norma nº 387/1997

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo 
Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (027) 769.1201 
LEI No
 387/97 
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O EXERCÍCIO DE 1998. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito 
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1o
 - A elaboração da proposta Orçamentária do Município 
de Jaguaré, para o exercício de 1998, obedecerá as disposições legais vigentes e às diretrizes 
estabelecidas por esta Lei. 
Art. 2o
 - A proposta orçamentária a que se refere o artigo 
anterior deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anualidade, bem 
como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela Administração Pública. 
Parágrafo único - O Programa de Trabalho a que se refere 
este artigo deverá ser identificado, no mínimo, a nível de Funções, Programas e Subprogramas, 
em conformidade com o estabelecido na Portaria no
 9, de 28 de janeiro de 1974, do Ministério do 
Planejamento e Coordenação Geral, atualizada pelas Portarias no
 4, de 12 de março de 1975, no
25, de 14 de julho de 1976, no
 36, de 17 de dezembro de 1980, e no
 36, de 1o
 de agosto de 
1989; e a Natureza da Despesa a ser realizada, para execução, no mínimo, até o nível de 
Elemento, na forma da Portaria SOF no
 08, de 04 de fevereiro de 1985. 
Art. 3o
 - Na elaboração da proposta orçamentária as receitas e 
as despesas serão orçadas segundo o respectivo desempenho demonstrado até 31 de agosto 
de 1997, e projetado para dezembro de 1997. 
Art. 4o
 - As receitas provenientes de transferências 
constitucionais da União e do Estado, a favor do Município, serão incluídas na proposta 
orçamentária com base nas informações por eles fornecidas. 
Parágrafo único - Na falta das informações a que refere este 
artigo, aplicar-se-ão as disposições previstas no art. 3o
 desta Lei. 
Art. 5o
 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação 
da receita deverá obedecer à classificação da Portaria SOF/SEPLAN no
 472, de 21 de julho de 
1993, atualizada pela Portaria no
 03, de 05 de agosto de 1994, no que couber. 
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Lei No
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Art. 6o
 - O orçamento municipal deverá consignar 
orçamentariamente as receitas decorrentes de convênios de execução contínua e transferências 
que venham a ser feitas por pessoas de direito público ou privado, que sejam relativas a 
convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, cujo produto tenha como 
destinação o atendimento de despesas públicas municipais. 
Art. 7o
 - Quando se fizerem necessárias as operações de 
crédito por antecipação da receita, a lei orçamentária ou a lei ordinária que a autorizar, deverá 
estabelecer os limites e os critérios a serem observados. 
Art. 8o
 - Para fixação da despesa deverão ser levados em 
conta critérios que atendam ao princípio da exatidão bem como as diretrizes, os objetivos e as 
metas estabelecidas para a Administração Pública Municipal de Jaguaré. 
Art. 9o
 - A despesa orçamentária deverá ser classificada em 
conformidade com o disposto na Lei 4320/64, por órgão gestor e por unidades orçamentárias, 
observado, no mínimo, o disposto no parágrafo único, do art. 2o
 desta Lei. 
Art. 10 - Os limites globais da despesa dos Poderes do 
Município, obedecerão, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1998, os 
parâmetros seguintes: 
I - para o Poder Legislativo destinar-se-ão 10% (dez por 
cento) da receita prevista; e 
II - para o Poder Executivo destinar-se-ão 90% (noventa por 
cento) da receita prevista. 
Art. 11 - O orçamento municipal, em cumprimento ao disposto 
na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, destinará: 
I - 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita de 
impostos, para aplicação no Ensino; 
II - 1% (um por cento) da receita estimada, para pagamento 
da contribuições devidas ao PASEP; 
III - 10% (dez por cento), no mínimo, da receita estimada, para 
aplicação em saúde e saneamento; 
IV - para despesas com pessoal ativo e inativo do Município 
de Jaguaré, percentual não excedente a 50% (cinqüenta por cento) da arrecadação municipal em 
1998; nem excedente ao limite de 60% (sessenta por cento) das receitas correntes para o mesmo 
exercício; 
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V - para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente,
destinar-se-á 1% (um por cento) das receitas orçamentárias correntes, na forma do art. 36, da 
Lei no
 376/97; 
VI - Para o Conselho Municipal de Segurança de Jaguaré, 
destinar-se-á 0,30% (três décimos por cento) da receita prevista. 
Art. 12 - A despesa com remuneração de vereadores não 
excederá o percentual máximo de 5% (cinco por cento) da receita prevista para o exercício de 
1998. 
Art. 13 - A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo 
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. 
§ 1o
 - Não se inclui na proibição: 
I - a autorização para a abertura de créditos suplementares, 
na forma do art. 42, da Lei no
 4320/64; e 
II - a autorização para contratação de operações de créditos, 
ainda que por antecipação da receita, nos termos da Lei.
§ 2o
- O percentual para a abertura de créditos suplementares 
de que trata o parágrafo anterior será de 10% (dez por cento), considerando-se recursos 
disponíveis os definidos no § 1o
 do art. 43, da Lei 4.320/64. 
Art. 14 - A proposta orçamentária anual deverá consignar, 
para os Poderes do Município, na área de pessoal, além daqueles destinados ao atendimento 
normal das despesas com vencimentos, salários, encargos sociais, proventos e benefícios de 
dependentes, estabelecidos na legislação específica, recursos para: 
I - reajuste da remuneração dos servidores ativos e inativos e 
dos benefícios dos dependentes; e 
II - concessão de aumento real de remuneração. 
Parágrafo único - A concessão de aumento real de 
remuneração somente poderá ser feita, no decorrer do exercício de 1998 através de lei 
específica, tendo como parâmetro o desempenho da receita municipal e as normas legais 
pertinentes à matéria. 
Art. 15 - Ficam autorizados os Chefes dos Poderes Municipais 
a realizar despesas necessárias à restruturação administrativa do Município de Jaguaré, bem 
como à realização de concurso público no exercício de 1998, nos termos da legislação 
pertinente. 
Parágrafo único - A restruturação administrativa do Município 
de Jaguaré será feita de forma harmônica entre os dois Poderes, respeitadas a autonomia e 
competência de cada um deles. 
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Art. 16 - São prioridades da Administração Municipal: 
I - aquisição de terreno para construção da sede do Poder 
Legislativo Municipal; 
II - início das obras para construção da sede do Poder 
Legislativo Municipal; 
III - aquisição de um automóvel para uso do Poder 
Legislativo Municipal; 
IV - implantação de serviços de alimentação matinal 
(dejejum) aos servidores municipais; 
V - incremento na produção de mudas e sementes para 
distribuição aos pequenos produtores do Município, inclusive com implantação de jardins clonais 
para mudas de café; 
VI - implantação de horta municipal para produção de 
hortifrutigranjeiros, para suprimento de creches, pré-escolas e escolas do Município; 
VII - implantação dos serviços de inspeção, padronização e 
classificação de produtos destinados ao consumo da população; 
VIII - desenvolvimento de ações no sentido de preservação 
dos recursos naturais, como correção do solo, construção de açudes, controle da erosão, 
cobertura vegetal de encostas, áreas degradadas e orla das estradas vicinais, com espécies 
nativas e frutíferas e proteção de mananciais; 
IX - ações visando o crescimento quantitativo e qualitativo no 
atendimento à criança em creches municipais, com conclusão dos prédios já iniciados, ampliação 
dos já existentes, construção de novos prédios com essa finalidade, e aquisição de 
equipamentos; 
X - ações visando o crescimento quantitativo e qualitativo no 
atendimento à criança no Ensino Pré Escolar, com conclusão dos prédios já iniciados, ampliação 
de unidades escolares já existentes, construção de novos prédios com essa finalidade, e 
aquisição de equipamentos; 
XI - implantação de projeto objetivando a erradicação do 
analfabetismo no Município de Jaguaré; 
XII - ações governamentais para construção e/ou conclusão 
da Escola Comunitária Rural Municipal na localidade de Japira/Abóbora; 
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XIII - ações governamentais para construção da Escola 
Comunitária Rural Municipal na localidade de São João do Estivado; 
XIV - ações governamentais para reforma e/ou ampliação ou 
construção da Escola de “Nossa Senhora de Fátima”; 
XV - ações visando dotar prédios escolares com água, 
energia elétrica e esgotos sanitários; 
XVI - transferências de recursos financeiros ao Movimento de 
Educação Promocional do Espírito Santo - MEPES, para manutenção do ensino fundamental e 
médio no Município; 
XVII - ações governamentais visando dar apoio e incentivo as 
atividades desportivas amadoras, no Município; 
XVIII- recuperação e construção de quadras poliesportivas, no 
Município, de preferência a recuperação da quadra de Água Limpa, Giral, São João Bosco e 
Vargem Grande e construção nas localidades de Japira/Abóbora, Barra Seca, Palmito, Fátima, 
Bairro Boa vista I e II, São João do Estivado e São Paulinho; 
XIX - fornecimento de transporte escolar aos educandos, 
utilizando-se de frota própria ou contratação com terceiros; 
XX - ações visando a implantação definitiva da escola de 
música de Jaguaré e incentivo aos corais, inclusive com a aquisição de instrumentos musicais; 
XXI - construção de prédio destinado à Biblioteca, na Sede 
Municipal; 
XXII - ações visando a aquisição de livros, móveis, utensílios e 
demais equipamentos para Biblioteca Municipal; 
XXIII - ações visando a ampliação da área atendida com sinais 
de TV, com aquisição e instalação de aparelhos de retransmissão e demais equipamentos com 
mais capacidade; 
XXIV - ações objetivando a realização das festividades da 
Emancipação Política do Município de Jaguaré e em diversas localidades do Município; 
XXV - implantação de redes de distribuição de energia elétrica 
na zona rural, a serem construídas pela concessionária ou através de contratação com terceiros; 
XXVI - implantação de redes de distribuição de energia elétrica 
na zona urbana, com ou sem iluminação pública, a serem construídas pela concessionária ou 
através de contratação com terceiros, preferencialmente nas localidades Fátima, Giral, Barra 
Seca, Palmito, Água Limpa, São João Bosco e São João do Estivado e sede do Município; 
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XXVII - ações governamentais objetivando a construção de 
casas tipo embrião, para atendimento de famílias carentes das zonas rural e urbana deste 
Município, inclusive com aquisição de áreas próprias para uma implantação de conjuntos 
habitacionais, incluídas a região de Fátima, São João Bosco, Giral, Assentamento 13 de 
Setembro, Água Limpa, Palmito, Barra Seca, Bairro Boa Vista I e II, Bairro Seac e sede do 
Município; 
XXVIII - ações governamentais no sentido de regularização da 
propriedade predial e territorial urbana, no Município de Jaguaré; 
XXIX - ações governamentais no sentido de aquisição de 
linhas telefônicas para implantação de postos telefônicos ou similares no Município; 
XXX - ações relacionadas à implantação de serviço de 
telefonia celular e/ou convencional no Município; 
XXXI - ações governamentais objetivando o atendimento 
médico-ambulatorial aos munícipes, garantindo o acesso universal e igualitário a todos, aos 
serviços de saúde; 
XXXII - continuação das obras de construção de pronto 
socorro na sede municipal, inclusive equipamento do mesmo; reforma, ampliação ou construção 
de unidades sanitárias no Município, com equipamentos (ou reequipamento) das mesmas, 
incluídas as construções de unidades sanitárias de São João Bosco, Vargem Grande, 
Japira/Abóbora e reforma e ampliação das unidades de Barra Seca, Água Limpa, Giral e Fátima; 
XXXIII - ações governamentais para construção do serviço de 
abastecimento de água tratada na comunidade de Nossa Senhora de Fátima, Palmito e Girau e 
redes de distribuição, em convênio com o SAAE de Jaguaré; 
XXXIV - transferências de recursos financeiros ao Serviço 
Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) do Município de Jaguaré; 
XXXV - ações governamentais visando à proteção da 
população mais carente e, em especial, à proteção do menor através do Fundo da Infância e da 
Adolescência - FIA; 
XXXVI - abertura, reabertura, conservação e sinalização de 
estradas vicinais no Município, preferencialmente nas estradas Jaguaré a Álvaro Simão; 
Barroquinho a Zezinho Menegardo; Ricardo Buss a Armando Jacopson em São João do 
Estivado; estrada Abóbora a Barra Seca Velha a José Coco e abertura da estrada paralela a BR 
101 que liga a localidade de Piqui (divisa) a Água Limpa, bem como a construção e ou 
recuperação de pontes, inclusive sob o Rio Estivado na estrada que passa pela propriedade de 
João Henrique de Siqueira e de Palmito; construção sob o Rio Jundiá nas localidades de 
Abóbora a Barra Seca; Fazenda Monteiro; São João Bosco, inclusive construção de bueiros, 
quando necessário, não excluído a construção às margens da BR 101, lado direito sentido São 
Mateus - Vitória, na localidade de Palmito a Água Limpa e na estrada que liga Japira a Abóbora; 
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XXXVII - obras de urbanização na Av. 09 de Agosto, na sede 
municipal, com abertura e/ou reabertura do passeio público e padronização do piso do mesmo; 
XXXVIII - obras de pavimentação de ruas e/ou avenidas na 
sede municipal e nos distritos, inclusive construção de meios-fios, guias e sarjetas; 
XXXIX - construção de redes de esgotamento de águas 
pluviais na sede municipal e distritos, incluídas as Comunidades de Nossa Senhora de Fátima e 
Água Limpa; 
XL - construção de redes de esgotos sanitários na sede 
municipal e distritos, pela Administração Direta, com preferência na sede do Município, 
Comunidade de Nossa Senhora de Fátima, Água Limpa, Barra Seca, Palmito, Giral, Bairro Seac, 
Bairro Boa Vista I e II; 
XLI - construção de abrigos para passageiros em pontos de 
ônibus, preferenciando as localidade de Palmito, Água Limpa, Bairro Boa Vista I e II e na 
localidade de Jundiá na estrada para a Coopersanto, bem como reforma dos abrigos já 
existentes no Município; 
XLII - ações governamentais objetivando o pagamento de 
decisões do Poder Judiciário; 
XLIII - ações governamentais visando a implantação do 
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Jaguaré - IPASJ, criado 
pela Lei no
 331, de 30 de novembro de 1994; 
XLIV - ações governamentais visando melhorias no 
atendimento ao idoso de Jaguaré com a construção e equipamento adequado de sua sede 
própria, composta de salas de administração, salas de trabalho, dispensa para guarda de 
gêneros alimentícios e material de limpeza, cozinha, banheiros e galpão destinado a oficinas, 
pequenas indústrias artesanais, encontros e área de lazer;
XLV - ações governamentais visando o atendimento ao 
deficiente físico do município, principalmente no que tange à sua locomoção e a viabilização de 
seu ingresso no mercado de trabalho; 
XLVI - ações governamentais visando a renovação e 
ampliação da frota de veículos, máquinas e implementos municipais, bem como a aquisição de 
equipamentos necessários à implantação de fábricas de pequeno porte; 
XLVII - ações governamentais visando a aquisição de patrulha 
mecanizada agrícola; 
XLVIII - aquisição de áreas de terra no Município para 
instalação de Polo Industrial e/ou Comercial; 
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XLIX - ações governamentais de apoio ao Associativismo e ao 
Cooperativismo; e 
L - ações governamentais objetivando negociações com o 
Comitê Pró-Melhoramento de Jaguaré, com a finalidade de aquisição dos bens imóveis do 
Comitê para a Municipalidade; 
Art. 17 - Para concretização das prioridades e metas 
propostas nesta Lei, o Poder Executivo poderá promover, através de encaminhamento de 
projetos de lei específicos, as seguintes alterações na Legislação Tributária Municipal: 
I - alteração da planta de valores do Município de Jaguaré,
para efeito da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana; 
II - aumento das Taxas de Iluminação Pública; 
III - lançamento e cobrança da contribuição de melhoria; e 
IV - revisão dos prazos de recolhimento, juros e multas 
previstas no Código Tributário Municipal. 
Art. 18 - O projeto de lei orçamentária deverá ser devolvido ao 
Executivo Municipal para sanção até 1o
 (primeiro) de dezembro de 1997. 
Parágrafo único - O Poder Legislativo não devolvendo, no 
prazo fixado neste artigo, o projeto de lei orçamentária anual à sanção do Poder Executivo, este 
será promulgado como Lei pelo Prefeito Municipal. 
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 21 (vinte e 
um) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e sete (1997). 
Evilazio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
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Olívio Geraldo Altoé 
Secretário do Gabinete