norma nº 406/1997

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo 
Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (027) 769.1201 
LEI Nº 406/97 
Autoriza a Contratação Temporária de Excepcional 
Interesse Público. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito 
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré, aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal, poderão efetuar 
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. 
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de 
excepcional interesse público: 
I - assistência a situações de calamidade pública; 
II - combate a surtos endêmicos; 
III - implantação e/ou manutenção de serviços de interesse 
público; 
IV - admissão de profissional do magistério para manutenção 
e desenvolvimento de atividades da educação infantil e do ensino fundamental; 
V - execução de obra ou de serviço certo; 
VI – atividades técnicas, no âmbito de projetos ou programas 
com prazos de duração determinados, inclusive aquelas resultantes de cooperação 
implementadas mediante acordo, convênio ou termo de contrato ou de responsabilidade, 
celebrado com organismos internacionais ou com órgãos dos governos federal, estaduais ou 
municipais, quando necessária e permitida a contratação de mão de obra, mediante justificativa 
do titular da secretaria respectiva. 
* nova redação dada pela Lei 684/2007. redação anterior “VI - atendimento a 
convênios, quando necessária a contratação de mão de obra”; 
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos 
termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, prescindindo de concurso 
público. 
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo 
Lei no
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Parágrafo único - A contratação para atender às 
necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo. 
Art. 4º - As contratações administrativas serão feitas por 
tempo determinado, observados os seguintes prazos: 
I - seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; 
II - doze meses, no caso do inciso III do art. 2º; 
III - doze meses, observado sempre o período letivo, no caso 
do inciso IV do art. 2º; 
IV – em prazo não excedente a 36 (trinta e seis) meses na 
execução de obra ou de serviço certo ou nas execuções de atividades técnicas, em sede de 
projetos ou programas com prazos de duração determinados, inclusive aquelas resultantes de 
cooperação implementadas mediante acordo, convênio u termo de contrato ou de 
responsabilidade, celebrado com organismos internacionais ou com órgãos dos governos 
federal, estaduais e municipais, quando necessária e permitida a contratação de mão de obra, 
mediante justificativa do titular da secretaria respectiva. 
*nova redação dada pela Lei 684/2007 – redação anterior - “IV - 
enquanto perdurar a execução da obra ou de serviço certo, ou no prazo de vigência de convênios firmados, 
nos casos dos incisos V e VI do art. 2º”. 
Parágrafo único - No atendimento dos interesses da 
Administração Municipal, as contratações, nos termos desta Lei, mediante atos administrativos, 
poderão ser prorrogadas por períodos iguais e sucessivos, respeitado o limite de 36 (trinta e 
seis) meses no máximo. 
Art. 5º - Os atos decorrentes desta Lei serão publicados na 
imprensa oficial ou através de afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, consoante 
disposições do art. 92 da Lei Orgânica Municipal. 
Parágrafo único - O ato deverá conter a motivação, a 
finalidade, a fundamentação legal e o prazo de vigência do contrato, sendo causa de nulidade a 
omissão de quaisquer destes requisitos. 
Art. 6º - A remuneração mensal dos contratados, na forma 
desta Lei, respeitará à referência inicial de vencimentos do Plano de Carreiras do órgão 
contratante para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a 
semelhança, às condições do mercado de trabalho. 
Art. 7º - Aos contratados, nos termos do Regime Jurídico 
Único do Município, são assegurados os seguintes direitos: 
I - diárias; 
II - gratificação natalina; 
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Lei no
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III - adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades 
penosas; 
IV - adicional por serviço extraordinário; 
V - adicional noturno; 
VI - gozo de férias; 
VII - direito de petição. 
Art. 8º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal 
contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 
trinta dias e assegurada ampla defesa. 
Art. 9º - Aplica-se, no que couber, ao pessoal contratado nos 
termos desta Lei o disposto nos arts. 118, incisos I a V, alíneas “a” e “c”, VI a XII e parágrafo único; 
119, incisos I a VI e IX a XVII; 120 a 127; 128, incisos I, II e III, a 133, incisos I a VII, e IX a XIII; 136 a 
141, inciso I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; e 222 a 227 do Regime Jurídico Único de Município. 
Art. 10 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir￾se-á, sem direito à indenização: 
I - pelo término do prazo contratual; 
II - por iniciativa do contratado; 
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será 
comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. 
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão 
contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado 
de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. 
Art. 11 - O pessoal contratado na forma desta Lei será 
segurado obrigatório do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de 
Jaguaré, criado pela Lei nº 331/94. 
Art. 12 - O tempo de serviço prestado em virtude de 
contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. 
Art. 13 - Fica submetido ao regime jurídico desta Lei, todo o 
pessoal da Administração Municipal, direta e indireta, admitido através de contratos individuais 
de trabalho por tempo determinado regidos pela C.L.T. com base nas disposições da Lei 224, de 
24 de setembro de 1991 e suas posteriores alterações. 
Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Lei no
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§ 1º - Os contratos a que se refere o caput deste artigo serão 
extintos em até 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Lei e renovados, 
imediatamente, na forma de contratos administrativos, obedecidas as datas para o término 
fixadas anteriormente. 
§ 2º - O contratado no regime da Lei nº 224/91 que não 
concordar com a extinção do contrato, na forma deste artigo, será dispensado sem justa causa, 
sendo-lhe assegurados todos os direitos previstos na legislação pertinente. 
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta de dotação própria do Orçamento-Programa do Município, podendo ser 
suplementada, se necessário. 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis: nº 224, de 24 de setembro de 1991; 
nº 278, de 10 de março de 1993; nº 288, de 22 de março de 1993; nº 351, de 12 de março de 
1996; e nº 374, de 03 de fevereiro de 1997. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 17 
(dezessete) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e sete (1997).
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
Olívio Geraldo Altoé 
Secretário do Gabinete