norma nº 458/1999

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 458/99 
Aprova Loteamento e Dá Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1º - Fica aprovada a planta do loteamento “Clubinho”, 
anexo I, situado no perímetro urbano desta Cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Jaguaré, 
situado no lugar denominado Córrego do Bebedouro, neste Município, transcrito sob a matrícula 
nº 822, no livro 2, sob o nº 01 de Ordem, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Jaguaré, anexo 
II. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a alienar, mediante “AFORAMENTO”, os lotes ou áreas que reconhecidamente o Município 
entender que pertençam a terceiros, ressalvados os espaços ocupados com ruas, demonstradas 
na mencionada planta, anexo I. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta 
de dotações próprias constantes do orçamento vigente. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 24 (vinte 
quatro) dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e nove (1999). 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
Olívio Geraldo Altoé 
Secretário do Gabinete 
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