norma nº 421/1998

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo 
Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (027) 769.1555 
LEI Nº 421/98 
Aprova Planta do Loteamento “Casas Populares” e Modelo 
de Contrato de Cessão de Uso de Lotes e Dá Outras 
Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espirito 
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1o
 - Aprova planta do Loteamento denominado “Casa 
Populares”, situado no perímetro urbano desta Cidade de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Jaguaré, contendo os nomes de Ruas, quantidade de lotes, de quadras e área para construção 
de praça, conforme ANEXO I. 
Art. 2o
 - Aprova também o nome de “Santa Catarina”, como 
nome do Bairro, do Loteamento “Casas Populares”. 
Art. 3o
 - Aprova o modelo de contrato de Cessão de Uso dos 
terrenos e casas construídas no Loteamento “Casas Populares”, conforme ANEXO II. 
Art. 4º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a dar 
Título de Aforamento de Loteamento “Casas Populares” dos lotes 6 a 11 e 17 a 22 da Quadra 
167; de 6 a 11 e 22 da Quadra 168; 6 a 11 e 17 a 22 da Quadra 169; e 6 a 13 da Quadra 173, 
às famílias que residirem e completarem 05 (cinco) anos de contrato de cessão de uso com 
reserva de domínio ao Município. 
Art. 5º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a dar 
Título de Aforamento as famílias que residirem e completarem 05 (cinco) anos de Contrato de 
cessão de uso com reserva de domínio, no Loteamento “Casas Populares”. 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta 
de dotações próprias constantes do orçamento vigente que poderão ser suplementadas por 
Decreto, se necessário. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, ao 1º 
(primeiro) dia do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e oito (1998). 
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Estado do Espírito Santo 
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Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
Olívio Geraldo Altoé 
Secretário do Gabinete
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo 
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ANEXO II
Contrato de Cessão de Uso com Reserva de Domínio 
Pelo presente instrumento público de Cessão de Uso Terreno 
Urbano com Reserva de Domínio, de um lado o Município de 
Jaguaré, Pessoa Jurídica de Direito Público com sua 
Prefeitura na Av. 09 de Agosto, no
 2.358, centro, em Jaguaré, 
Estado do Espírito Santo, inscrito no CGC/MF sob o no
27.744.184/0001-50, representado pelo Prefeito Municipal 
Evilázio Sartório Altoé, brasileiro, casado, produtor rural, 
residente e domiciliado na Rua Olinda Martins, s/n, centro, em 
Jaguaré, Estado do Espírito Santo, portador da CI no
 166.437 
SSP-ES, e do CPF N.º 082.674.807-49, aqui denominado 
CEDENTE, e de outro lado, o(a) Sr.(a) 
____________________________________, aqui 
denominado(a) CESSIONÁRIO(A), fica acordado de livre e 
expontânea vontade o seguinte: 
1º) O CEDENTE é legítimo proprietário do Loteamento 
denominado “Casas Populares”, situado no Bairro Santa Catarina, Cidade de Jaguaré, Estado do 
Espírito Santo. 
2º) O CEDENTE cede ao(à) CESSIONÁRIO(A), o lote de nº 
___________, da Quadra ___________, situado na Rua 
___________________________________, do Loteamento “Casas Populares”, Bairro Santa 
Catarina, em Jaguaré, Estado do Espírito Santo, contendo 01 (uma) casa de residência medindo 
_____________. 
3º) O CEDENTE fica com a reserva de domínio do lote 
descrito na cláusula 2ª. 
4º) O(A) CESSIONÁRIO(A), não poderá de forma alguma 
alienar ou transferir a qualquer título o imóvel recebido em Cessão de Uso, sob a pena do artigo 
171 do Código Penal Brasileiro. 
5º) O(A) CESSIONÁRIO(A), se compromete a fazer uso 
exclusivo do terreno e da casa de moradia para fins residencial. 
6º) O(A) CESSIONÁRIO(A), se compromete a cumprir as Leis 
Municipais, Estaduais, Federais, e colaborar para o desenvolvimento do Bairro Santa Catarina. 
7º) O presente contrato é por prazo indeterminado. 
Prefeitura Municipal de Jaguaré
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8º) Fica proibido ao(à) CESSIONÁRIO(A), abrir qualquer tipo 
de comércio, para venda de qualquer tipo de bebidas alcoólicas, ou qualquer outro tipo de 
drogas. 
9º) O(A) CESSIONÁRIO(A), se compromete a cumprir 
fielmente as cláusulas do presente Contrato, sob pena de rescisão do mesmo. 
Assim por estarem justos e acordados(as) assinam o presente 
Contrato de Cessão de uso com reserva de domínio, em três vias de igual teor, na presença de 
02 (duas) testemunhas. 
Jaguaré-ES, _____ de _______________ de ______. 
___________________________ 
CEDENTE 
Prefeitura Municipal de Jaguaré 
___________________________ 
CESSIONÁRIO(A) 
TESTEMUNHAS: 
1) _____________________________ 
2) _____________________________