norma nº 390/1997

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo 
Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (027) 769.1201 
LEI No
 390/97 
Autoriza Executar Serviços de Reforma no Trator Agrícola 
marca Ford 5610, de Propriedade da Associação de 
Cooperação Agrícola do Assentamento Córrego da Areia e 
Dá Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espirito 
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1o
 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer 
reforma no trator agrícola, marca Ford 5610, modelo LB 314C, ano 1986, motor
6B18B/VL092003, cor azul/branca, de propriedade da Associação Agrícola do Assentamento do 
Córrego da Areia, cadastrada no CGC sob o no
 00.789.633/0001-20, com sede no Córrego da 
Areia, Município de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil 
reais). 
Art. 2o
 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
da dotação: Secretaria Municipal de Agricultura - Departamento de Agricultura - 
06020.04.14.0802.025/3.1.3.2.00 Outros Serviços e Encargos (F. 102), do orçamento vigente, 
podendo suplementá-la, por Decreto, se necessário. 
Art. 3o
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 17 
(dezessete) dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e sete (1997). 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
Olívio Geraldo Altoé 
Secretário do Gabinete