norma nº 429/1998

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo 
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LEI No
 429/98 
Concede Aumento de Vencimentos 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espirito 
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1o
 - Fica concedido aos servidores públicos municipais, 
inclusive os Autárquicos, reajuste de remuneração de 5% (cinco por cento) aplicado sobre os 
valores constantes da folha de pagamento do mês de julho do corrente exercício. 
Art. 2o
 - Aplica-se o mesmo percentual fixado no artigo 
anterior para o reajustamento do salário-família instituído pelo art. 187 da Lei 404/97 de 17 de 
dezembro de 1997. 
Art. 3o
 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta 
de dotações próprias consignadas no orçamento, podendo, se necessário, o Chefe do Executivo 
suplementá-la por Decreto. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de agosto de 1998, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, ao 1º 
(primeiro) dia do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e oito (1998), 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
Olívio Geraldo Altoé 
Secretário do Gabinete