norma nº 479/2000

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
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LEI No
 479/2000 
Autoriza a Execução de Despesa, Abertura de Crédito 
Adicional Especial e Dá Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito 
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a realizar despesas de reforma e/ou ampliação do Parque de Exposição “Alpheu Sossai”, sediado 
à Rod. José Dalvit, na Sede deste Município, em atendimento ao programa “Estímulo à Produção 
Agropecuária nos Municípios do Espírito Santo, do Governo Federal, mediante assinatura de 
Convênio com o Ministério da Agricultura. 
§ 1º - Para execução do projeto descrito neste artigo, o 
Município participará com a contrapartida de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos Reais) 
correspondente a 5% (cinco por cento) do Convênio, fixado em R$ 90.000,00 (noventa mil Reais). 
§ 2º - A execução desta Lei está condicionada ao recebimento 
dos recursos federais, decorrentes do Convênio de que trata este artigo. 
Art. 2º - Para facear a despesa que especifica esta Lei, fica 
autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 94.500,00 (noventa e 
quatro mil e quinhentos Reais) que, para efeitos da Lei 4.320/64, receberá a seguinte 
classificação: 
06000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
06000 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
 04. Agricultura 
 18. Promoção e Extensão Rural 
 112. Promoção Agrária 
 3.059 - Ampliação e/ou reforma do Parque de Exposição “Alpheu Sossai”, em 
Convênio com o Ministério da Agricultura. 
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 
313212 - Convênios, acordos e ajustes realizados entre 
entidades públicas ......................................................................... R$ 94.500,00 
Art. 3º - Os recursos para a abertura do crédito ora autorizado 
advirão de anulações de dotações do Orçamento do corrente exercício, em conformidade com o 
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que serão abertos no ato da abertura. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Lei No
 479/2000 ...............................................................................................................................................2 
Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 769.1555
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Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 16 
(dezesseis) dias do mês de maio do ano dois mil (2000). 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
Olívio Geraldo Altoé 
Secretário do Gabinete 
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