| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 2000 |
| Date | 2000-12-01 |
| Ementa | ESTABELECE NOVAS TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO SAAE DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 724 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Jaguaré Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 769.1555 E-mail: pmj@escelsa.com.br LEI No 494/2000 Estabelece Novas Tarifas pela Prestação de Serviços de Água e Esgoto do SAAE de Jaguaré e Dá Outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I Art. 1º - As tarifas pela prestação de serviços de água e esgoto no Município de Jaguaré são as constantes do “Tabela de Tarifas e Outros Serviços” integrante desta Lei, na forma de Anexo Único, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2001. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro do ano dois mil (2000). Evilázio Sartório Altoé Prefeito Municipal Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra. Olívio Geraldo Altoé Secretário do Gabinete fiw¢ Prefeitura Municipal de Jaguaré Estado do Espírito Santo Lei No 494/2000 ...............................................................................................................................................2 Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 769.1555 E-mail: pmj@escelsa.com.br ANEXO ÚNICO TABELA DE TARIFAS E OUTROS SERVIÇOS CONSUMO MEDIDO: CATEGORIA NÍVEL FAIXA INICIAL FAIXA FINAL VALOR DO M3 Comercial 1 0 15 1,80 Comercial 2 16 999 1,95 Industrial 1 0 15 1,80 Industrial 2 16 999 1,95 Pública 1 0 15 1,90 Pública 2 16 999 1,95 Residencial 1 0 10 0,72 Residencial 2 11 999 1,44 CONSUMO NÃO MEDIDO: CATEGORIA NÍVEL FAIXA DE CONSUMO VALOR DO M 3 Residencial 1 13 0,80 Residencial 2 17 1,01 Residencial 3 25 1,16 REsidencial 4 34 1,22 A TARIFA DE ESGOTO CORRESPONDE A 55% DA TARIFA DE ÁGUA OUTROS SERVIÇOS: Ligação de água R$ 35,00 Ligação de esgoto R$ 15,00 Religação R$ 10,00 Expediente R$ 1,00 III ?