norma nº 385/1997

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo 
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LEI No
 385/97 
Autoriza a Fazer Pagamento de Diferença de 
Vencimentos aos Funcionários Municipais e Dá 
Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espirito Santo. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1o
 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Jaguaré, a fazer pagamento de diferença de vencimento aos Funcionários
Municipais Efetivos: Geraldo Luiz Coco, Virgilina Maria Machado Queiroz, Sandra Maria 
Montovanelli, Francisco de Assis Sasso, Zenilda Santana e Rosania Calvi no valor total de R$ 
67.172,61 (sessenta e sete mil, cento e setenta e dois reais, sessenta e um centavos), na 
forma do Processo Administrativo protocolizado sob o no
 010105, em 04 de novembro de 
1996. 
Art. 2o
 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta da dotação: 04040 - Departamento de Recursos Humanos; 
04040.03070212.015/3.1.9.2.00 - Despesas de Exercícios Anteriores (F. 050), constante do 
orçamento vigente, podendo ser suplementada, por Decreto, se necessário. 
Art. 3o
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, ao 1o
(primeiro) dia do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e sete (1997).
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
Olívio Geraldo Altoé 
Secretário do Gabinete