norma nº 634/2005

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 
3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br 
LEI Nº 634/2005 
“Autoriza a aquisição de veículo automotor, tipo pick-up e dá outras providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I:
Art. 1o
 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas na
ordem de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para aquisição de um veículo automotor, 
tipo pick-up, com capacidade mínima aproximada de 700 kg destinada à Secretaria 
Municipal de Transportes deste Município. 
Art. 2º - Para implementação desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito adicional especial no limite do valor acima especificado que, para efeitos da Lei 
4.320/1964, receberá a seguinte classificação: 
120129 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
1120129.26.782.05341.1.068 - Aquisição de um veículo automotor, tipo pick-up, para uso da 
Secretaria Municipal de Transportes. 
4490.52.000 - Equipamentos e Material Permanente .........................................R$ 35.000,00 
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito adicional autorizado neste artigo indicará a fonte 
de recursos necessários à sua abertura, na forma descrita no art. 43 § 1º da Lei 4320/1964. 
Art. 3º- À meta 41 do Anexo Único do Plano Plurianual deste Município, aprovado pela Lei 
522/2001, no exercício de 2005, fica incluído o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais) e alterado o seu total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 535.000,00 
(quinhentos e trinta e cinco mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 04 (quatro) dias do mês de outubro do 
ano dois mil e cinco (2005). 
Rogerio Feitani 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra 
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Lei nº 630/2005 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 
3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br 
Wanderley Antonio Croscopp 
Secretário do Gabinete 
 
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