norma nº 459/1999

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 459/99 
Aprova Loteamento e Dá Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
L E I: 
Art. 1º - Fica aprovada a planta do loteamento “Jorge Dorte”, 
anexo I, situado no perímetro urbano desta Cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Jaguaré, situado no lugar denominado Córrego Bebedouro, neste Município, transcrito sob nº de 
matrícula 793, no livro 2, sob o nº 01 de Ordem, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Jaguaré. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a alienar, mediante “AFORAMENTO”, os lotes ou áreas que reconhecidamente o Município 
entender que pertençam a terceiros, ressalvados os espaços ocupados com ruas, demonstradas 
na mencionada planta, anexo I. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta 
de dotações próprias constantes do orçamento vigente. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 24 (vinte 
quatro) dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e nove (1999). 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
Olívio Geraldo Altoé 
Secretário do Gabinete 
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