norma nº 453/1999

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
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LEI No
 453/99 
Dispõe sobre o Repasse de Recursos Financeiros ao Fundo 
Estadual de Saúde, como Contrapartida ao Incentivo de 
Assistência Farmacêutica Básica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espirito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1o
 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir 
recursos financeiros para a conta específica do Fundo Estadual de Saúde, destinados ao incentivo à 
Assistência Farmacêutica Básico do Município. 
Parágrafo Único - O valor a ser repassado será equivalente a R$ 
0,50 (cinqüenta centavos), por habitante/ano, em conformidade com as Portarias nº 176 e 756 do 
Ministério da Saúde. 
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica, 
desde já, autorizada a abertura do necessário de crédito adicional especial nos orçamentos da Prefeitura 
Municipal de Jaguaré e Fundo Municipal de Saúde, aprovados pela Lei nº 434 de 1º de dezembro de 
1998, respeitando o limite de R$ 8.948,50 (oito mil, novecentos e quarenta e oito Reais e cinqüenta 
centavos) para o corrente exercício. 
§ 1º - Os recursos para a abertura do crédito autorizado no artigo 
anterior advirão de anulações de dotações orçamentárias constantes nos respectivos orçamentos. 
§ 2º - O ato que abrir o crédito autorizado neste artigo indicará a 
importância e a classificação da despesa, até onde for possível, bem como os recursos resultantes de 
anulações na forma que preceitua o parágrafo anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de maio de 1999. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, ao 1º (primeiro) dia 
do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e nove (1999). 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, 
na data supra. 
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Lei nº 453/99 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2
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Olívio Geraldo Altoé 
Secretário do Gabinete 
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