norma nº 443/1999

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
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LEI No
 443/99 
Altera Redação do Parágrafo Único do artigo 1º de Lei 
Municipal nº 416/98. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espirito
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1o
 - Fica alterado o Parágrafo Único da Lei nº 416/98: 
- Aonde se lê: “Parágrafo Único - O cimento necessário para a 
fabricação de manilhas constante deste artigo, será fornecido pelo produtor.” 
- Leia-se: “Parágrafo Único - O cimento necessário para a 
fabricação de manilhas constante deste artigo, será fornecido pelo produtor, devendo o mesmo, 
depositar o valor correspondente na Tesouraria Municipal, conforme planilha de custos constante no 
Anexo I, parte integrante desta Lei.” 
Art. 2o
 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 31 (trinta e 
um) dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e nove (1999). 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
Olívio Geraldo Altoé 
Secretário do Gabinete 
ANEXO I
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Lei nº 443/99 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2
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PLANILHA DE CUSTOS
Manilha 0,80m 1 (um) saco de cimento Cotação de preço do dia do depósito
Manilha 0,40m 0,5 (meio) saco de cimento Cotação de preço do dia do depósito 
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