norma nº 488/2000

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 488/2000 
Autoriza Adquirir e Doar Bicicletas nas Festividades do Dia 
da Criança. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito 
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1o
 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
adquirir e doar por sorteio 12 (doze) bicicletas nas festividades do dia da criança, a ser 
comemorado no dia 11 de outubro de 2000. 
Art. 2o
 - As despesas decorrentes desta Lei não ultrapassarão 
ao limite de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos Reais) e correrão à conta da seguinte dotação: 
07000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07030 - Departamento de Cultura e Desportos 
08482472-042 - Realização das Festividades de Emancipação Política de Jaguaré e de 
Festividades em Diversas Localidades do Município, em apoio às comunidades. 
3.1.3.2.00.00 - Outros serviços e encargos (F. 239), 
podendo o Chefe do Executivo, se necessário, suplementá-la por Decreto. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 25 (vinte 
cinco) dias do mês de setembro do ano dois mil (2000). 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
Olívio Geraldo Altoé 
Secretário do Gabinete
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