norma nº 441/1998

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo 
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LEI No
 441/98 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional e Dá Outras 
Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espirito 
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1o
 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos Reais) para reforço da seguinte Dotação 
Orçamentária: 
11000 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO 
DE JAGUARÉ 
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
 .82 PREVIDÊNCIA 
 .495 Previdência Social a Inativos e Pensionistas 
2.006 - Despesas com proventos da aposentadoria e pensões no exercício. 
3.2.5.1.00.00 - INATIVOS .................................................................................. R$ 6.300,00 
Art. 2o
 - Os recursos para a abertura do crédito autorizado no 
artigo anterior, advirão de anulação parcial na Dotação: 
11000 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO 
DE JAGUARÉ 
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
 .07 ADMINISTRAÇÃO 
 .021 Administração Geral 
2.001 - Implantação, manutenção e desenvolvimento das atividades administrativas do 
IPASJ. 
3.1.1.1.01.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ................................... R$ 6.300,00
Art. 3º - Em vista do encerramento do exercício, se necessário, 
fica autorizada por Decreto a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço das 
dotações do IPASJ, até o limite de 5% (cinco por cento) do total do Crédito Adicional Especial 
autorizado pela Lei 412, de 31 de março de 1998. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 1998. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo 
Lei nº 441/98 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2
Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (027) 769.1555 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 16 
(dezesseis) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e oito (1998). 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
Olívio Geraldo Altoé 
Secretário do Gabinete