- 5,00 5,00
Recondicionarnento de motores (o valor das pecas fornecidas
pelo prestador do servico fica sujeito ao ICMS)---------------------- 5,00
Recauchutagem ou regeneracao de pneus para o usuario final--- 5,00
'7 1 Recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodizacfio, corte, recorte, polimento, plastificacfio e
congeneres, de objetos nfio destinados a industrializaqfio ou
comercializacfio-------------------------------------------------------------- 5,00
-—4—-___
Lustracao de bens movers quando o servrco for prestado para
usuarro fmal do ob eto lustrado 5 00K.
C?
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (027) 769. 1 201 - TELEX 2 77027 --CGC/MF/N’ 4.s/0001-so
.-I-""".
J
‘I-— aria} i i i |I|'—- —
I
Q ‘It
1
I ‘ I ' I
Pre eitura Munici I al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. 09 dc gusto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagé - ES
Lei N-I 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 90
ANEXO I §Continuagfio) Art. 54
LISTA DE SERVIQOS E ALIQUOTAS
@ LISTA (S/P)
- % UFMJ
73 Instalacfio e montagem dc aparelhos, maquinas e equipamentos,
prestado ao usuario final do servico, exclusivamente com
material por ele fomecido-------------------------------------------------- 5,00
74 Montagem industrial, prestado ao usuario final do serviqo
exclusivamente com material por ele fornecido---------------------9 5,00
Copia ou reproducfio, por qualquer processo, de documentos e
outros papéis, planta ou desenhos--------------------------------------- 5,00
76 Composicfio gafica, fotocomposicfio, clicheria, zincogafia,
litogafia e fotolitogafia--------------------------------------------------- 5,00
'77 Colocacao dc molduras e afins, encadernacao gravacao e
douracao de livros, revtstas e congeneres 5 00
--I *4-Ul ®NO
I1l
-:I
I
IIII.IIIIIIII"I|II.II|.,_III|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I'IIII-I>II'IIIIII|I|III|iI'
III|II|II|II|‘I|II|II|.I|I|'IuIII|I|'I|'II'IIIIIIII|lI‘|II'I'IIIIII'I
cacao de bens movers, Inclusive arrendamento mercantll 5 00
___-___
unerals 00
Alfatatana e costura, quando o matertal for fornectdo pelo
usuano fmal, exceto aviamento 5 00
Inturana e lavanderla 00
Etaxtderrma 5 00
83 Recrutamento, agenciamento, selecfio, colocacfio, ou
fornecimento de mao-de-obra, mesmo em carater temporério,
inclusive por emprcgados do prestador dc servico ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados----------------------------- 5,00
TEL:
!s\ I“ (02 7) 769.1201 - TELEFAX: (02 7) 769.1201 - TELEX 277027 _-CGC/MF I7. 000150) -
_i _ ____ - _ ii i — ' _..— --—_@- _ Ti-¢__--irvq- 1i———— — .1-In I--_ ii-I — - i 
-it
in
-I
Q "5 I
I I Ii F:
Pre eitura Munici 7 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPHIITO SANTO
Av. 09 de ggosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jaggaré - ES
Lei N9" 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 91
ANEXO I §Continuagfio1 A11. 54
LISTA DE SERVIQOS E ALIQUOTAS
(S/P)
Propaganda e publicidade, inclusive promoqfio de vendas,
planejamento do campanhas ou sistemas do publicidade,
elaboraqao de desenhos, textos e domais materiais publicitarios
(exceto sua impressfio, reprodu<;50 ou fabricagfio)------------------- 5,00
5
IF EHC!‘fix I-I
Veiculagao e divulgagfio do textos, desenhos e outros materiais
do publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais
periédicos, radio e televisao)--------------------------------------------- 5,00
Secagem e beneficiamento dc qualquer espécie de produtos
agicolas 5,00 3,00
dvogados O
Q--I I DJ >- rm:7wIv5»:1 ii- 1 II....
II-II
I'I.
I
I-
..|I|I:I|I|
'I'II'IIIIIII.
||I
IH|II|I:|I|IIII> |II:||I||II.|
'I'IIII.I'I'II':I|I|II:||II|:IIII
I
II:II|I:III CD<':><3
ngenheiros, arquitetos, urbamstas, agronomos 00
entlstas 00
conom1stas 8 00
sicologos O0
sistentes Sociais 8 00
elaqoes Publicas
Cobrangas e recebimentos por conta de terceiros, inclusive de
direitos autorais, protostos dc titulos, sustaqao de protestos,
devoluoao de titulos nfio pagos, manutenqao de titulos vencidos,
fornecimento do posioao de cobranga ou recebimentos e outros
servi<;os correlatos da cobram;a ou recebimento (este item
abrange também os servigos prcstados por instituigzoes
autorizadas a funcionar eloBanco Central--------------------------- 5,00
—
4%I»
TEL: (oz3 769. 1 201 - TELEFAX: (oz7) 769. 1201 -- TELEX 277027 --CGC/MF »~ 4.134/0001-so
\.
_._ i -I ' _....i__;.;.—--.an....._.1_ .-@— 1-
a
1
. -III
I '2
1 1 I
Pre eitura Munici » al de Ja uaré
EsTADO D0 EsPi:R1TOSANTO
Av. 09 dc gusto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagggré - ES
Lei N9" 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 92
ANEXO I gContinuagao) Art 54
LISTA DE SERVIQOS E ALlQUOTAS
(S/P)
H -I
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (027)769.1201 - TELEX277027 ——CGC/MF/N’ . 44.1 4/0001-50
,-
i il-_ _i-_-—— i— - i i
,____'_________.__._>i_i_-.-._i—--__ it i i i — -i___—-I--Q -*1 __ -___.--q---Pin-'i_.._ i___ L _ i
Instituiqoes financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central: fornecimento de talao de cheques; emissfio de cheques
administrativos; transferéncia de fundos; devolucao de cheques;
sustagfio de pagamento de cheques; ordens de pagamentos e de
créditos, por qualquer meio; emissfio e renovacfio de cartfies
magnéticos; oonsultas em terminais eletronicos; pagamentos por
conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;
elaboracfio dc flcha cadastral; aluguel de cofres; fomecimento
dc segunda via de avisos de lancamento e de extrato de contas;
emissao de camés (neste item nfio esta abrangido o
ressarcimento, a instituiqoes financeiras, de gastos com portes
do Correio, teleganlas, telex e teleprocessamento necessaries a
prestacao dos servicos)-----------------------------------------------------
Transporte de natureza estritamente municipal-----------------------
J___ Hopedagem em hotéis, pensfies e congeneres (o valor da
alimentacao, quando incluido no preco da diaria, fica sujeito ao
Imposto Sobre Servicos-ISS)---------------------------------------------
Dlstnbuigao de bens de tercelros em representacao de qualquer
natureza
Servicos profissionais e técnicos nfio cornpreendidos nos itens
anteriores e a exploracfio de qualquer atividade que represente
prestagao de servicos e que nao configure fato gerador de
imposto da competéneia da Uniao ou Estado:
a) quando prestados por empresa----------------------------------------
b) quando por pessoa fisica---------------------------------------------
IF
UFMJ
5,00
C5 (D
IE
5,00
otelsII 00
III|I|I|IlI|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I1I|I|I|I|I|I|I|IgI|I|II-I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I|I1.EI| LII“kinOO
5,00 -
- 3,00
¢___A_5 ___
1?.-r
H
3
C T
Pre eitura unici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - 29950.000 - Ja@ré - ES
Lei N9" 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 93
ANEXO II Art. 62
TABELA I
GRUPO A
Tabela ara Cobran a de Taxa de Licen a ara Localiza fio e
Autoriza ao Anual ara Fmlcionamento de Estabelecimentos
Comerciais, Industriais e de Prestagao de Servigos
Servico e/ou Comerclo de quotas
sfUFMJ
2 ~ encias de com |ras, venda e manuten ao de V61CUlOS
mAdministra fio de bens e ne ocios---------------------------------------------- 2
A enciamentode ualuernatureza------------------------------------------- 2
mAuto Escola
mA111 os a o ecuanos,vetermanos e de lavoura
EArmazens G6l‘a1S
3
Arti os exlosivos de 4 ande combustao 4
mBeneficiamento de leite e rodutosde lat1c1n1os
mBoites e con ~ eneres 4
mBancos de San e
EBufiet e or- amza oes de festas
ECOl'lSOI'C1() ou fimdos mutuos 2
Casas de Lotenas e * ostas 2
mConstru ao C1v1l
Casa de Saude
ECOI'l‘l61'Cl0 de Ataoado em eral 2
Cinemas e Teatros
EDe - osito de Mercadonas---------------------------------------------------------- 2
Distribui ao de Se ros---------------------------------------------------------- 2
mDiversoes Publicas
Des I achantes
Escntorlo e Exorta ao
EEm - resas Funerarias 2
mEstabelecnnento de Ensmo
EEstabelecmientos Bancarios - 4
IEFm onficos 20
,
/_ _,_-I-|-I-'-'-
TEL: (029 769.1201 - TELEFAX: (02 7) 759.1 201 - TELEX 277027 --CGC/M "F 4/0001-50
I
>
| II|I|I|||I1|II|III I|IIIIIu|II||I|II|I"1'|I|II IIIIIII|"1 IIIIII||I::-'I'I'I'1'I'I'I'|'I'I'|'I:|I|
HQ“ON@CD
PPo
I’I’
-.2_
I[0
I-..
I"'
PI
i_I-»_.
-~::
II
‘I, :ll-g'|I|'
I|ll-I
I:I|llIII‘'I[llII:|g[III‘'I‘I
'in-ll 'I:|||,I|IIlIlll i"IlIi‘ iin':'=-I:::::'=l- II:III‘I'I.IlIlI
I'I|
:||IIllII' '|‘‘I|lllllli" I‘I'I|IIIIIl::::::::. -:{1|IllllI':: IIliil{'
II|II;|I'‘Ill
'II||.||I:|'1 |||1||II||I|||:I I;|||I'I|I|'I|llI|II||Il|I'I|II||I|I||'|l||I|;'I||I|I|ana: IIIII |||||I'I||I|‘'I.||a|uI'I|II|.I|.I'I|I|III
|I||I|
I:IIII |
I
I||I|'I|II||'I|1| ‘I|I'I||I|I|IIII ||||IIn: |I|I;'I|:|IIIIII: ||I|I
Q3 ha“ O5_
p5:: 5: is“Ln go____<:> noum___o\ __<:> _\__--~ go___c> no____\] __<:>
CDCDQ CDGOCDOOQCD C>©C'J<DOUIU1<D¢Z>
I
"I- I
I‘I
|I1
:- I_
III
I2I
I
'|
N‘"I￾I'I
IIi
'I
II'II
'II'II'II 'II'I1I'I|I'I|I 'II 'II'I|'II 'II'I|'II'II'II'II 'II 'II 'I|'I|'I1'II'II'II 'I|'I|'I| 'II'I1I'I|'I|I'I|'I|I iI'I
II|
\
__ _l_ I __n.-_Aifl—§g-{-Q-1.;--——-l iil i i
E
J
1'
I I￾Pre eitura Munici I al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 de gosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagé - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 94
ANEXO II Art. 62
TABELA I
GRUPO
I 
“A”
Tabela ara Cobran a de Taxa de Licen a ara Localiza fio e
Autoriza 50 Anual ara Funcionamento dc Estabelecimentos
Comercifls, Industriais e de Prestagao de Servigos
W Serwgzo e/ou Comerclo dc quo
s/UFMJ
F1s1otera1a
EHotels e Pensoes
mHos Itals------------------------------------------------------------------------------
Instala oes e monta ensde méuinas e eui I amentos--------------------- 2
EInstitui fies financeiras e Corretoras de titulos em I era]------------------- 4
Il’I‘lO1'I3 210 20
Jo I os Eletromcos
Lo as de Deartamentos 4
Laboratonos de anallses tecmcas
Laboratonos de anahses chmcas e eletncldade medloa 2
L1vraI"1as 20
Loca ao de bens 1move1s 2
I.l
' "\"I I
III|
II
.|I
IIII}I
E5ii....
|I
III}I.ll
:III‘III.-
:I::..‘I
I‘IIII‘
I.:l._'
'II
Ill
:ll
I:l.:I=II}|l|I:l:||IIIIIIIII||lI|
IIII
II|I I
-l::|
I:-I -II' III‘ |II.‘III||II|III||lI|I‘In|I|
I::-I--:III‘_I
IIII}I:
III:|lI|{III|I:|::|I Ill|II|IllI|
|II|
I::lIE5i:;ii I:
II
iiiiiIIIIi§:§iI
IQMI-II--I
gQQQCDOOQOQ
@
Lavandenas 20
IEI Motes1 4
uOunvesanas e relo oanas 2
Orgamzagao, prog"a.ma<;ao pl3I16_]3IIl6l1l0, assessonas de pro]etos
tecmcos financenros e do felras 20 0
Ot1oas
mPneus e camaras do at 20 O
EProcessamento do dados 2
mPronto Socorro -
Reoauchuta eme re enera50 dc IIIEUS 2
ERecondicionamento de motores 0
uR resen- fies comerciais em oral 2
EServ1 os de trans odesCOI6IllVOS ou do oar a 2
InIE:
I>i,.I￾II
isI2-
ii=-IIllI'1llIIII_II ll'|.II1|:
II:|:"ii II-III‘ ‘IIIIIIlI' II: :==:= '
- 5- i:i: :ii "
IIIII:ii:i :I:I:IIIII:::II|IIIII -:::l: iiiii IIII I‘Il::l: I|l;Il .|1| III;IIIII ""I'II :==:= :-IIEIIIII :i=:i :,Ii:i:i::|II| :|III:I:I |||:| ‘|lIlI'll: I'I‘II'III-IIII' II'I‘III‘'III
|gI|I
:||:| :|IIII:I:: I'{:II IIIIIIIII I.II|I|II-I|‘III'll: I::IIIIIII |::I| :||||I|ll :||:|
'I'|Il|l:l:: I‘III‘II'I‘IIII'I'I‘II'IIIIII I'll: |'|||j||ll :==:- II""I'II l::I: I:IIIIIIII III-I'|,‘'IIl::I: Il:||||l|lI IIIIIIII I"'|'|I|II
l\JIQ
C>C>@@@ C3<:5LhCDUI<:>@
51 Servl o do vi 'l5;ncia 20 0
TEL: (027) 769.1 201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX 277027 --CGC/M .744184/0001-50
J)
__ 2 --i-i i I is __—,_ — ,1 - I —- i
_.__
‘_-
..I—""'
qt
I
- Pre eitura MuniciI al de Ja uaré
Lei N9"
E
E
E
E
ESTADO DO EsP'1:RITo SANT0
r
Av. 09 de gosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagré - ES
330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 95
ANEXO II Art. 62
TABELA I
GRUPO “A”
Tabela ara Cobran a de Taxa dc Licen a ara
Localiza fio 0
Autoriza 50 Anual ara Funcionamento dc Estabelecimentos
Comerciais, Industriais e dc Prestagao de Servigos
Servlgzo e/ou Comerclo dc
I
_l
I
III|IIl IIllI_llIIIIII:Il ‘II II||'|'III:IIII‘Ill IIII l|I‘ |I,II ,I,II , II".I :I:: I"' l:l:‘II I,II , |.|' jg I|I|:, I|I.II'|II‘|I,I,'I|l||I,II,I,II,I,II|l|II,I,I,II I,l"| I:l::| I,|,I I-I 1-I
‘I~l"'Il\~.I'*-.I-"'I.l'~.I ECIC>C>C>uIC>
Suermercados
SocIedades CIVIS ou em resasde rofisslonalsl1bera1s￾Saunas
Tmturanas
Velculos usados
Flor1cultura
_.
quo
s/UFMJ
3
2
20
2
O
l_.
I‘
WIR
TEL: (02 7) 769.1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX 277027 ——CGC/M " ’ I 27. 744.184/0001-50
-F '
_ 
H-I-0-'
ii-__ _ I _ i 2 _ -._,,i-_—,-i_i__;¢n——-——Ii-i——- i i__ iii.
J‘.
‘I
-r
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO ' SANTO
Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jaggaré — ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 96
ANEXO II Art. 62
TABELA I
GRUPO “B”
Tabela ara Cobran a dc Taxa de Llcen a ara Localiza ao e
Autoriza 50 Anual ara Funcionamento de Estabelecimentos
Comerciais, Industriais e de Prestagao de Servigos
W Servlgro e/ou Comerclo de quo
s/UFMJ
mA111 os esomvos
mArtl os de beleza
Bares
mBombomere e doces
ECasas de lanches
mCafes
Cal ados de couro, n lastlcos e asemelhados
ECabelelrelros -
mComerclo dc came cm era]
Casas de massas
uComerclo de artesanato
uCa a e esca 2
Charutarla ou tabacana
IEI Cortmas
Céias or ualuer rocesso
EEncadema ao de lwros
Escntonos nao es ec1ficados
mEletrodomestlcos
EEscola de datllo 4 afia
EEscritérios e consultérios de profissionais liberais e auténomos
"'[all]:- -‘I. ‘I:\
'I "'1
Ei. :
':‘|I‘II
5ii:El‘ ii.I':11::.:i%::i
|-1
i=iiii =,i..i :.
‘I"In! llI|‘I.:i=::: =i: =- I||I|Iiiiii:i.i:‘l:::ll|I|":llI Iiiiiii I||II|‘I||: l|l|l‘{:||l :5::;: :::::i;:::: II|I||iiiiiiiiiii ‘I'‘|I|||‘I::I l|l“':lll ‘I‘l||II'|‘I||‘I‘II|‘||II"‘'I‘llI|I|l:|||| |I||:::|IlI I||I|‘l||: Illl|“'|||l ‘'‘llI|I|‘'‘I||Ill|l“':llIll‘||l: 'I'|l|‘II‘'‘||II'I‘I|I|'‘|I|I'"|‘‘'I|I|lll|“"l|Il|‘l':' l|l|“‘I||ll|‘l:l: ‘I'‘|I|l|l|l“:||lI|‘I:I: ‘I'‘!:'|I‘||I||ziiiiiiiasiiziai 25aii 2asigs|"'‘I|I
‘‘I|I||l|l|I|‘:||Il|‘l:l: ‘II|aaiaiiiiiaiaiii iiiii::=iiiii=i‘i‘ ::::iiii::|::i:i;i liliil‘ :I:I|II‘II v--ll--#|--|-~|--Ir-Ii--l|-ll--Ir--\|-\ I-"-I-‘ |--I E@@C>@C>©@C>C='@C>@@@ CD
representante-=:s comerc1a1s conmderados pessoas fisncas que trabalham
umcamente a base de mostruarlo
F0110 afia
EFerra ens
Ferro velho
mGrava 50 de sons ou ruidos e video - es-------------------------------------
EInstltutos de beleza
‘I.
5.
:ig.. l||l||l‘|l||I||l||I||Ii;I||l||I||'l||l|||l| . I||l||l‘|l||I‘|I||""l||l|||l| .- I‘|lI|::|ll|::ll"
ll
I:|'
I
iii:l|||I||ll‘||l|||l|||I|||Ii:-I||:l|||l‘||l||'I‘l:-'I||'aiiiill‘l||:I||l|||':'=-=iiiaiil|::|||ii;
=i::1
“JA'R‘~L ===\\
1-In--=|--I
ueusuee@C>€D (D
-|I""
-in-P
TEL (02 3 769 1201 - TELEFAX (027) 769 1 201 TELEX 271027 --CGC/MF/N’ /0001 50 U .
-_ I
I I I I - . -
I
I
2 I
~ Pre eitura
EST
4
. II
ADO
Av. 09 dc gusto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagggré - ES
Lei N9 330/94 ----------------------------------------------------------------------------------------
ANEXO II Art. 62
TABELA I
GRUPO “B”
Tabela ara Cob:-an a de Taxa de Licen a ara Localiza fio e
Autoriza fio Anual ara Funcionamento
Comerciais, Industriais e de Prestagao de Servigos
Servlgo e/ou Comerclo dc
IE
@
El
Lustres
Laboratonos foto u aficos
Lou as
Lava em, lubnflca ao e abastecimento de velculos
Lo as de discos e de fitas
Manicuros
Mod1stas de boutiues
Mauinérios e acessorios em eral
Matenais foto u aficos
Material de eletncldade
Medicamentos
"‘“ Merceanas
Materiais de constru 50
Madeira e es I uadnas
EMoveis, Inclusive usados
Oficma de conserto de veiculos
EOficma de conserto de o1as ou relo
Pedicures
InPastelana
EPesca
mPelxanas
O
Proaanda, ublicidadee comunica ("fies-------------------------------------
I ara veiculos
e denvados de
Pe as e acessonos
Produtos I ulmicos
Plastlcos
Pensoes
I etroleo 1l‘lCIl.lS1V6 GLP
TEL.— (02 0 769.1 201 - TELEFAX: (02 7) 769.1201 - TELEX277027 --ccc E~
"~'
-
":-
..
II‘II'-I:iI-I:- I::;I..I"I
IIl_I I|_ _
III' I'I.II"‘I'III‘'-II I
‘II|
‘II‘|I‘I|‘III|I:II- :‘‘I'|I'I‘I:I||:i.,IIii‘‘I‘IIIIII|I‘I||
'
II‘'III‘I‘I‘‘II‘|1~| ‘I'I|‘I
‘I‘""|III|I:-IIII‘'II‘II‘‘II I~.I ‘I|I‘I‘I||I
I"II
:‘IIl::||‘I‘II‘
:
‘IIu‘‘"I|‘|II‘II|-I‘|I‘II|'|I‘II‘|I‘|I‘|I‘II|I'IIII
‘
|I
‘II‘|I|I‘I'|‘II‘I|{:1||I|II|III
I|II|
‘I‘|II|I|'I'II
I‘IIII
I‘I:IIII‘I‘I‘II‘‘I1|II‘ ‘‘I‘II‘|I|
'II‘I'I“II:IIg‘I|I|I‘II‘|‘I|I‘II|I‘ I|‘||I‘IIII: I‘I
II‘Q1 :IAIi=-“;~\ “"-I
II-—II—II--II-II-I
u@u@u@uCDu@ C-">@€:>@@
de Estabelecimentos
unici I al de Ja uaré
DO EsP'1:R1T0 SANTO
--------- 97
EquoE7
s/UFMJ
I|Iii
I
II:II|IIIII'1IIIII|II|IIII‘:||III||I'IIII1|II1|||II.|I'I||II||I'I:|
I'
III|IIllIIIII|II||IIIII|I{IIIII
I|
II|IIIII1|"II
“I
||I'IllIlII'Ill"II||
I|
||I
"
'II
I|
llIIl||I'I|I|I‘II‘III::5-III:I
1-II_I|-II-I|._np-II-I-|_n|.-1|-1|-n|-I|-_II_I p5:»p5::Ho ____c:> “ca __<:» nu:o__=:>___u- CDOOOOOOOOOOCDOO
I
I--II--II--II--II--II—Il\J OOOOOOQ
L
84/0001-50
1 _ 4,-_-__i_-_-i___-i___i-_-__|--i__ i¢ ii ijIF ?iii1j1xj iI
____'_,__¢—u-
_,_.-
.|I' '
.-
I
I
1 _ f
I I
Pre eitura Munici I al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Av. 09 dc ggostoa 586 - Centro - 29950.000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 98
ANEXO II Art 62
TABELA I
GRUPO “B”
Tabela ara Cobran a de Taxa de Licen a ara Localiza 50 e
Autoriza 50 Anual ara Flmcionamento dc Estabelecimentos
Comerciais, Industriais e de Prestagfio de Servigos
S(!I‘Vl¢0 e/ou Comerclo de quo
s/UFMJ
ERou ase confec 6es
ERestaurantes 0
ESorveterlas
ETaetes
EUtenslhos domestlcos nfio mclmdos eletrodomesncos
FlonculturaIIIII"IIIIIIIIIIIIIIIII'I IIIII|-.IIIIIIIIIIIIIIIIIIII""lIIII IIIII
I
llIIllllllllllllIIllllllllllll:l
I
ll
;—I1-I|-II-I|-I;-I
"'~.I'\I'\I*~l\l\J
Eoooooo
III I'I'I:IIIIIIlI'I' Ig
I
:I:I:I|I|I'III|I:I|I
'lI
I
:I|I|II|II|III|I||:IlI'II
I
:I|I|II|II|lEIE:"- II:III|II|l:I:I|I||I|II|III|II|II|II|II||I|II|lI|II||I|II|II|II||I||I||I||I|II||I|II|I:I:I|I|II|II|I
I
/I/
1/
TEL.‘ (027) 769.1201 - TELE'FA_X.' (02U769.1201 - TELEX2 77027 -—--CGC/ " ‘ 27. 744.184/0001-50
H-‘J
.4 I,_5
_ iid-lT'I1ii_ ' 1 i - ' ii 1 1 i\i_ iii‘ - - II I I t I — - - I — - -i ii — - - —
_
-‘ii; -
__i.__ I___
-
_ __ -i‘, _
.._
- —————- -I--—_-‘
% 
./"“-—~
.4-I-in
I
1 I"
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESP1RITO SANTO
Av. 09 dc égosto, 586 - Centro - 29950.000 — Jaggré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------- 99
ANEXO II Art. 62
TABELA I
GRUPO “C”
Tabela ara Cobran a de Taxa dc Licen a ara Localiza 50 e
Autoriza 50 Anual ara Funcionamento de Estabelecimentos
Comerciais, Industriais e dc Prestagfio de Servigos
Servigro e/ou Comércio de
mBancas de 0lTl3lS e revlstas
ECarvao e lenha
Frutas le mes e demars - rodutos de f€1I'flS e mercados
EQulwndfl
mSalao de enin axates
quotas
s/UFMJ
t.
I
:-1'I
-:
I1I1:- 1I
1.1::1::1'‘In:-|11'II‘II|:1: 1;II;II1';ll1;111'
I
:i.:llI .11ll1|11ll:::1I::ll||I‘ll|‘llI.tll||ll||ll||ll||II|'ll||II|II|:|||||I'll!|||||ll|l,|l|ll1|: l|I|lllllIIII::1:111Igill1'11!uinll rr5vMCDOGQO
TABELA I
GRUPO “D”
' : FMJ
Estabelecimentos Industriais nfio especificados nas tabelas
antenores s/U
Faixa de Empregados:
até 05 empregados----------------------------------------------------------- 2,0
de 06 a 20 empregados------------------------------------------------------------ 3,0
de 21 a 50 empregados---------------------------------------------------------- 6,0
de 51 a 75 empregados------------------------------------------------------------ 8,0
de 76 a 100 empregados------------------------------------------------------- 10,0
de 101 a 200 empregados--------------------------------------------------------- 12,0
de 201 a 300 empregados------------------------------------------------------— 15,0
de 301 a 400 empregados--------------------------------------------------------- 17,0
de 401 a 500 empregados-------------------------------------------------------- 20,0
dc 501 a 750 empregados--------------------------------------------------------- 30,0
de 751 a 1.000 emreados------------------------------------------------------ 50,0
-Acima dc 1.000 acresce 2 (duas) UFMJ ory 0dc 100 em eados.
OBS Os estabelecimentos nao 1I‘lC1ll1d0S nesta Tabela, serfio
en uadrados nos numeros I ue mals se assemelham
1
3/
I
TEL: (023 169.1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX 277027 --CGC/MFAV’ 1'484/0001-50
- ‘--;
I
1
I *1
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO SANT0
Av. 09 de Agosto, 586 - Centro -- 29950.000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------100
ANEXO II Art 62
TABELA II
Taxa de Licenga Qara o Exercicio de Comércio Eventual
ou Ambulante
W DlSCl'lIl‘lll1fl¢§0 ‘Iuotas
s/UFMJ
-COMERCIO EVENTUAL - Por mes
Eallmentos preparados, IIICIUSIV6 refingerantes, para a venda
balcoes, barracas ou mesas
Eaarelhos eletncos, de uso domestlco 0
armarmhos e mmdezas 0
artefatos de couro O
0
I
I
IIIIII|I-:I |I|I1'1II|I‘I |lI|I'll“I|lI[I"|l-I|lI|IlII1. |I|lII|llI|IIl ,)|III|lII|lIl|IlI|III|IlI|IIl|III|IlI|III|lIl|IlI|lII|III|IIl|III|Ill|lII|III|IlI|lll|III|III|III‘111=:::lIl
I|lII|llII:|IIl |lIlI|II|IllI|11'111|lI|||
uuuuuu
[\_)l\)g.-||.|_-l.|._n|-n
I-IIKII
m
Earti oscarnavalescos méscaras, confetes, se 1 entinas e outros
marti ~ os 1 ara fumantes---------------------------------------------------- 0
artl os de aelana 0
mart1_ os de toucador 0
maves 0
mbaralhos e outros artios de o osconsiderados de azar------------------- 0
brin1 uedos e arti osornamentais 1 ara resentes---------------------------- 0
ufo ~ 0s de artificios------------------------------------------------------------------- 0
fruws 0
eneros e 1 rodutos a11ment1c1os 0
013$ e relo 10s 0
louqas, ferragens e artefatos de plashcos e de borracha, vassouras,
:=- _>
.II -
III
I
II1I
I-I1:I
:'I_‘
:II.'
II
:-
1:.
:I1|
1III|. II1|l|II|‘I|I|I|I||I ‘I|I|'|'I
I1'|.
I|'I|I'II|‘I|'1-| IllII‘I|I||
I￾II||
I
II||
'|I
1"|'11* IIII|IllII|I||I‘II
II
11' 1--Iii '1' I||I‘II'I|:-: -
I}:II:l;,
lI‘I:-: -:
11' III,1II'I|II'II|'“IIIIII|I1' ||,I|1'||
I|‘II|I
I‘II:-: -:-:II‘lIIII|‘|'|I..I|‘II|I1' |||I‘I|Il'III'III|l'II'IIII|iiII'IllI||I|III|'ll‘II|I'|I|I1' |I|I‘I|||I'I|
II|I|
I|
|1' II
1''11III|"1 ‘J’! IJIIJIKII
escovas 1 alhas de a o e semelhantes 0
1 les, elicas, lumasou confec Ges de luxo--------------------------------- 0
rewstas, llvros e 01113.18 O
utec1dos e rou as 0
Eoutros am os nao es emficadosnesm tabela 0
-COMERCIO AMBULANTE - Por mes
alimentagfio preparada e fomecida cm marmitas para mais de trés
pessoas quando o fomecedor nfio estiver sujeito ao pagamento do
im 005110 sobre servi os------------------------------------------------------------ 0,05
E3-1‘m@11I1h@S 6 mludms
1-1|-I mu
.-""-
'1”
. gfr’
TEL: (027) 769. 1201 - TELEFAX: (027) 769. 1201 - TELEX 27702 1 --cccml.1 84/0001-so
lu- 1)
ji _ ‘-1- i _ ii__ r-— . __,_i___-,-.-i____.._—__,i ; -_ __4—-—1 _ ___.--_-_-___ i i
___’,--lI.__
I
I-
'." I "
I I I I
I Pre eztura Munzcz I al de Ja uare
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
Av. 09 de gusto, 586 - Centro - 29950.000 - Jaggré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------101
ANEXO II Art. 62
TABELA II
Taxa de Licenga gara 0 Exercicio de Comércio Eventual
ou Ambulante
Discriminagfio
s
-COMERCIO AMBULANTE - Por mes contmua 50
am os dc toucador 0
b1 utenas e edrasnao rec10sas 0
___.
. I
:iEE. :-
II|E"! ii-: :i~a5:5 iiii‘I‘II
I
i::iii> :=%::illgg::::: . :=i::iiiiil|:ll i-El:I=::=i::5-::igiiii:"= :§i':
a?
ZUIUI\..n
HE
El
EbrmI uedos O
mconfec oes de luxo, les ellcase lumas 0
fazendas e rou I as fe1tas 0
E eneros e Irodutos allmentlclos O
m olas e edras l‘6C10S3.S 0
30 louqas, ferragens, artefatos plésticos e dc borracha, vassouras, palha
de a 0 e semelhantes
malhas, meias, 9 avatas e len os------------------------------------------------ O
outros artios nfio incluidos nesta tabela-------------------------------------- 0
:-~ ,3?
III5.IIII""'I|IIII|II::=I||I|'I||I||{gliiI|:II,1E‘IIII||I‘i
I
I||E:1I|:I{II||I||1-'ii::III'5'1IIII||I||E'5IIII||I:III||I|'I||
Ml “...?.
143$ l*JI\JLaJ
£11
é
»<=£-'
TEL.‘ (02 769.1201 - TELEFAJC (02 7) 769.1201 - TELEX 277027 —-CGC/Ill F I 7. 744.184/0001-50
... _ I - _ I I A -_-.__i__g
J
ii
I-II-"""~-_
d 
E -_____i_______,_ _i_i_-iv I tl—Ii————— - --i— i ' -—-' ———iiii__--1-.|i _ :-
Pre eitura Munici I al de Ja uaré
ESTADO DOESPintro SANTO
Av. 09 de gosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------102
ANEXO II Art. 62
TABELA III
Taxa de Licenga Qara Execugfio de Obras
Dlscrnmnagzfio quo
s/UFMJ
-1 - OBRAS MEDIDAS POR M metro Iuadrado E POR MES
mbarracoes ou outra ualuerconstru ao de madeuas 0 0
aloes ara ualuerfinalldade 0 0
postos de lubr1fica<;ao ou abastecunento de combust1ve1s, exceto as
constru oes em alvenanas e em concreto armado 0,0030
prédios: _
até 02 (dois) pavimentos---------------------------------------------------------- 0,0030
acima de 02 dois avimentos----------------------------------------------- 0,0024
Eoutras obras mechdas em rn (metro quadrado) e I150 mcluldas nesta
tabela 0 0030
II - OBRAS MEDIDAS POR METRO LINEAR E POR MES
andaimes, inclusive tapumes, no alinhamento do logadouro para
constru 50, reforma, inturaou amlia 50 de rédios--------------------- 0 0100
drenos, sarjetas, paredes e rnuros com fiente para 0 logadouro
I lI1bliC0--------------------------------------------------------------------------------
¢I-IU0OJ
In
I
I
I5-.II:II
I.I
I. IIII
||"I.It
II
I|I
III' II' II
Ii- - i
:5- II
'I.
':5-'II‘I‘I:2|:Iu|iI:I::3III:.I:I.5I“II’II.__,I 5:i-: :_II II III :|II:E55I5IiII___IIiii-I-5: :Ii:-:5_E55i'‘I'I:II:'I‘ii.:III|l {II|||
5i5I {III g.-.I=~§\\\\
CDCJ LnQDUJUIJE‘ CDor:<2»:>c
0 0600
moutras obras medldas em metro lmear e nao mcluldas nesta tabela 0 0
—
-III - OBRAS DIVERSAS -Taxa fixa ormes
massentamento de secadores I or umdade 2,0
ou industriais, quando nfio forem construidos durante a execuqfio do
Irédio----------------------------------------------------------------------------------
colocaqao ou retnrada de bomba de gasolma ou de outro qualquer
combustwel, I or umdade
consertos ou reforma de fachadas telhados paredes muros ou
colocaqao de torres, chaminés, fomo ou tanques para fins comerciais
2 0000
2 0000
varanclas 2 0000
cortes em mews-fios I ara entradas de &L1Il01TlOV61S 5 0
lageamento de patlos ou qu1nta1s 2 0000
T’
TEL.‘ (027) 769.1201 - TELEFI-*1LX.' (027) 769.1201 - TELEX 277027 --CGC/MF/N’ 184/0001-5
I¢::.'5’
__,|lI'='.
III-IIIIII-.,_
I
1 I I -"
Pre eitura Munici I al de Ja uaré
ESTADO DO ESPIRITO ' SANTO
Av. (I9 dc Qgosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagré - ES
Lei N9 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------103
ANEXO II Art. 62
TABELA III
Taxa de Licenga Qara Execugfio de Obras
Discriminagzfio 'qu0
s/UFMJ
—III - OBRAS DIVERSAS -Taxa fixa ormés: continua 50
Emarqmses de qualquer matenal quando colocadas em predlos nao
III
I|.
I. I.:. I|II-I|
III
I-I IIII|I|I|
I'I
I|I|I- I
I.I
:~I:-
I￾I|I|I|I|
III
I|I|I|'II'II'II'II'IIII
:I|
II.
I|
II'7.l
II:I|II 'I'III|I'II'III|IIlI'III,I|I|'II‘'III|I|Il|IllIII|:I|I|III|I‘I||I:I|>II|-}III|II|]IIII|I|I|I|I:1II'II
‘III ‘I-I IIHI <3CD <3
res1denc1a1s - 2 0000
Ereposlgao dc calqamento, quando a sua retlrada for em decorrencla de
obras de 1n1c1at1va do mteressado 10 0000
1 7 toldos ou cobertas movedigas quando colocadas nas fachadas de
redlos 2 0000
outras obras nao movedl as em metro I uadrado ou lmear 0 5 000
—IV - DEMOLI OES -Taxa fixa ormes
mdc l‘6dl0Sou outra ualuerconstru ao 2 0000
escava ao em barreuas, salbrelras ou areal 1 0
uoutras demoli fies ou exlora fies 1150 enuadradas nesta tabela-------- 2 000
TEL: (027) 769. 1201 - TELEFAX: (020769. 1 201 - TELEX 27702 7 --CGC/MF !744.1 s4/0001-5
.--'-
J _ ___. _ i __ _.-__ —--.-.- _ -_ _ --
If
‘I I"
Pre eitura Munici I al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPiIRITO SANTO
Av. 09 de gusto, 586 — Centro - 29950.000 - Jagggé - ES
Lei N9» 330/94 ----------------------------------------------------------------------------------
ANEXO II Art.62
..¢-0 Iéfil?-_L.é._I.V_
Taxa de Licenga gara Parcelamento de Solo
Discriminagzfio
Arruamento:
a) taxa fixa---------------------------------------------------------------------------
b or100 metros lineares de rua ou fia 50----------------------------------
Loteamentoz
a) taxa fixa-----------------------------------------------------------------------
b orlote-----------------------------------------------------------------------------
‘Hi
--------------104
quo
s/UFMJ
E H
E
3 0000
0 5000
5 0000
0 0500
/'
Q6
lag’
TEL: (02 7) 769.1201 - TELEFAX: (oz7) 769. 1 201 - TELEX 2 77027 --CGC/MF 7. 744.134/0001-so
i _ _i _ i i i — i i_ . in1- n--1-1---1-—------|-ii
V
1 - Lu I"
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO D0 ESPTRITO SANTO
Av. 09 de ggosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagré - ES
Lei N9" 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------105
ANEXO II Art. 62
TABELA V
Taxa de Outorga de Permissfio e Fiscalizagfio dos Servigos
de Transgorte de Passageiros
Item Discrimina¢a0 Aliquotas
s/UFMJ
Transporte coletivo de passageiroz
a) inscrigfio em concorréncia para exploraqfio do servigo - por veiculo 0,25
b) alvara de outorga de permissao - por veiculo----------------------------- 4,00
c) vistoria anual de veiculos------------------------------------------------------ 1,00
d) alvara de licenc;a de transferéncia da permissfio outorgada - por
veiculo-------------------------------------------------------------------------------- 50,00
Transports individual de passageiros em veiculos:
a) alvara de outorga de permissfio - por veiculo-----------------------------
b) vistoria anual - por veiculo----------------------------------------------------
____ c transferéncia 1 ara terceiros - 1 or veiculo-----------------------------------
1,50
0,10
4,00
/9%’
TEL: (02 29 769. 1201 - TELEFAX: (027) 769. 1201 - TELEX 2 22022 --CGC/MF 22. 244.1 s4/0001 so
__-—i
1'.»-""'
in
.-I--I‘-‘M,
 i-— —i—i——Ii -— i - —i— i _| _
03
'1 ~ i
1| 1" '
Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPiIRITO SANTO
Av. 09 de gusto, 586 - Centro - 29950.000 - Jagré - ES
Lei N9" 330/94 -----------------------------------------------------------------------------------------
ANEXO II Art 62
TABELA VI
Taxa de Licenga gara Publicidade
agropecuarios, de prestagfio de servigtos e outros de qualquer espécie,
por anilncio: -
a) quando afixada na parte externa---------------------------------------------
b) quando afixada na parte interna, desde que estranha a atividade do
estabelecimento-------------------------------------------------------------------
c 1 uando através de luminosos, em 1 arte externa--------------------------
Publicidade:
a) em veiculos de uso do pfiblico n50 destinados a publicidade como
ramo de negécio, qualquer espécie ou quantidade, por anfincio------
b) publicidade sonora por qualquer processo, por mes ou fiagao--------
0) publicidade escrita impressa em folhetos----------------------------------
d) em cinemas, teatros, circos, boates e assernelhados por meio de
r0'e50 de filmes ou dis ositivos, ormes--------------------------------
Publicidade colocada em terreno, campos de esportes, clubes,
associaqdes, qualquer que seja 0 sistema de colocaqfio, desde que
visivel d qualquer via ou logradouro lniblico, inclusive as rodovias,
estradas e carninhos munici ais, orm metro uadrado----------------
Espécie 11¢ Publicidade Aliquotas
s/UFMJ
01 Publicidade em estabelecimentos industriais, comerciais,
0,6
0,3
0,6
0,4
0,7
0,001
0,7
0,5
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (027) 769. 1 201 - TELEX 27702 7 --CGC/MF/N’ 2 7. 744.134/0001 so
Q-
‘ -I1
‘ If’.-
E I I I I
Pre eztura Munzcz 1 al de Ja uare
Lei N9 330/94
ESTADO DO ESPLRITO SANTO
Av. 09 de ggosto, 586 - Centro -- 29950.000 - Jaguaré - ES
----------------------------------------------------------------------------------------107
ANEXO II Art. 62
TABELA VII
£3'1
H. Taxa de Licenga Qara Ocugagfio do Solo nas Vias e
Discriminaefio Aliquotas
s/UFMJ
... b .
espago ocupado por balooes, barracas, mesas, ta
semelhantes, nas vias e logradouros pfiblicos ou como
Logradouros Piiblicos
ulenos e
osito de
materiais, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a juizo
desta, por m2 (metro quadrado):
a) por dia-----
b) por n1és----
--1------------ 0,050
. 0,150
c orano----------------------------------------------------------------------------- 1,800
Eespago ocupado com mercadorias nas feiras, sem uso de qualquer
. H, . 2
move] ou la - 1 0 I 1 ------------
____ 03 espago
n OI‘ mg I metro
ao or d1a e or or m metro uadrado 0,002
por circo e parque de diversfies por més ou fi'a<;5o e
uadrado ---------------------------------------------------------- 0,005
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX277027 -CGC/MFHV 27. 744.184/0001-5
-1
J-'-'
___!-
__,.-F’A
'11..
I
1. - "-
Q : 
4 ..
1 "‘ Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
ESTADO DO ESPHIITO SANTO
Av. 09 de ggosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jaggaré - ES
Lei N9" 330/94 ------------------------------------------------------------------------------------------------ 108
ANEXO II Art. 62
TABELA VIII
I Taxa de Limgeza Ptiblica
Item Discriminagao quotas
s/UFMJ
- EDIFICA OES Ii
Tipo de utilizagfio do imovel:
Residéncia----------------------------------------------------------------------- 0,20
Comércio/Serviqo-------------------------------------------------------------- 0,80
h1d1I1stria-------------------------------------------------------------Q----------- 1,20
Outros e 1 eoificados--------------------------------------------------- 1,00
I-1 I-1 -TEI 0s----------------------------------------------------------------
1-I-I"-In
-r
u
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX 277027 -—CGC/MF/N’ 2 7. 744.184/0001-50
.JfJ
1-1-;-—g """""_ ‘i —'-' _
‘-$
If
1 In
-\‘___. ________
Li.‘ ‘IE-I
_--'
X Pre eitura Munici 1 al de Ja uaré
T 01) E P’ OSANTO
Lei N9 330/94 -----------------------------------------
ES AD O S [RIT
Av. 09 de ggosto, 586 - Centro - 29950.000 - Jaggggé - ES
-------------------------------------------109
ANEXO II Art. 62
-1
1
TABELA IX
Taxa de Col d L
Tp Utll. FIXO 0
Imovel slUFMJ
eta e lxo
Fator Corrent. UFMJ - ANUAL
s/UFMJ
Llmlte Maximo Anual
I!
55%
E555 U3
O59? I z_
TEL: (027) 769.1201 - TELEFAX: (027) 769.1201 - TELEX 277027——CGC/MF/N’ 27. 744.184/0001-5
s1denc1al------- 0 50 0 010
mere /Servl o 1 25 0 125
ustrlal 1 25 0,125
ut nao Esec1f 0 50 0 010
=1.‘
/
9...BB
area edlf 2 00
area edi 20,00 UF
area edrf 200 00
area edtf 4,00
"1‘\'
II
1I UF
J