norma nº 493/2000

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 769.1555
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LEI No
 493/2000 
Autoriza Mudança de Divisão de Lotes da Quadra nº 38 do 
Loteamento denominado “Jorge Dorte” e Dá Outras 
Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito 
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1º - Fica autorizado a mudança da divisão da Quadra nº 38 
da planta, do Loteamento denominado “Jorge Dorte”, aprovado através da Lei Municipal nº 
459/99, que de ora em diante fica de acordo com Anexo I. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os 
lotes nos 27 e 28 da Quadra 38, Loteamento denominado “Jorge Dorte”, à Igreja Batista do 
Calvário, cadastrada no CGC sob o nº 28.494.821/0001-40, com endereço na Avenida 09 de 
Agosto, s/nº, Centro, Jaguaré-ES, com a finalidade da construção da Sede da Igreja. 
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o 
lote nº 13 da Quadra 38, Loteamento denominado “Jorge Dorte”, ao CDL – Clube de Diretores 
Lojistas, cadastrado no CGC sob o nº 00.462.562/0001-57, com sede na Avenida 09 de Agosto, nº 
540, Centro, Jaguaré-ES, com a finalidade da construção da Sede do Clube. 
Art. 4º - Fica autorizado a troca dos lotes nos 11 e 24 da Quadra 
38, Loteamento denominado “Jorge Dorte”, pelo lote nº 08 da Quadra 56 do Loteamento 
denominado Bairro Laquini, nesta Cidade de Jaguaré, pertencente aos Senhores: Agostinho 
Thomes e Valdir Moro. 
Art. 5º - Fica autorizado a troca dos lotes nos 17 medindo 
244,00m2
 e 18 medindo 300,00m2
 da Quadra 11, Loteamento denominado “Gilbert”, pertencente a 
Municipalidade, em Jaguaré, pelo direito de posse de uma área de 600,00m2
 (seiscentos metros 
quadrados) murada e contendo uma casa, situada na Rua Nelson Morelo, s/nº, situada no 
Loteamento “Jorge Dorte”, pertencente ao Sr. Fortunato Dorte. 
Art. 6º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, adquirir lotes urbanos, ou direito de posse de lotes, no Município de Jaguaré-ES, com a 
finalidade de continuar o programa de moradia, para famílias, que ainda não conseguiram adquirir 
a casa própria. 
Art. 7º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a ceder lotes urbanos, pertencentes a Municipalidade, sob contrato com reserva de domínio pelo 
período de 03 (três) anos, às famílias de Jaguaré que ainda não possuem a casa própria, para 
construírem a sua. Após 03 (três) anos de posse ininterrupta do imóvel, estas famílias receberão o 
Título de Aforamento do Imóvel. 
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Lei No
 493/2000 ...............................................................................................................................................2 
Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 769.1555
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, ao 1º (primeiro) 
dia do mês de dezembro do ano dois mil (2000). 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
Olívio Geraldo Altoé 
Secretário do Gabinete 
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