norma nº 454/1999

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
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LEI No
 454/99 
Declara de Utilidade Pública a União de Cegos de Jaguaré - 
UNICEJE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espirito 
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1o
 - Fica declarado de Utilidade Pública a UNIÃO DE 
CEGOS DE JAGUARÉ – UNICEJE, sociedade civil, de natureza filantrópica, com duração 
ilimitada, tendo por fim o desenvolvimento e atendimento no campo artístico, intelectual, 
profissional e saúde dos cegos e pessoas de visão subnormal, inscrita no CGC/MF sob o nº 
03.079.391/0001-14, sediada a Rua Uirapuru, s/nº, Centro, Cidade de Jaguaré, Estado do Espírito 
Santo. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, ao 1º (primeiro) 
dia do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e nove (1999). 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
Olívio Geraldo Altoé 
Secretário do Gabinete 
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