| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 2000 |
| Date | 2000-10-19 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 13 DA LEI 460, DE 18 DE JANEIRO DE 1999 E DOS ART.S 4º E 5º DA LEI Nº 470, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999. |
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Prefeitura Municipal de Jaguaré Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 769.1555 E-mail: pmj@escelsa.com.br LEI No 491/2000 Altera Redação do § 2º do art. 13 da Lei 460, de 18/10/99 e dos arts. 4º e 5º da Lei 470, de 1º/12/99. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I Art. 1º - O § 2º do art. 13 da Lei nº 460, de 18/10/99 – Lei das Diretrizes Orçamentárias – passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 - ..................................................................................... ..................................................................................................... § 2º - O percentual para a abertura de créditos suplementares de que trata o parágrafo anterior será de 30% (trinta por cento), considerando-se recursos disponíveis os definidos no § 1º do art. 43, da Lei 4.320/64.” Art. 2º - Os arts. 4º e 5º da Lei 470, de 1º/12/99 – Lei do Orçamento Anual – passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - ...................................................................................... ..................................................................................................... II - por Decreto, efetuar abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento da Despesa considerando-se recursos disponíveis para tal, os definidos no § 1o do art. 43, da Lei 4.320/64; (art. 108, I, da Lei Orgânica cc. com o § 2º do art. 13 da Lei das Diretrizes Orçamentárias).” “Art. 5o - Fica autorizado ao Chefe do Poder Legislativo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada para a Câmara Municipal, utilizando-se, para tanto, de recursos advindos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, de seu próprio orçamento.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro do ano dois mil (2000). fiw¢ Prefeitura Municipal de Jaguaré Estado do Espírito Santo Lei No 491/2000 ...............................................................................................................................................2 Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 769.1555 E-mail: pmj@escelsa.com.br Evilázio Sartório Altoé Prefeito Municipal Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra. Olívio Geraldo Altoé Secretário do Gabinete fiw¢