norma nº 474/2000

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 769.1555 
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LEI No
 474/2000 
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial em 
Decorrência da Execução da Lei Municipal nº 420, de 22 
de junho de 1998 e Dá Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito 
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1º - Em decorrência da aplicação da Lei Municipal nº 
420/98, que autoriza a participação deste Município no Consórcio Intermunicipal de Saúde 
do Norte do Espírito Santo - CISNORTES, constituído por Boa Esperança, Conceição da 
Barra, Jaguaré, Nova Venécia, Pedro Canário e São Mateus, fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual deste Município Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 33.566,66 (trinta e três mil, quinhentos e sessenta e seis Reais e sessenta e seis 
centavos) para atender as despesas face à execução da precitada Lei em seu art. 3º parte final 
e art. 4º. 
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior, para efeito da 
aplicação da Lei Federal nº 4.320/64, receberá a seguinte classificação: 
I - no Orçamento Geral: 
09020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
 13 - Saúde e Saneamento 
 75 - Saúde 
 428 - Assistência Médica e Sanitária 
 3.058 - Transferência de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de 
Saúde do Norte do Espírito Santo. 
3.2.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
3.2.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais 
3.2.2.4.00.00 Transferências a Instituições MultigovernamentaisR$ 33.566,66 
II - no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde: 
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
17010 - Fundo Municipal de Saúde 
 13 - Saúde e Saneamento 
 75 - Saúde 
 428 - Assistência Médica e Sanitária 
 3.006 - Transferência de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde 
do Norte do Espírito Santo. 
3.2.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Lei No
 474/2000 ...............................................................................................................................................2 
Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 769.1555 
E-mail: pmj@escelsa.com.br
3.2.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais 
3.2.2.4.00.00 Transferências a Instituições Multigovernamentais. .R$ 33.566,66 
Art. 3º - Nas dotações orçamentárias de que trata o artigo 
anterior, no corrente exercício, será contabilizada a importância de R$ 2.111,97 (dois mil, cento e 
onze Reais e noventa e sete centavos) oriunda de 1999, conforme registros na conta extra 
orçamentária 3000.00.8050, o que, desde já, fica autorizado. 
Art. 4º - O ato que abrir o Crédito Adicional autorizado nesta Lei 
indicará a fonte de recursos necessária a sua abertura. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2.000, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 24 (vinte 
quatro) dias do mês de março do ano dois mil (2000). 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
 
Olívio Geraldo Altoé 
Secretário do Gabinete
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